| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - A Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código Tributário do Município de Acari, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 186. (...) I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer natureza, onde a Fazenda Pública Municipal de Acari funcione como Sujeito Ativo, inclusive nos casos definidos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) Art. 229. A alíquota do ITIV será: I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões dos imóveis com valor venal de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); II - 1% (um por cento) nas transmissões dos imóveis com valor venal superior a 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); II - 3 % (três por cento) nas demais transmissões a título oneroso. Art. 230. As alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 229 aplicam-se somente as transmissões dos imóveis financiados pelas seguintes fontes de recursos: I - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; II - fundos municipal e estadual de habitação de interesse social; III - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida; IV - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; V - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos: a) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 2005; b) Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; c) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. VI - outros recursos destinados à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, oriundos de fontes nacionais e internacionais. (...) Art. 233. Fica isento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV: I - A primeira transmissão de imóvel residencial unifamiliar de até 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área construída encravada em terreno de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área total, para adquirente inscrito nos programas sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, ou outro que venha a substituí-lo, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de declaração, desde que outra não possua em seu nome ou no nome do cônjuge. II - a transferência de imóveis residenciais adquiridos por famílias contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro programa que venha a substituí-lo; (...) Art. 252. Excluem-se da base de cálculo do ISS, quando devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria específica, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço. § 1º - Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de cálculo, o contribuinte procederá da forma seguinte: I – toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada: a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o valor da primeira; b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e c) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discriminando obra por obra, de forma a simplificar a constatação do Fisco. II – não serão deduzidos da base de cálculo, por não se incorporarem à obra: a) fretes e carretos; b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil; c) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos; d) fornecimento de mão-de-obra avulsa; e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões, alojamentos de empregados e respectivos utensílios; madeiras e ferragens, pregos, instalações elétricas e similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares; f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas, máquinas, motores, veículos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congêneres; g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se integrem à mesma. § 2º - Para efeito da comprovação das deduções previstas no § 1º deste artigo, deverá o contribuinte: I – manter de forma organizada, ágil e separado por obra, todos os originais dos contratos e planilhas orçamentárias relativas às obras ou serviços das quais se pretende fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e II – discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das deduções de materiais permitidas por este Código. § 3º - Na hipótese de opção pela não comprovação do valor dos materiais empregados na prestação do serviço, nas situações previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o prestador do serviço discriminará em sua Nota Fiscal de Serviço a dedução dos seguintes percentuais para: I – pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepípedo, execução por empreitada de construção civil e obras hidráulicas, exceto a perfuração de poços, barragens, diques e sistema de drenagem e irrigação o percentual de 30% (trinta por cento); II – serviços enquadrados no subitem 7.05 da lista de serviços o percentual de 20% (vinte por cento); III – perfuração de poços, barragens, diques e sistema de drenagem e irrigação o percentual de 10% (dez por cento); § 4º - Os serviços de construção civil, nos termos deste Código, que por sua natureza dependam, para sua execução, somente do uso de máquinas, equipamentos, ferramentas e/ou mão-deobra, não serão contemplados com os percentuais do § 3º deste artigo. § 5º - O contribuinte que, num mesmo exercício financeiro, optar por um dos modos de dedução da base de cálculo, comprovação dos gastos ou utilização dos percentuais previstos no § 3º deste artigo, não poderá modificar, no mesmo exercício, o modo de dedução escolhido. § 6º - O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela dedução do material, conforme comprovação efetiva dos gastos, não poderá alterar o critério durante sua execução, acontecendo, da mesma forma, em relação à opção pelos percentuais previstos no § 3º deste artigo. § 7º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por material fornecido, aquele que, comprovadamente fornecido pelo prestador, fique fazendo parte integrante da obra após sua conclusão. § 8º - Antes da solicitação de alvará de construção, o contribuinte deverá fazer inscrição no cadastro de contribuintes, para cada obra de construção civil, seja obra nova, reforma ou ampliação, na forma do regulamento. § 9º - A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISS da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel. § 10 - Para efeito de tributação de ISS, consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e 7.05, deste Código: I – as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas; II – instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; III – instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. § 11 - O prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, que não possua estabelecimento neste município, fará a dedução dos materiais, obrigatoriamente, na forma estabelecida no § 3º deste artigo. (...) Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município de Acari: “Art. 225 (...) (...) VII - Os lotes pertencentes a novos loteamentos que vierem a se constituir no município, regularmente aprovados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento e ordenamento urbano. (...) § 3º - A isenção prevista no inciso VII será requerida ao Secretário Municipal de Tributação e Administração, e concedida mediante a comprovação da completa regularidade fundiária e ambiental do loteamento, bem como da efetiva inscrição perante o Cadastro Municipal de Imóveis da Secretaria Municipal de Tributação e Administração, ficando limitada ao período máximo de 6 (seis) exercícios financeiros. (...) Art. 252-A - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos serviços contidos no subitem 21.01 do art. 238, deste Código é a receita: I – dos emolumentos, que constituem retribuição pecuniária pela prática de atos pelos Tabeliães, Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos, Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no âmbito de suas respectivas competências, fixados em lei estadual, não se incluindo os valores que se refiram: a) a Taxa de Fiscalização, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de dezembro de 2009; e b) ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (FRMP), de que trata a Lei Estadual n. 9.419, de 29 de novembro de 2010; II – equivalente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de dezembro de 2009, recebidas a título de: a) compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de Lei; b) complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, nos termos da lei. Parágrafo único. O montante do ISS apurado nos termos dos incisos I e II deste artigo não integra a sua base de cálculo.” Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 233 e o § 2º e seus incisos I e II, do art. 253 da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município de Acari. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari-RN, 14 de junho de 2023. JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:1AD73390 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/06/2023. Edição 3054 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/