br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

norma nº 1291/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaInstitui e oficializa o dia 11 de abril de 1833 como o dia de criação do Município de Acari/RN e o dia 11 de abril como a data de comemoração da Emancipação Política do Município.
native_id729

Originating matéria

matéria 4601 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/98E3347C/03AL8dmw8_ReOgW7wLdpVNZS635o5zPTUca3vWFSm2WTawiYZ1LOlxV8Bu7… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Institui e oficializa o dia 11 de abril de 1833
como o dia de criação e da comemoração da
emancipação política do Município de Acari￾RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído e oficializado o dia “11 de abril de
1833” como a data oficial de criação do Município de Acari.
Art. 2º – Fica instituído do dia “11 de abril” como feriado
municipal, em comemoração à data de emancipação político￾administrativo do Município de Acari.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 27 de abril de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:98E3347C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/05/2023. Edição 3024
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →