| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Institui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação do Município de Acari/RN e o dia 11 de abril como a data de comemoração da Emancipação Política do Município. |
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17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/98E3347C/03AL8dmw8_ReOgW7wLdpVNZS635o5zPTUca3vWFSm2WTawiYZ1LOlxV8Bu7… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.291 DE 27 DE ABRIL DE 2023. Institui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação e da comemoração da emancipação política do Município de AcariRN. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído e oficializado o dia “11 de abril de 1833” como a data oficial de criação do Município de Acari. Art. 2º – Fica instituído do dia “11 de abril” como feriado municipal, em comemoração à data de emancipação políticoadministrativo do Município de Acari. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 27 de abril de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:98E3347C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/05/2023. Edição 3024 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/