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norma nº 1297/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
02.07.15.451.0010.1120 FONTE Reforma e Revitalização da feira coberta do Município
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 706 Obras e Instalações R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a
presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências
Especiais recebidas sob as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: 07 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0010 - MELHORIA E CONSOLIDACAO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
PROJ/ATIV. 1120 - Reforma e Revitalização da feira coberta do
Município
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir
discriminada:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior das Transferências Especiais da União, fonte de
recursos 706, no valor total de R$ 184.771,00 (cento e oitenta e quatro
mil, setecentos e setenta e um reais).
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º,
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 14 de junho de 2023.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:1ED58998
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/06/2023. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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