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norma nº 1299/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
02.09.23.695.0019.1050.1050 FONTE AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARAA SECRETARIA
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 1701 Equipamentos e Material permanente R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) sob a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO TURISMO
FUNÇÃO 23 COMERCIO E SERVICOS
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0019 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO
TURISMO MUNICIPAL
PROJ./ATIV. 1050 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA A
SECRETARIA
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir
discriminada:
I – O excesso de arrecadação na fonte de recursos 701 (Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados) no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 05 de julho de 2023.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:D8CA5763
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2023. Edição 3069
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informando o código identificador no site:
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