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norma nº 1285/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAutoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências.
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17/05/2023 07:46 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/23C9464C/03AL8dmw8B98Rkn8fMDET3fRq9UKhHrgiWIZhiV-lNYYnc0uexPueMcaicckD0NK… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.285 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a formulação de Convênio com a
Associação Caminhos da Cidadania (Polícia
Mirim), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formular Convênio entre o MUNICIPIO DE ACARI e a
ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DA CIDADANIA (Polícia
Mirim), inscrita no CNPJ nº 15.809.165/0001-86, com sede a
Rua da Matriz, nº. 309, Centro, Acari/RN, CEP: 59.370-000,
reconhecida como entidade de Utilidade Pública através da Lei
Municipal nº 981, de 01 de abril de 2013, com o objetivo de
incentivar ações sociais, educacionais e apoiar os Programas
desenvolvidos pela referida Associação.
Art. 2º - O montante financeiro despendido pelo Município de
Acari para execução do convênio será de R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais), pagos integralmente no
exercício financeiro de 2023, mediante desembolso de 08 (oito)
parcelas iguais de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com
prévia requisição pela Associação Caminhos da Cidadania
(Polícia Mirim) com interstício mínimo de 20 (vinte) dias entre
uma parcela e outra.
Parágrafo único - A apresentação da prestação de contas final
deverá ser entregue ao Município no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a liberação da última parcela, devendo a
referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria do
Município de Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar em instrumento próprio o Convênio de que trata a
presente lei, devendo firmar cláusulas que, atendidos os
parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados
melhor circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia
obrigatoriamente deve ser publicada nos locais de costume do
Município de Acari/RN.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta do orçamento geral do município vigente, Lei nº. 1.275,
21 de dezembro de 2022, (Especificação
13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS
CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, Elemento
de despesa 335043 – Subvenções Sociais – Fonte: 15000000.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 08 de março de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:23C9464C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2023. Edição 2988
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
17/05/2023 07:46 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/23C9464C/03AL8dmw8B98Rkn8fMDET3fRq9UKhHrgiWIZhiV-lNYYnc0uexPueMcaicckD0NK… 2/2
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