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norma nº 1300/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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02.08.12.361.0015.1040 FONTE CONSTRUCAO, AMPLIACAO, MODERNIZACAO, MELHORIAS E RECUPERACAO DE UNIDADES DE ENSINO
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 706 Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
44905100 542 Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL R$ 2.100.000,00
02.08.12.361.0015.1058 FONTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARAAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 542 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) ao
orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, § 1.º inciso II e III, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de
reais).
II – A anulação parcial ou total da dotação orçamentária descrita a seguir no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais):
ORGAO :02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCACAO
FUNCAO: 12 - EDUCACAO
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
ACAO: 1058 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA AS ESCOLAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 05 de julho de 2023.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:383F2639
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2023. Edição 3069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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