| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.09.23.695.0019.1050.1050 FONTE AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARAA SECRETARIA ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905200 1701 Equipamentos e Material permanente R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.299 DE 05 DE JULHO DE 2023. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO FUNÇÃO 23 COMERCIO E SERVICOS SUBFUNÇÃO 695 TURISMO PROGRAMA 0019 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO TURISMO MUNICIPAL PROJ./ATIV. 1050 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA A SECRETARIA Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I – O excesso de arrecadação na fonte de recursos 701 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 05 de julho de 2023. JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:D8CA5763 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2023. Edição 3069 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/