| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Institui a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, institui a campanha “Março Lilás e Amarelo” e estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção da Mulher", no âmbito do Município de Acari/RN. |
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17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2693B895/03AL8dmw-Lg-xLydDZLtMEUQgGSG55cYYk5J7bGx5GHnUJ3Igiuoac9iLwv5-bVL… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.287 DE 15 DE MARÇO DE 2023. Institui a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, institui a campanha “Março Lilás e Amarelo” e estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção da Mulher", no âmbito do Município de Acari/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Escolar de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica municipal, com os seguintes objetivos: I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher; IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias; V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino. Art. 2º - Fica instituída a campanha "Março Lilás e Amarelo", no calendário Oficial do Município de Acari/RN, com o objetivo de promover a conscientização e a educação preventiva sobre o câncer do colo do útero e a endometriose, com os seguintes objetivos: I - chamar a atenção para o problema do câncer do colo do útero e da endometriose; II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas ao câncer do colo do útero e à endometriose; III - orientar as portadoras de câncer do colo do útero e da endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno; IV - contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços para portadoras de câncer do colo do útero e da endometriose; V - democratizar informações e acesso sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento do câncer do colo do útero e da endometriose; VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema do câncer do colo do útero e da endometriose; VII - divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade. Art. 3º - Fica instituído o programa "Rede De Proteção Da Mulher", com as seguintes diretrizes: 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2693B895/03AL8dmw-Lg-xLydDZLtMEUQgGSG55cYYk5J7bGx5GHnUJ3Igiuoac9iLwv5-bVL… 2/2 I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres; II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres; III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário; IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei; V - garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência. Art. 4º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá: I - identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; II - promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos; III - verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento; IV - encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso; V - capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações; VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Art. 5º - A gestão do Programa "Rede de Proteção da Mulher" ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive quanto aos seus integrantes. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 15 de março de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:2693B895 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2023. Edição 2997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/