| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências. |
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17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5AFF8CE5/03AL8dmw80Fj4rJAC5zEuPgzT8_5XWuR6ZyQgI5MVEv6KXBoihmn03dulax0dU… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.280 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei tem o objetivo de estabelecer as competências e as regras acerca das atividades desenvolvidas pelo agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, em atendimento às previsões contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Acari/RN. Art. 2º - O Agente de Contratação é o responsável pela condução da Licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, podendo conduzir a negociação da proposta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 3º - O agente de contratação será designado pelo Chefe do Executivo Municipal, do quadro permanente da Administração Pública, para: I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório; II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, durante a fase externa; III - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Parágrafo único. O Agente de Contratação designado como Pregoeiro é o responsável pela condução da Licitação na modalidade Pregão, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame. Art. 4º - A equipe de apoio deve ser composta, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. Parágrafo único. A Equipe de Apoio, a ser designada por ato do Executivo Municipal, poderá ser constituída por, no máximo 02 (dois) membros. Art. 5º - Os membros da comissão de contratação ou de licitação serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, entre um conjunto de agentes públicos, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, que envolvam bens ou serviços especiais e, poderão ser constituídas por, no máximo 02 (dois) servidores. 17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5AFF8CE5/03AL8dmw80Fj4rJAC5zEuPgzT8_5XWuR6ZyQgI5MVEv6KXBoihmn03dulax0dU… 2/2 Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação ou de licitação de que trata o caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 6º - O aumento quantitativo de Agente de Contratação, Comissão de contratação ou de licitação e Equipe de Apoio a que se refere esta Lei deverá ser fundamentado e justificado pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 7º - Os Agentes Públicos designados pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercício das atividades constantes nesta Lei, serão nomeados mediante Portaria, e farão jus a verba indenizatória pelos serviços prestados, nos seguintes valores: I - Agente de Contratação: R$ 800,00 (oitocentos reais); II - Membros de equipe de apoio e membros de comissão de contratação: R$ 500,00 (quinhentos reais). § 1º - As verbas indenizatórias relativas a esta Lei poderão sofrer alterações, mediante Decreto do Executivo Municipal. § 2º - Os membros suplentes, da equipe de apoio e membros de comissão de contratação, somente farão jus ao recebimento da verba indenizatória desde que a substituição, no respectivo mês, seja por um período superior a 10 (dez) dias. Art. 8º - Por se tratar de regulamentação a Lei Federal nº 14.133, todos os atos observarão as disposições expressas no corpo da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ora recepcionada integralmente. Art. 9º - Deverá o Município de Acari/RN promover a capacitação de seus agentes públicos, para atender as necessidades da presente Lei e da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal no que couber. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Acari/RN, 15 de fevereiro de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:5AFF8CE5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2023. Edição 2975 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/