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norma nº 19/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaAltera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 19 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei
Complementar nº 14, de 26 de dezembro de
2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - A Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de
2022 – Código Tributário do Município de Acari, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 186. (...)
I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira
instância administrativa que versem sobre lançamentos de
impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão,
extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de
penalidades de qualquer natureza, onde a Fazenda Pública
Municipal de Acari funcione como Sujeito Ativo, inclusive nos
casos definidos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006;
(...)
Art. 229. A alíquota do ITIV será:
I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões dos imóveis com
valor venal de até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - 1% (um por cento) nas transmissões dos imóveis com valor
venal superior a 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - 3 % (três por cento) nas demais transmissões a título
oneroso.
Art. 230. As alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 229
aplicam-se somente as transmissões dos imóveis financiados
pelas seguintes fontes de recursos:
I - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que
trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - fundos municipal e estadual de habitação de interesse
social;
III - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com
organismos multilaterais de crédito e destinadas à
implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida;
IV - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem
pública ou privada;
V - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos:
a) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,
de que trata a Lei nº 11.124, de 2005;
b) Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;
c) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei
nº 8.677, de 13 de julho de 1993;
d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que
trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
VI - outros recursos destinados à implementação do Programa
Minha Casa, Minha Vida, oriundos de fontes nacionais e
internacionais.
(...)
Art. 233. Fica isento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis – ITIV:
I - A primeira transmissão de imóvel residencial unifamiliar de
até 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área construída
encravada em terreno de até 250m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados) de área total, para adquirente inscrito nos
programas sociais de que trata a Lei Federal n.º 10.836, de 09
de janeiro de 2004, ou outro que venha a substituí-lo,
devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, por meio de declaração, desde que outra não possua em
seu nome ou no nome do cônjuge.
II - a transferência de imóveis residenciais adquiridos por
famílias contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida
ou outro programa que venha a substituí-lo;
(...)
Art. 252. Excluem-se da base de cálculo do ISS, quando
devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria
específica, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço.
§ 1º - Para comprovação dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de
cálculo, o contribuinte procederá da forma seguinte:
I – toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve
estar documentada:
a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou
serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota
fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o valor da
primeira;
b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o
material tenha sido entregue em local diverso, com indicação
expressa do local da obra; e
c) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas),
discriminando obra por obra, de forma a simplificar a
constatação do Fisco.
II – não serão deduzidos da base de cálculo, por não se
incorporarem à obra:
a) fretes e carretos;
b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços
alheios à construção civil;
c) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos;
d) fornecimento de mão-de-obra avulsa;
e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões,
alojamentos de empregados e respectivos utensílios; madeiras e
ferragens, pregos, instalações elétricas e similares, utilizados na
confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares;
f) equipamentos como formas de concreto, ferramentas,
máquinas, motores, veículos, bombas, guindastes, balancins,
equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e
congêneres;
g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na
construção e que não se integrem à mesma.
§ 2º - Para efeito da comprovação das deduções previstas no §
1º deste artigo, deverá o contribuinte:
I – manter de forma organizada, ágil e separado por obra, todos
os originais dos contratos e planilhas orçamentárias relativas às
obras ou serviços das quais se pretende fazer as deduções à
base de cálculo do imposto; e
II – discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela
comprovação das deduções de materiais permitidas por este
Código.
§ 3º - Na hipótese de opção pela não comprovação do valor dos
materiais empregados na prestação do serviço, nas situações
previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o
prestador do serviço discriminará em sua Nota Fiscal de
Serviço a dedução dos seguintes percentuais para:
I – pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepípedo,
execução por empreitada de construção civil e obras
hidráulicas, exceto a perfuração de poços, barragens, diques e
sistema de drenagem e irrigação o percentual de 30% (trinta
por cento);
II – serviços enquadrados no subitem 7.05 da lista de serviços o
percentual de 20% (vinte por cento);
III – perfuração de poços, barragens, diques e sistema de
drenagem e irrigação o percentual de 10% (dez por cento);
§ 4º - Os serviços de construção civil, nos termos deste Código,
que por sua natureza dependam, para sua execução, somente do
uso de máquinas, equipamentos, ferramentas e/ou mão-de￾obra, não serão contemplados com os percentuais do § 3º deste
artigo.
§ 5º - O contribuinte que, num mesmo exercício financeiro,
optar por um dos modos de dedução da base de cálculo,
comprovação dos gastos ou utilização dos percentuais previstos
no § 3º deste artigo, não poderá modificar, no mesmo
exercício, o modo de dedução escolhido.
§ 6º - O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela
dedução do material, conforme comprovação efetiva dos
gastos, não poderá alterar o critério durante sua execução,
acontecendo, da mesma forma, em relação à opção pelos
percentuais previstos no § 3º deste artigo.
§ 7º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por
material fornecido, aquele que, comprovadamente fornecido
pelo prestador, fique fazendo parte integrante da obra após sua
conclusão.
§ 8º - Antes da solicitação de alvará de construção, o
contribuinte deverá fazer inscrição no cadastro de
contribuintes, para cada obra de construção civil, seja obra
nova, reforma ou ampliação, na forma do regulamento.
§ 9º - A concessão do habite-se está condicionada à
comprovação de pagamento do ISS da obra e demais tributos
municipais relativos ao imóvel.
§ 10 - Para efeito de tributação de ISS, consideram-se obras de
construção civil descritas nos itens 7.02 e 7.05, deste Código:
I – as obras de construção civil propriamente dita e obras
hidráulicas;
II – instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de
refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos
incorporados à obra;
III – instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção
catódica, de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema
de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos
equipamentos relacionados com esses serviços.
§ 11 - O prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e
7.05 da Lista de Serviço, que não possua estabelecimento neste
município, fará a dedução dos materiais, obrigatoriamente, na
forma estabelecida no § 3º deste artigo.
(...)
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei
Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022– Código
Tributário do Município de Acari:
“Art. 225 (...)
(...)
VII - Os lotes pertencentes a novos loteamentos que vierem a
se constituir no município, regularmente aprovados pelo órgão
municipal responsável pelo planejamento e ordenamento
urbano.
(...)
§ 3º - A isenção prevista no inciso VII será requerida ao
Secretário Municipal de Tributação e Administração, e
concedida mediante a comprovação da completa regularidade
fundiária e ambiental do loteamento, bem como da efetiva
inscrição perante o Cadastro Municipal de Imóveis da
Secretaria Municipal de Tributação e Administração, ficando
limitada ao período máximo de 6 (seis) exercícios financeiros.
(...)
Art. 252-A - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) dos serviços contidos no subitem
21.01 do art. 238, deste Código é a receita:
I – dos emolumentos, que constituem retribuição pecuniária
pela prática de atos pelos Tabeliães, Oficiais de Registro de
Imóveis, de Registro de Títulos, Oficiais de Registro de
Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas
Naturais, no âmbito de suas respectivas competências, fixados
em lei estadual, não se incluindo os valores que se refiram:
a) a Taxa de Fiscalização, em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e ao Fundo de
Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais
(FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de
dezembro de 2009; e
b) ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte (FRMP), de que trata a Lei
Estadual n. 9.419, de 29 de novembro de 2010;
II – equivalente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de
Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais
(FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de
dezembro de 2009, recebidas a título de:
a) compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais
pelos atos gratuitos praticados em decorrência de Lei;
b) complementação de receita bruta mínima mensal das
serventias deficitárias, nos termos da lei.
Parágrafo único. O montante do ISS apurado nos termos dos
incisos I e II deste artigo não integra a sua base de cálculo.”
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 233 e o § 2º e
seus incisos I e II, do art. 253 da Lei Complementar nº 14, de
26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município de
Acari.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari-RN, 14 de junho de 2023.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:1AD73390
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/06/2023. Edição 3054
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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