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norma nº 1283/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências.
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17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/34069D32/03AL8dmw8njyYNWTLEmEtAEdcBkOggSEhBXRptB93BEgdPNNchskRCmy4prd… 1/23
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no
Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº
1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição e regulamentação do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), em todo o território do Município de Acari-RN, das
atividades de registro, prévia inspeção, comercialização, fiscalização
agroindustrial e sanitária de produtos de origem animal.
§ 1º - A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto
de vista industrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos
animais, o recebimento, a manipulação, o beneficiamento, a
transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, o
acondicionamento, a embalagem, o depósito, a armazenagem, a
rotulagem, o trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos
de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à
alimentação humana.
§ 2º - A inspeção abrange também as matérias-primas, ingredientes,
aditivos e coadjuvantes de tecnologia e demais substâncias que, por
ventura, possam ser utilizadas no estabelecimento de produtos de
origem animal.
Art. 2º - Para efeito deste regulamento, considera-se:
I - Estabelecimento: a área que compreende o local e sua
circunvizinhança destinado à recepção e depósito de matérias-primas e
embalagens, à industrialização e ao armazenamento e à expedição de
produtos alimentícios;
II - Inspeção e fiscalização: os atos de examinar, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, a higiene dos manipuladores, a higiene do
estabelecimento, das instalações e equipamentos; as condições
higiênico-sanitárias e os padrões físico-químicos e microbiológicos no
recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes,
assim como durante as fases de elaboração, acondicionamento,
reacondicionamento, armazenagem e transporte de produtos
alimentícios;
III - Registro: o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos
de avaliação das características industriais, tecnológicas e sanitárias de
produção, dos produtos, dos processos produtivos e dos
estabelecimentos para habilitar a produção, a distribuição e a
comercialização de produtos alimentícios observando a legislação
vigente;
IV - Matéria-prima: toda substância de origem animal, em estado
bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento
e/ou transformação de natureza física, química ou biológica;
V - Ingrediente: é qualquer substância, incluídos os aditivos
alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e
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que permanece no produto final, ainda que de forma modificada;
VI - Análise fiscal: ato fiscal no qual é realizada análise da água,
matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios coletados pela
autoridade fiscalizadora competente no intuito de verificar a sua
conformidade de acordo com legislações específicas e os dispositivos
deste regulamento;
VII - Suspensão das atividades: medida administrativa na qual
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal –
SIM/POA, suspende as atividades desenvolvidas, no todo ou em parte,
durante o procedimento fiscalizatório de empresas regulares, por
período certo e determinado; VIII - Interdição: medida administrativa,
de caráter cautelar, que visa à paralisação de toda e qualquer atividade
desenvolvida, podendo ser recolhidos as matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens,
equipamentos e utensílios;
IX - Apreensão: consiste em o SIM/POA apreender as matérias￾primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos,
embalagens, equipamentos e utensílios que se encontrem em
desacordo com a legislação, este regulamento e outras normas técnicas
relacionadas, dando-lhes a destinação cabível, de acordo com este
regulamento;
X - Inutilização: medida administrativa de inutilização dos produtos
alimentícios, matérias-primas e ingredientes que não sejam aptos para
o consumo;
XI - Rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria
descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada
em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do alimento;
XII - Embalagem: é o recipiente, o pacote, o invólucro ou a
embalagem destinada a garantir a conservação e facilitar no transporte
e manuseio dos alimentos;
XIII - Memorial descritivo: documento que descreve detalhadamente,
conforme o caso, as instalações, equipamentos, procedimentos,
processos ou produtos relacionados ao estabelecimento de produtos de
origem animal;
XIV - Agroindústrias familiares de pequeno porte: os
estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares,
de forma individual ou coletiva, dispondo de instalações mínimas
destinadas ao abate, ao processamento e beneficiamento e à
industrialização de produtos de origem animal, que, cumulativamente,
atenderem aos seguintes requisitos:
a) Estarem instaladas em propriedade rural;
b) Utilizarem mão-de-obra predominantemente familiar;
c) 50% da matéria prima empregada seja oriunda da propriedade.
XV - Agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural,
atendendo aos requisitos previstos na Lei Federal n° 11.326/06, em
especial:
a) Não deter, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos
fiscais;
b) Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) Ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma
definida pelo Poder Executivo Federal;
d) Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1° - Excetuam-se de exigência da alínea “c”, inciso XIV os
estabelecimentos cuja matéria prima principal seja a carne.
§ 2º - O disposto na alínea “a” do inciso XV deste artigo não se aplica
quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de
propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse
04 (quatro) módulos fiscais.
CAPÍTULO II
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DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Fica criada a Coordenadoria do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Acari,
vinculada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, que tem por finalidade
a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal.
Parágrafo único. Para funcionamento da estrutura da Coordenadoria
do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do
Município de Acari fica criado o seguinte cargo com a
correspondência de nível e remuneração mencionados no Anexo I da
presente Lei:
I – Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal.
Art. 4º - O cargo que compõe a estrutura da Coordenadoria do Serviço
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, é cargo de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para exercer o cargo de Coordenador do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal o nomeado
precisa ter formação em uma das seguintes áreas: Técnico Agrícola,
Médico Veterinário, Agronomia, Engenharia de Produção ou outra
formação correlata.
Art. 5º - Compete ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal:
I – Proferir decisão em autos de infração do SIM/POA, uma vez que a
coordenadoria é a 1ª instancia de julgamento do processo;
II - Emitir certificado de registro dos estabelecimentos;
III - Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV - Elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos
registrados no SIM/POA, além de supervisão dos respectivos
inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e
periódica;
V - Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo
técnico responsável pela execução das atividades de inspeção;
VI - Elaborar programa de análises fiscais;
VII - Elaborar programa de combate à clandestinidade;
VIII - Promover a integração e o relacionamento entre o SIM/POA e
secretarias do município no que concerne aos assuntos relacionados à
inspeção de produtos de origem animal;
IX - Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando
os trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X - Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao
SIM/POA para a plena execução dos trabalhos relacionados à
inspeção de produtos de origem animal;
XI - Propor, em conjunto com os demais funcionários do SIM/POA.,
aos estabelecimentos ações corretivas para as não conformidades
detectadas;
XII - Representar o SIM/POA sempre que houver solicitação por parte
de qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada;
XIII - Participar de projetos de educação sanitária relacionados à
inspeção;
XIV - Elaborar notas técnicas, manuais técnicos e toda legislação
necessária para garantir o pleno cumprimento, qualitativo e
quantitativo, das ações de inspeção;
XV - Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos;
XVI – Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições,
no combate ao abate clandestino de animais e
fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária
oficial.”
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º - A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos são
privativas do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal – SIM/POA., vinculado as Secretarias Municipais de
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Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento e de Saúde Pública de
Acari sempre que se tratar de produtos de origem animal destinados
ao comércio intramunicipal.
Art. 7º - Os servidores ou profissionais credenciados do SIM/POA,
quando em serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária,
terão livre acesso em qualquer dia ou hora, em qualquer
estabelecimento em funcionamento, que industrialize, comercialize,
manipule, entreposta, armazene, transporte, despache ou preste
serviços em atividades sujeitas à prévia inspeção e fiscalização.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento de Acari poderá se valer de servidores ou profisionais
credenciados de consórcios públicos dos quais o município participe
ou, ainda, de entidades do terceiro setor, se for o caso, para a execução
dos objetivos deste regulamento, respeitadas as competências.
Art. 9º - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal - SIM/POA do Município de Acari:
I - Analisar e aprovar, sob o ponto de vista sanitário, as plantas de
construção do estabelecimento requerente;
II - Vistoriar o estabelecimento requerente do registro e emitir laudo
de vistoria;
III - Analisar memorial descritivo e rótulos dos produtos e emitir
registros de produtos;
IV - Expedir registro de estabelecimentos;
V - Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, instalações,
equipamentos, matéria-prima, ingredientes, rótulos, embalagens e
produtos alimentícios;
VI - Fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das
operações de entrada e saída de produtos;
VII - Fiscalizar e monitorar a aplicação das normas de Boas Práticas
de Fabricação de Alimentos e os Autocontroles da indústria.
VIII - Autuar, intimar, suspender, interditar, embargar, apreender,
inutilizar quando houver descumprimento das determinações impostas
neste regulamento.
Art. 10 - O exercício da inspeção e fiscalização previsto no art. 7º
caberá ao SIM/POA podendo valer-se de órgãos públicos ou entidades
auxiliares.
Art. 11 - A Inspeção e fiscalização de que trata o presente
Regulamento será realizada:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas,
destinadas ao preparo de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializem as
diferentes espécies de animais de açougues, entendidos como tais,
fixados neste Regulamento;
III - Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ou
industrialização;
V - Nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de
abelha, para beneficiamento ou distribuição;
VI - Nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos para
distribuição em natureza ou para industrialização;
Art. 12 - A concessão de inspeção pelo SIM/POA, isenta o
estabelecimento de quaisquer outras fiscalizações, industrial ou
sanitária federal, estadual ou municipal.
Art. 13 - A Inspeção dos estabelecimentos registrados pelo SIM/POA
ocorrerá em caráter permanente ou periódico.
§ 1º - É obrigatória a inspeção em caráter permanente nos
estabelecimentos de abate das diferentes espécies animais.
§ 2º - Os demais estabelecimentos que constam neste Regulamento
terão inspeção periódica.
Art. 14 - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, fica a
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
de Acari autorizada a realizar convênios, parcerias e termos de
cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta,
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assim como, com consórcios públicos e entidades do terceiro setor
sem fins lucrativos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SIM/POA
Art. 15 - O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal – SIM/POA, é órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento encarregado do
cumprimento obrigatório da inspeção prévia e fiscalização dos
produtos de origem animal produzidos no Município de Acari-RN.
Art. 16 - As atividades do SIM/POA são instituídas por esta Lei, pelas
Instruções Normativas que venham a ser definidas e pela legislação
federal, estadual e municipal que normatiza suas funções, ficando
autorizada a edições de Decretos regulamentadores.
Art. 17 - O Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM/POA será
composto:
I – Médico veterinário, servidor efetivo do Município de Acari;
II – Coordenador do SIM/PO, vinculado a Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
III – Coordenador do Meio Ambiente, vinculado a Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
IV – Representante designado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – Representante designado pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes do Município de Acari.
§ 1º - A presidência será exercida pelo Coordenador do SIM/POA que
poderá, quando houver necessidade, convidar outros técnicos para
participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo,
assim como, não participará de votações onde, eventualmente, esteja
sendo reavaliada decisão por ele adotada no nível da Coordenadoria.
Art. 18 - Compete ao Conselho de que trata o artigo anterior:
I – auxiliar o SIM/POA na elaboração das normas e regulamentos
necessários à plena execução das atividades de inspeção;
II - analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de
matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de
origem animal;
III – analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da
embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal;
IV – colaborar com os membros do SIM/POA, quando solicitado.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 19 - Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados
em:
I. Matadouro–Frigorífico;
II. Fábrica de Produtos Cárneos;
III. Entreposto de Carnes.
§ 1º - Entende-se por Matadouro-Frigorífico o estabelecimento dotado
de instalações, equipamentos e utensílios adequados para o abate,
manipulação, elaboração, acondicionamento e conservação das
espécies de açougue, aves domésticas e animais silvestres e exóticos
sob variadas formas, dispondo de frio industrial e podendo ou não
dispor de instalações para aproveitamento de subprodutos não
comestíveis.
§ 2º - Entende-se por Fábrica de Produtos Cárneos o estabelecimento
dotado de instalações, equipamentos e utensílios adequados para
recebimento, manipulação, elaboração, acondicionamento e
conservação de produtos cárneos para fins de industrialização com
modificação de sua natureza e sabor, das diferentes espécies de abate,
aves domésticas, animais silvestres e exóticos e, em todos os casos,
seja dotado de instalações de frio industrial, podendo ou não dispor de
instalações para aproveitamento de produtos não comestíveis.
§ 3º - Entende-se por Entreposto de Carnes o estabelecimento dotado
de instalações, equipamentos e utensílios adequados para recebimento,
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desossa, acondicionamento, conservação pelo frio e distribuição de
carnes e derivados das diversas espécies de abate, aves domésticas,
animais exóticos e silvestres e, em todos os casos, seja dotado de
instalações de frio industrial, podendo ou não dispor de instalações
para industrialização de produtos comestíveis e aproveitamento de
produtos não comestíveis.
Art. 20 - Os estabelecimentos de pescado são classificados em:
I - Entreposto de Pescado e Derivados;
II - Fábrica de Produtos de Pescado;
§ 1º - Entende-se por Entreposto de Pescado e Derivados o
estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos
adequados ao recebimento, lavagem, manipulação, fracionamento,
acondicionamento, frigorificação, estocagem, distribuição ou
comercialização do pescado e derivados, dispondo ou não de
instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.
§ 2º - Entende-se por Fábrica de Produtos de Pescado, o
estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos
adequados, dependendo do tipo de produto a ser elaborada para
recepção, lavagem, preparação, transformação, acondicionamento,
frigorificação, conservação, armazenamento, distribuição e
comercialização de produtos de pescado e seus derivados e dispondo
ou não de instalações para o aproveitamento de produtos não
comestíveis.
Art. 21 - Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
I - Granja Avícola;
II - Entreposto de Ovos;
III - Fábrica de Produtos de Ovos;
§ 1º - Entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado à
produção, classificação, acondicionamento, identificação e expedição
de ovos em natureza, oriundos da própria granja, podendo a
classificação ser facultativa quando tal atividade for realizada em
Entreposto de ovos.
§ 2º - Entende-se por Entreposto de ovos, o estabelecimento destinado
ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e
distribuição de ovos em natureza, facultando-se a operação de
classificação para os ovos que chegam ao entreposto já classificados,
acondicionados e identificados.
§ 3º - Entende-se por Fábrica de Produtos de Ovos, o estabelecimento
destinado ao recebimento, industrialização, acondicionamento,
identificação e distribuição de produtos de ovos.
Art. 22 - Os estabelecimentos de leite são classificados em:
I - Posto de Refrigeração;
II - Granja Leiteira;
III - Usina de Beneficiamento;
IV - Fábrica de Laticínios;
§ 1º - Entende-se por posto de refrigeração: é o estabelecimento
intermediário entre as fazendas leiteiras e as usinas de beneficiamento
ou fábricas de produtos lácteos, destinado ao recebimento, seleção,
pesagem, filtração, clarificação, refrigeração e expedição de leite a
outros estabelecimentos industriais;
§ 2º - Entende-se por granja leiteira é o estabelecimento destinado à
produção, pasteurização e envase de leite Pasteurizado tipo A para o
consumo humano, podendo, ainda, elaborar derivados lácteos a partir
de leite de sua própria produção;
§ 3º - Entende-se por usina de beneficiamento: é o estabelecimento
que tem por finalidade principal receber, pré-beneficiar, beneficiar e
acondicionar o leite destinado ao consumo direto de acordo com a
legislação específica. Para a realização das atividades de recebimento,
processamento, maturação, fracionamento ou estocagem de outros
produtos lácteos, de fabricação própria ou não, deverá ser dotada de
instalações e equipamentos que satisfaçam as exigências deste
regulamento;
§ 4º - Entende-se por fábrica de produtos lácteos: é o estabelecimento
destinado ao recebimento de leite e derivados para o preparo de
quaisquer produtos lácteos, com exceção do leite de consumo direto.
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Permite-se que a fábrica de produtos lácteos fracione, mature e
estoque produtos lácteos oriundos de outros estabelecimentos com
Inspeção Oficial, desde que dotada de instalações e equipamentos que
satisfaçam as exigências deste regulamento.
Art. 23 - Os estabelecimentos de produtos das abelhas são
classificados em:
I - Apiários;
II – Casas de mel;
II - Entrepostos de mel e cera de abelhas.
§ 1º - Entende-se por “Apiário”, o estabelecimento destinado a
produção, extração, industrialização, classificação e estocagem do mel
e seus derivados.
§ 2º - Entende-se por “Casas de mel” os estabelecimentos onde se
recebe a produção dos apiários, destinados aos procedimentos de
extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e
estocagem;
§ 3º - Entende-se por “Entreposto de Mel e Cera de abelhas”, o
estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e
industrialização do mel, cera de abelhas e demais produtos apícolas.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Art. 24 - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser
requerido à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento, instruído o processo com os seguintes documentos,
devidamente datados e assinados por profissional habilitado:
I – Consulta prévia junto ao Município: pessoa que vai fazer a visita;
II – Planta baixa acompanhada de seu memorial descritivo;
III – Projeto hidrossanitário;
IV - Laudos de análises físico-químicos e bacteriológicos da água de
abastecimento;
V – Contrato Social da Empresa ou Estatuto Social;
VI – Cópia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII – Contrato de trabalho do responsável técnico.
Art. 25 - Apresentados os documentos exigidos no artigo 25 e o
Memorial Econômico Sanitário, o Serviço de Inspeção Municipal
procederá à vistoria do estabelecimento para apresentação do
competente laudo.
§ 1º - Satisfeitas as exigências fixadas no presente regulamento, o
Serviço de Inspeção Municipal autorizará a expedição de
“CERTIFICADO DE REGISTRO”, constando do mesmo o número
do registro, nome da firma e outros detalhes necessários.
§ 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura a cobrança da taxa
para registro e renovação anual, nos termos da Lei nº 1.426/2014, art.
8º.
Art. 26 - A venda, arrendamento, doação ou qualquer operação que
resulte na modificação da razão social e ou do responsável legal do
estabelecimento industrial, bem como qualquer modificação que
resulte na alteração do registro deve, necessariamente, ser comunicada
ao SIM/POA, bem como encaminhada toda a documentação
probatória para modificação do registro.
Art. 27 - Nenhum estabelecimento poderá comercializar produtos de
origem animal no Município de Acari, sem estar devidamente
registrado no SIM/POA.
Art. 28 - Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo
estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as
exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM/POA.
Art. 29 - Qualquer ampliação, remodelação ou construção no
estabelecimento registrado só poderá ser feita após prévia aprovação
das plantas pelo SIM/POA.
Art. 30 - Satisfeitas as exigências fixadas no presente Decreto, o
Coordenador do SIM/POA autorizará a expedição do “Certificado de
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Registro”, do qual constará o número de registro, nome da firma,
classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.
§ 1º - O Termo de que trata o caput deste artigo somente será emitido
após cumpridas as normas técnicas estabelecidas pelo conselho
consultivo e o constante na presente Lei;
§ 2º - Autorizado o registro, o SIM/POA ficará com uma cópia do
processo.
Art. 31 – O “Certificado de Registro” ficará sujeito a revogação anual,
após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POA.
Art. 32 – Não será registrado o estabelecimento destinado à produção
de alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua
natureza possa prejudicá-lo.
Parágrafo único. Não serão registrados estabelecimentos de abate
localizados em área urbana.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO DOS PRODUTOS
Art. 33 - O registro de produto será requerido junto ao SIM/POA
através de requerimento com os seguintes documentos:
I - Memorial descritivo do processo de fabricação do produto, em 02
(duas) vias, conforme modelo fornecido pelo SIM/POA;
II - Lay out dos rótulos a serem registrados, em seus diferentes
tamanhos, em 02 (duas) vias.
Art. 34 - Cada produto registrado terá um número próprio que
constará no seu rótulo.
Art. 35 - Os estabelecimentos só poderão utilizar rótulos devidamente
aprovados pelo SIM/POA.
§ 1º - Os rótulos obedecerão às legislações específicas de rotulagem.
§ 2º - Os rótulos só devem ser usados para os produtos a que tenham
sido destinados não podendo efetuar qualquer modificação em seus
dizeres, cores ou desenhos sem prévia aprovação.
Art. 36 -Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado
escondendo ou encobrindo, total ou parcialmente, dizeres de
rotulagem e a identificação do registro.
Art. 37 - Qualquer modificação, que implique em alteração de
identidade, qualidade ou tipo do produto de origem animal, deverá ser
previamente solicitada ao SIM/POA, podendo ser mantido o número
de registro anteriormente concedido.
CAPÍTULO VIII
DA ROTULAGEM
Art. 38 - Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio
ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único. Fica a critério do SIM/POA permitir para certos
produtos o emprego do rótulo sob a forma ou o uso exclusivo do
carimbo da inspeção.
Art. 39 - Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer
identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria￾prima ou na embalagem.
Art. 40 – Para efeito de identificação da classificação dos
estabelecimentos de produtos de origem animal na rotulagem, fica
determinada a seguinte nomenclatura:
I – A: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de aves;
II – B: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de Bovinos e
Bubalinos;
III – C: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;
IV – E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;
V – L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;
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VI – M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e
derivados;
VII – O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;
VIII – P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados;
IX – OC: para abatedouros ou matadouros frigoríficos de Ovinos e
Caprinos;
Art. 41 - O rótulo para produtos de origem animal deve conter as
seguintes informações:
I – nome verdadeiro do produto em características destacadas;
II – nome da firma ou empresa responsável;
III – natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação
prevista neste Decreto;
IV – carimbo oficial da inspeção sanitária municipal;
V – endereço e telefone do estabelecimento;
VI – marca comercial do produto;
VII – data de fabricação do produto;
VIII – a expressão “prazo de validade” ou “consumir até”;
IX – peso líquido;
X – composição e formas de conservação do produto;
XI – os termos “indústria brasileira”;
XII – nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CVMV) do responsável técnico;
XIII – demais disposições aplicáveis.
Art. 42 – Os produtos destinados à alimentação animal devem conter,
em seu rótulo, a inscrição “alimentação animal”.
Art. 43 - Os produtos não destinados à alimentação humana ou animal
devem conter, em seu rótulo, a inscrição “não comestível”.
Art. 44 – As embalagens e películas destinadas a produtos de origem
animal devem ser aprovadas pelo Conselho do SIM/POA.
Art. 45 - O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos
estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA, obedecerá ao seguinte
modelo anexo.
Art. 46 – As informações de produtos cujo rótulo comporte todas as
expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em
embalagens coletivas, como caixas, latas e outras, higiênicas e
adequadas ao produto.
Art. 47 – É proibida a reutilização de embalagens.
CAPÍTULO IX
DO ESTABELECIMENTO, DAS INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS.
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS E DAS INSTALAÇÕES
Art. 48 - Os estabelecimentos deverão garantir que as operações
possam realizar-se seguindo as Boas Práticas de Fabricação, desde a
chegada da matéria-prima até a expedição do produto alimentício.
Art. 49 - O estabelecimento deve possuir sistema de controle de
entrada e saída de produtos, constando obrigatoriamente:
I - Data, quantidade, natureza e procedência das matérias-primas,
ingredientes, embalagens e rótulos utilizados na industrialização dos
produtos alimentícios;
II - Data, quantidade, saída e destinação dos produtos alimentícios.
§ 1º - O registro poderá ser feito em sistema digital ou manual através
de livros de controle, ambos com valor fiscal.
§ 2º - Este sistema deverá ficar a disposição do agente de fiscalização.
Art. 50 - Os estabelecimentos deverão reunir as seguintes condições:
I - Situados em zonas isentas de odores indesejáveis, lixos, objetos em
desuso, animais, insetos e de contaminantes ambientais como fumaça
e poeira;
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II - Devem ser localizados em áreas que não estejam sujeitas a
inundação;
III - Ser fisicamente isolados de residências e ou outras dependências;
IV - As vias e áreas que se encontram dentro dos limites do
estabelecimento deverão ter superfície compacta e/ou pavimentada,
apta para o trânsito de veículos, com escoamento adequado e meios
que permitam a sua limpeza;
V - Estar afastados dos limites das vias públicas, no mínimo em 05
(cinco) metros, possuir área disponível para circulação de veículos, ter
acesso direto e independente, não comum a outros usos;
VI - O ambiente interno deve ser fechado, com os banheiros e
vestiários separados;
VII - O estabelecimento deve possuir leiaute adequado ao processo
produtivo, com número, capacidade e distribuição das dependências
de acordo com o ramo de atividade, volume de produção e expedição.
Apresentar fluxo de produção ordenado, linear e sem cruzamentos;
VIII - As instalações deverão ser construídas com materiais resistentes
a corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão estar
providas de meios adequados para o fornecimento de água fria ou fria
e quente em quantidade suficiente;
IX - As áreas para recepção e depósito de matérias-primas,
ingredientes e embalagens devem ser separadas das áreas de produção,
armazenamento e expedição de produto final;
X - As áreas de armazenamento e expedição deverão garantir
condições adequadas para a conservação das embalagens e
características de identidade e qualidade do produto;
XI - Encontrar-se em adequado estado de conservação, isentos de
defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor, descascamentos
e outros;
XII - O piso deve ser de material resistente ao impacto, impermeáveis,
laváveis e antiderrapantes, não podem apresentar rachaduras e devem
facilitar a limpeza e desinfecção;
XIII - O sistema de drenagem deve ser dimensionado adequadamente,
de forma a impedir o acumulo de resíduos e os ralos com sifões e
grelhas colocados em locais adequados de forma a facilitar o
escoamento e proteger contra a entrada de insetos;
XIV - Nas áreas de manipulação de alimentos as paredes deverão ser
lisas, de cor clara, construídas e revestidas de materiais não
absorventes e laváveis;
XV - Os ângulos entre as paredes, as paredes e os pisos, e as paredes e
o teto deverão ser de fácil limpeza;
XVI - A ventilação em todas as dependências deve ser suficiente,
respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis;
XVII - O estabelecimento deve dispor de luz abundante, natural ou
artificial;
XVIII - As portas devem apresentar dispositivo de fechamento
imediato, sistema de vedação contra insetos e outras fontes de
contaminação e ser de fácil abertura, de forma a ficarem livres os
corredores e passagens;
XIX - Possuir janelas e basculantes providos de proteções contra
pragas e em bom estado de conservação;
XX - As portas e janelas deverão ser construídas de material não
absorvente e de fácil limpeza, de forma a evitar o acúmulo de
sujidades;
XXI - Paredes com pé-direito de no mínimo 03 (três) metros, sendo
que serão admitidas reduções desde que atendidas às condições de
iluminação, ventilação e a adequada instalação dos equipamentos,
condizentes com a natureza do trabalho;
XXII - A água deve ser potável, encanada sob pressão em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento, cuja fonte,
canalização e reservatório deverão estar protegidos para evitar
qualquer tipo de contaminação;
XXIII - A higienização dos estabelecimentos, instalações,
equipamentos, utensílios e recipientes deverá ser realizada através de
água quente, vapor ou produto químico adequado;
XXIV - Os estabelecimentos deverão dispor de um sistema eficaz de
evacuação de efluentes e águas residuais, o qual deverá ser mantido, a
todo o momento, em bom estado de funcionamento e de acordo com o
órgão ambiental competente;
XXV - Todos os estabelecimentos deverão conter vestiários, sanitários
e banheiros adequados ao número de funcionários, convenientemente
situados e não poderão ter comunicação direta com as áreas onde os
alimentos são manipulados;
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XXVI - Junto aos sanitários devem existir lavatórios com água fria, ou
fria e quente, com os elementos adequados para lavar e secar as mãos,
dispostos de tal modo que o usuário tenha que passar junto a eles
quando retornar à área de manipulação;
XXVII - Junto às instalações a que se refere o inciso anterior deverão
ser afixados avisos indicando a obrigatoriedade de higienizar as mãos
após o uso dos sanitários;
XXVIII - Não será permitido o uso de toalhas de pano ou papel
reciclado;
XXIX - Na área de industrialização deverão existir instalações
adequadas, higiênicas e convenientemente localizadas para lavagem e
secagem das mãos;
XXX - As lixeiras deverão ter tampas de acionamento não manual;
XXXI - Deverão existir instalações adequadas para a limpeza e
desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho;
XXXII - Dispor de fonte de energia compatível com a necessidade do
estabelecimento.
SEÇÃO II
DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
Art. 51 - Os equipamentos e utensílios deverão atender às seguintes
condições:
I - Todos os equipamentos e utensílios nas áreas de manipulação
devem ser de materiais que não transmitam e/ou liberem substâncias
tóxicas, odores, sabores, e sejam não absorventes, resistentes à
corrosão e capazes de resistir às operações de higienização;
II - As superfícies deverão ser lisas e isentas de imperfeições (fendas,
amassaduras, etc.) que possam comprometer a higiene dos alimentos
ou ser fonte de contaminação;
III - Todos os equipamentos e utensílios deverão estar desenhados e
construídos de modo que assegurem uma completa higienização;
IV - Todos os equipamentos deverão ser utilizados, exclusivamente,
para as finalidades às quais se destinam;
V - Os recipientes para materiais não comestíveis e resíduos deverão
ter perfeita vedação, ser construídos de material não absorvente e
resistente que facilite a limpeza e eliminação do conteúdo;
VI - Os equipamentos e utensílios empregados para materiais não
comestíveis ou resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu
uso e não poderão ser usados para produtos comestíveis;
VII - Equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores,
congeladores, câmaras frigoríficas e outros) deverão dispor de
dispositivo medidor de temperatura em local apropriado e em
adequado funcionamento.
Art. 52 - Nos estabelecimentos não será permitido apresentar, guardar,
estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias que possam
corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a
matéria-prima, os ingredientes ou os produtos alimentícios.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DO
TRANSPORTE
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 53 -Todas as instalações, equipamentos e instrumentos de
trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e
após a elaboração dos produtos alimentícios.
Art. 54 - Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou
quantas vezes for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o
chão, os condutos de escoamento de água, as estruturas de apoio e as
paredes das áreas de manipulação.
Art. 55 - O reservatório de água deverá ser higienizado com intervalo
máximo de 6 (seis) meses.
Art. 56 - Os equipamentos de conservação dos alimentos devem
atender às condições de funcionamento, higiene, iluminação e
circulação de ar, devendo ser higienizados sempre que necessário ou
pelo menos uma vez por ano.
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Art. 57 - Todos os produtos de higienização devem ser aprovados pelo
órgão de saúde competente, identificados e guardados em local
adequado, fora das áreas de armazenagem e manipulação dos
alimentos.
Art. 58 - Os vestiários, sanitários, banheiros, as vias de acesso e os
pátios que fazem parte da área industrial deverão estar
permanentemente limpos.
Art. 59 - Os subprodutos deverão ser armazenados de maneira
adequada, sendo que, aqueles resultantes da elaboração que sejam
veículos de contaminação deverão ser retirados das áreas de trabalho
quantas vezes forem necessárias.
Art. 60 - Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação
de alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário,
sendo obrigatória sua retirada ao menos uma vez por dia.
Parágrafo único. Imediatamente depois da retirada dos resíduos dos
recipientes utilizados para o armazenamento, todos os equipamentos
que tenham entrado em contato com eles deverão ser higienizados.
Art. 61 - É proibida a presença de animais nos arredores e interiores
dos estabelecimentos.
Art. 62 - Deverá ser aplicado um programa eficaz e contínuo de
combate às pragas e vetores.
§ 1º - Os estabelecimentos e as áreas circundantes deverão ser
inspecionados periodicamente, de forma a diminuir ao mínimo os
riscos de contaminação dos alimentos e infestação de pragas.
§ 2º - Em caso de invasão por alguma praga nos estabelecimentos,
deverão ser adotadas medidas de erradicação.
§ 3º - Somente deverão ser empregados praguicidas se não for
possível a utilização eficaz de outras medidas de precaução.
§ 4º - A aplicação de praguicida deverá obedecer a critérios técnicos
de forma a garantir a inocuidade da matéria-prima e produtos
alimentícios.
I - Os praguicidas utilizados deverão ser de uso específico para o
controle a ser realizado, promovendo o mínimo de contaminação do
ambiente.
II - Todos os alimentos, equipamentos e utensílios, e demais objetos
utilizados na industrialização deverão ser protegidos, antes da
aplicação dos praguicidas;
III - Após a aplicação dos praguicidas os equipamentos e utensílios
deverão ser limpos minuciosamente.
§ 5º - Os praguicidas a que se refere o parágrafo terceiro deverão ser
utilizados para os fins aos quais foram registrados no órgão
competente.
SEÇÃO II
DA HIGIENE PESSOAL
Art. 63 - É obrigatório o uso de calçados fechados, roupas brancas,
limpas e conservadas, sem prejuízo dos acessórios exigidos em
atividades específicas, assim como a boa higiene dos funcionários,
proprietários e agentes de fiscalização nas dependências do
estabelecimento.
Art. 64 - Os manipuladores devem:
I - Ter asseio pessoal, manter as unhas curtas, sem esmalte ou base,
não usar maquiagem e adornos, tais como anéis, brincos, dentre
outros;
II - Usar cabelos presos e protegidos com touca;
III - Lavar cuidadosamente as mãos antes e após manipular os
alimentos; após qualquer interrupção da atividade; após tocar
materiais contaminados e; sempre que se fizer necessário;
IV - Não fumar nas dependências do estabelecimento;
V - Evitar cantar, assoviar e praticar todo tipo de conversa paralela e
desnecessária enquanto manipulam os alimentos;
VI - Proteger o rosto ao tossir ou espirrar;
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VII - Não comer e mascar chicletes nas áreas de manipulação dos
alimentos;
VIII - Evitar todo ato que possa direta ou indiretamente contaminar os
alimentos;
Art. 65 - Se houver a opção pelo uso de luvas e máscaras estas
deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene,
bem como, deverão ser trocadas diariamente, ou sempre que se fizer
necessário.
Parágrafo único. O uso das luvas não dispensa o operário da obrigação
de lavar as mãos sempre que se fizer necessário.
Art. 66 - Roupas e objetos pessoais não poderão ser guardados nas
áreas de manipulação de alimentos.
Art. 67 - Os manipuladores que trabalham na indústria de produtos de
origem animal serão portadores de carteira de saúde fornecida por
autoridade sanitária oficial, com a expressão “apto a manipular
alimentos”, anualmente serão submetidos a exame em repartição da
saúde pública, apresentando à Inspeção Municipal as anotações
competentes em sua carteira, pelas quais se verifique que não sofrem
de doenças que o incompatibilizem com os trabalhos de fabricação de
gêneros alimentícios.
Parágrafo único. A inspeção médica será exigida, tantas vezes quantas
necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento, inclusive
seus proprietários se exercerem atividade industrial.
Art. 68 - Os manipuladores de alimentos não poderão ser veículos de
qualquer tipo de contaminação.
§ 1º - Em caso de suspeita de enfermidade que possa, de qualquer
forma, contaminar os alimentos, o funcionário deverá ser
imediatamente afastado das atividades de manipulação, até liberação
médica.
§ 2º - Apresentando o funcionário infecções, irritação ou pruridos
cutâneos, feridas abertas, diarreia, ou qualquer outro tipo de
enfermidade que, pela sua natureza, seja passível de contaminar os
alimentos, deverá o responsável legal pelo estabelecimento tomar as
medidas necessárias para afastar o funcionário da atividade de
manipulação até que o mesmo tenha liberação médica.
Art. 69 - O responsável legal do estabelecimento tomará as medidas
necessárias para garantir o cumprimento das regras de higiene pessoal
dos manipuladores de alimentos.
Art. 70 - A inobservância dos preceitos legais contidos nesta seção
importará, ao responsável legal, cominação das sanções previstas
neste regulamento.
Art. 71 - Os manipuladores devem estar capacitados continuamente
para as atividades desempenhadas de acordo com as Boas Práticas de
Fabricação - BPF.
SEÇÃO III
DO TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 72 - Os produtos e matérias-primas de origem animal,
procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as
exigências da legislação em vigor, podem ser expostos ao consumo
em qualquer parte do território municipal.
Art. 73 - As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância
sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao
SIM/POA os resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem,
se os mesmos resultarem na apreensão ou condenação dos produtos
subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
Art. 74 - Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas
estradas municipais, devem estar embalados e acondicionados
conforme orientação técnica do SIM/POA, considerando a
especificidade do produto e as condições gerais de suporte e de fluxo
das rodovias utilizadas.
17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
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Art. 75 - Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos
com inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em
trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado
Sanitário”, visado pelo médico veterinário ou técnico responsável pela
inspeção.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSAMENTO, BENEFICIAMENTO E
EMBALAGENS.
Art. 76 - Todas as operações do processo de produção deverão
realizar-se em condições que excluam toda a possibilidade de
contaminação química, física ou microbiológica que resulte em
deterioração ou proliferação de microrganismos patogênicos e
causadores de putrefação.
Art. 77 - As matérias-primas ou ingredientes utilizados na elaboração
dos produtos alimentícios deverão estar limpos e em boas condições
higiênico-sanitárias.
Parágrafo único. As matérias-primas ou ingredientes deverão ser
inspecionados antes de seguirem para a industrialização.
Art. 78 - As matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios
industrializados, armazenados, guardados ou transportados devem
estar dentro do prazo de validade.
Art. 79 - Os métodos de conservação dos produtos alimentícios
deverão ser controlados de forma a proteger contra a contaminação,
deterioração após o beneficiamento e/ou processamento e ameaça de
risco à saúde pública.
Art. 80 - Todo o material empregado no processo de embalagem de
alimentos deverá ser armazenado em local destinado a esta finalidade
e em condições de sanidade e limpeza.
Art. 81 - As embalagens devem ser utilizadas para os fins a que se
destinam, em conformidade com as legislações pertinentes à matéria.
Art. 82 - É proibida a reutilização de embalagens.
Art. 83 - Todos os produtos alimentícios devem ser embalados de
forma a garantir a sua inviolabilidade.
Art. 84 - As embalagens ou recipientes deverão ser inspecionados e, se
necessário, higienizados imediatamente antes do uso, com o objetivo
de assegurar sua inocuidade.
Art. 85 - O transporte de produtos deverá ser efetuado em veículos
fechados ou cobertos em condições de manter a qualidade dos
mesmos.
CAPÍTULO XII
DA IDENTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS
Art. 86 - Os produtos alimentícios devem atender aos regulamentos
técnicos de identidade e qualidade, padrões microbiológicos e de
aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia de fabricação, e
outras legislações pertinentes.
Art. 87 - Secretaria Municipal de Agricultura regulamentará, quando
necessário, os padrões de identidade e qualidade dos produtos
alimentícios abrangidos por este regulamento através de atos
normativos complementares.
Parágrafo único. Na ausência de regulamentos técnicos de identidade
municipais, serão adotadas legislações estaduais e federais vigentes.
Art. 88 - O controle sanitário dos animais deverá seguir orientação do
órgão oficial de defesa sanitária animal do Estado.
CAPÍTULO XIII
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DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO E SEUS USOS
Art. 89 - O carimbo oficial da inspeção municipal é a garantia que o
estabelecimento se encontra devidamente registrado no SIM/POA.
§ 1º - Os carimbos de inspeção devem obedecer exatamente à
descrição e aos modelos previstos neste artigo, em cor única,
preferencialmente preta, quando impressos, gravados ou litografados.
§ 2º - Os modelos de carimbos de inspeção a serem usados nos rótulos
de produtos alimentícios registrados na Secretaria Municipal de
Agricultura obedecerão às seguintes especificações:
I. Forma: elíptica;
II. Dimensões: indeterminada, proporcional ao tamanho do rótulo.
III. Dizeres: Acompanhando a margem da face externa inferior a
palavra “Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento” e, internamente, de cima para baixo, “Acari-RN”,
“Serviço de Inspeção Municipal”, “SIM/POA” e o número de registro.
IV. Modelo:
ACARI/RN
Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
SIM-POA
INSPECIONADO
000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO XIV
REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL
Art. 90 - Os produtos de origem animal devem ser reinspecionados
tantas vezes quanto necessário, antes de serem expedidos pela fábrica
para o consumo.
§ 1º - Os produtos e matérias-primas que nessa reinspeção forem
julgados impróprios para o consumo devem ser destinados ao
aproveitamento como subprodutos industriais derivados não
comestíveis a alimentação animal, depois de retiradas as marcas
oficiais e submetidos a desnaturação se for o caso.
§ 2º - Quando os produtos e matérias-primas ainda permitam
aproveitamento condicional ou beneficiamento, a Inspeção Municipal
deve autorizar que sejam submetidos aos processos apropriados,
reinspecionando - os antes da liberação.
Art. 91 - Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em
estabelecimento sob Inspeção Municipal, sem que seja claramente
identificado como oriundo de outro estabelecimento inspecionado.
Parágrafo único. É proibido o retorno ao estabelecimento de origem
dos produtos que, na reinspeção sejam considerados impróprios para o
consumo devendo-se promover sua transformação ou inutilização.
Art. 92 - Na reinspeção de carne em natureza ou conservada pelo frio,
deve ser condenada a que apresente qualquer alteração que faça
suspeitar processo de putrefação, contaminação biológica, química ou
indícios de zoonoses.
Art. 93 - Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais onde se
encontrem depositados produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sob Inspeção Municipal, bem como nos demais
locais, a reinspeção deve especialmente visar:
I - Sempre que possível conferir o certificado da sanidade que
acompanha o produto;
II - Identificar os rótulos com a composição e marcas oficiais dos
produtos, bem como a data de fabricação prazo de validade, número
de lote e informações sobre a conservação do produto;
III -Verificar as condições de integridade dos envoltórios, recipientes e
sua padronização;
17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
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IV - Verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais
amostras, conforme o caso;
V - Coletar amostras para o exame físico-químico e microbiológico.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES
Art. 94 - Consideram-se infrações, para os efeitos deste regulamento:
I - Realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento,
armazenamento e transporte de produtos de origem animal sem
inspeção oficial;
II - Industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias￾primas e produtos alimentícios sem observar as condições higiênico￾sanitárias estabelecidas neste regulamento;
III - Elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões
higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos por legislações
federal, estadual ou municipal vigentes;
IV - Industrializar, armazenar, guardar ou comercializar matérias￾primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data de validade
vencida;
V - Transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos
alimentícios com data de validade vencida, salvo aqueles
acompanhados de documento que comprove a devolução;
VI - Apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho
em condições inadequadas de higiene antes, durante ou após a
elaboração dos produtos alimentícios;
VII - Industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos
alimentícios falsificados ou adulterados;
VIII - Realizar ampliação, remodelação ou construção no
estabelecimento registrado sem prévia aprovação das plantas pelo
SIM/POA;
IX - Vender, arrendar, doar ou efetuar qualquer operação que resulte
na modificação da razão social e ou do responsável legal do
estabelecimento industrial, bem como qualquer modificação que
resulte na alteração do registro sem comunicar ao SIM/POA;
X - Não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou
não mantê-lo atualizado;
XI - Não disponibilizar o acesso ao sistema de controle de entrada e
saída de produtos quando solicitado pelo SIM/POA.
XII - Utilizar rótulos ou embalagens que não tenham sido previamente
aprovados pelo SIM/POA;
XIII - Modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente
aprovados pelo SIM/POA;
XIV - Reutilizar embalagens;
XV - Aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total
ou parcialmente, dizeres da rotulagem e a identificação do registro no
SIM/POA;
XVI - Apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos,
objetos em desuso, animais, insetos e contaminantes ambientais como
fumaça e poeira;
XVII - Realizar atividades de industrialização em estabelecimentos
em mau estado de conservação, com defeitos, rachaduras, trincas,
buracos, umidade, bolor, descascamentos e outros;
XVIII - Utilizar equipamentos e utensílios que não atendam às
condições especificadas neste regulamento;
XIX - Utilizar recipientes que possam causar a contaminação dos
produtos alimentícios;
XX - Apresentar as instalações, os equipamentos e os instrumentos de
trabalho em condições inadequadas de higiene, antes, durante ou após
a elaboração dos produtos alimentícios;
XXI - Utilizar equipamentos de conservação dos alimentos
(refrigeradores, congeladores, câmaras frigoríficas e outros) em
condições inadequadas de funcionamento, higiene, iluminação e
circulação de ar;
XXII - Apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito,
substâncias que possam corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar
ou contaminar a matéria-prima, os ingredientes ou os produtos
alimentícios;
XXIII - Utilizar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de
saúde competente;
XXIV - Possuir ou permitir a permanência de animais nos arredores e
ou interior dos estabelecimentos;
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XXV - Deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas
e vetores;
XXVI - Permitir a presença de pessoas e funcionários, nas
dependências do estabelecimento, em desacordo com o disposto neste
Decreto;
XXVII - Possuir manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem
a devida capacitação;
XXVIII - Deixar de fazer cumprir os critérios de higiene pessoal e
requisitos sanitários a que alude este regulamento;
XXIX - Manter funcionários exercendo as atividades de manipulação
sob suspeita de enfermidade passível de contaminação dos alimentos,
ou ausente a liberação médica;
XXX - Utilizar água não potável no estabelecimento;
XXXI - Não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de
matérias-primas, ingredientes e produtos alimentícios;
XXXII - Desacatar, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das
autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções;
XXXIII - Sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados
referentes à quantidade, qualidade e procedência de matérias-primas e
produtos alimentícios, que direta e indiretamente interesse à
fiscalização do SIM/POA;
XXXIV - Desrespeitar o termo de suspensão e/ou interdição impostos
pelo SIM/POA.
Art. 95 - As infrações classificam-se em leve, grave e gravíssima.
§ 1° - Considera-se infração leve: aquelas em que o infrator seja
beneficiado por circunstância atenuante;
§ 2° - Considera-se infração grave: aquelas em que for verificada uma
circunstância agravante;
§ 3° - Considera-se infração gravíssima: aquelas em que seja
verificada a ocorrência de três ou mais circunstâncias agravantes.
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 96 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
eventualmente cabíveis, independentemente da aplicação cumulativa
de medidas cautelares previstas nos incisos III a VI deste artigo, são
sanções administrativas:
I - Advertência;
II - Multa pecuniária conforme os termos deste regulamento;
III - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, embalagens, rótulos,
utensílios e equipamentos;
IV - Suspensão da inspeção ou interdição das atividades do
estabelecimento;
V - Cancelamento de registro.
§ 1º - Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, os custos
referentes à efetivação das medidas constantes dos incisos III e IV
correrão a expensas do infrator.
§ 2º - São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou
condenação de produtos todos os servidores da inspeção municipal,
sob o conhecimento da Coordenação.
§ 3º - As penalidades de multa, interdição e cancelamento do registro
do estabelecimento são de competência do Coordenador do SIM/POA;
a suspensão de multa, interdição e cancelamento do registro do
estabelecimento, também de competência do Chefe, ouvida a
Procuradoria Judicial e Administrativa do Município de Acari-RN.
§ 4º - O “Auto de Infração”, documento gerador do processo punitivo,
deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a
natureza do estabelecimento com a respectiva localização, acervo de
fotos/vídeos e a empresa responsável, devendo ser encaminhada ao
Chefe do SIM/POA, para conhecimento e tomada das providencias
cabíveis.
§ 5º - Os autuados que se enquadrarem no disposto no § 3º deste
artigo terão o prazo de 15 (quinze dias), para apresentar sua defesa
junto ao SIM/POA.
17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
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SEÇÃO II
DAADVERTÊNCIA
Art. 97 - A advertência será cabível nas seguintes condições:
I - O infrator ser primário;
II - O dano puder ser reparado;
III - A infração cometida não causar prejuízo a terceiros;
IV - O infrator não ter agido com dolo ou má-fé;
V - A infração ser classificada como leve.
Parágrafo único. A pena a que se refere o caput poderá ser aplicada
sem prejuízo das demais sanções previstas neste regulamento.
SEÇÃO III
DA MULTA
Art. 98 - As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da
infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de
dolo ou má-fé.
Art. 99 - As multas serão aplicadas em Valor de Referência Fiscal, que
tem seu valor unitário alterado anualmente pelo Executivo Municipal,
por meio de Decreto que estabelece os preços públicos.
Art. 100 – Aos infratores aplicar-se-ão seguintes multas:
I - De até 10 (dez) VRFs, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das
diversas operações;
c) utilizam água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para
outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro
das dependências do estabelecimento;
g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários
ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais
para o abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária de seus funcionários,
quando solicitada.
II – De 10 (dez) a 20 (vinte) VRFs, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM/POA e estejam realizando
comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de
abate;
c) não houver acondicionamento e/ou deposito adequado de produtos
e/ou matérias-primas, em câmaras frias ou outras dependências,
conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições
de higiene e/ou temperatura inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das
irregularidades mencionadas no “Auto de Infração”;
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que
estejam em desacordo com a presente Lei;
g) não apresentarem analises de qualidade do produto.
III - De 20 (vinte) a 50 (cinquenta) VRFs, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou
impedir a ação de inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou
sem as informações exigidas pela presente Lei.
IV – De 50 (cinquenta) a 100 (cem) VRFs, quando:
a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida.
b) houver comercialização de produtos de origem animal sem o
respectivo rótulo:
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c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas
para fabricação de produtos de origem animal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou
sem inspeção;
e) não possuir responsável técnico habilitado.
V - De 100 (cem) a 500 (quinhentos) VRFs, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou
matérias-primas de origem animal ou não;
b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou
técnico responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo da
inspeção municipal;
d) ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a
devida autorização do SIM/POA;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a
facilitar o comercio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único. A critério do SIM/POA poderão ser enquadrados
como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos
que não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas
que firam as disposições desta Lei ou da legislação pertinente.
Art. 101 – O infrator, uma vez multado terá setenta e duas horas para
efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM/POA o respectivo
comprovante.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a
partir do dia e da hora em que o infrator tenha sido notificado da
multa.
Art. 102 – O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo
anterior implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 103 – Da pena de multa efetuada o respectivo recolhimento, cabe
recurso ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento do Município de Acari-RN.
SEÇÃO IV
DAAPREENSÃO E/OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL
Art. 104 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já
previstos neste regulamento, são considerados impróprios para o
consumo, os produtos de origem animal que:
I – se apresentarem danificados por umidade ou fermentação,
rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou
organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que
demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,
conservação ou acondicionamento;
II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V – estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM/POA.
Parágrafo único. Além das condições já previstas nesta Decreto,
ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas
pela legislação vigente;
II – fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por
outros, visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de
sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidem com o
contido dentro da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de
fabricação.
III – falsificações, quando:
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a) Os produtos forem elaborados, preparados expostos ao consumo,
com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais
de privilégio ou exclusividade de outrem, em que seus legítimos
proprietários tenham dado autorização;
b) Forem utilizados denominações diferentes das previstas nesta Lei
ou em fórmulas aprovadas.
SEÇÃO V
DA SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE MATERIAL
Art. 105 - A suspensão das atividades do estabelecimento será
aplicada nos casos da infração consistir em risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária possíveis de serem sanadas:
§ 1º - A suspensão será levantada depois de constatado o atendimento
das exigências que motivaram a sanção.
§ 2º - Se a suspensão do estabelecimento não for levantada no prazo
de 06 (seis) meses, o registro será cancelado de ofício pelo SIM/POA.
Art. 106 - A interdição do estabelecimento será aplicada no caso de
falsificação ou adulteração de matérias-primas, ingredientes ou
produtos alimentícios, ou quando se verificar a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas ao seu funcionamento ou no
caso de embaraço da ação fiscalizadora.
§ 1º - A interdição poderá ser levantada depois de constatado, em
reinspeção completa, o atendimento das exigências que motivaram a
sanção.
§ 2º - Se a desinterdição do estabelecimento não ocorrer no prazo de
06 (seis) meses, o registro será cancelado de ofício pelo SIM/POA.
Art. 107 - As penalidades a que se refere o presente regulamento serão
agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da
inutilização do produto, quando esta medida couber, nem tampouco da
respectiva ação criminal.
Art. 108 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que,
por lei, possam ser impostas por autoridade de saúde pública, policial
ou de defesa do consumidor.
Art. 109 - O descumprimento das responsabilidades dos servidores da
inspeção municipal será apurado pelo Chefe do SIM/POA, à qual
compete a iniciativa das providencias cabíveis.
CAPÍTULO XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO PROCESSO
Art. 110 - O processo será iniciado pelo auto de infração e dele
constarão as provas e demais termos que lhe servirão de instrução.
Art. 111 - O autuado ou seu representante legal, querendo, poderá ter
vistas do processo, bem como solicitar cópias, mediante solicitação
dirigida à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento do Município de Acari-RN.
Parágrafo único. O representante legal do autuado deverá possuir
procuração nos autos ou apresentá-la no ato do requerimento.
SEÇÃO II
DAAUTUAÇÃO
Art. 112 - A infração a esta legislação será apurada em procedimento
administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração,
observados os prazos estabelecidos neste regulamento e em outras
normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Art. 113 - Constatada a infração, será lavrado, pelo agente de inspeção
devidamente credenciado, o respectivo auto que deverá conter dentre
outras informações:
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I - Nome do infrator, endereço, CNPJ ou CPF; bem como os demais
elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
II - Local e hora da infração;
III - Descrição sucinta da infração e citação dos dispositivos legais
infringidos;
IV - Nome do agente de inspeção e testemunhas, quando houver, que
deverão ser qualificadas;
V - Assinatura do autuado, de testemunhas quando houver e de quem
mais seja designado pelo SIM/POA.
§ 1º - Lavrado o auto de infração, o autuante o lerá por inteiro para o
autuado, testemunhas e demais pessoas presentes.
§ 2º - Sempre que o autuado se negar a assinar o auto de infração, será
o fato nele consignado e uma das vias lhe será remetida
posteriormente, através de correspondência com aviso de
recebimento-AR.
§ 3º - A autuação será feita em 04 (quatro) vias, sendo uma do infrator,
outra para instrução do processo, outra para o arquivo do órgão
competente e o outro permanente no bloco do agente de fiscalização.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 114 - O fiscal que lavrar o auto de infração deverá instruí-lo com
laudo fotográfico e relatório circunstanciado, de forma minuciosa,
sobre a infração e demais ocorrências, bem como de peças que o
compõem, de forma a poder melhor esclarecer a autoridade que
proferirá a decisão.
Art. 115 - O processo administrativo receberá parecer jurídico sobre o
seu embasamento legal ao caso concreto.
Art. 116 - Concluída a fase de instrução, o processo será submetido a
julgamento em primeira instância pelo Coordenador do Serviço de
Inspeção Municipal e em segunda instância ao Secretário Municipal
de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento do Município de
Acari-RN.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DO PROCESSO
Art. 117 - As decisões definitivas do processo administrativo serão
executadas:
I - Administrativamente;
II - Judicialmente.
Art. 118 - Serão executadas por via administrativa:
I - A pena de advertência, através de notificação à parte infratora,
fazendo-se sua inscrição no registro cadastral;
II - A pena de multa, enquanto não inscrita em dívida ativa, através de
notificação para pagamento;
III - A pena de apreensão de matérias-primas, produtos alimentícios,
subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e
utensílios com lavratura do respectivo termo de apreensão;
IV - A inutilização de matérias-primas, produtos alimentícios,
subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, após a apreensão com
lavratura do respectivo termo de inutilização;
V - A pena de suspensão através da notificação determinando a
suspensão imediata das atividades com a lavratura do respectivo termo
de suspensão;
VI - A pena de interdição do estabelecimento com a lavratura do
respectivo termo no ato da fiscalização.
Art. 119 - Nos casos de pena pecuniária, a não quitação do débito
ensejará a inscrição na dívida ativa da instituição e promoção da
execução fiscal.
Art. 120 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração
não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os
elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
SEÇÃO V
17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
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DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 121 - O infrator, querendo apresentar defesa, deverá protocolizá￾la na sede do SIM/POA, dirigida ao Chefe do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal, na sede da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento de Acari,
no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data do recebimento
do auto de infração.
Art. 122 - Recebida a defesa, ou decorrido o prazo estipulado para a
mesma, após parecer jurídico conforme previsto neste regulamento, a
Comissão de primeira instância proferirá o julgamento e comunicará
ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento do Município de Acari-RN.
Art. 123 - Não concordando, o autuado, com a decisão proferida em
primeira instância, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da
data do recebimento da decisão, através do aviso de recebimento
(AR), interpor recurso para a comissão de segunda instância.
Art. 124 - Transitada em julgado a decisão ou transcorridos os prazos
recursais o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a
obrigação.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO
Art. 125 – A defesa administrativa e o recurso impugnado às
penalidades impostas pelo presente regulamento serão julgados:
I - Em primeira instância por uma Comissão formada por
representantes do SIM/POA.
II - Em segunda e última instância, o recurso será julgado por uma
comissão formada por dois técnicos em inspeção, das áreas correlatas,
e um representante da Procuradoria Judicial e Administrativa do
Município de Acari-RN.
§ 1º - As comissões de primeira e segunda instância processarão os
julgamentos na forma do seu regimento interno.
§ 2º - Os participantes da comissão de segunda instância não poderão,
anteriormente, de forma alguma, ter se manifestado no processo.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 126 - Sempre que possível, o SIM/POA facilitará aos seus
técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios,
estabelecimentos ou escolas apropriadas.
Art. 127 - O SIM/POA promoverá a mais estreita cooperação com os
órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e
praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.
Art. 128 - Os casos omissos serão detalhados por atos normativos do
SIM/POA.
Art. 129 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 130 – Ficam revogadas todas as disposições contrárias, em
especial a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015.
Acari/RN, 28 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO CARGO QUE INTEGRA A COORDENADORIA DO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 1º. A nomeação para o cargo mencionado na respectiva tabela fica
condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira.
17/05/2023 07:47 Prefeitura Municipal de Acari
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ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVEL￾SIMBOLO
VENCIMENTOS EM
REAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E
ABASTECIMENTO
Coordenador do
Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos
de Origem Animal
01 CC-3 R$ 1.302,00
ITEM CLASSIFICAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO
VALOR DO
REGISTRO
RENOVAÇÃO
01 B R$ 200,00 R$ 150,00
02 C R$ 200,00 R$ 150,00
03 E R$ 200,00 R$ 150,00
04 L R$ 200,00 R$ 150,00
05 M R$ 200,00 R$ 150,00
06 O R$ 200,00 R$ 150,00
07 P R$ 200,00 R$ 150,00
08 OC R$ 200,00 R$ 150,00
Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação
dependerá de avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado,
por parte do nomeado, o atendimento aos requisitos mínimos de
escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento da jornada de
trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo.
Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linha e coluna
com referência ao Órgão da Administração respectivo.
ANEXO II
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:34069D32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2023. Edição 2982
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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