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norma nº 1280/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaRegulamenta as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e dá outras providências.
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17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta as regras e diretrizes para a
atuação do Agente de Contratação, da Equipe
de Apoio, da Comissão de Contratação nas
áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Município de Acari/RN e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem o objetivo de estabelecer as
competências e as regras acerca das atividades desenvolvidas
pelo agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de
contratação, em atendimento às previsões contidas na Lei
Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Acari/RN.
Art. 2º - O Agente de Contratação é o responsável pela
condução da Licitação, com poderes para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório, podendo conduzir a negociação da
proposta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3º - O agente de contratação será designado pelo Chefe do
Executivo Municipal, do quadro permanente da Administração
Pública, para:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo
satisfatório, durante a fase externa;
III - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas
fases e em observância ao princípio da celeridade; e
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. O Agente de Contratação designado como
Pregoeiro é o responsável pela condução da Licitação na
modalidade Pregão, com poderes para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame.
Art. 4º - A equipe de apoio deve ser composta,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo,
para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no desempenho e na condução de todas as etapas
do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre
aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos,
dentre outros.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio, a ser designada por ato do
Executivo Municipal, poderá ser constituída por, no máximo
02 (dois) membros.
Art. 5º - Os membros da comissão de contratação ou de
licitação serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, entre
um conjunto de agentes públicos, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares, que envolvam bens ou serviços especiais e, poderão
ser constituídas por, no máximo 02 (dois) servidores.
17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5AFF8CE5/03AL8dmw80Fj4rJAC5zEuPgzT8_5XWuR6ZyQgI5MVEv6KXBoihmn03dulax0dU… 2/2
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação ou
de licitação de que trata o caput responderão solidariamente
por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão.
Art. 6º - O aumento quantitativo de Agente de Contratação,
Comissão de contratação ou de licitação e Equipe de Apoio a
que se refere esta Lei deverá ser fundamentado e justificado
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º - Os Agentes Públicos designados pelo Chefe do
Executivo Municipal para o exercício das atividades constantes
nesta Lei, serão nomeados mediante Portaria, e farão jus a
verba indenizatória pelos serviços prestados, nos seguintes
valores:
I - Agente de Contratação: R$ 800,00 (oitocentos reais);
II - Membros de equipe de apoio e membros de comissão de
contratação: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º - As verbas indenizatórias relativas a esta Lei poderão
sofrer alterações, mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º - Os membros suplentes, da equipe de apoio e membros de
comissão de contratação, somente farão jus ao recebimento da
verba indenizatória desde que a substituição, no respectivo
mês, seja por um período superior a 10 (dez) dias.
Art. 8º - Por se tratar de regulamentação a Lei Federal nº
14.133, todos os atos observarão as disposições expressas no
corpo da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ora
recepcionada integralmente.
Art. 9º - Deverá o Município de Acari/RN promover a
capacitação de seus agentes públicos, para atender as
necessidades da presente Lei e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada por Decreto
Municipal no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Acari/RN, 15 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:5AFF8CE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2023. Edição 2975
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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