| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e dá outras providências. |
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17/05/2023 07:40 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2FFE3E46/03AL8dmw-LcBGefZ0geH5as6upQppyVMSRchhZkBSJSUIGe80P57X_Xk4_L49If… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.292 DE 11 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro exclusivamente para: Franklin Barbosa de Souza (CPF nº 037.317.344-00) , Joanilson Caetano Dantas (CPF nº 673.784.634-34), José de Arimatéia Silva de Medeiros (CPF nº 703.654.904-15), Rejânio Dantas de Araújo (CPF nº 336.699.614-53), Roberto Júnior Alves Cavalcanti (CPF nº 104.378.654-60), Maurício Rosemiro da Silva (CPF nº 328.644.184-87) e Francisco Rogélio Batista de Azevedo (028.479.084-20), objetivando assegurar a realocação dos criadouros irregulares de ovinos/caprinos existentes na área pública, há mais de 3 décadas, na rua Enéas Pires Galvão, localizada no bairro Major Ary de Pinho, zona urbana do Município de Acari. § 1º - O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será pago no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 4 (quatro) parcelas iguais, como forma de compensação em razão da retirada dos animais, equipamentos e eventuais estruturas móveis instaladas pelos criadores de animais nos currais existentes. § 2º - Os beneficiários constantes no caput do artigo 1º desta Lei deverão informar as contas bancárias, que pretende receber o auxílio financeiro, à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. Art. 2º - Os proprietários dos animais promoverão a retirada imediata dos animais, equipamentos e estruturas da Rua Enéas Pires Galvão logo após o pagamento da primeira parcela do auxílio financeiro a ser realizado pelo poder público municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari-RN, 11 de maio de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:2FFE3E46 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/05/2023. Edição 3031 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/