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norma nº 1279/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaInstitui e disciplina a Indenização para Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores Públicos do Município de Acari-RN e dá outras providências.
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17/05/2023 07:57 Prefeitura Municipal de Acari
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.279, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui e disciplina a Indenização para
Desligamento Voluntário - IDV dos Servidores
Públicos do Município de Acari-RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica instituída a Indenização para Desligamento
Voluntário – IDV, do servidor público efetivo pertencente ao
quadro de pessoal do Município de Acari denominado por essa
Lei de aderente.
Parágrafo único. O prazo para a adesão a Indenização para
Desligamento Voluntário – IDV será fixado, observando o
binômio conveniência e oportunidade inerentes a
Administração Pública, através de decreto do Poder Executivo,
não se operando automaticamente a revogação da Lei após a
expiração do prazo e respectivo término do procedimento
administrativo previsto no capítulo V desta Lei.
Art. 2º - A adesão a IDV é ato administrativo livre e espontâneo
da vontade do servidor público aderente, devendo ser requerido
na forma do Anexo I desta Lei.
§ 1º - A mera adesão a IDV não gera direito adquirido à
exoneração do aderente, dependendo do preenchimento dos
requisitos, observância dos impedimentos, condicionantes e
limites orçamentários previstos nesta Lei durante o
procedimento administrativo correlato a IDV.
§ 2º - A desistência expressa pelo aderente da IDV protocolada
junto ao Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de
Acari somente terá efeito se realizada antes da data da
publicação da exoneração do aderente no meio oficial mantido
pelo Município de Acari.
Art. 3° - A conclusão de todas as etapas do procedimento
administrativo correspondente a IDV previsto no capítulo V
desta Lei implica na extinção do vínculo funcional mantido
entre o aderente e o Município de Acari.
Parágrafo único. A mera adesão a IDV não gera o desligamento
automático do aderente de seu cargo público, de modo que
deve ele continuar exercendo sua função pública, sem prejuízo
de sua remuneração, durante o trâmite compreendido entre a
data de sua adesão e a data da publicação oficial de sua
exoneração pelo Município de Acari.
Art. 4º - O pagamento do valor financeiro decorrente da
Indenização para Desligamento Voluntário – IDV será
suportado a partir dos fundos orçamentários e financeiros a que
esteja vinculado o servidor público aderente.
Art. 5º - No caso de novo ingresso do aderente no serviço
público municipal, o tempo de serviço utilizado para apuração
da indenização financeira prevista nesta Lei não poderá ser
reutilizado para qualquer vantagem funcional.
17/05/2023 07:57 Prefeitura Municipal de Acari
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Art. 6º - A responsabilidade pelos cálculos dos valores relativos
à indenização e os acertos financeiros decorrentes da IDV é de
competência do Coordenadoria de Recursos Humanos, do
Setor de Contabilidade e da Controladoria Municipal.
Art. 7º - No caso de falecimento do aderente antes do
pagamento de todas as verbas pecuniárias decorrentes da IDV,
o pagamento destas, observado o § 1º do art. 2º desta Lei, será
mantido aos herdeiros legalmente constituídos.
Art. 8º - O pagamento da indenização financeira e de eventuais
verbas rescisórias será efetuado em até 10 (dez) dias úteis
contados da data de publicação da Portaria de exoneração do
aderente.
Art. 9º - Para efeitos desta Lei considera-se o requerimento de
Adesão a IDV o formulário a ser preenchido pelo aderente que
visa aderir a Indenização para Desligamento Voluntário – IDV
constante no Anexo I desta Lei;
Art. 10 - São objetivos da implantação da Indenização para
Desligamento Voluntário – IDV:
I. Racionalizar os cargos, os setores e os custos operacionais da
Administração Pública Municipal;
III. Alcançar eficiência a longo prazo para a Administração
Pública;
III. Estimular, via indenização financeira, aposentados,
servidores que já tenham direito à aposentadoria ou outros que,
por razões diversas tenham vínculos adicionais ou
empreendimentos privados, a se desligarem do quadro de
servidores efetivos da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
DAABRANGÊNCIA E IMPEDIMENTOS
Art. 11 - Para ser considerado elegível a IDV instituída, o
servidor público efetivo deve ser pertencente ao Quadro de
Pessoal do Município de Acari.
Parágrafo único. Servidores públicos efetivos pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Município de Acari que estejam cedidos
ou foram requisitados para outros órgãos ou entidades públicas
também podem solicitar adesão a IDV.
Art. 12 - A Indenização para Desligamento Voluntário – IDV
não se aplica ao:
I - Ocupante de cargo comissionado que não seja servidor
público;
II - Detentor de contrato temporário administrativo de trabalho;
III - Ocupante de cargo público dentro do prazo de 12 meses
para a sua aposentadoria compulsória;
IV - Servidor Público em estágio probatório;
V - Aposentado por Invalidez.
Art. 13 - Caso a disponibilidade orçamentária e financeira para
a implantação da IDV seja inferior ao desembolso necessário
para a participação de todos os aderentes que tiverem aderido
àquele, nos termos do artigo 5º desta Lei, estes serão
selecionados de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I - Independentemente da modalidade, aposentados antes da
vigência da emenda constitucional de nº. 103/2019;
II - Aderentes com 60 (sessenta) anos completos ou mais de
idade na data do deferimento;
III - Aderentes com 15 (quinze) anos ou mais de serviços
prestados na data do deferimento;
IV. Aderentes com 10 (dez) anos ou mais de serviço prestados
na data do deferimento;
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V. Aderentes com 05 (cinco) anos ou mais de serviços
prestados na data do deferimento.
Parágrafo único. Em caso de empate, será dada preferência ao
servidor público mais idoso.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 14 – Os aderentes a IDV que tenham a solicitação de
adesão devidamente analisada e aceita, farão jus a perceber as
seguintes indenizações:
I – O valor referente a 2 (duas) vezes o valor do último mês de
salário bruto do cargo público ao qual o servidor público
efetivo está vinculado;
II – O pagamento será realizado em parcela única na conta
bancária do aderente;
§ 1° - Não haverá incidência de imposto de renda e
recolhimento de encargos sociais sobre a Indenização para
Desligamento Voluntário – IDV.
§ 2° - Além da indenização, faz jus o aderente apto a IDV às
seguintes verbas rescisórias:
I - Saldo remuneratório;
II - Férias vencidas e proporcionais, incluído o terço
constitucional de férias;
III - Décimo terceiro salário proporcional;
IV - Adicional de insalubridade e periculosidade, se aplicável;
V - Adicional noturno, se aplicável;
VI – Licença-prêmio à razão de 75% do valor,
excepcionalmente para efeitos desta Lei, se aplicável.
§ 3° - Para efeito de apuração do tempo de serviço previsto nos
incisos do art. 13, será considerada a prestação de serviço
público para outro órgão ou entidade pública que não o
Município de Acari ou órgão público integrante deste em
virtude de requisição, cessão ou instrumento congênere.
§ 4º - O tempo referente à punição do aderente com a sanção
disciplinar de suspensão do serviço público com ou sem
remuneração será incluída no cômputo do período de trabalho
previstos nos incisos do art. 13.
§ 5º - As licenças que, por força de outra Lei foram ou são
consideradas tempo de serviço, serão incluídas no cômputo do
período previsto nos incisos do art. 13.
§ 6º - Sobre o saldo das verbas rescisórias incidirão descontos
legais e os decorrentes de débitos que, eventualmente, o
aderente mantenha com o Município de Acari.
CAPÍTULO IV
DA OBRIGAÇÃO DO ADERENTE DECORRENTE DA
IDV
Art. 15 - O aderente que possuir empréstimos consignados em
folha de pagamento deverá negociar a dívida com a instituição
consignatária, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 20.
Art. 16 - É de responsabilidade do aderente que possuir pensão
alimentícia descontada em folha de pagamento comunicar ao
Juízo competente o seu desligamento voluntário do Município
de Acari após a publicação em meio oficial da portaria de sua
exoneração.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INDIVIDUAL DA IDV
17/05/2023 07:57 Prefeitura Municipal de Acari
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Art. 17 - O aderente deverá solicitar sua adesão a IDV através
de preenchimento do Requerimento de Adesão a IDV constante
no Anexo I desta Lei.
§ 1° - O Requerimento de Adesão a IDV deve ser solicitado a
Coordenação de Recursos Humanos.
§ 2° - O Requerimento de Adesão a IDV, devidamente
preenchido e assinado pelo próprio aderente, deve ser
protocolado na Coordenação de Recursos Humanos do
Município de Acari.
Art. 18 - É vedado o envio de Requerimento de Adesão a IDV
através de meio eletrônico.
Art. 19 - É vedada a adesão a IDV por procuração.
Art. 20 - O deferimento do Requerimento de Adesão a IDV é
de competência do Chefe do Poder Executivo, o qual somente
poderá ocorrer após a instrução do procedimento
administrativo individual do aderente e conferência, a ser
realizada pela Coordenação de Recursos Humanos, com apoio
da contabilidade e da Controladoria Municipal, bem como da
observância dos critérios, documentos e impedimentos
definidos nesta lei e eventual decreto regulamentar.
§ 1º - Após a conclusão do procedimento administrativo ao
Chefe do Poder Executivo e respectivo deferimento da IDV
formalizado por meio de portaria de exoneração do aderente, a
qual deve ser editada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis,
compete àquele enviar os autos para a Procuradoria Judicial e
Administrativa do Município de Acari para fins de sua
publicação no meio oficial do Município, competindo a este
último providenciar a sua juntada e prova de publicação aos
autos e após enviá-los a Coordenação de Recursos Humanos.
§ 2º - Após a publicação oficial da portaria de exoneração do
aderente, a Coordenação de Recursos Humanos será
responsável pelas seguintes atividades:
I - Comunicação por escrito e datada ao aderente, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, o deferimento de seu desligamento
voluntário do Município de Acari, devendo ser retida cópia
reprográfica ou original com assinatura e nome legível do
aderente atestando o recebimento de referida comunicação, a
qual deverá ser juntada aos autos administrativos referentes
àquele;
II - Comunicar por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à
instituição financeira consignatária o desligamento voluntário
do aderente do Município de Acari, enviando cópia do ato
administrativo correspondente;
§ 3º - Não cabe recurso administrativo do indeferimento ou
deferimento do desligamento voluntário requerido pelo
aderente.
Art. 21 – Eventual extrapolação dos prazos previstos nesta Lei
e anexos não implica na invalidade ou ineficácia da portaria
exoneratória do aderente, tampouco na dispensa do pagamento
das vantagens pecuniárias a que ele tiver direito.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os cargos públicos ocupados pelos aderentes
exonerados em decorrência da IDV ficarão vagos até que
advenha concurso público para o seu provimento.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 09 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
17/05/2023 07:57 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FDA8CE03/03AL8dmw8F0o1QzI62fgo30dauaBLOVZTNI7EX7VRyFVDDfYKMyWhLi1b7TkE… 5/5
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO
REQUERIMENTO DE ADESÃO A IDV
Nome_________________________________ , inscrito no
CPF/MF nº_____________________________, RG sob o
nº____________________________, e￾mail:________________________________,
Contato:___________________, cargo
ocupado____________________________________, vem, por
meio do presente, em observância ao prazo descrito na Lei
Municipal nº 1.279/2023, requerer a sua ADESÃO A
INDENIZAÇÃO PARA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO –
IDV DO MUNCÍPIO DE ACARI-RN.
Oportunamente, o Requerente DECLARA:
1 - Ciência e acatamento dos termos da Lei Municipal nº 1.279,
de 09 de fevereiro de 2023;
2 - Ser de livre e espontânea vontade a adesão a Indenização
para Desligamento Voluntário – IDV, bem como a conferência
irrestrita da quitação das verbas trabalhistas constantes da IDV;
3 - Ciência e concordância com o direito reservado ao
Município de rejeitar esta adesão a IDV, caso não atenda os
critérios estabelecidos;
4 - Ciência de que é mera expectativa que o desligamento seja
efetivamente realizado, tendo em vista as normas do
Regulamento;
5 - Que preenche os requisitos da Lei Municipal nº 1.279, de
09 de fevereiro de 2023 para adesão a Indenização para
Desligamento Voluntário – IDV;
6 - Que não solicitou aposentadoria ou aguarda resposta do
Órgão competente para concessão do benefício;
7 - Ciência e concordância em permanecer no cargo público até
data da publicação de sua portaria de exoneração;
8 - Ciência quanto à produção dos efeitos jurídicos, caso
deferido o presente requerimento, no exercício seguinte ao do
Protocolo;
Acari-RN, ______ de _______________ de 20XX.
Assinatura do Requerente
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:FDA8CE03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2023. Edição 2969
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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