| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras providências. |
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17/05/2023 07:46 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BC9B9D24/03AL8dmw-okCwMHEcpnUYJ3LxD5n6DBOCq_bDMSgrFdSq2-iAPPjh15ccUwXb… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.284 DE 08 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Acari, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, autorizado a efetivar pintura nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras. Parágrafo único. A pintura a ser efetivada será com a utilização de tinta e material apropriado, indicado tecnicamente pela Assessoria Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos. Art. 2º - Fica também o Município de Acari autorizado a pactuar com os agentes institucionais necessários como o DNOCS ou, eventualmente, com outros órgãos do Governo Federal para a realização do projeto “Viva Gargalheiras”. Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente pela seguinte Classificação Programática: Unidade: 07 Secretaria de Transportes e Obras Função: 15 Urbanismo - Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0008 Gestão das Obras e Infraestrutura Municipal Proj./Ativ: 2033 Gestão e Manutenção da Secretaria de Transportes e Obras Elemento: 33903000 (Material de consumo) Fonte de Recursos – 15000000 (Recursos não vinculados de Impostos) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 08 de março de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:BC9B9D24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2023. Edição 2988 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/