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norma nº 1301/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI /RN,
aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 118.836,90
(cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa
centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
Unidade: 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0012 – DESENVOLVIMENTO CULTURA
Subprograma: 2161 AÇÕES EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO
GUSTAVO
Projeto / Atividade: 2161 AÇÕES EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO
GUSTAVO
Natureza Despesa: 300000000 (Despesas Correntes)
Modalidade de Aplicação: 90 (Aplicações Diretas)
Fonte de Recursos: 17490000 Outras vinculações de
transferências
Valor Total: R$ 118.836,90
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na
forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 17490000
(Outras vinculações de transferências) no valor total de R$
118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais
e noventa centavos).
Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no
Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias
2023 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 05 de julho de 2023.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:9B5F9D4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2023. Edição 3069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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