| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.278 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari, autorizada a proceder à doação de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 135,00 m², e cujas descrições são as seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P02 de coordenadas 760800.00 m E / 9288894 m S deste segue distância de 6,50 m confrontando nesse trecho Norte com a Rua 27 de Setembro, até o vértice P03 de coordenadas 760794.00 m E / 9288898.00 m S, deste segue distância 20,00m, confrontando nesse trecho oeste com o Imóvel de , até o vértice P04 de coordenadas 760783.00 m E / 9288882.00 m S, deste segue com distância de 7,00 m, confrontando neste trecho sul com o Terreno da Prefeitura de Acari, até o vértice P01 de coordenadas 760789.00 m E / 9288878.00 m S, deste segue com distância 20,00m, confrontando neste trecho leste com a Rua: 11 de abril, até o vértice P02 de coordenadas 760800.00 m E / 9288894 m S, ponto inicial da descrição deste perímetro, pertencente ao patrimônio do Município de Acari à Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 09.916.271/0001-66, com endereço à Rua 27 de setembro, bairro Pe. José Dantas Cortez, Acari/RN. Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do artigo 1º estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a construção de uma sede para a Igreja Missão Evangélica Pentecostal do Brasil, sob a responsabilidade financeira e gerencial da donatária. Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a contar da data da promulgação da presente Lei. § 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por conta da beneficiária. § 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir, nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei; § 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre a beneficiária do respectivo imóvel. § 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de Acari. § 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com edificações e funcionamento da empresa no local, em até 02 (dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal obrigação reverterá automaticamente a área doada para o patrimônio do Município de Acari-RN. Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da presente Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município. Art. 5º. A beneficiária discriminada no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 21 de dezembro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:E67B0DDC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2022. Edição 2934 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/