| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.07.15.451.0010.1120 FONTE Reforma e Revitalização da feira coberta do Município ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905100 706 Obras e Instalações R$ 115.000,00 TOTAL R$ 115.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.297 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a presente lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências Especiais recebidas sob as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE: 07 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0010 - MELHORIA E CONSOLIDACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA PROJ/ATIV. 1120 - Reforma e Revitalização da feira coberta do Município Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada: I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 184.771,00 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais). Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 14 de junho de 2023. JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:1ED58998 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/06/2023. Edição 3054 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/