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norma nº 1284/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaDispõe sobre a autorização para efetivar pintura, em regime de colaboração com os moradores que desejarem, nas fachadas das residências existentes na rua principal do Povoado Gargalheiras, e dá outras providências.
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17/05/2023 07:46 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BC9B9D24/03AL8dmw-okCwMHEcpnUYJ3LxD5n6DBOCq_bDMSgrFdSq2-iAPPjh15ccUwXb… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para efetivar
pintura, em regime de colaboração com os
moradores que desejarem, nas fachadas das
residências existentes na rua principal do
Povoado Gargalheiras, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Acari, em regime de colaboração
com os moradores que desejarem, autorizado a efetivar pintura
nas fachadas das residências existentes na rua principal do
Povoado Gargalheiras.
Parágrafo único. A pintura a ser efetivada será com a utilização
de tinta e material apropriado, indicado tecnicamente pela
Assessoria Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos.
Art. 2º - Fica também o Município de Acari autorizado a
pactuar com os agentes institucionais necessários como o
DNOCS ou, eventualmente, com outros órgãos do Governo
Federal para a realização do projeto “Viva Gargalheiras”.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário e consignadas no orçamento
vigente pela seguinte Classificação Programática:
Unidade: 07 Secretaria de Transportes e Obras
Função: 15 Urbanismo - Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0008 Gestão das Obras e Infraestrutura Municipal
Proj./Ativ: 2033 Gestão e Manutenção da Secretaria de
Transportes e Obras
Elemento: 33903000 (Material de consumo)
Fonte de Recursos – 15000000 (Recursos não vinculados de
Impostos)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 08 de março de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:BC9B9D24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2023. Edição 2988
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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