| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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02.08.12.361.0015.1040 FONTE CONSTRUCAO, AMPLIACAO, MODERNIZACAO, MELHORIAS E RECUPERACAO DE UNIDADES DE ENSINO ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905100 706 Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 44905100 542 Obras e Instalações R$ 100.000,00 TOTAL R$ 2.100.000,00 02.08.12.361.0015.1058 FONTE AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARAAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905200 542 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.300 DE 05 DE JULHO DE 2023. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II e III, na forma a seguir discriminada: I – O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). II – A anulação parcial ou total da dotação orçamentária descrita a seguir no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais): ORGAO :02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA EDUCACAO FUNCAO: 12 - EDUCACAO SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL ACAO: 1058 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA AS ESCOLAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 05 de julho de 2023. JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:383F2639 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2023. Edição 3069 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/