| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. |
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17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/26975D68/03AL8dmw8U4nR2iP5Ao-8VaoVnd5dEJfAjrZ9rO4XGCJCkZ-faKjGq2YiTzIC4PPO… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.282 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal a partir do mês de janeiro de 2023, sobre o vencimento referência do mês de dezembro de 2022, da seguinte forma: I – nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$ 3.315,42 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), sendo autorizada, caso necessária, depois de processados os reajustes previstos no inciso II, a fixação de complementação pecuniária correspondente ao valor individualizado para que todos tenham como piso o salário neste inciso declarado; II – o reajuste salarial para os servidores integrantes do magistério público da rede de ensino básico obedecerá o seguinte parcelamento, sem incidência de qualquer acúmulo, sempre considerando o valor base do mês de referência dezembro de 2022: a) 7% (sete por cento) a partir do mês de janeiro, incluindo os meses de janeiro a junho de 2023, conforme Anexo I; b) 3% (três por cento) a partir do mês de julho, incluindo os meses de agosto e setembro de 2023, conforme Anexo II; c) 3% (três por cento) a partir do mês de outubro, incluindo o mês de novembro de 2023, conforme Anexo III; d) 2% (dois por cento) no mês de dezembro de 2023, conforme Anexo IV. § 1º. A remuneração, considerando o reajuste autorizado, levará sempre em consideração o mês de referência dezembro de 2022, permitido expressamente o pagamento da parcela devida no mês de janeiro de 2023 em folha suplementar ou por ocasião do pagamento geral dos servidores referente ao mês de fevereiro do presente exercício. § 2º. Fica desde já autorizado, a depender da avaliação gerencial da Prefeitura Municipal de Acari quanto a arrecadação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no presente exercício de 2023, a antecipação da aplicação dos percentuais eventualmente restantes. Art. 2º - As tabelas de vencimentos serão corrigidas cinco vezes ao longo da vigência do parcelamento definido no artigo anterior, autorizadas as adequações necessárias, inclusive com a fixação de complementação pecuniária individualizada, para o fiel cumprimento da presente lei. Art. 3º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro de 2009 em consonância com a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas todas as disposições em contrário. Acari-RN, 17 de fevereiro de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal de Acari 17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/26975D68/03AL8dmw8U4nR2iP5Ao-8VaoVnd5dEJfAjrZ9rO4XGCJCkZ-faKjGq2YiTzIC4PPO… 2/2 Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:26975D68 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C8CE592F/03AL8dmw9GWhnEBj4EbDwnEhzt8vF8zyytnTI2YjF9ZSHNsaKyS8S2XZRptVsK-… 1/1 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J PROFESSOR e PEDAGOGO I 2.943,29 2.987,43 3.031,59 3.075,74 3.119,88 3.164,03 3.208,18 3.252,34 3.296,49 3.340,63 II 3.210,86 3.259,02 3.307,17 3.355,34 3.403,50 3.451,65 3.499,83 3.547,99 3.596,15 3.644,31 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J PROFESSOR SEM DOCÊNCIA I - - - - - - - - - 2.169,25 DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 2.996,76 3.036,94 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO ANEXO I – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Percentual de 7% (janeiro a junho de 2023) VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 372,13 Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40% Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:C8CE592F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2CA3E87F/03AL8dmw-EE6egu1Y7Wd65VT9vA1duq--TJPfpMsbqHApBG5mhluuMkjmpl8A-F… 1/1 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J PROFESSOR e PEDAGOGO I 3.025,81 3.071,19 3.116,59 3.161,97 3.207,36 3.252,74 3.298,13 3.343,53 3.388,91 3.434,29 II 3.300,88 3.350,39 3.399,89 3.449,41 3.498,92 3.548,42 3.597,96 3.647,47 3.696,98 3.746,49 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J PROFESSOR SEM DOCÊNCIA I - - - - - - - - - 2.230,07 DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 3.080,78 3.122,09 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO ANEXO II – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Percentual de 10% (julho a setembro de 2023) VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 289,61 Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40% Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:2CA3E87F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/791561D6/03AL8dmw8D_KM66Tr_awdPKGvLYf6XTHjhsgRM_vnt4vZXmsf1NUq_CADd5hQc… 1/1 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J PROFESSOR e PEDAGOGO I 3.108,34 3.154,95 3.201,58 3.248,21 3.294,83 3.341,46 3.388,08 3.434,71 3.481,34 3.527,95 II 3.390,90 3.441,77 3.492,62 3.543,49 3.594,35 3.645,20 3.696,08 3.746,94 3.797,81 3.848,67 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J PROFESSOR SEM DOCÊNCIA I - - - - - - - - - 2.290,89 DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 3.164,80 3.207,23 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO ANEXO III – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Percentual de 13% (outubro a novembro de 2023) VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 207,08 Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40% Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:791561D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/08ACBBD3/03AL8dmw-U8Yj8Q5Z9dsVyJ-fuwHh_7AQ9egmo-LSFdY_C-S_HdByjuNucvZ65J… 1/1 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J PROFESSOR e PEDAGOGO I 3.163,35 3.210,79 3.258,25 3.305,70 3.353,15 3.400,60 3448,05 3.495,51 3.542,95 3.590,39 II 3.450,92 3.502,68 3.554,43 3.606,20 3.657,97 3.709,72 3.761,50 3.813,26 3.865,02 3.916,79 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J PROFESSOR SEM DOCÊNCIA I - - - - - - - - - 2.331,44 DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 3.220,82 3.264,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. Percentual de 15% (dezembro de 2023) VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 152,07 Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40% Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:08ACBBD3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/