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norma nº 1282/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências.
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17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/26975D68/03AL8dmw8U4nR2iP5Ao-8VaoVnd5dEJfAjrZ9rO4XGCJCkZ-faKjGq2YiTzIC4PPO… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.282 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
aos professores da rede de ensino municipal de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o
vencimento base de todos os servidores que integram o
magistério público da rede de ensino básico municipal a partir
do mês de janeiro de 2023, sobre o vencimento referência do
mês de dezembro de 2022, da seguinte forma:
I – nenhum servidor efetivo do magistério público municipal,
com a correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais,
receberá remuneração inferior a R$ 3.315,42 (três mil,
trezentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), sendo
autorizada, caso necessária, depois de processados os reajustes
previstos no inciso II, a fixação de complementação pecuniária
correspondente ao valor individualizado para que todos tenham
como piso o salário neste inciso declarado;
II – o reajuste salarial para os servidores integrantes do
magistério público da rede de ensino básico obedecerá o
seguinte parcelamento, sem incidência de qualquer acúmulo,
sempre considerando o valor base do mês de referência
dezembro de 2022:
a) 7% (sete por cento) a partir do mês de janeiro, incluindo os
meses de janeiro a junho de 2023, conforme Anexo I;
b) 3% (três por cento) a partir do mês de julho, incluindo os
meses de agosto e setembro de 2023, conforme Anexo II;
c) 3% (três por cento) a partir do mês de outubro, incluindo o
mês de novembro de 2023, conforme Anexo III;
d) 2% (dois por cento) no mês de dezembro de 2023, conforme
Anexo IV.
§ 1º. A remuneração, considerando o reajuste autorizado, levará
sempre em consideração o mês de referência dezembro de
2022, permitido expressamente o pagamento da parcela devida
no mês de janeiro de 2023 em folha suplementar ou por
ocasião do pagamento geral dos servidores referente ao mês de
fevereiro do presente exercício.
§ 2º. Fica desde já autorizado, a depender da avaliação
gerencial da Prefeitura Municipal de Acari quanto a
arrecadação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica) no presente exercício
de 2023, a antecipação da aplicação dos percentuais
eventualmente restantes.
Art. 2º - As tabelas de vencimentos serão corrigidas cinco
vezes ao longo da vigência do parcelamento definido no artigo
anterior, autorizadas as adequações necessárias, inclusive com
a fixação de complementação pecuniária individualizada, para
o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Municipal nº. 918, de
09 de dezembro de 2009 em consonância com a Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas
todas as disposições em contrário.
Acari-RN, 17 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/26975D68/03AL8dmw8U4nR2iP5Ao-8VaoVnd5dEJfAjrZ9rO4XGCJCkZ-faKjGq2YiTzIC4PPO… 2/2
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:26975D68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977
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17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari
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CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR e PEDAGOGO I 2.943,29 2.987,43 3.031,59 3.075,74 3.119,88 3.164,03 3.208,18 3.252,34 3.296,49 3.340,63
II 3.210,86 3.259,02 3.307,17 3.355,34 3.403,50 3.451,65 3.499,83 3.547,99 3.596,15 3.644,31
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR SEM
DOCÊNCIA
I - - - - - - - - - 2.169,25
DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 2.996,76 3.036,94
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Percentual de 7% (janeiro a junho de 2023)
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas
Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 372,13
Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40%
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:C8CE592F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977
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17/05/2023 07:48 Prefeitura Municipal de Acari
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CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR e PEDAGOGO I 3.025,81 3.071,19 3.116,59 3.161,97 3.207,36 3.252,74 3.298,13 3.343,53 3.388,91 3.434,29
II 3.300,88 3.350,39 3.399,89 3.449,41 3.498,92 3.548,42 3.597,96 3.647,47 3.696,98 3.746,49
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR SEM
DOCÊNCIA
I - - - - - - - - - 2.230,07
DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 3.080,78 3.122,09
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Percentual de 10% (julho a setembro de 2023)
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas
Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 289,61
Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40%
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:2CA3E87F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977
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17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
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CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR e PEDAGOGO I 3.108,34 3.154,95 3.201,58 3.248,21 3.294,83 3.341,46 3.388,08 3.434,71 3.481,34 3.527,95
II 3.390,90 3.441,77 3.492,62 3.543,49 3.594,35 3.645,20 3.696,08 3.746,94 3.797,81 3.848,67
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR SEM
DOCÊNCIA
I - - - - - - - - - 2.290,89
DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 3.164,80 3.207,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Percentual de 13% (outubro a novembro de 2023)
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas
Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 207,08
Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40%
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:791561D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977
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17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
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CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR e PEDAGOGO I 3.163,35 3.210,79 3.258,25 3.305,70 3.353,15 3.400,60 3448,05 3.495,51 3.542,95 3.590,39
II 3.450,92 3.502,68 3.554,43 3.606,20 3.657,97 3.709,72 3.761,50 3.813,26 3.865,02 3.916,79
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR SEM
DOCÊNCIA
I - - - - - - - - - 2.331,44
DOCÊNCIA IV - - - - - - - - 3.220,82 3.264,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV – LEI Nº 1.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Percentual de 15% (dezembro de 2023)
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas
Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
Complementação pecuniária – Nível I/Classe A = R$ 152,07
Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40%
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:08ACBBD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2023. Edição 2977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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