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norma nº 1294/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
02.06.10.305.0007.2161.2161 FONTE A castração animal como política de saúde pública: a
humanização do controle populacional de animais em situação
de rua nos municípios de Acari/RN e Carnaúba dos Dantas/RN
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 17580000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas
Jurídicas (PJ)
152.966,00
TOTAL R$ 152.966,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 152.966,00 (cento e
cinquenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais) sob as
seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a
seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de
Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor
total de R$ 152.966,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos e
sessenta e seis reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º,
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano
Plurianual – PPA 2023-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 17 de maio de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:485CADDC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/05/2023. Edição 3034
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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