| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.06.10.305.0007.2161.2161 FONTE A castração animal como política de saúde pública: a humanização do controle populacional de animais em situação de rua nos municípios de Acari/RN e Carnaúba dos Dantas/RN ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 Despesas Correntes 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33903900 17580000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas (PJ) 152.966,00 TOTAL R$ 152.966,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.294 DE 17 DE MAIO DE 2023. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 152.966,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais) sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor total de R$ 152.966,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais). Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 17 de maio de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:485CADDC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/05/2023. Edição 3034 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/