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norma nº 1289/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Acari/RN.
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17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7BF833DB/03AL8dmw_Zrojdoe3t_IVFC8CguX-LkZrLlRIk9j7_ZE8ajRP4QjjfDMcUOlXQcUEW… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.289 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Institui a Semana Municipal de Conscientização
do Autismo, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do
colar de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para a identificação das pessoas
com TEA, no âmbito do Município de Acari/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo no Município de Acari/RN, a ser
realizada anualmente, durante o mês de abril.
Art. 2o - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo
servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no
município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e
participação comunitária dos autistas;
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo,
ampliando e estimulando o conhecimento, especialmente com a
realização de palestras com a presença dos pais, dos
profissionais das instituições de ensino, dos profissionais da
saúde, educação e assistência social;
III - desenvolver atividades nas áreas da educação, saúde e
assistência social;
IV - oferta de serviços objetivando a inclusão das pessoas com
TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TDAH (Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade).
Art. 3º - As Secretarias de Trabalho, Habitação e Assistência
Social, Educação, Cultura e Esportes e a Secretaria de Saúde
Pública, em parceria, serão as incentivadoras da realização
destes eventos e das divulgações para os alunos e comunidade
em geral.
Art. 4º - Fica sugerido que durante a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, os prédios públicos poderão ser
iluminados pela cor azul, em alusão ao Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art. 5º - Fica instituído no Município de Acari/RN, a “Carteira
de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD)”, com
vistas à atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados das
pessoas com deficiência, inclusive das pessoas portadoras do
TEA.
Art. 6º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
(CIPCD) será expedida pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social, sem qualquer custo, por meio
de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados
à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7BF833DB/03AL8dmw_Zrojdoe3t_IVFC8CguX-LkZrLlRIk9j7_ZE8ajRP4QjjfDMcUOlXQcUEW… 2/2
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do
cuidador;
IV - identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência (CIPCD) terá validade por tempo indeterminado.
Art. 7° - Em toda sinalização de atendimento prioritário para
pessoa com deficiência incluir-se-á o símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 8° - O descumprimento das disposições relacionadas ao
atendimento e acesso prioritário das pessoas com a “Carteira de
Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD)” implica:
I - notificação para regularização em até 10 (dez) dias;
II - sanções administrativas.
Art. 9º - Fica instituído, no âmbito do Município de Acari, o
uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para a identificação de pessoas com deficiência
oculta.
Art. 10 - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não
aparente e não identificável de maneira imediata; e
II – colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá dar publicidade,
por meio de seus órgãos competentes e de instrumentos e
mecanismos adequados, ao uso do colar de girassol por pessoas
com deficiência oculta ou por seus familiares.
Art. 12 - Ficam os estabelecimentos públicos e privados
responsáveis por orientar seus colaboradores e funcionários
quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do colar
de girassol como meio de identificação de pessoas com
deficiência oculta ou de seus familiares.
Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação,
definir e editar normas complementares necessárias à execução
da presente Lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 05 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:7BF833DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2023. Edição 3006
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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