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norma nº 1298/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas
de Pequeno Porte, aos Microempreendedores
Individuais, aos artesãos, produtores rurais e
agricultores familiares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido dispensado às pessoas jurídicas classificadas
como microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais, empreendimentos da economia
popular solidária e a elas equiparadas, tais como artesões, agricultores
familiares e produtor rural.
Parágrafo único. As disposições desta lei seguem a alínea “d”, inciso
III do art. 146, inciso IX do art. 170 e art. 179 da Constituição Federal,
a Lei Complementar Federal nº 123/2006, na sua atual redação e
demais parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito
nacional e estadual.
Art. 2º. Para fins desta Lei, conceituam-se:
– Pequenos negócios: aqueles caracterizados pela atividade econômica
na forma de microempreendedor individual - MEI, microempresa -
ME, empresa de pequeno porte - EPP, agricultor familiar, produtor
rural, artesão e empreendimentos da economia popular solidária;
– Atividade econômica: o ramo de atividade identificado a partir da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
– Grau de risco: classificação dos riscos aos quais uma empresa está
submetida no desempenho de suas atividades, que exponham à
integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao
patrimônio, em decorrência do exercício de atividade econômica;
– Microempresa e empresa de pequeno porte: de acordo com o
estabelecido no art.
3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
– Agricultor familiar: de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei
Federal nº 11.326/2006;
– Produtor rural: pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a
industrialização de produção própria ou de produção própria e
adquirida de terceiros, nos termos do art. 22-A da Lei Federal nº
8.212, de 24 de julho de 1991;
– Microempreendedor individual: de acordo com o estabelecido no §
1º do art. 18- A da Lei Complementar nº 123/2006;
– Artesão: de acordo com o estabelecido nos termos da Lei nº
13.180/2015;
– Pesquisa prévia de viabilidade de instalação: ato pelo qual a
administração municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico,
informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de
atividade econômica no território municipal, nos termos do Código de
Obras e do Plano Diretor Municipais;
– Autodeclaração: ato pelo qual o contribuinte declara ter ciência e
estar em conformidade com as normas de segurança sanitária,
ambiental e prevenção e combate ao incêndio;
– REDESIM: portal da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - rede de sistemas
informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e
negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios,
portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios. Tem como objetivo permitir a
padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a
redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas; e
– CGSIM - Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação
do Registro e Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 3º. Todos os Órgãos da Administração Pública direta e as demais
entidades controladas diretamente pelo município, deverão incorporar
em sua política de atuação e em seus procedimentos e instrumentos
em que forem parte, o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado aos pequenos negócios, nos termos desta Lei.
Art. 4º. Constituem Políticas de Desenvolvimento as seguintes
iniciativas e programas que busquem instaurar ambientes e
instrumentos específicos de promoção do empreendedorismo como
principal fator do desenvolvimento econômico, social, ambiental e
tecnológico do município de Acari:
I – educação empreendedora e inovação; II – desburocratização;
– instituição da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento;
– ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras
públicas;
– estímulo ao microempreendedor individual, aos empreendimentos
da economia popular solidária e aos negócios de impacto social;
– estímulo à capitalização do microcrédito; e, VII – incentivos
tributários e de infraestrutura.
Art. 5º. Constituem objetivos da Política de Desenvolvimento:
– promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa;
– fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura
empreendedora; III – instituir ambiente regulatório favorável à
geração de pequenos negócios;
– fomentar a captação, a formação e a gestão de ativos econômico￾financeiros voltados para investimento em infraestrutura urbanística
e/ou imobiliária, com tratamento diferenciado às pessoas jurídicas
destinatárias desta Lei;
– estimular a participação das MPEs, EPPs e MEIs locais nas compras
no mercado interno e externo, em especial, nas governamentais;
– apoiar o relacionamento creditício entre instituições financeiras e as
pessoas jurídicas destinatárias desta Lei instaladas no Município;
– fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de
investimento em inovação; e
– estimular a utilização da conciliação prévia, da mediação e da
arbitragem como instrumentos facilitadores para a solução de conflitos
e litígios.
Art. 6º. Para articular as políticas públicas destinadas à promoção e ao
desenvolvimento das MPE’s destinatárias desta Lei, instaladas em seu
território, o Município designará Agentes de Desenvolvimentos - AD,
nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 7º. A designação do Agente de Desenvolvimento deve atender aos
seguintes requisitos:
– residir na área da comunidade em que atuar;
– concluir, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
– possuir, preferencialmente, formação superior ou experiência
compatível com a função a ser exercida; e,
– ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das
disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão
gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º. As possíveis alterações na denominação e nas atribuições
conferidas ao servidor designado como Agente de Desenvolvimento
serão objeto de Ato Normativo, Decreto ou Portaria .
§ 3º. O desempenho das atividades do Agente de Desenvolvimento
poderá se constituir como função gratificada.
Art.8º. As entidades municipais e as de apoio e representação
empresarial prestarão suporte ao referido Agente de Desenvolvimento
sob a forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações,
promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Art. 9º. Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e
simplificar os procedimentos de registro, alteração e extinção de
empresas, o Município deverá instalar a Sala do Empreendedor, local
sede de referência e articulação da Administração com os destinatários
desta Lei.
§ 1º. A Administração poderá firmar parcerias, convênios, termos de
cooperação e outros ajustes com órgãos públicos e instituições do
setor produtivo para o efetivo cumprimento do disposto no caput
desse artigo.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesse artigo em 120
(cento e vinte)
dias.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVAÇÃO
Art.10. O Município por si, ou mediante parcerias com instituições
públicas ou privadas, fomentará a cultura e a educação empreendedora
no âmbito de suas atribuições:
§ 1º Poderá o Município inserir conteúdos curriculares ou
extracurriculares voltados a estudantes da Rede Pública Municipal de
Ensino, bem estimular cursos técnicos e profissionalizantes,
objetivando o desenvolvimento de competências integradas que
estimulem o empreendedorismo e inovação, podendo ainda realizar,
direta ou indiretamente, ações e programas visando capacitações em
empreendedorismo para seus cidadãos.
§ 2º A Administração Pública Municipal instituirá um programa de
inovação para pequenos negócios com foco em pesquisa e no
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores,
mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou
de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos.
Art. 11. Na escolha do objeto das parcerias referidas no artigo anterior,
terão prioridade projetos que:
– estejam orientados para identificação e promoção de ações
compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do
Município.
– sejam profissionalizantes; e,
– beneficiem pessoas com deficiência; idosos; mulheres e jovens
provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 12. O Município apoiará, mediante convênios, termos de
cooperação ou outros instrumentos legais, a criação e o
desenvolvimento de entidade ou associação civil constituída e gerida
exclusivamente por estudantes, universitários ou tecnólogos, que
tenham dentre seus objetivos estatutários o desenvolvimento dos
beneficiários desta lei.
CAPÍTULO III
DA DESBUROCRATIZAÇÃO
Seção I
Abertura, Alteração, Manutenção e Baixa de Empreendimentos
Art.13. O Município deverá integrar os seus órgãos e entidades
envolvidos direta ou indiretamente na abertura, alteração, manutenção
e fechamento de empreendimentos locais por meio do Portal da
REDESIM, atuando para:
– compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros
órgãos e entidades, garantindo-se a linearidade dos processos;
– evitar a duplicidade de exigências; e,
– administrar, atualizar e disponibilizar aos entes diretamente
envolvidos, ou a terceiros, mediante convênio, por intermédio da
Secretaria responsável pela coordenação da política de
desenvolvimento dos pequenos negócios, os sistemas e os bancos de
dados de que trata esta Lei, observando, sempre, o sigilo fiscal das
informações.
Art. 14. É da responsabilidade do órgão municipal gestor da
REDESIM disponibilizar de forma presencial, ou pela rede mundial
de computadores, informações, orientações e instrumentos de forma
integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de
registro ou inscrição, alteração e baixa das empresas aqui referidas.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, serão
observados os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006,
as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e as Resoluções
do Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do
Registro e Legalização de Empresas e Negócios-CGSIM.
Art.15. No âmbito desta Lei, os procedimentos de competência
municipal são:
– integração gradual dos sistemas eletrônicos municipais, estaduais e
federais que guardem ou venham a guardar pertinência com o tema;
– pesquisa prévia de viabilidade;
– inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários; e,
– certidão de inexigibilidade e licenciamento dos empreendimentos.
Parágrafo único. A administração da atualização e a disponibilização
de sistemas e bancos de dados de que trata esta Lei será realizada pela
Secretaria competente, ressalvados o Sistema de Administração
Tributária e dados relativos ao licenciamento, que são
responsabilidade das respectivas Secretarias.
Seção II
Da Pesquisa Prévia de Viabilidade
Art.16. Entende-se por pesquisa prévia de viabilidade a solicitação,
disponibilizada de forma gratuita, realizada pelo interessado por meio
de acesso ao sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro
e Legalização de Empresas Negócios (REDESIM), com o intuito de
verificar a possibilidade do exercício da atividade econômica no
endereço informado.
Art. 17. A instalação, operação e o funcionamento da atividade
proposta irão depender dos respectivos licenciamentos, salvo quando
dispensados de liberação prévia.
Art.18. O prazo para a resposta à pesquisa prévia de viabilidade
deverá ser de até 02 (dois) dias úteis, contados do protocolo do
requerimento.
Art.19. Ao ser concluída a pesquisa prévia de viabilidade, poderão
retornar os seguintes resultados:
– Atividade passível de instalação (deferimento da consulta): caso em
que serão informados os demais licenciamentos (urbanístico e
ambiental) necessários para que haja a instalação e operação da
atividade; ou
– Atividade não passível de instalação (indeferimento da consulta):
quando o uso pretendido não atender à legislação de uso e ocupação
do solo ou quando houver insuficiência ou incompatibilidade das
informações prestadas, sem prejuízo da continuidade dos
procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 20. A atividade passível de instalação receberá o deferimento da
pesquisa prévia de viabilidade, seguido das informações necessárias
ao licenciamento, para que haja a instalação, a operação e o
funcionamento da atividade.
Art. 21. O usuário deverá realizar seu aceite quanto ao resultado
fornecido na pesquisa prévia de viabilidade em até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo deste artigo sem o referido aceite, o
usuário deverá iniciar uma nova consulta.
Art. 22. Quando houver o indeferimento da pesquisa prévia de
viabilidade por insuficiência ou incompatibilidade das informações
prestadas, o retorno irá seguido de nota na qual constará de forma
clara e sucinta o motivo do indeferimento.
Art. 23. A pesquisa prévia de viabilidade não substitui ou dispensa a
necessidade de obtenção dos demais tipos de licenciamentos, sendo
apenas uma análise prévia referente à possibilidade da instalação das
atividades informadas no local pretendido, com base na legislação em
vigor.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Art. 24. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM,
nos casos de registros realizados pela REDESIM, aproveitará os dados
previamente preenchidos pelo usuário, garantindo a linearidade do
processo e unicidade da base de dados cadastrais.
Art. 25. O número de inscrição no Cadastro Municipal de
Contribuintes, gerado pela Secretaria Municipal de Tributação e
Administração, nos termos do art. 24, será disponibilizado por meio
do REDESIM ao final das validações, com resultado satisfatório,
pelas três esferas de governo, o que não impede a continuidade do
processo eletrônico de licenciamento, nem pressupõe o cumprimento
de normas de posturas urbanas, sanitárias, de segurança ou qualquer
outra necessária e imprescindível ao seu licenciamento.
Art. 26. O MEI pode registrar suas atividades no endereço residencial,
sem que ocasione alteração nas características de utilização do IPTU
para efeito de lançamento do imposto.
§ 1º O benefício concedido pressupõe o desenvolvimento das
atividades profissionais do MEI em sua própria residência, não
podendo o imóvel ser utilizado unicamente para fins comerciais ou de
prestação de serviços.
§ 2º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos
deverá assegurar tratamento mais favorecido ao Microempreendedor
Individual e a Microempresa para realização de sua atividade no
mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota
vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos
termos da Lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade
existente
Art. 27. Poderão instalar-se em um único endereço 02 (dois) ou mais
microempreendedores individuais exercendo a mesma atividade ou
atividades complementares de um mesmo segmento, desde que o
negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco
ambiental ou sanitário significativo.
Art. 28. É vedado aos órgãos participantes dos processos de registro,
alteração e baixa de empresas, a criação de qualquer exigência não
prevista em Lei.
Seção IV
Da Simplificação ao Licenciamento
Art. 29. Para os fins de registro e legalização das MPEs e a elas
equiparadas, os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser, no âmbito de suas
competências, simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos, na abertura, alteração, manutenção e fechamento.
Art. 30. Será admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de
processo administrativo, na comunicação de atos e transmissão de
peças processuais no âmbito de todos os órgãos - municipais com
interface para os empreendedores relativos ao licenciamento sanitário,
ambiental e urbanístico - bem como suas análises e vistorias.
Art. 31. Para proceder a dispensa de exigências de atos públicos de
liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica e o
devido licenciamento, o Município deverá observar os dispositivos de
classificações de riscos das atividades econômicas previstas nas
Resoluções do CGSIM e demais instituições que tratem da matéria.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade
econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se
observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
Art. 32. A licença poderá ser expedida sem obrigatoriedade da vistoria
prévia para os beneficiários desta Lei, nos termos da legislação
vigente.
Art. 33. A dispensa da comprovação prévia de exigências para o
licenciamento dos empreendimentos considerados de baixo e médio
risco não os exime de observar as condições necessárias para a
instalação e funcionamento das atividades, bem como obter e manter
disponíveis as documentações para fiscalização dos respectivos
documentos.
Art. 34. O empresário, o empreendedor ou o responsável técnico que
prestar declaração fica sujeito às sanções administrativas, cíveis e
criminais, caso seja verificada falsidade nas declarações prestadas aos
órgãos públicos.
Art. 35. Se, por ocasião de vistoria, for constatada inconsistência ou
violação aos termos desta Lei, o empresário ou responsável legal
firmará Termo de Ciência e Responsabilidade no qual constarão as
exigências e o prazo em que deverão ser sanados.
Art. 36. A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento
no âmbito da prevenção contra incêndios, no que se refere às
edificações e áreas de risco não enquadradas como alto risco, terão
licenciamento simplificado, com a prestação de informações por parte
do proprietário do imóvel ou responsável pelo uso, podendo ser
classificadas em baixo risco ou médio risco, nos termos da Lei
Complementar nº 704 de 1º de abril de 2017, na sua atual redação
(Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico – CESIP –
do Estado do Rio Grande do Norte).
§ 1º As edificações e áreas de risco serão classificadas como baixo ou
médio risco, conforme parâmetros estabelecidos em Instrução ou
Resolução Técnica específica.
§ 2º As edificações e áreas de risco classificadas como baixo risco
serão dispensadas de atos públicos de licenciamento, nos termos da
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, entretanto, estas
devem possuir os dispositivos de segurança mínimos necessários
conforme estabelecido em Instruções e Resoluções Técnicas, podendo
ser fiscalizadas a qualquer tempo.
§ 3º As edificações e áreas de risco classificadas como médio risco
terão licenciamento auto declaratório e automático, sendo dispensadas
de vistoria prévia, devendo possuir os dispositivos de segurança
mínimos necessários, conforme estabelecidos em Instruções e
Resoluções Técnicas, podendo ser fiscalizadas a qualquer tempo.
Seção V
Da Fiscalização Orientadora
Art. 37. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas
no Capítulo VII da Lei Complementar nº 123/2006, os órgãos da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal,
responsáveis pela fiscalização de atividade, instituirão procedimentos
fiscalizatórios de natureza orientadora, quando:
I – a atividade contida na solicitação for considerada de baixo e médio
risco; e II – não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude
ou resistência.
Art. 38. A fiscalização disciplinada por esta lei adota, sob pena de
nulidade, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração,
exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização.
Art. 39. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em ação
posterior de caráter punitivo, quando constatada irregularidade na
primeira visita e não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
Art. 40. Quando, na visita, for constatada qualquer irregularidade, será
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável
possa efetuar a regularização no prazo razoável, sem aplicação de
penalidade.
§ 1º Quando o prazo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado poderá requerer ao órgão responsável a
formalização de Termo de Ajuste e Compromisso, estabelecendo as
condições e cronograma para a regularização.
§ 2º Decorridos os prazos especificados no caput ou no Termo de
Compromisso, sem a regularização necessária, ou justificativa, será
lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
§ 3º O termo de verificação e orientação não caracterizará um laudo
técnico, apenas pontuará as irregularidades existentes.
Seção VI
Da Acessibilidade
Art. 41. Será garantido tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido às micro e pequenas empresas sediadas no Município,
visando à promoção de acessibilidade, para os fins de aplicação da Lei
Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
Art. 42. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
– acessibilidade – possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,
inclusive seus sistemas e tecnologias, e outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida; e
– adaptações razoáveis - adoção de medidas compensatórias não
estruturais, tendentes a garantir a máxima utilização da área comum
por pessoas com deficiência.
Art. 43. Para fins da realização de adaptações razoáveis, acima
descritas, entende-se por adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados àquelas que não acarretam ônus
desproporcional e indevido em relação ao faturamento da empresa.
Art. 44. Os Microempreendedores Individuais - MEI’s ficam
dispensados do cumprimento do disposto neste Capítulo, quando
tiverem o estabelecimento comercial em sua residência ou não
atenderem ao público de forma presencial no seu estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE
DESENVOLVIMENTO
Art. 45. Fica instituída à Rede Municipal de Políticas de
Desenvolvimento, como instância governamental municipal
competente para a implementação desta Lei, competindo- lhe
estimular, dentre outros:
I – as operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;
II – a visibilidade dos produtos e serviços produzidos no município;
– o compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de
comunicação e de gestão administrativa;
– o acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a mecanismos de
troca de conhecimentos;
– a elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes;
– o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do
trabalho e à saúde do trabalhador;
– a ampliação da base tributária pela redução da informalidade nas
atividades empresariais;
– o treinamento, a capacitação e a qualificação profissional dos
empreendedores e de seus empregados;
– a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; X – o
empreendedorismo familiar; e
XI – o fomento à economia criativa.
Art. 46. A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento será
composta por representantes da Administração Pública e de
instituições da sociedade civil e regulamentada por Decreto.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Do Fomento às Aquisições Públicas
Art. 47. Para fomentar a participação das Microempresas, das
Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais,
dos produtores rurais, agricultores familiares, artesãos e dos
empreendimentos da economia solidária nas compras governamentais,
compete à Administração Pública Municipal:
– instituir ou utilizar cadastro que possibilite identificar os
destinatários desta Lei sediados localmente, com suas linhas de
fornecimento, de modo a possibilitar o envio de informações sobre as
licitações e chamadas públicas e aferir a participação destes nas
compras municipais;
– estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das
contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de
quantitativo, calendário das contratações e a fonte de recursos;
– padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar as empresas equiparadas para que
realizem as adequações necessárias de seus processos produtivos;
– utilizar especificações claras na definição do objeto da contratação,
para que não restrinjam, injustificadamente, a participação dos
destinatários desta Lei sediados localmente/regionalmente;
– elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem
divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação;
– condicionar, sempre que possível, a contratação ao emprego de mão
de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local
para execução, conservação e operação.
Parágrafo único. As necessidades de compras de gêneros alimentícios
pelos órgãos da Administração Direta do Município serão
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou
regionais.
Seção II
Do Comitê Gestor de Compras Públicas
Art. 48. Fica instituído o Comitê Gestor de Compras - CGC, órgão
colegiado, de caráter permanente, vinculado e sob a coordenação,
preferencialmente, da Secretaria a qual esteja vinculada a presente
Política de Desenvolvimento Econômico, composto preferencialmente
pelo:
I – Representante do Gabinete do Prefeito; II – Secretário Municipal
de Administração e Finanças;
III – Secretário Municipal de Saúde;
– Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
– Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Assistência Social;
VI- Secretário de Educação, Cultura e Esporte;
VII – Controlador Geral do Município; e
VIII – Servidor da Comissão de Contratação.
§ 1º. Os Secretários Municipais de Saúde e de Assistência Social
poderão ser convocados apenas quando às aquisições envolverem
recursos financeiros da respectiva pasta.
§ 2º. A designação do titular se faz conjuntamente com um suplente.
Art. 49. Compete ao Comitê Gestor de Compras - CGC:
– capacitar a equipe sobre o tema compras públicas;
– analisar as compras públicas realizadas anteriormente para planejar
e definir quantitativos, padronização, especificações e demandas;
– identificar, ajustar e aplicar, no âmbito municipal, boas práticas de
compras, facilitando o acesso ao mercado de compras e contratações
públicas municipais; e,
– dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e
o empreendedorismo na região, mediante:
a) O estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
b) A previsão de subcontratação do objeto licitado;
c) A reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação
exclusiva;
d) A possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade
fiscal e trabalhista;
e) As aquisições de bens e serviços das empresas locais e produtores
locais; e,
f) O estímulo de compras sustentáveis.
– propor normas e procedimentos relacionados as compras, buscando
a padronização dos critérios de aquisição de cada segmento de
produtos e serviços;
– rever os modelos propostos a cada 02 (dois) anos, por meio de
grupos de trabalhos com técnicos especialistas, com vistas a atualizá￾los, quando necessário; e
– elaborar o Banco Anual de Oportunidades de Compras para as
empresas destinatárias desta Lei, com os itens que o Município se
propõe a adquirir.
Art. 50. A formação do Banco Anual de Oportunidades tem por
objetivo o alinhamento das necessidades internas de aquisições de
bens e serviços com a política de fomento aos destinatários desta Lei
nas contratações públicas.
Art. 51. As decisões do CGC serão tomadas por maioria, cabendo ao
Presidente do Comitê o desempate.
Art. 52. Os representantes do Comitê serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
publicação desta Lei.
Seção III
Do Tratamento Diferenciado
Art. 53. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores individuais somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
Art. 54. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração
pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou
parcelamento do débito e para a emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º Para aplicação do disposto no §1º, o prazo para regularização
fiscal e trabalhista será contado a partir do momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame.
Art. 55. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte e aos destinatários desta Lei.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no
§ 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor
preço.
Art. 56. Para efeito do disposto no art. 55 desta Lei Complementar,
ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
– a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor
o objeto licitado;
– não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 55 desta Lei Complementar, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
– no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 56 desta Lei
Complementar, será realizado sorteio entre elas, para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa
de pequeno porte.
§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte
mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão.
Art. 57. A microempresa e a empresa de pequeno porte e a elas
equiparadas, titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos
liquidados e não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de
liquidação poderá o Município emitir cédula de crédito
microempresarial.
Art. 58. Nas contratações públicas da administração direta e indireta,
autárquica e fundacional deverá ser concedido tratamento diferenciado
e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e a
elas equiparadas objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 59. Para o cumprimento do disposto no art. 58 desta Lei
Complementar, a administração pública:
– deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas, empresas de pequeno porte e a elas
equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
– poderá estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte e as
elas equiparadas;
– deverá estabelecer , em certames para aquisição de bens de natureza
divisível, cota de até 25%(vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Na hipótese do inciso II, a administração pública deverá
estabelecer:
percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo
admitido, a serem definidos no edital, sendo vedada a sub-rogação
completa ou da parcela principal da contratação;
que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes, com a
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos
valores;
que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual,
seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista
das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas;
que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante,
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará
responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, pela
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da
subcontratação;
a previsão em instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 1.
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual; 2. consórcio composto em sua totalidade por
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no
Estatuto Licitatório vigente; 3. consórcio composto parcialmente por
microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual
ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
que não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento
de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços
acessórios;
que os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
serão destinados diretamente às microempresas e empresas de
pequeno porte subcontratadas;
que são vedadas:
a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório;
a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que
estejam participando da licitação; e,
a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
§ 2º Na hipótese do inciso III, a administração pública observará:
que o disposto neste inciso não impede a contratação das
microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do
objeto;
que o instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não
haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da
cota principal;
que caso a mesma empresa vença a cota reservada e a cota principal, a
contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço;
que nas licitações por sistema de registro de preço ou por entregas
parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de
aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em
que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as
condições do pedido, justificadamente;
não se aplica o benefício disposto neste artigo quando a contratação
possuir valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo
em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no inciso I do art.
59 dessa Lei.
§ 3º Os benefícios previstos no caput deste artigo poderão,
justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as
microempresas, empresas de pequeno porte e a elas equiparadas,
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento)
do melhor preço válido, observando:
aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte e a
elas equiparadas sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido;
a microempresa ou a empresa de pequeno porte, sediada local ou
regionalmente melhor classificada, poderá apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em
que será adjudicado o objeto em seu favor;
na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de
pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”,
serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta;
nas licitações a que se refere o inciso I do caput deste artigo, a
prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação
exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;
nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de
contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante
for microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual sediado local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma
sociedade de propósito específico formada exclusivamente por
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou
regionalmente; e
Art. 60. Para efeitos desta Lei, considera-se:
– local ou municipal: o limite geográfico do município; e
– regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que
dispuser o instrumento convocatório:
o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou da
microrregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida
pelo IBGE para o Rio Grande do Norte;
o âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um
raio de distância, definido no instrumento convocatório, em
quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município; e,
outro critério superior aos limites geográficos do próprio Município,
dentro do Estado, desde que justificado.
Art. 61. Não se aplica o disposto nos artigos 58 e 59, quando:
– não houver o mínimo de três fornecedores competitivos
enquadrados como MPE, EPP ou MEI sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
– o tratamento diferenciado e simplificado para as pessoas citadas no
item anterior não for vantajoso para a administração pública ou
representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser
contratado, justificadamente;
– a licitação for dispensável ou inexigível, os termos do Estatuto
Licitatório vigente;
e,
– o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se
não vantajosa a contratação quando:
– resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
– a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação
dos benefícios.
Art. 62. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
empresas que trata este Lei deverão estar expressamente previstos no
instrumento convocatório.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
PRODUTOR RURAL, ARTESÃO, EMPREENDIMENTOS DA
ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E NEGÓCIOS DE
IMPACTO SOCIAL
Art. 63. Compete ao Município, por meio da Rede Municipal de
Desenvolvimento, promover e fomentar, em conjunto com as
entidades de classe, a mobilização em prol das políticas públicas
estabelecidas nesta lei.
Art. 64. Deverá o Município estimular a capacitação, a
desburocratização e o acesso ao crédito e ao financiamento
diferenciados, bem como o apoio à comercialização e a assessoria
técnica necessária à organização, à produção e à comercialização de
produtos e serviços voltados ao Microempreendedor Individual e aos
empreendimentos da economia popular solidária.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal:
– conferir suporte jurídico e institucional para constituição e registro
dos empreendimentos da economia popular solidária;
– promover o acesso a espaços físicos e bens públicos municipais,
garantindo prioridade à exposição e comercialização dos
empreendimentos da economia popular solidária em mercados
públicos, feiras livres e outras do gênero; e,
– apoiar eventos de Economia Solidária.
Art. 65. ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao
alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, nos termos do § 3º, do Art. 4º da Lei Complementar
123/2006.
Art. 66. O Município estimulará a organização de empreendedores,
podendo fomentar a constituição de Sociedade de Propósito
Específico (SPE), formada pelos destinatários desta Lei, destinada ao
aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados
internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos,
gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e a novas
tecnologias.
Parágrafo único. Não poderão integrar a sociedade de que trata o
caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples
Nacional.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 67. O Município poderá instituir Plano de Incentivo Tributário
com o intuito de fomentar a abertura de novas microempresas,
pequenas empresas e de microempreendedores individuais, ou
ampliação dos negócios já existentes, obedecidos os critérios previstos
em lei específica e as seguintes condições, a saber:
– serão direcionados para atividades de interesse do município que
visem ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico,
intelectual ou social;
– poderão prever contrapartidas dos beneficiários em equipamentos de
interesse social ou coletivo;
– serão concedidos por tempo determinado;
– deverão ser pautados pelos princípios da legalidade, da transparência
e da impessoalidade, observado o disposto na Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
– a Secretaria Municipal de Tributação será consultada acerca de toda
e qualquer proposta de incentivo tributário, ou que diga respeito ao
Cadastro de Contribuintes do Município, bem como nos casos que
influenciem e/ou promovam alterações nos procedimentos de
responsabilidade da Secretaria, cabendo a este órgão proferir parecer
final fundamentado a respeito da proposta.
Parágrafo único. A instituição do Plano de Incentivo Tributário
referido no caput
deste artigo deverá observar o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 68. Poderá o Município identificar linhas de crédito
disponibilizadas por instituições financeiras aos destinatários desta
Lei.
Art. 69. Todas as orientações necessárias ao acesso das linhas de
créditos ofertadas poderão ser feitas por meio do atendimento
integrado e simplificado.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 70. As microempresas e às empresas de pequeno porte de que
trata esta Lei poderão dispor dos benefícios previstos no Capítulo XII
da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
para buscar solucionar os conflitos judicias.
Art. 71. O Município estimulará as microempresas e empresas de
pequeno porte a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e
arbitragem para solução dos seus conflitos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Município poderá dispor dos resultados dos estudos,
discussões e debates promovidos pelo setor produtivo e entidades de
classe para a elaboração das propostas de revisão das matérias
legislativas em favor dos beneficiários desta Lei.
Art. 73. O Município deverá prever, nos instrumentos de planejamento
plurianual de ações governamentais, os programas e ações destinados
a subsidiar a realização das ações previstas nesta Lei, de modo a
possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria
do ambiente institucional e a geração de oportunidades para os
beneficiários desta Lei.
Art. 74. O Município, por meio de lei específica, poderá criar um
Fundo de Incentivo às atividades dos beneficiários desta Lei.
Art. 75. O Município poderá celebrar convênios e outros instrumentos,
visando à participação e à cooperação de organismos públicos ou
privados que possam contribuir para o alcance dos resultados
almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta lei.
Art. 76. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa
no dia 05 de outubro de cada ano.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78. Fica revogada a Lei Municipal nº 909, de 16 de novembro de
2009 e demais disposições em contrário.
Acari-RN, 28 de junho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:07334816
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2023. Edição 3064
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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