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norma nº 1286/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAutoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio Dantas” e dá outras providências.
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17/05/2023 07:43 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2896A5AC/03AL8dmw9OKq5h0X7LjRy4BvZ_cIxSJowe2yN-64ApAeDthdjcZqJXSz-O7IPzJPo… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.286 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a formulação de Convênio com a
Associação Cultural “Maestro Felinto Lucio
Dantas” e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formular Convênio entre o MUNICIPIO DE ACARI e a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL “MAESTRO FELINTO LUCIO
DANTAS”, inscrita no CNPJ nº 12.981.387/0001-93, com sede
a Rua Cipriano Pereira s/n – Centro – Acari/RN, reconhecida
como entidade de Utilidade Pública através da Lei Municipal
nº. 584, de 03 de dezembro de 1991, com o objetivo de
incentivar ações culturais, sociais, educacionais e apoiar os
Programas desenvolvidos pela referida Associação.
Art. 2º - O montante financeiro despendido pelo Município de
Acari para execução do convênio será de até R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), pagos integralmente no exercício
financeiro de 2023, mediante desembolso, com prévia
requisição pela Associação Cultural “Maestro Felinto Lúcio
Dantas” com interstício mínimo de 20 (vinte) dias entre uma
parcela e outra.
Parágrafo único - A apresentação da prestação de contas final
deverá ser entregue ao Município no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a liberação da última parcela, devendo a
referida prestação de contas ser analisada pela Controladoria do
Município de Acari quanto a sua regularidade e boa aplicação.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar em instrumento próprio o Convênio de que trata a
presente lei, devendo firmar cláusulas que, atendidos os
parâmetros gerais já estabelecidos, regulamentem em dados
melhor circunstanciados o ajuste entre as partes, cuja cópia
obrigatoriamente deve ser publicada nos locais de costume do
Município de Acari/RN.
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta do orçamento geral do município vigente, Lei nº. 1.275,
21 de dezembro de 2022, (Especificação
13.392.0014.2158.2158 - MANUTENCAO DOS
CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, Elemento
de despesa 335043 – Subvenções Sociais – Fonte: 15000000.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 15 de março de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:2896A5AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/03/2023. Edição 2993
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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