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norma nº 1292/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e dá outras providências.
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17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2FFE3E46/03AL8dmw-LcBGefZ0geH5as6upQppyVMSRchhZkBSJSUIGe80P57X_Xk4_L49If… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.292 DE 11 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro exclusivamente para: Franklin
Barbosa de Souza (CPF nº 037.317.344-00) , Joanilson
Caetano Dantas (CPF nº 673.784.634-34), José de Arimatéia
Silva de Medeiros (CPF nº 703.654.904-15), Rejânio Dantas de
Araújo (CPF nº 336.699.614-53), Roberto Júnior Alves
Cavalcanti (CPF nº 104.378.654-60), Maurício Rosemiro da
Silva (CPF nº 328.644.184-87) e Francisco Rogélio Batista de
Azevedo (028.479.084-20), objetivando assegurar a realocação
dos criadouros irregulares de ovinos/caprinos existentes na área
pública, há mais de 3 décadas, na rua Enéas Pires Galvão,
localizada no bairro Major Ary de Pinho, zona urbana do
Município de Acari.
§ 1º - O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será
pago no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 4
(quatro) parcelas iguais, como forma de compensação em razão
da retirada dos animais, equipamentos e eventuais estruturas
móveis instaladas pelos criadores de animais nos currais
existentes.
§ 2º - Os beneficiários constantes no caput do artigo 1º desta
Lei deverão informar as contas bancárias, que pretende receber
o auxílio financeiro, à Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
Art. 2º - Os proprietários dos animais promoverão a retirada
imediata dos animais, equipamentos e estruturas da Rua Enéas
Pires Galvão logo após o pagamento da primeira parcela do
auxílio financeiro a ser realizado pelo poder público municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari-RN, 11 de maio de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:2FFE3E46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2023. Edição 3031
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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