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norma nº 1296/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDenomina o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Município de Acari e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.296 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Denomina o Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) do Município de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica denominado o Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) do Município de Acari/RN, de
“Centro de Referência da Assistência Social Vicência
Medeiros”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari-RN, 17 de maio de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:8322E42E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/05/2023. Edição 3034
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