| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Acari/RN. |
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17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7BF833DB/03AL8dmw_Zrojdoe3t_IVFC8CguX-LkZrLlRIk9j7_ZE8ajRP4QjjfDMcUOlXQcUEW… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.289 DE 05 DE ABRIL DE 2023. Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Acari/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Acari/RN, a ser realizada anualmente, durante o mês de abril. Art. 2o - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município, tendo como objetivos, dentre outros: I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas; II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento, especialmente com a realização de palestras com a presença dos pais, dos profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da saúde, educação e assistência social; III - desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e assistência social; IV - oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade). Art. 3º - As Secretarias de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes e a Secretaria de Saúde Pública, em parceria, serão as incentivadoras da realização destes eventos e das divulgações para os alunos e comunidade em geral. Art. 4º - Fica sugerido que durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, os prédios públicos poderão ser iluminados pela cor azul, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 5º - Fica instituído no Município de Acari/RN, a “Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD)”, com vistas à atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados das pessoas com deficiência, inclusive das pessoas portadoras do TEA. Art. 6º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) será expedida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7BF833DB/03AL8dmw_Zrojdoe3t_IVFC8CguX-LkZrLlRIk9j7_ZE8ajRP4QjjfDMcUOlXQcUEW… 2/2 I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV - identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) terá validade por tempo indeterminado. Art. 7° - Em toda sinalização de atendimento prioritário para pessoa com deficiência incluir-se-á o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Art. 8° - O descumprimento das disposições relacionadas ao atendimento e acesso prioritário das pessoas com a “Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD)” implica: I - notificação para regularização em até 10 (dez) dias; II - sanções administrativas. Art. 9º - Fica instituído, no âmbito do Município de Acari, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta. Art. 10 - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata; e II – colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus órgãos competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de girassol por pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares. Art. 12 - Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de seus familiares. Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 05 de abril de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:7BF833DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2023. Edição 3006 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/