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norma nº 1287/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaInstitui a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, institui a campanha “Março Lilás e Amarelo” e estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção da Mulher", no âmbito do Município de Acari/RN.
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17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2693B895/03AL8dmw-Lg-xLydDZLtMEUQgGSG55cYYk5J7bGx5GHnUJ3Igiuoac9iLwv5-bVL… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.287 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Institui a Semana Escolar de Conscientização e
Combate à Violência contra a Mulher, institui a
campanha “Março Lilás e Amarelo” e
estabelece diretrizes para a implantação do
programa "Rede de Proteção da Mulher", no
âmbito do Município de Acari/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Escolar de Conscientização e
Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada
anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas
e privadas de ensino da educação básica municipal, com os
seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes,
profissionais da educação e comunidade escolar sobre a
prevenção e o combate à violência contra a mulher;
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de
estratégias para o enfrentamento das diversas formas de
violência, notadamente contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos
protetivos e os meios para o registro de denúncias;
V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre
violência nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a
prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e
VII - promover a produção e a distribuição de materiais
educativos relativos ao combate da violência contra a mulher
nas instituições de ensino.
Art. 2º - Fica instituída a campanha "Março Lilás e Amarelo",
no calendário Oficial do Município de Acari/RN, com o
objetivo de promover a conscientização e a educação
preventiva sobre o câncer do colo do útero e a endometriose,
com os seguintes objetivos:
I - chamar a atenção para o problema do câncer do colo do
útero e da endometriose;
II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e
legais relacionadas ao câncer do colo do útero e à
endometriose;
III - orientar as portadoras de câncer do colo do útero e da
endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento
integral e oportuno;
IV - contribuir para a implementação de propostas que
possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços para
portadoras de câncer do colo do útero e da endometriose;
V - democratizar informações e acesso sobre as técnicas de
diagnóstico e tratamento do câncer do colo do útero e da
endometriose;
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema
do câncer do colo do útero e da endometriose;
VII - divulgar, prestar informações e orientar mulheres que
busquem alternativas para a infertilidade.
Art. 3º - Fica instituído o programa "Rede De Proteção Da
Mulher", com as seguintes diretrizes:
17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2693B895/03AL8dmw-Lg-xLydDZLtMEUQgGSG55cYYk5J7bGx5GHnUJ3Igiuoac9iLwv5-bVL… 2/2
I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual,
moral e patrimonial contra as mulheres;
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a
proteção das mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às
mulheres em situação de violência bem como o seu
encaminhamento aos serviços da rede de atendimento
especializado, quando necessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas
protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;
V - garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres
em situação de violência.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder
Executivo Municipal poderá:
I - identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após
encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
II - promover visitas domiciliares e acompanhamentos
periódicos;
III - verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas
pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de
seu descumprimento;
IV - encaminhar as mulheres vítimas de violência para os
serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de
Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio
celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o
caso;
V - capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas
ações;
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas
públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à
violência contra as mulheres.
Art. 5º - A gestão do Programa "Rede de Proteção da Mulher"
ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será
regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias, inclusive quanto aos seus integrantes.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a
política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres
em situação de violência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 15 de março de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:2693B895
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2023. Edição 2997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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