| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.302 DE 11 DE JULHO DE 2023 - LDO 2024 LEI N° 1.302 DE 11 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2024, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal: I – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – Organização e estrutura dos orçamentos; III – Diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento; IV – Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V – Disposições sobre a dívida pública municipal; VI – Disposições sobre alteração na legislação tributária do Município; VII – Disposições finais. Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO Art. 3º - As programações prioritárias para o exercício de 2024, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4º - As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2022/2025, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2024, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º - Na lei orçamentária para o exercício de 2024 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2023. Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade. Art. 7º - Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64. Art. 8º - O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 10 - As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 11 - É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado. Art. 12 - As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64. Art. 13 - As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional. Art. 14 - Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos. Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2023. § 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios. Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias. Art. 18 - Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte: I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos; II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA. Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se: I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município. Art. 20 - As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos. Art. 21 - Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal. § 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2023, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando: I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária; II – Número do precatório e data de sua expedição; III – Nome do beneficiário; IV – Valor do precatório a ser pago; V – Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. § 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. § 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021. Art. 22 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2023, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988. Art. 23 - A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2023, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. Art. 24 - Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão: I – Recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social; II – Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. Art. 25 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos. Art. 26 - Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações: I – Para abertura de créditos adicionais: até o limite nela definido, para créditos suplementares; até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais; à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica; II – Para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa. Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional. Art. 28 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de: I – Mensagem; II – Texto da lei; III – Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei; IV – Quadros orçamentários consolidados; V – Anexo do orçamento de investimento. Art. 29 - A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se: I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções; II – Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária; III – Os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas; Art. 30 - Integrarão a lei orçamentária em anexo específico: I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades; II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento; III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica; IV – As dotações globais de cada esfera de governo; V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades; VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso; VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo. Art. 31 - Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos: I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação; II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias; III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado: a) Por grupo de despesa; b) Por modalidade de aplicação; c) Por função; d) Por sub-função; e) Por categoria de programação. Art. 32 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos. Art. 33 - O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais. Art. 34 - Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício. Art. 35 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município. CAPÍTULO V DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD” Art. 36 - A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir: I – Esfera de Poder e unidade orçamentária; II – Órgão e unidade orçamentária; III – Categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades; § 1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora. § 2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se às modificações orçamentárias de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica. § 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações. § 4º. O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação. § 5º. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício. § 1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. § 2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 38 - Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 39 - Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2024, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais. Art. 40 - O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 41 - Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei. Art. 42 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 43 - O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. Art. 44 - Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações. CAPÍTULO VII DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 45 - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2024, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 46 - As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. Art. 48 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 49 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. § 1.º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional; § 2.º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Art. 50 - O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2024, com autorização específica da Câmara Municipal. Art. 51 - As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei. Art. 52 - A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal. § 1º. Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa. § 2º. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido. Art. 53 - Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei. Art. 54 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2024. Art. 55 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Parágrafo único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido. Art. 56 - As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de julho de 2023, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária. Parágrafo único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 31 de agosto de 2023. Art. 57 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação. § 1º. As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas: I – despesas com serviços de consultoria; II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres; III - despesas a título de ajuda de custo; IV - despesas com locação de mão de obra; V - despesas com locação de veículos; VI - despesas com combustíveis; VII - despesas com treinamento; VIII - transferências voluntárias a instituições privadas; IX - outras despesas de custeio; X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade; XI – despesas com comissionados; XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda; Art. 58 - Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas. Art. 59 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari-RN, 11 de julho de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO: Melhorias nas estruturas da sede da Prefeitura Municipal de Acari; Informatização e aquisição de equipamentos, sempre que a necessidade dos serviços exigirem, para os setores internos da sede da Prefeitura Municipal de Acari; Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, com o fim de melhorar assistir à população municipal; Proporcionar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito; Manutenção de Convênio com o Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, CNM, FEMURN, AMSO, entre outros; Acompanhar os esforços do Poder Judiciário e do Ministério Público local em campanhas e programas que desenvolvam a cidadania, pacificação de conflitos e prevenção à violência; Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e ou materiais consoante aos programas municipais de combate à pobreza; Execução e articulação de convênios e programas estaduais e federais NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO E CONTROLE: Atender as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto aos limites de pessoal; Aquisição de veículo, equipamentos e mobiliários necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Tributação e Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento, e Controladoria Municipal, com a finalidade de melhor assistir as demandas e serviços diários da Administração Municipal; Ofertar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados com as atividades de: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração pública e controladoria; Planejar a execução orçamentária do município; Pagamento de parcelamento débito (INSS, FGTS, CAERN, etc.); Pagamento de precatórios decorrentes de ações judiciais; Fiscalização e cobrança de tributos com justiça fiscal; Colaboração no aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança de tributos de que o município participa; Implantação de consultorias permanentes no âmbito interno da Administração Municipal; Tornar o Município de Acari cada vez mais transparente, publicando e divulgando seus atos administrativos através da manutenção da publicação no Diário da FEMURN, site da Prefeitura Municipal e Portal da Transparência; Implantação de Programa de Melhoria da Qualidade de Vida do Servidor da PMA; Criação do setor de Tecnologia da informação - TI, com capacidade técnica; Melhorias nas dependências do Anexo do Município. Realização de processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado, quando houver necessidade; Nomeação de cargos efetivos provenientes de concurso público, seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado; Realização do inventário dos bens públicos do município; Manutenção, adequação e melhoria dos sistemas de Protocolo, RH, Contabilidade e Tributação, com ajuda da tecnologia, no âmbito da sede da prefeitura; Recadastramento imobiliário e reforma tributária; Manutenção dos serviços do Setor de Controle Interno; Estruturação do Almoxarifado Central Municipal; Reestruturação do Arquivo Municipal; Criação da Ouvidoria Municipal; Implantação do Suprimento de Fundos como forma de facilitar as aquisições de pequeno valor pelas Secretarias Municipais. NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: A. ÁREA DA EDUCAÇÃO: 01-. Assegurar o funcionamento da Rede Municipal de Ensino, bem como o cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, valorizando a qualidade do serviço ofertado pelas escolas públicas nas etapas de Educação Infantil (Creche e PréEscola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA); 02. Revisar e atualizar o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 03. Promover ações de formação continuada para os profissionais da educação do município, firmando parcerias com o MEC, UNDIME, UFRN, IFRN, SEEC/RN, UERN, FUNCERN, SESI, SEBRAE, INSTITUTO RIACHUELO, entre outras instituições; 04. Desenvolver ações que visem manter a qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão escolar e pedagógica, buscando a universalização da educação básica reduzindo a evasão, reprovação e infrequência escolar dos estudantes do município; 05. Planejar estratégias de avaliação e monitoramento para realização de diagnóstico da aprendizagem do rendimento dos alunos da rede municipal, para efeitos de intervenções pedagógicas; 06. Manter o sistema de informatização digital através do ESIG/SIGEDUC na Rede Municipal de Ensino; 07. Manter e melhorar os projetos de aulões para o SAEB e reforço escolar para reduzir o défit de aprendizagem com foco na alfabetização; 08. Manter e ampliar a oferta de transporte escolar para estudantes do município (zonas urbana e rural), através do PNATE, convênio com o PETERN e adesão ao Programa Caminhos da Escola com recursos do MEC/FNDE; 09. Realizar as melhorias instituições municipais da educação e cultura; 10. Ofertar fardamento escolar para alunos da rede municipal de ensino; 10. Mobilizar e efetivar uma política de Educação de Jovens e Adultos que também comtemple, sempre que possível, a articulação com a qualificação profissional e a entrega de Kit Escolar (mochila e materiais escolares diversos); 11. Reformar e ampliar a sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, otimizando seus espaços, bem como construir um auditório para reuniões e eventos; 12. Adquirir um transporte baú refrigerado para condução e entrega da merenda escolar (frios, carnes, iogurte, etc.); 13. Acompanhar o Cardápio de Alimentação em todas as escolas da rede municipal, adequando-o a necessidade nutricional dos estudantes e a realidade das zonas urbana e rural; 14. Revitalizar e adquirir acervo literário para as Salas de Leitura nas escolas municipais urbana e rural; 15. Incentivar ações que objetivem a preservação do patrimônio cultural e artístico, mediante valorização, revitalização e restauração dos bens culturais; 16. Apoiar e incentivar o Projeto Literário Por Um Acari Mais Leitora promovido pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, com destaque ao Festival Literário de Acari (FLICARI), Poesia à gosto na Praça, Maleta Fantástica, Adote Um Leitor, Acari Leitor e Escritor, entre outros. 17. Incentivar e apoiar o São João na Praça de Eventos, nas escolas dos bairros; 18. Implementar a Equipe Multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação composta por: psicopedagogo, psicólogo e nutricionista para atendimento e apoio às unidades escolares da rede municipal; 19. Manter as instalações das salas de recursos multifuncionais e multidisciplinares, assegurando o atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais; 20. Manter o convênio com a UNDIME/RN; 21. Manter os convênios com a Associação Cultural Maestro Felinto Lúcio Dantas e Caminhos da Cidadania (Projeto Polícia Mirim); 22. Implementar avaliação diagnóstica para planejamento estratégico de gestão do ano seguinte, considerando os mais diversos aspectos funcionais e indicadores de desempenho da equipe; 23. Realizar a Olimpíada da Matemática Acariense – OMA em cumprimento a Lei Municipal Nº 1.114 de 18 de fevereiro de 2019; 24. Propor a criação do Plano Municipal do Livro, Leitura e Bibliotecas (PMLLB), a fim de nortear a política municipal de leitura e formação leitora; 25. Manter parceria com FNDE/MEC/PAR por meio da elaboração de projetos que contemplem as mais diversas áreas da educação básica, tais quais: reformas/construção de escolas, aquisição de novos transportes escolares, mobiliários, equipamentos, entre outros, assim como, formações continuadas para os profissionais de educação; 26. Fortalecer a intersetorialidade com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e de Agricultura e Meio Ambiente na articulação de projetos que incentivem a formação de novos saberes voltados para a educação patrimonial e ambiental (parceria com o Geoparque Seridó), empreendedorismo e educação financeira (JEP e ALI do SEBRAE e JúniorAchievementdo Instituto Riachuelo); 24. Fortalecer, ainda, essa intersetorialidade com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de projetos temáticos, como o Saúde na Escola com ações mais efetivas (pesagem, exames odontológicos, exames de vista, etc); 25. Reforçar a parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, para o fortalecimento da equidade, permanência e dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola, bem como a execução de ações do SELO UNICEF enfatizadas na Busca Ativa Escolar, Conviva Educação, etc; 26. Desenvolvimento dos projetos nas áreas transversais como: música, xadrez e alfabetização em foco; 27. Criar um laboratório em Ciências Exatas nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano); 28. Adquirir acervo literário para as Bibliotecas Públicas Municipais; 28. Implementar a Educação em tempo integral em pelo menos 30. da Rede Municipal de Ensino no Ensino Fundamental – Anos Finais. B. ÁREA DA CULTURA: 31. Promover a III Semana da Cultura Acariense apoiando, estimulando e divulgando as manifestações e tradições socioculturais locais e regionais; 32. Buscar alternativas para a criação da Casa da Cultura, fomentando a implementação e o incentivo de projetos e eventos culturais, artistas locais e regionais, em parceria com o Museu Histórico de Acari e com as bibliotecas; 33. Criação do Museu de Arte Sacra do Seridó em parceria com a Paróquia de Nossa Senhora Da Guia e Museu Câmara Cascudo; 34. Oportunizar o III Encontro de Genealogia de Acari; 35. Promover a Semana dos Museus e Primavera dos Museus em parceria com Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM); 36. Viabilizar Encontros de Bandas de Música Filarmônicas; 37. Promover o II Canta Acari (Mais Bela voz acariense); 38. Aquisição de um imóvel histórico que fará parte de maneira anexa ao Museu Histórico de Acari; 39.Realizar o II Passeio Histórico Cultural junto a Secretaria de Desenvolvimento Histórico e Turismo pelas ruas e prédios históricos (Centro Histórico) com a comunidade acariense; 40. Promover a Semana anual da Juventude com diversos espaços de expressões para o público desse grupo; 41. Continuar o desenvolvimento das ações do Projeto de Educação Patrimonial junto à Rede Municipal e Estadual de Ensino, enfatizando a utilização da Cartilha produzida pelos profissionais do Museu Histórico para embasamento das aulas sobre a história e vida do município de Acari; 42. Melhorias e adaptações nos espaços físicos das Bibliotecas Públicas Maria José Bezerra de Jesus e Pedro Ivo de Souza; 43. Ampliar as ações do “Projeto Ler, conhecer e devolver” (Casinhas de Leitura); 44. Promover feiras culturais e/ou momentos com eventos e apresentações nessa modalidade em meses como (maio, julho, outubro, novembro); 45. Apoiar/estimular os artistas em recepções de turistas, visitantes ao vierem a cidade, como por exemplo, Filarmônico, Tons boêmios, instrumentistas, etc.). C. ÁREA DO ESPORTE: 46. Adquirir e instalar alambrado de proteção para quadra de esportes do Povoado Gargalheiras e Bulhões; 47. Aquisição bolas e demais materiais esportivos para demandas das praças esportivas municipais; 48. Promover cursos de formação para profissionais e docentes em Ed. Física, Técnicos e Atletas de Futsal; 49. Manter e ampliar o evento esportivo Copa Acari de Futsal – Lairton Cardoso de Araújo (Lalaka), bem como ampliar a Corrida Kids voltada para o público infantil; 50. Realizar no mês de dezembro a Corrida Prata da Casa em homenagem ao Sargento Fernando Jorge da Silva; 51. Manter e ampliar o evento esportivo Corrida Ciclística – Um passeio de 20 km; 52. Realizar periodicamente a limpeza dos ginásios e praças esportivas do município; 53. Implantar gramado no Estádio Municipal Pedro Celestino; 54. Fortalecer a intersetorialidade com as demais secretarias e órgãos municipais no intuito da promoção de uma prática esportiva com inclusão, acessibilidade e equidade; 55. Adquirir placas de identificação para todas as quadras esportivas do município; 56. Realizar pintura na área de jogo, instalação de alambrados, redes de proteção na quadra de esportes do ginásio “O Bilezão”, assim como, restaurar os banheiros da referida quadra esportiva; 57. Construir banheiros e almoxarifado na quadra esportiva Monsenhor Ernesto Espínola no bairro Senador Dinarte de Medeiros Mariz; 58. Realizar a 2ª Taça Seridó de Futsal Feminino, visando fomentar o desenvolvimento e crescimento dessa modalidade esportiva; 59. Realizar a pintura da quadra de areia anexa ao Ginásio de Esportes Dr. Jorácio Mamede Galvão, efetivando sua inauguração; 60. Substituir as redes de proteção da quadra de esportes do Ginásio Dr. Jorácio Mamede Galvão; 61. Realizar o Festival Esportivo em parceria com as escolas da rede municipal de ensino; 62. Apoiar as modalidades de atletismo, futebol, futebol de salão, futebol de mesa, voleibol, ciclismo, judô, entre outras, incentivando o uso das quadras poliesportivas das zonas urbana e rural; 63. Aparelhamento e recuperação física dos ginásios poliesportivos municipais; 64. Pleitear junto ao governo estadual e federal a construção de uma pista de atletismo; 65. Recuperar e/ou construir quadras e campos de futebol nas zonas urbana e rural; 66. Implantar programas de esporte e lazer em parceria com o governo estadual e federal nas zonas urbana e rural; 67. Organizar e apoiar campeonatos promovendo competições entre equipes locais; 68. Estimular a representação esportiva municipal na participação em torneios regionais e estaduais de cada modalidade esportiva; 69. Proporcionar capacitação esportiva nas funções de técnicos e árbitros; 70. Apoiar destacados atletas de comprovado potencial técnico que objetivam investir na carreira profissional; 71. Efetivação das atividades do calendário esportivo municipal; 72. Construção de uma academia na sala anexa ao Ginásio de Esportes Jorácio Mamede Galvão; 73. Realização pintura da área de jogo da quadra do ginásio Jorácio Mamede Galvão; 74. Melhorias na estrutura da sala e dos vestuários de FUTMESA; 75. Aquisição de um grid pórtico e grades de contenção para otimizar a logística das corridas de rua; 76. Criação do Memorial do Esporte Acariense. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: Gerenciar as ações de saúde no para cumprimento das metas e indicadores no tocante as Redes de Atenção à Saúde direcionadas a todo o ciclo da vida com enfoque na promoção e prevenção à Saúde da Criança, do Adolescente e do Idoso, Saúde da Mulher no controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama, Redução da Mortalidade Infantil e Materna, com enfoque em alcançar as metas não atingidas; Fortalecimento da capacidade de resposta e educação preventiva das doenças emergentes e endemias, com ênfase na Dengue,Chicungunya, Zika, Hanseníase, Tuberculose, Malária, Influenza, Coronavirus, Hepatite e Aids; Fortalecimento da Atenção Básica para melhor resolutividade e prevenção das Doenças Crônicas, Saúde do Trabalhador e Saúde Mental e Controle do tabagismo; Fortalecimento e manutenção das normas de saúde e segurança do trabalho em todas as Unidades de Saúde do município; Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; Atenção integral às pessoas em Situação ou risco de violência de forma intersetorial com outras Secretarias e Saúde do Homem; Manutenção das equipes do Programa Saúde da Família, Saúde Bucal e Unidade Mista, visando ampliar o escopo das ações de forma resolutiva; Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de acordo com as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde estabelecidas para o município; Aquisição de equipamentos, especificamente desenvolvidos para saúde pública em todos os espaços da rede de Atenção, Prevenção e Promoção da Saúde indicado para as aplicações espacial e residual no combate direto a doenças endêmicas; Aquisição e manutenção de materiais e equipamentos para suprir as necessidades de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, Laboratório Público, Farmácia Municipal, Serviços de Vigilância em Saúde e outros existentes na rede de Atenção a Saúde; Firmar convênios junto aos entes federados para captação de recursos e implantação de programas e projetos voltados à saúde; Fortalecer e programar as ações de Educação e Promoção de Saúde com o fortalecimento do Programa Academia da Saúde através de Atividades Físicas e Práticas Corporais, Saúde Mental, Nutricional, entre outros; Fortalecimento e atuação do Conselho Municipal de Saúde para efetivação e consolidação das ações de controle social; Fortalecer a gestão de pessoas orientada nas diretrizes da Política de Gestão do Trabalho e Educação Permanente; Ampliar os recursos e manter os convênios com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (AMSO), COPIRN e SAMU; Manter Equipe Multiprofissional no âmbito da Atenção Básica; Manutenção do programa de confecção de Prótese Dentária LRPD; Manutenção preventiva e permanente nos transportes e aquisição de veículos para conduzir e melhorar a qualidade da oferta dos serviços aos pacientes/usuários do Sistema Único de Saúde; Desenvolvimento de ações da Vigilância Sanitária para todos os setores em conformidade com o Código Sanitário, disponibilizando instrumentos de apoio ao setor nas ações; Estruturação e melhoria dos serviços de Análises Clínicas existentes no Laboratório Municipal; Manutenção das ações dentro do Programa Saúde na Escola, visando a implementação e realização dessas ações; Qualificar o serviço de Assistência Farmacêutica de forma pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a regularidade dos medicamentos básicos à população com a manutenção da Farmácia Básica Municipal; Ampliar a qualidade de atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde, com enfoque nas diretrizes de Incentivo por desempenho mediante normativa do Previne Brasil; Fortalecimento dos serviços do Pronto Atendimento Municipal, garantindo atendimento integrado entre as unidades básicas de saúde e a rede de atenção hospitalar dentro da rede de atenção as urgências. Fortalecimento das ações voltadas para a garantia do acesso ao Programa Nacional de Imunização, visando a estruturação e controle dos serviços e campanhas ofertados. Formação de uma Comissão de Vigilância em Saúde no âmbito de todos os serviços municipais. Fortalecer e ampliar o setor de tecnologia da informação com aquisição de materiais e equipamentos para controle e acompanhamento dos usuários no âmbito do município, fortalecendo às estratégias e a gestão em saúde, tornando os serviços executados e gerenciados pelo município. Manutenção dos meios de auxílio ao diagnóstico adquiridos pelo município, sendo eles equipamentos de imagem e laboratoriais. Desenvolver campanhas educativas em todos os ambientes, priorizando escolas, igrejas, empresas, objetivando a prevenção ao uso de drogas e APH. Manter, ampliar e buscar parcerias com os governos estadual e federal em torno do fortalecimento da rede pública de saúde. Criar incentivo para melhoria da remuneração dos profissionais de saúde, de acordo com a legislação vigente. Implantação da Ouvidoria Pública Municipal. Promover transparência e publicidade aos exames/procedimentos realizados pela SMS. Informatização e Implantação de Protocolo Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Pública. Implantação de Prontuário Eletrônico no âmbito do Pronto Atendimento Municipal, com classificação de risco. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO: Implantação de Programa de Apoio Pesca com distribuição de alevinos nos pequenos e grandes de açudes em parceria com o DNOCS e SAPE/RN; Criação de Unidade de beneficiamento e resfriamento do pescado, em parceria com o Governo Federal (MDA), Governo Estadual (EMATER), DNOCS e Colônia de Pescadores; Apoiar campanhas de vacinação do rebanho; Manter a sintonia com trabalhadores rurais, Sindicato dos Trabalhadores e associações, através da realização de fóruns e participação em conselhos; Construção de barragens submersas e assoreadoras nos leitos dos rios; Ofertar cursos de orientação técnica e capacitação de uso de novas tecnologias aos trabalhadores do campo; Incentivar pequenas irrigações; Implementar parcerias junto a EMPARN para melhoramento genético dos rebanhos bovinos, caprinos e ovinos; Adquirir máquina reboque basculante para aproveitamento das forragens para alimento animal; Adquirir máquina roçadeira articulada para auxiliar os produtores rurais com melhorias das estradas vicinais; Proporcionar o corte de terras e a entrega de sementes em tempo propício, através de parcerias; Adquirir parte da produção agrícola através da compra direta para o Programa de Alimentação Escolar; Fomentar parcerias visando à concessão de assistência técnica em agronomia e veterinária ao homem do campo; Apoiar ações de abastecimento de água potável nas comunidades rurais em parceria com o Governo Federal e Estadual, nos períodos de prolongamento de estiagem; Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a conseqüente fixação do homem ao campo, através da construção de novas barragens, ampliação e recuperação de barragens já existentes, construção de cisternas; caixas d’água; perfuração, recuperação e instalação de poços tubulares e amazonas, equipados com cata-ventos; Construção e reforma de passagens molhadas e bueiros; Manutenção da Unidade de Processamento de Carnes/Matadouro; Aquisição, recuperação e manutenção de dessalinizadores e equipamentos em parceria da SEMARH; Reforma e construção de mata-burros; Apoio as associações de pequenos produtores rurais; Incentivar a tradição das festas nas localidades rurais; Atuar conjuntamente com a EMATER, ENPARN, UFERSA, SENAR e ADESE fomentando a ampliação das atividades da agricultura familiar e da agroindústria; Equipe multidisciplinar em eventos e projetos específicos, em articulação com a EMATER, EMPARN, SENAR, SEBRAE e outros organizamos de assistência técnica e extensão rural para acompanhamento e atualização do homem do campo; Renovar e intensificar parcerias com o SENAR e o SEBRAE; Estudo e definição de quais espécies de nossa flora farão parte de um projeto amplo de arborização e paisagismo; Arborização e paisagismo da cidade, com ênfase em praças, aparelhos públicos e pontos de elevado fluxo de pessoas, ao exemplo do Marco da Paz, entradas da cidade e estrada para Gargalheiras, dando preferência pelas nossas plantas nativas; - Implantação de horto municipal para a geração de mudas de plantas nativas, frutíferas, biocidas e para extração de óleos essenciais, como também para o contato de crianças com as espécies de nosso bioma; Fazer supressão vegetal nas áreas degradadas ou adjacentes as construções; Estimular e articular pequenos sistemas de captação das águas da chuva, tanto por meio de cisternas, quanto por meio de barragens submersas, com o consequente uso racional da água; Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, com o fim de melhor assistir à população rural, melhorando os níveis de produtividade; Incentivo ao beneficiamento de materiais recicláveis; Desenvolvimento de projeto ainda mais ousado em relação à implementação gradativa do lixo seletivo, controle e reciclagem de lixo; Articulação e fomento à agricultura familiar, inclusive, em parceria com a EMBRAPA e EMPARN trazendo projetos inovadores, dentre os quais, “sisteminha de produção Embrapa”, “palma forrageira”, “feno” “produção de ovos caipiras”, “integração empresa e campo na avicultura”, além do relacionamento com as entidades que trabalham diretamente no ambiente da agricultura familiar considerando o esforço comum em relação à tecnologia e comercialização dos produtos; Incentivo à produção em escala e profissional de frutas nativas após análise de viabilidade técnica e econômica por órgãos técnicos referenciados; - Acesso, treinamento e parceria para o beneficiamento da matéria prima bruta gerada pelo produtor rural de Acari para fabricação de itens como geleias, molhos de pimenta, doces, polpas, mel, queijos, aves, peixes e demais produtos com viabilidade econômica; Manutenção das estradas vicinais; Feira agropecuária com enfoque em novas tecnologias e convivência com a seca, sendo dada também a oportunidade de comercialização dos produtos da agropecuária; Manutenção e recuperação de pequenos Barreiros, sobretudo os vinculados à agricultura familiar; Criar programa de melhoria genética do rebanho bovino de leite; Intensificação do Projeto AgroSertão; Assistência na demanda do Garantia Safra; Manutenção e melhoramento da feira da Agricultura Familiar; Manutenção e Melhoramento do dia D Rural; Aquisição de Máquina tipo retroescavadeira; Aquisição de Caminhão-Pipa Aquisição de Carro Tipo caminhonete para ser utilizado no campo/defesa civil e auxiliar no projeto AgroSertão; Aquisição de Carro com refrigeração para o transporte de carcaças (Carnes) da Unidade de Processamento de Carnes até os açougues em parcerias com órgãos estaduais/federais; NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS: Modernizar e ampliar os equipamentos, como também utilização de uniforme apropriado para execução da limpeza pública; Concluir a implantação e conservação da vias alimentadoras essenciais para deslocamento urbano e rural; Construção e recuperação de praças/academias no centro e nos bairros da cidade, bem como nos Povoados Gargalheiras e Bulhões; Construção da praça no largo em frente à Sociedade Vicentina da Assistência Social - SOVAS; Construção, expansão e recuperação de calçamento/pavimentação da malha viária; Construção de unidades sanitárias; Ampliação da Rede de infraestrutura de abastecimento d’água e esgoto na zona urbana e rural; Construção de passagens molhadas urbanas e rurais nos pontos de difíceis acessos; Desapropriação e indenização de imóveis; Urbanização de logradouros públicos, entre eles as entradas da cidade; Construção e ampliação da iluminação pública com o sistema de eletrificação da zona rural e urbana; Manter, recuperar e edificar prédios municipais adequados ao uso da população; Construção de galerias pluviais; Conclusão de ciclovia pública no município de Acari RN; Proceder a manutenção e recuperação da frota municipal; Construção, pavimentação e drenagem à acesso e vias públicas no âmbito municipal; Construção da garagem pública; Ampliação do Terminal Turístico com infraestrutura para hospedagem; Sinalização turística e elaboração do plano de urbanização; Construção de arquibancadas, alambrados e pista de atletismo e gramado do Estádio Pedro Celestino; Construção da sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Construção de auditório para eventos; Implementar a coleta de lixo através da aquisição de veículo apropriado; Implantação de coleta seletiva de lixo; Construção e reforma de quadras esportivas nas zonas urbana e rural; Adquirir máquinas pesadas, tratores e veículos, implementos e equipamentos necessários para a execução das atividades e serviços desenvolvidos pela secretaria municipal de obras e serviços públicos, com o fim de melhorar, assistir a população municipal e a infraestrutura urbana; Criar, reformar e manter canteiros de praças, de escolas, prédios e entornos de espaços público-municipais no âmbito de melhor aproveitá-los para os acessos veiculares e de pedestres, bem como em sua formação e elaboração paisagística, proporcionando ainda uma visão mais bonita desses espaços; Elaborar projetos urbano paisagísticos no que diz respeito a arborização da cidade em seus aspectos visuais, de acesso, proporcionalização natural (sombra) no cuidado de riscos com a vida em geral, conscientizando as pessoas sobre a vida útil de cada espécie, a hora certa ou melhor ocasião para sua substituição até mesmo a conscientização de idéias de outras variedades, como por exemplo: fruteiras; Ampliar a iluminação pública; Realização de obras de acessibilidade nos prédios e espaços públicos municipais; Atuar com esforços próprios e em parceria para melhorar a infraestrutura viária, hídrica, elétrica e civil do município; Construção e melhoria de estradas vicinais; Manter em boas condições e sinalizar com placas indicativas as estradas vicinais, atuando para que sejam construídas passagens molhadas, pavimentação dos trechos críticos, construção e manutenção de “mata-burro” nos locais autorizados ou já existentes. Manutenção do convênio com o Consórcio de Resíduos Sólidos do Seridó. Substituição em 100% a rede de iluminação para luzes de LED. Construção de uma praça próxima ao campo de futebol. Reformas e mudanças em alguns prédios públicos. Construção de uma praça no conjunto Terezinha Pereira. Construção da sede da Secretaria de Transportes e Obras ; Construção de 01 prédio escolar de médio porte, contendo quadra de esportes e auditório; Construção de Galpão Industrial. Construção de vala para escoamento de água pluvial na frente da SANBRA. Construção de escoamento de esgoto da Malhada (fossa comunitária) para esgoto geral da CAERN. Aquisição de energia solar para os prédios públicos e vias urbanas. Reforma e ampliação do Municipal Clube. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; Adotar medidas de acessibilidade e conservação para os Geossítios e Pontos turísticos do município de Acari; Manutenção do espaço do terminal turístico de forma sólida e viável, e consolidar o centro interpretativo do Geoparque Seridó no município de Acari; Sinalizar e criar mecanismo de acesso aos Geossítios de Acari; Melhorar o acesso aos Pontos turísticos; Implantar a sinalização turística na zona rural; Fomentar a atividade turística e toda a cadeia produtiva; Manutenção do centro de comercialização do artesanato municipal; Construir mirante com vista para Gargalheiras; Cursos voltados para o desenvolvimento econômico e turismo em parceria com sistema “S”; Construir auditório para eventos; Apoiar eventos que culminem no desenvolvimento do turismo municipal; Criar Centro de informação turístico; Criar Sala do Empreendedor; Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de empregos formais. Instalar equipamentos para disponibilização gratuita de internet no município; Apoiar a criação de associações e cooperativas nos diversos segmentos econômicos; Melhorar a infraestrutura para evento Gastronômico e agregar características próprias à temática; Apoiar o projeto PAIS, assim como fomentar a realização da feira orgânica; Encaminhar profissionais para o mercado de trabalho; Reestruturar a sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento de empregos formais; Projeto FORMALIZE-SE. Apoio à consolidação do Projeto: “Acari, cidade da moda”, com funcionamento das oficinas de costura, eventos, espaço para comercialização, galpão-escola, auditório, unidades de apoio à instrução de confecções. Treinamentos e cursos para formação e atualização de todos os envolvidos na cadeia da industrial têxtil, capacitando assim todo o corpo funcional, para que se tenha boa produção, baseada na excelência abrindo espaço para que jovens tenham seu primeiro emprego. Apoio e, no que couber, estímulo à criação de um pólo de economia criativa (mercados de arte e antiguidades, artesanato, design, moda, filme e vídeo, artes em geral), considerando o potencial turístico, os talentos locais e o objetivo de geração de renda. Intercâmbio cultural e de conhecimento com polos produtivos que se conectem, de alguma forma, com as atividades rurais desenvolvidas no município. Incentivar empresas dos segmentos turísticos a realizar o CADASTUR. Cursos de formação e atualização dos meios de hospedagem, como foco nos temas: gestão de negócio, atendimento de excelência, conforto ao cliente, higiene do ambiente e gastronomia, formação de preços, entre em que houver necessidade. Infraestrutura, articulação e criatividade que possa estimular eventos como apresentações culturais, jornadas esportivas, feiras, encontro de trilheiros, jipeiros, motociclistas, atletas, entre outros; Criação de mídias de divulgação dos nossos potenciais turísticos, firmando parcerias com nossos fotógrafos e artistas locais; Apoio no que for necessário ao turismo religioso, incluindo eventos evangélicos; Aquisição de um veículo para as demandas da Secretaria. Restaurar sala no Municipal Clube para tonar-se auditório climatizado para pequenos e médios eventos. Adquirir 4 (quatro) climatizadores de ar e umidificador portátil frio. Revitalizar o Municipal Clube de Acari, evidenciando, a área de lazer. Aquisição de material de infraestrutura para o Municipal Clube. Sinalização para o projeto: Caminhos encantados do Geoparque Seridó – Rede Brasileira de trilhas. Apoio ao Rally RN 1500 com infraestrutura de apoio. Plano de mídia para o Geoparque Seridó e eventos. Alocação de recursos para o Consórcio Geoparque Seridó e IGR (Instância de Governança Regional) do Polo Seridó. Projeto: Nos caminhos do Geoparque Seridó. 43. Abrir uma Casa ou Espaço para o jovem empreendedor. 44. Organizar a Feira de Negócios. NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Assegurar e Garantir funcionamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município, especialmente os serviços cofinanciados com o governo estadual e federal 2. Garantir a Manutenção e Fortalecimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; 3. Proporcionar a Manutenção e Fortalecimento do Fundo Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário (FMAS); 4. Possibilitar a Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 5. Fortalecer a gestão dos recursos de Apoio à Organização, Gestão do SUAS e Fortalecimento do Controle Social - IGDSUAS; 6. Permitir o Fortalecimento e gestão dos recursos de Apoio à Organização Gestão e Fortalecimento do Controle Social do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PBF; 7. Firmar parcerias para oferta dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 8. Executar os Serviços Proteção Social de Média Complexidade 9. Ofertar regularmente os Serviços de Proteção Social Básica; 10. Firmar parcerias com o Governo e/ou através de Emendas parlamentares para Construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); 11. Manutenção e Fortalecimento do setor de habitação no município em consonância com as normativas estaduais e federais; 12. Aquisição de terrenos para construção de unidades habitacionais a fim de diminuir o déficit do município; 13. Viabilizar estratégias de seguimento ao processo de regularização fundiária no município para as famílias em situação de vulnerabilidade social e residentes em zonas interesse social; 14. Executar reparos nas estruturas físicas dos prédios públicos no âmbito da gestão com vistas a acessibilidade de acordo com as normas regulamentadoras no país; 15. Fomentar parceria com o Sistema “S” Universidades, institutos federais e outras instituições, para treinamento de mão de obra especializada e qualificação profissional dando prioridade as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social; 16. Adquirir equipamentos para a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Serviços, Programas, Projetos e todos os conselhos vinculados à secretaria. 17. Instituir conselhos e/ou comissões municipais pertinentes à área de abrangência da assistência social ainda não implementados; 18. Viabilizar a manutenção e o Fortalecimento da Secretaria executiva dos Conselhos Municipais; 19. Assegurar Assistência Jurídica gratuita aos usuários da assistência social, que estão em situação de vulnerabilidade e risco social; 20. Assegurar os benefícios eventuais a população mais vulnerável, com perspectivas para situações de emergência e/ou calamidade pública. 21. Implementar e executar ações e projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo parcerias com organizações governamentais e não-governamentais; 22. Assegurar o funcionamento dos demais Conselhos Municipais vinculados à secretaria (Antidrogas e Entorpecentes, Habitação, Igualdade Racial e do Idoso; 23. Promover as ações da primeira infância no SUAS/Programa Criança Feliz; 24. Assegurar capacitação continuada aos Profissionais e controle social do SUAS. 25. Implementar ações de segurança alimentar e nutricional junto aos usuários. 26. Manter o Serviço de acolhimento familiar em Família Acolhedora; 27. Garantir repasses à instituições ou entidades de acolhimento à criança, adolescentes e idosos e outros grupos em situação de risco e vulnerabilidade social. 28. Implantar do Conselho Municipal da Juventude. 29. Manter e fortalecer do setor de vigilância socioassistencial; 30. Assegurar o funcionamento da Casa da Cidadania. 31. Implantar do Banco Acariense de Talentos. 32. Fortalecer as ações de Inclusão e promoção social ás pessoas com Deficiência. 33. Organizar os Comitês Intersetoriais das diversas políticas. 34. Garantir ações diversificadas voltadas para crianças, adolescentes e idosos no âmbito do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. 35. Garantir o atendimento igualitário aos usuários, respeitando as diversidades, visando minimizar as desigualdades sociais. 36. Reforçar as ações municipais de segurança alimentar junto ao programa do leite potiguar em parceria com o governo do estado; 37. Apoiar as atividades de incentivo ao empreendedorismo local através de parceria com os Artesãos locais. 38. Assegurar parcerias para construção e instalação da casa de acolhimento para idosos; 39. Promover cursos básicos de geração de renda com a população das comunidades rurais. NA ÁREA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE: 1. Assegurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 2. Garantir Capacitação aos Conselheiros Tutelares e de Direitos; 3. Manter e Fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA; 4. Desenvolver ações e projetos divulgação do CMDCA e do Conselho Tutelar, através de ações efetivas e projetos desenvolvidos juntos à sociedade; 5. Realizar diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e pessoal da criança e do adolescente no município; 6. Acompanhar da execução das ações propostas junto às entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a criança e ao adolescente no município; 7. Fortalecer ações para a Política de Garantia de direitos da Criança e do Adolescente no município; 8. Potencializar as campanhas de captação de recursos financeiros para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 9. Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivo, e Legislativo na formulação de Políticas Públicas e Orçamentárias na área da infância e juventude; 10. Adquirir material permanente e de consumo para manutenção do CMDCA e CT; 11. Minimizar os índices dos diversos tipos de violência no município através de campanhas periódicas de mobilização social; 12. Assegurar atividades de intersetorialidade entre o Conselho Tutelar e as entidades que desenvolvem serviços socioassistenciais na comunidade, promovendo um monitoramento maior sobre as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, pais e responsáveis; 13. Assegurar ações de divulgações que promovam o acolhimento familiar em Família Acolhedora no município; 14. Promover ampla divulgação do ECA e incentivar a adoção legal; 15. Fortalecer a integração de políticas voltadas para a infância e adolescência com o CMDCA, conselho tutelar e demais Conselhos Municipais acompanhando a ampliação de políticas públicas de atendimento para a efetivação das garantias de direitos; 16. Fomentar atividades de instituições ou entidades de atendimento à criança e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, através de edital ou chamada pública. Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:08C7E28F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2023. Edição 3074 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/