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norma nº 1281/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaTorna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
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17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AE20F4B5/03AL8dmw9-oyhjDT62JLCbFJI_yaLR4mMBjmI2fvj5YROE4HuOd4OofbJ617wrO8… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Torna obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Os estabelecimentos de ensino de educação básica da
rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os
estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação
infantil da rede privada do Município de Acari/RN deverão
capacitar professores e funcionários em noções de primeiros
socorros.
Art. 2º - Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por
entidades
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio
imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no
caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo
capacitar os professores e funcionários para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência
médicas, até que o suporte médico especializado, local ou
remoto, se torne possível.
§ 1º - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos
ministrados
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do
público atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
§ 2º - Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes
pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros,
conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial à
população.
§ 3º - Poderão também ser firmados convênios e/ou parcerias
com instituições/órgãos/empresas públicos e/ou privados para a
realização dos cursos.
Art. 3º - São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar
em local
visível a certificação que comprove a realização da capacitação
de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei
deverão estar
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua
região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma
unidade de saúde de referência.
Art. 5º - O Poder Executivo definirá em regulamento os
critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos
nesta Lei, bem como regulamentará o que mais entender
cabível no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - As despesas para a execução desta Lei correrão por
conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder
Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias
de sua publicação oficial, revogadas as disposições em
contrário.
17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AE20F4B5/03AL8dmw9-oyhjDT62JLCbFJI_yaLR4mMBjmI2fvj5YROE4HuOd4OofbJ617wrO8… 2/2
Acari/RN, 15 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:AE20F4B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2023. Edição 2975
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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