| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências |
| native_id | 772 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.301 DE 05 DE JULHO DE 2023. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI /RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI Unidade: 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 0012 – DESENVOLVIMENTO CULTURA Subprograma: 2161 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO Projeto / Atividade: 2161 AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO Natureza Despesa: 300000000 (Despesas Correntes) Modalidade de Aplicação: 90 (Aplicações Diretas) Fonte de Recursos: 17490000 Outras vinculações de transferências Valor Total: R$ 118.836,90 Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 17490000 (Outras vinculações de transferências) no valor total de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 05 de julho de 2023. JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:9B5F9D4F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2023. Edição 3069 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/