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norma nº 1302/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.302 DE 11 DE JULHO DE 2023 - LDO 2024
LEI N° 1.302 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
a elaboração do Orçamento Geral do Município
de Acari para o exercício de 2024, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de
suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município, referente ao exercício
financeiro de 2024, será elaborado e executado obedecendo às
seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da
Constituição Federal:
I – As prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
II – Organização e estrutura dos orçamentos;
III – Diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
IV – Disposições relativas às despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
V – Disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – Disposições sobre alteração na legislação tributária do
Município;
VII – Disposições finais.
Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2024 deverá compreender o orçamento fiscal e o
da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - As programações prioritárias para o exercício de
2024, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta
Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
Art. 4º - As metas prioridades da Administração Municipal
deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de
Investimento (PPI) para o quadriênio 2022/2025, na fixação da
despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de
2024, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados
de forma articulada no referido Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - Na lei orçamentária para o exercício de 2024 as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes
em junho de 2023.
Art. 6º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária para o exercício de 2024 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão
fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.
Art. 7º - Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas
serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º - O montante das despesas orçadas não poderá ser
superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos
disponíveis.
Art. 9º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 10 - As despesas com o serviço da dívida do município
deverão considerar apenas as operações contratadas e as
prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações
concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 11 - É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem
como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município,
inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou
quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não
sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra
mediante convênio firmado.
Art. 12 - As subvenções sociais destinadas às entidades
públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas
desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e
artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13 - As receitas próprias dos órgãos que integram a
Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão
ser programadas para atender despesas com investimentos e
inversões financeiras depois de terem sido atendidas,
integralmente, suas necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional.
Art. 14 - Os valores constantes na lei orçamentária poderão
sofrer ajustes que se tornem necessários por força da
desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices
de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o
exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios
projetos.
Art. 15 - O Poder Legislativo terá como limite de outras
despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de
sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na
lei orçamentária de 2023.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo,
serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os
recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas
nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18 - Na programação de investimentos deverá ser
observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro
poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano
Plurianual – PPA.
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas
estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais,
observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n°
101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se
as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20 - As atividades de prestação de serviços básicos e
essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de
ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as
ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos
projetos.
Art. 21 - Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á
conta das dotações consignadas no orçamento, conforme
disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os
precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2023,
deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento,
especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação
originária;
II – Número do precatório e data de sua expedição;
III – Nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o
pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da
Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº
114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 22 - Na elaboração da proposta orçamentária, serão
destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das
receitas provenientes das transferências constitucionais e dos
tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício
de 2023, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29
– A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23 - A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal
deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2023,
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de
orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise
ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos
os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos a esse respeito.
Art. 24 - Os recursos do orçamento da seguridade social
compreenderão:
I – Recursos originários dos orçamentos do Município,
transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e
da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e
dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham
como objetivos assistência e previdência social;
II – Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25 - O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas
para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26 - Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as
seguintes autorizações:
I – Para abertura de créditos adicionais:
até o limite nela definido, para créditos suplementares;
até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal
e encargos sociais;
à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se
limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida
prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – Para realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de
despesa.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas
em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior
nível da classificação institucional.
Art. 28 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – Mensagem;
II – Texto da lei;
III – Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta
lei;
IV – Quadros orçamentários consolidados;
V – Anexo do orçamento de investimento.
Art. 29 - A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e
despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação,
observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções;
II – Os recursos provenientes de convênios, consórcios e
contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente
incluídos na lei orçamentária;
III – Os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos,
integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras,
em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30 - Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos,
eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por
função de Governo, evidenciando a destinação específica para
orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria
econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as
receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em
projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando
as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social,
indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31 - Também deverão acompanhar o projeto de lei
orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no
título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria
de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos,
indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de
seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de
seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) Por modalidade de aplicação;
c) Por função;
d) Por sub-função;
e) Por categoria de programação.
Art. 32 - As fontes de recursos que corresponderem às receitas
provenientes de concessão e permissão constarão na lei
orçamentária com código próprio que as identifiquem
conforme a origem da receita, discriminando-se durante a
execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de
bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de
transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33 - O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob
a denominação de reserva de contingência, não destinada
especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária,
programa ou despesa, que será utilizada como fonte
compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34 - Valor estimado de operações de crédito e do resultado
da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão
incluídos como receita quando forem especificadamente
autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o
Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados
precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da
realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS
DESPESAS – QDD”
Art. 36 - A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes
Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30)
dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de
Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – Esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – Órgão e unidade orçamentária;
III – Categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de
aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e
atividades;
§ 1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do
Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e
os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§ 2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo
anterior, limitam-se às modificações orçamentárias de valores
consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma
categoria econômica.
§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram
em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º. O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas
naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de
Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual,
mediante decreto, para correta classificação da despesa, por
superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de
dotação.
§ 5º. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação,
aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 37 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da
insuficiência dos valores aprovados, da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação,
metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de
recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de
50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do
exercício.
§ 1º. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações
aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
§ 2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra dentro da mesma Unidade
Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de
autorização na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 38 - Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o
disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39 - Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária
estimada na lei orçamentária para o exercício de 2024, o
mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40 - O incremento da receita tributária será buscado
através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento
da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto
amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - Os poderes Executivo e Legislativo terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71
da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de
pagamento de 2023, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem
distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no
disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169,
§1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, constantes de anexo específico da lei
orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 43 - O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar
n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou
entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44 - Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob
regime especial de contratação, conforme disposto na
legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas
de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias
Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 - A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de
2024, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP￾M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46 - As despesas com financiamento da dívida pública
mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida,
deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta
da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II
do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 48 - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do
Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o
caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na
lei orçamentária anual.
§ 1.º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de
crédito adicional;
§ 2.º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal
serão considerados automaticamente abertos com a sanção e
publicação da respectiva lei.
Art. 50 - O Poder executivo poderá reprogramar parte do
orçamento aprovado para 2024, com autorização específica da
Câmara Municipal.
Art. 51 - As despesas fixadas através dos créditos adicionais
autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta
Lei.
Art. 52 - A Lei orçamentária conterá autorização para abertura
de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no
máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as
despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do
artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º. Os Créditos adicionais abertos para coberturas de
despesas a serem financiadas com recursos de convênios,
auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos
de esferas de governo ou entidade, não serão computados no
limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem
abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem
causa.
§ 2º. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste
artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou
contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em
contrato e de acordo com o cronograma de desembolso
originalmente estabelecido.
Art. 53 - Os créditos suplementares integram,
automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas –
QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos
artigo 36, desta Lei.
Art. 54 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como
prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data,
improrrogável, de 30 de novembro de 2024.
Art. 55 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for
aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2023, a
programação dele constante poderá ser executada, até o limite
de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação,
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do
caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou
contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em
contrato e de acordo com o cronograma de desembolso
originalmente estabelecido.
Art. 56 - As Secretarias Municipais remeterão as propostas
orçamentárias até 31 de julho de 2023, para a compatibilização
com a receita orçada e elaboração do projeto de lei
orçamentária.
Parágrafo único. A proposta de lei orçamentária será
encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o
dia 31 de agosto de 2023.
Art. 57 - No caso do cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser
comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os
Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas
suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios,
limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º. As limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas,
observando-se o princípio da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 58 - Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a
integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro
compatibilizados entre receitas e despesas previamente
estimadas.
Art. 59 - Para assegurar transparência durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá audiência pública, contando com ampla
participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari-RN, 11 de julho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2024
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:
Melhorias nas estruturas da sede da Prefeitura Municipal de
Acari;
Informatização e aquisição de equipamentos, sempre que a
necessidade dos serviços exigirem, para os setores internos da
sede da Prefeitura Municipal de Acari;
Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das
atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito,
com o fim de melhorar assistir à população municipal;
Proporcionar cursos de capacitação continuada dos
funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao
Gabinete do Prefeito;
Manutenção de Convênio com o Ministério Público, Secretaria
de Segurança Pública e Defesa Social, CNM, FEMURN,
AMSO, entre outros;
Acompanhar os esforços do Poder Judiciário e do Ministério
Público local em campanhas e programas que desenvolvam a
cidadania, pacificação de conflitos e prevenção à violência;
Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas
financeiras e ou materiais consoante aos programas municipais
de combate à pobreza;
Execução e articulação de convênios e programas estaduais e
federais
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO E CONTROLE:
Atender as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto
aos limites de pessoal;
Aquisição de veículo, equipamentos e mobiliários necessários à
execução das atividades e serviços desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Administração, Tributação e Finanças
e Secretaria Municipal de Planejamento, e Controladoria
Municipal, com a finalidade de melhor assistir as demandas e
serviços diários da Administração Municipal;
Ofertar cursos de capacitação para os funcionários públicos
municipais diretamente vinculados com as atividades de:
tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade,
licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração
pública e controladoria;
Planejar a execução orçamentária do município;
Pagamento de parcelamento débito (INSS, FGTS, CAERN,
etc.);
Pagamento de precatórios decorrentes de ações judiciais;
Fiscalização e cobrança de tributos com justiça fiscal;
Colaboração no aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança de
tributos de que o município participa;
Implantação de consultorias permanentes no âmbito interno da
Administração Municipal;
Tornar o Município de Acari cada vez mais transparente,
publicando e divulgando seus atos administrativos através da
manutenção da publicação no Diário da FEMURN, site da
Prefeitura Municipal e Portal da Transparência;
Implantação de Programa de Melhoria da Qualidade de Vida do
Servidor da PMA;
Criação do setor de Tecnologia da informação - TI, com
capacidade técnica;
Melhorias nas dependências do Anexo do Município.
Realização de processo seletivo simplificado para contratação
por tempo determinado, quando houver necessidade;
Nomeação de cargos efetivos provenientes de concurso
público, seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado;
Realização do inventário dos bens públicos do município;
Manutenção, adequação e melhoria dos sistemas de Protocolo,
RH, Contabilidade e Tributação, com ajuda da tecnologia, no
âmbito da sede da prefeitura;
Recadastramento imobiliário e reforma tributária;
Manutenção dos serviços do Setor de Controle Interno;
Estruturação do Almoxarifado Central Municipal;
Reestruturação do Arquivo Municipal;
Criação da Ouvidoria Municipal;
Implantação do Suprimento de Fundos como forma de facilitar
as aquisições de pequeno valor pelas Secretarias Municipais.
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
A. ÁREA DA EDUCAÇÃO:
01-. Assegurar o funcionamento da Rede Municipal de Ensino,
bem como o cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias
letivos, valorizando a qualidade do serviço ofertado pelas
escolas públicas nas etapas de Educação Infantil (Creche e Pré￾Escola), Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e na
modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA);
02. Revisar e atualizar o Estatuto do Magistério e Plano de
Cargos, Carreiras e Salários;
03. Promover ações de formação continuada para os
profissionais da educação do município, firmando parcerias
com o MEC, UNDIME, UFRN, IFRN, SEEC/RN, UERN,
FUNCERN, SESI, SEBRAE, INSTITUTO RIACHUELO,
entre outras instituições;
04. Desenvolver ações que visem manter a qualidade do
ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão
escolar e pedagógica, buscando a universalização da educação
básica reduzindo a evasão, reprovação e infrequência escolar
dos estudantes do município;
05. Planejar estratégias de avaliação e monitoramento para
realização de diagnóstico da aprendizagem do rendimento dos
alunos da rede municipal, para efeitos de intervenções
pedagógicas;
06. Manter o sistema de informatização digital através do
ESIG/SIGEDUC na Rede Municipal de Ensino;
07. Manter e melhorar os projetos de aulões para o SAEB e
reforço escolar para reduzir o défit de aprendizagem com foco
na alfabetização;
08. Manter e ampliar a oferta de transporte escolar para
estudantes do município (zonas urbana e rural), através do
PNATE, convênio com o PETERN e adesão ao Programa
Caminhos da Escola com recursos do MEC/FNDE;
09. Realizar as melhorias instituições municipais da educação e
cultura;
10. Ofertar fardamento escolar para alunos da rede municipal
de ensino;
10. Mobilizar e efetivar uma política de Educação de Jovens e
Adultos que também comtemple, sempre que possível, a
articulação com a qualificação profissional e a entrega de Kit
Escolar (mochila e materiais escolares diversos);
11. Reformar e ampliar a sede da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, otimizando seus espaços, bem
como construir um auditório para reuniões e eventos;
12. Adquirir um transporte baú refrigerado para condução e
entrega da merenda escolar (frios, carnes, iogurte, etc.);
13. Acompanhar o Cardápio de Alimentação em todas as
escolas da rede municipal, adequando-o a necessidade
nutricional dos estudantes e a realidade das zonas urbana e
rural;
14. Revitalizar e adquirir acervo literário para as Salas de
Leitura nas escolas municipais urbana e rural;
15. Incentivar ações que objetivem a preservação do
patrimônio cultural e artístico, mediante valorização,
revitalização e restauração dos bens culturais;
16. Apoiar e incentivar o Projeto Literário Por Um Acari Mais
Leitora promovido pela Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes, com destaque ao Festival Literário de Acari
(FLICARI), Poesia à gosto na Praça, Maleta Fantástica, Adote
Um Leitor, Acari Leitor e Escritor, entre outros.
17. Incentivar e apoiar o São João na Praça de Eventos, nas
escolas dos bairros;
18. Implementar a Equipe Multidisciplinar na Secretaria
Municipal de Educação composta por: psicopedagogo,
psicólogo e nutricionista para atendimento e apoio às unidades
escolares da rede municipal;
19. Manter as instalações das salas de recursos multifuncionais
e multidisciplinares, assegurando o atendimento aos estudantes
com necessidades educacionais especiais;
20. Manter o convênio com a UNDIME/RN;
21. Manter os convênios com a Associação Cultural Maestro
Felinto Lúcio Dantas e Caminhos da Cidadania (Projeto Polícia
Mirim);
22. Implementar avaliação diagnóstica para planejamento
estratégico de gestão do ano seguinte, considerando os mais
diversos aspectos funcionais e indicadores de desempenho da
equipe;
23. Realizar a Olimpíada da Matemática Acariense – OMA em
cumprimento a Lei Municipal Nº 1.114 de 18 de fevereiro de
2019;
24. Propor a criação do Plano Municipal do Livro, Leitura e
Bibliotecas (PMLLB), a fim de nortear a política municipal de
leitura e formação leitora;
25. Manter parceria com FNDE/MEC/PAR por meio da
elaboração de projetos que contemplem as mais diversas áreas
da educação básica, tais quais: reformas/construção de escolas,
aquisição de novos transportes escolares, mobiliários,
equipamentos, entre outros, assim como, formações
continuadas para os profissionais de educação;
26. Fortalecer a intersetorialidade com as Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e de
Agricultura e Meio Ambiente na articulação de projetos que
incentivem a formação de novos saberes voltados para a
educação patrimonial e ambiental (parceria com o Geoparque
Seridó), empreendedorismo e educação financeira (JEP e ALI
do SEBRAE e JúniorAchievementdo Instituto Riachuelo);
24. Fortalecer, ainda, essa intersetorialidade com a Secretaria
Municipal de Saúde para o desenvolvimento de projetos
temáticos, como o Saúde na Escola com ações mais efetivas
(pesagem, exames odontológicos, exames de vista, etc);
25. Reforçar a parceria com a Secretaria Municipal de
Habitação, Trabalho e Assistência Social, para o fortalecimento
da equidade, permanência e dos direitos das crianças,
adolescentes, jovens e adultos na escola, bem como a execução
de ações do SELO UNICEF enfatizadas na Busca Ativa
Escolar, Conviva Educação, etc;
26. Desenvolvimento dos projetos nas áreas transversais como:
música, xadrez e alfabetização em foco;
27. Criar um laboratório em Ciências Exatas nos anos finais do
ensino fundamental (6º ao 9º ano);
28. Adquirir acervo literário para as Bibliotecas Públicas
Municipais;
28. Implementar a Educação em tempo integral em pelo menos
30. da Rede Municipal de Ensino no Ensino Fundamental –
Anos Finais.
B. ÁREA DA CULTURA:
31. Promover a III Semana da Cultura Acariense apoiando,
estimulando e divulgando as manifestações e tradições
socioculturais locais e regionais;
32. Buscar alternativas para a criação da Casa da Cultura,
fomentando a implementação e o incentivo de projetos e
eventos culturais, artistas locais e regionais, em parceria com o
Museu Histórico de Acari e com as bibliotecas;
33. Criação do Museu de Arte Sacra do Seridó em parceria com
a Paróquia de Nossa Senhora Da Guia e Museu Câmara
Cascudo;
34. Oportunizar o III Encontro de Genealogia de Acari;
35. Promover a Semana dos Museus e Primavera dos Museus
em parceria com Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM);
36. Viabilizar Encontros de Bandas de Música Filarmônicas;
37. Promover o II Canta Acari (Mais Bela voz acariense);
38. Aquisição de um imóvel histórico que fará parte de maneira
anexa ao Museu Histórico de Acari;
39.Realizar o II Passeio Histórico Cultural junto a Secretaria de
Desenvolvimento Histórico e Turismo pelas ruas e prédios
históricos (Centro Histórico) com a comunidade acariense;
40. Promover a Semana anual da Juventude com diversos
espaços de expressões para o público desse grupo;
41. Continuar o desenvolvimento das ações do Projeto de
Educação Patrimonial junto à Rede Municipal e Estadual de
Ensino, enfatizando a utilização da Cartilha produzida pelos
profissionais do Museu Histórico para embasamento das aulas
sobre a história e vida do município de Acari;
42. Melhorias e adaptações nos espaços físicos das Bibliotecas
Públicas Maria José Bezerra de Jesus e Pedro Ivo de Souza;
43. Ampliar as ações do “Projeto Ler, conhecer e devolver”
(Casinhas de Leitura);
44. Promover feiras culturais e/ou momentos com eventos e
apresentações nessa modalidade em meses como (maio, julho,
outubro, novembro);
45. Apoiar/estimular os artistas em recepções de turistas,
visitantes ao vierem a cidade, como por exemplo, Filarmônico,
Tons boêmios, instrumentistas, etc.).
C. ÁREA DO ESPORTE:
46. Adquirir e instalar alambrado de proteção para quadra de
esportes do Povoado Gargalheiras e Bulhões;
47. Aquisição bolas e demais materiais esportivos para
demandas das praças esportivas municipais;
48. Promover cursos de formação para profissionais e docentes
em Ed. Física, Técnicos e Atletas de Futsal;
49. Manter e ampliar o evento esportivo Copa Acari de Futsal –
Lairton Cardoso de Araújo (Lalaka), bem como ampliar a
Corrida Kids voltada para o público infantil;
50. Realizar no mês de dezembro a Corrida Prata da Casa em
homenagem ao Sargento Fernando Jorge da Silva;
51. Manter e ampliar o evento esportivo Corrida Ciclística –
Um passeio de 20 km;
52. Realizar periodicamente a limpeza dos ginásios e praças
esportivas do município;
53. Implantar gramado no Estádio Municipal Pedro Celestino;
54. Fortalecer a intersetorialidade com as demais secretarias e
órgãos municipais no intuito da promoção de uma prática
esportiva com inclusão, acessibilidade e equidade;
55. Adquirir placas de identificação para todas as quadras
esportivas do município;
56. Realizar pintura na área de jogo, instalação de alambrados,
redes de proteção na quadra de esportes do ginásio “O
Bilezão”, assim como, restaurar os banheiros da referida
quadra esportiva;
57. Construir banheiros e almoxarifado na quadra esportiva
Monsenhor Ernesto Espínola no bairro Senador Dinarte de
Medeiros Mariz;
58. Realizar a 2ª Taça Seridó de Futsal Feminino, visando
fomentar o desenvolvimento e crescimento dessa modalidade
esportiva;
59. Realizar a pintura da quadra de areia anexa ao Ginásio de
Esportes Dr. Jorácio Mamede Galvão, efetivando sua
inauguração;
60. Substituir as redes de proteção da quadra de esportes do
Ginásio Dr. Jorácio Mamede Galvão;
61. Realizar o Festival Esportivo em parceria com as escolas da
rede municipal de ensino;
62. Apoiar as modalidades de atletismo, futebol, futebol de
salão, futebol de mesa, voleibol, ciclismo, judô, entre outras,
incentivando o uso das quadras poliesportivas das zonas urbana
e rural;
63. Aparelhamento e recuperação física dos ginásios
poliesportivos municipais;
64. Pleitear junto ao governo estadual e federal a construção de
uma pista de atletismo;
65. Recuperar e/ou construir quadras e campos de futebol nas
zonas urbana e rural;
66. Implantar programas de esporte e lazer em parceria com o
governo estadual e federal nas zonas urbana e rural;
67. Organizar e apoiar campeonatos promovendo competições
entre equipes locais;
68. Estimular a representação esportiva municipal na
participação em torneios regionais e estaduais de cada
modalidade esportiva;
69. Proporcionar capacitação esportiva nas funções de técnicos
e árbitros;
70. Apoiar destacados atletas de comprovado potencial técnico
que objetivam investir na carreira profissional;
71. Efetivação das atividades do calendário esportivo
municipal;
72. Construção de uma academia na sala anexa ao Ginásio de
Esportes Jorácio Mamede Galvão;
73. Realização pintura da área de jogo da quadra do ginásio
Jorácio Mamede Galvão;
74. Melhorias na estrutura da sala e dos vestuários de
FUTMESA;
75. Aquisição de um grid pórtico e grades de contenção para
otimizar a logística das corridas de rua;
76. Criação do Memorial do Esporte Acariense.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:
Gerenciar as ações de saúde no para cumprimento das metas e
indicadores no tocante as Redes de Atenção à Saúde
direcionadas a todo o ciclo da vida com enfoque na promoção e
prevenção à Saúde da Criança, do Adolescente e do Idoso,
Saúde da Mulher no controle do Câncer de Colo de Útero e de
Mama, Redução da Mortalidade Infantil e Materna, com
enfoque em alcançar as metas não atingidas;
Fortalecimento da capacidade de resposta e educação
preventiva das doenças emergentes e endemias, com ênfase na
Dengue,Chicungunya, Zika, Hanseníase, Tuberculose, Malária,
Influenza, Coronavirus, Hepatite e Aids;
Fortalecimento da Atenção Básica para melhor resolutividade e
prevenção das Doenças Crônicas, Saúde do Trabalhador e
Saúde Mental e Controle do tabagismo;
Fortalecimento e manutenção das normas de saúde e segurança
do trabalho em todas as Unidades de Saúde do município;
Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde
às pessoas com deficiência;
Atenção integral às pessoas em Situação ou risco de violência
de forma intersetorial com outras Secretarias e Saúde do
Homem;
Manutenção das equipes do Programa Saúde da Família, Saúde
Bucal e Unidade Mista, visando ampliar o escopo das ações de
forma resolutiva;
Manutenção dos Programas Agentes Comunitários de Saúde e
Endemias de acordo com as metas preconizadas pelo
Ministério da Saúde estabelecidas para o município;
Aquisição de equipamentos, especificamente desenvolvidos
para saúde pública em todos os espaços da rede de Atenção,
Prevenção e Promoção da Saúde indicado para as aplicações
espacial e residual no combate direto a doenças endêmicas;
Aquisição e manutenção de materiais e equipamentos para
suprir as necessidades de trabalho nas Unidades Básicas de
Saúde, Laboratório Público, Farmácia Municipal, Serviços de
Vigilância em Saúde e outros existentes na rede de Atenção a
Saúde;
Firmar convênios junto aos entes federados para captação de
recursos e implantação de programas e projetos voltados à
saúde;
Fortalecer e programar as ações de Educação e Promoção de
Saúde com o fortalecimento do Programa Academia da Saúde
através de Atividades Físicas e Práticas Corporais, Saúde
Mental, Nutricional, entre outros;
Fortalecimento e atuação do Conselho Municipal de Saúde
para efetivação e consolidação das ações de controle social;
Fortalecer a gestão de pessoas orientada nas diretrizes da
Política de Gestão do Trabalho e Educação Permanente;
Ampliar os recursos e manter os convênios com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde (AMSO), COPIRN e SAMU;
Manter Equipe Multiprofissional no âmbito da Atenção Básica;
Manutenção do programa de confecção de Prótese Dentária
LRPD;
Manutenção preventiva e permanente nos transportes e
aquisição de veículos para conduzir e melhorar a qualidade da
oferta dos serviços aos pacientes/usuários do Sistema Único de
Saúde;
Desenvolvimento de ações da Vigilância Sanitária para todos
os setores em conformidade com o Código Sanitário,
disponibilizando instrumentos de apoio ao setor nas ações;
Estruturação e melhoria dos serviços de Análises Clínicas
existentes no Laboratório Municipal;
Manutenção das ações dentro do Programa Saúde na Escola,
visando a implementação e realização dessas ações;
Qualificar o serviço de Assistência Farmacêutica de forma
pactuada com outras instâncias gestoras, visando garantir a
regularidade dos medicamentos básicos à população com a
manutenção da Farmácia Básica Municipal;
Ampliar a qualidade de atendimento de todas as Unidades
Básicas de Saúde, com enfoque nas diretrizes de Incentivo por
desempenho mediante normativa do Previne Brasil;
Fortalecimento dos serviços do Pronto Atendimento Municipal,
garantindo atendimento integrado entre as unidades básicas de
saúde e a rede de atenção hospitalar dentro da rede de atenção
as urgências.
Fortalecimento das ações voltadas para a garantia do acesso ao
Programa Nacional de Imunização, visando a estruturação e
controle dos serviços e campanhas ofertados.
Formação de uma Comissão de Vigilância em Saúde no âmbito
de todos os serviços municipais.
Fortalecer e ampliar o setor de tecnologia da informação com
aquisição de materiais e equipamentos para controle e
acompanhamento dos usuários no âmbito do município,
fortalecendo às estratégias e a gestão em saúde, tornando os
serviços executados e gerenciados pelo município.
Manutenção dos meios de auxílio ao diagnóstico adquiridos
pelo município, sendo eles equipamentos de imagem e
laboratoriais.
Desenvolver campanhas educativas em todos os ambientes,
priorizando escolas, igrejas, empresas, objetivando a prevenção
ao uso de drogas e APH.
Manter, ampliar e buscar parcerias com os governos estadual e
federal em torno do fortalecimento da rede pública de saúde.
Criar incentivo para melhoria da remuneração dos profissionais
de saúde, de acordo com a legislação vigente.
Implantação da Ouvidoria Pública Municipal.
Promover transparência e publicidade aos
exames/procedimentos realizados pela SMS.
Informatização e Implantação de Protocolo Eletrônico no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Implantação de Prontuário Eletrônico no âmbito do Pronto
Atendimento Municipal, com classificação de risco.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E ABASTECIMENTO:
Implantação de Programa de Apoio Pesca com distribuição de
alevinos nos pequenos e grandes de açudes em parceria com o
DNOCS e SAPE/RN;
Criação de Unidade de beneficiamento e resfriamento do
pescado, em parceria com o Governo Federal (MDA), Governo
Estadual (EMATER), DNOCS e Colônia de Pescadores;
Apoiar campanhas de vacinação do rebanho;
Manter a sintonia com trabalhadores rurais, Sindicato dos
Trabalhadores e associações, através da realização de fóruns e
participação em conselhos;
Construção de barragens submersas e assoreadoras nos leitos
dos rios;
Ofertar cursos de orientação técnica e capacitação de uso de
novas tecnologias aos trabalhadores do campo;
Incentivar pequenas irrigações;
Implementar parcerias junto a EMPARN para melhoramento
genético dos rebanhos bovinos, caprinos e ovinos;
Adquirir máquina reboque basculante para aproveitamento das
forragens para alimento animal;
Adquirir máquina roçadeira articulada para auxiliar os
produtores rurais com melhorias das estradas vicinais;
Proporcionar o corte de terras e a entrega de sementes em
tempo propício, através de parcerias;
Adquirir parte da produção agrícola através da compra direta
para o Programa de Alimentação Escolar;
Fomentar parcerias visando à concessão de assistência técnica
em agronomia e veterinária ao homem do campo;
Apoiar ações de abastecimento de água potável nas
comunidades rurais em parceria com o Governo Federal e
Estadual, nos períodos de prolongamento de estiagem;
Firmar termos de cooperação técnica com entidades
governamentais e não governamentais visando o
desenvolvimento da zona rural municipal e a conseqüente
fixação do homem ao campo, através da construção de novas
barragens, ampliação e recuperação de barragens já existentes,
construção de cisternas; caixas d’água; perfuração, recuperação
e instalação de poços tubulares e amazonas, equipados com
cata-ventos;
Construção e reforma de passagens molhadas e bueiros;
Manutenção da Unidade de Processamento de
Carnes/Matadouro;
Aquisição, recuperação e manutenção de dessalinizadores e
equipamentos em parceria da SEMARH;
Reforma e construção de mata-burros; Apoio as associações de
pequenos produtores rurais;
Incentivar a tradição das festas nas localidades rurais;
Atuar conjuntamente com a EMATER, ENPARN, UFERSA,
SENAR e ADESE fomentando a ampliação das atividades da
agricultura familiar e da agroindústria;
Equipe multidisciplinar em eventos e projetos específicos, em
articulação com a EMATER, EMPARN, SENAR, SEBRAE e
outros organizamos de assistência técnica e extensão rural para
acompanhamento e atualização do homem do campo;
Renovar e intensificar parcerias com o SENAR e o SEBRAE;
Estudo e definição de quais espécies de nossa flora farão parte
de um projeto amplo de arborização e paisagismo;
Arborização e paisagismo da cidade, com ênfase em praças,
aparelhos públicos e pontos de elevado fluxo de pessoas, ao
exemplo do Marco da Paz, entradas da cidade e estrada para
Gargalheiras, dando preferência pelas nossas plantas nativas;
- Implantação de horto municipal para a geração de mudas de
plantas nativas, frutíferas, biocidas e para extração de óleos
essenciais, como também para o contato de crianças com as
espécies de nosso bioma;
Fazer supressão vegetal nas áreas degradadas ou adjacentes as
construções;
Estimular e articular pequenos sistemas de captação das águas
da chuva, tanto por meio de cisternas, quanto por meio de
barragens submersas, com o consequente uso racional da água;
Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à
execução das atividades e serviços desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura, com o fim de melhor
assistir à população rural, melhorando os níveis de
produtividade;
Incentivo ao beneficiamento de materiais recicláveis;
Desenvolvimento de projeto ainda mais ousado em relação à
implementação gradativa do lixo seletivo, controle e
reciclagem de lixo;
Articulação e fomento à agricultura familiar, inclusive, em
parceria com a EMBRAPA e EMPARN trazendo projetos
inovadores, dentre os quais, “sisteminha de produção
Embrapa”, “palma forrageira”, “feno” “produção de ovos
caipiras”, “integração empresa e campo na avicultura”, além do
relacionamento com as entidades que trabalham diretamente no
ambiente da agricultura familiar considerando o esforço
comum em relação à tecnologia e comercialização dos
produtos;
Incentivo à produção em escala e profissional de frutas nativas
após análise de viabilidade técnica e econômica por órgãos
técnicos referenciados;
- Acesso, treinamento e parceria para o beneficiamento da
matéria prima bruta gerada pelo produtor rural de Acari para
fabricação de itens como geleias, molhos de pimenta, doces,
polpas, mel, queijos, aves, peixes e demais produtos com
viabilidade econômica;
Manutenção das estradas vicinais;
Feira agropecuária com enfoque em novas tecnologias e
convivência com a seca, sendo dada também a oportunidade de
comercialização dos produtos da agropecuária;
Manutenção e recuperação de pequenos Barreiros, sobretudo os
vinculados à agricultura familiar;
Criar programa de melhoria genética do rebanho bovino de
leite;
Intensificação do Projeto AgroSertão;
Assistência na demanda do Garantia Safra;
Manutenção e melhoramento da feira da Agricultura Familiar;
Manutenção e Melhoramento do dia D Rural;
Aquisição de Máquina tipo retroescavadeira;
Aquisição de Caminhão-Pipa
Aquisição de Carro Tipo caminhonete para ser utilizado no
campo/defesa civil e auxiliar no projeto AgroSertão;
Aquisição de Carro com refrigeração para o transporte de
carcaças (Carnes) da Unidade de Processamento de Carnes até
os açougues em parcerias com órgãos estaduais/federais;
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS PÚBLICOS:
Modernizar e ampliar os equipamentos, como também
utilização de uniforme apropriado para execução da limpeza
pública;
Concluir a implantação e conservação da vias alimentadoras
essenciais para deslocamento urbano e rural;
Construção e recuperação de praças/academias no centro e nos
bairros da cidade, bem como nos Povoados Gargalheiras e
Bulhões;
Construção da praça no largo em frente à Sociedade Vicentina
da Assistência Social - SOVAS;
Construção, expansão e recuperação de
calçamento/pavimentação da malha viária;
Construção de unidades sanitárias;
Ampliação da Rede de infraestrutura de abastecimento d’água
e esgoto na zona urbana e rural;
Construção de passagens molhadas urbanas e rurais nos pontos
de difíceis acessos;
Desapropriação e indenização de imóveis; Urbanização de
logradouros públicos, entre eles as entradas da cidade;
Construção e ampliação da iluminação pública com o sistema
de eletrificação da zona rural e urbana;
Manter, recuperar e edificar prédios municipais adequados ao
uso da população;
Construção de galerias pluviais;
Conclusão de ciclovia pública no município de Acari RN;
Proceder a manutenção e recuperação da frota municipal;
Construção, pavimentação e drenagem à acesso e vias públicas
no âmbito municipal;
Construção da garagem pública;
Ampliação do Terminal Turístico com infraestrutura para
hospedagem;
Sinalização turística e elaboração do plano de urbanização;
Construção de arquibancadas, alambrados e pista de atletismo e
gramado do Estádio Pedro Celestino;
Construção da sede da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
Construção de auditório para eventos;
Implementar a coleta de lixo através da aquisição de veículo
apropriado;
Implantação de coleta seletiva de lixo;
Construção e reforma de quadras esportivas nas zonas urbana e
rural;
Adquirir máquinas pesadas, tratores e veículos, implementos e
equipamentos necessários para a execução das atividades e
serviços desenvolvidos pela secretaria municipal de obras e
serviços públicos, com o fim de melhorar, assistir a população
municipal e a infraestrutura urbana;
Criar, reformar e manter canteiros de praças, de escolas,
prédios e entornos de espaços público-municipais no âmbito de
melhor aproveitá-los para os acessos veiculares e de pedestres,
bem como em sua formação e elaboração paisagística,
proporcionando ainda uma visão mais bonita desses espaços;
Elaborar projetos urbano paisagísticos no que diz respeito a
arborização da cidade em seus aspectos visuais, de acesso,
proporcionalização natural (sombra) no cuidado de riscos com
a vida em geral, conscientizando as pessoas sobre a vida útil de
cada espécie, a hora certa ou melhor ocasião para sua
substituição até mesmo a conscientização de idéias de outras
variedades, como por exemplo: fruteiras;
Ampliar a iluminação pública;
Realização de obras de acessibilidade nos prédios e espaços
públicos municipais;
Atuar com esforços próprios e em parceria para melhorar a
infraestrutura viária, hídrica, elétrica e civil do município;
Construção e melhoria de estradas vicinais;
Manter em boas condições e sinalizar com placas indicativas as
estradas vicinais, atuando para que sejam construídas
passagens molhadas, pavimentação dos trechos críticos,
construção e manutenção de “mata-burro” nos locais
autorizados ou já existentes.
Manutenção do convênio com o Consórcio de Resíduos
Sólidos do Seridó.
Substituição em 100% a rede de iluminação para luzes de LED.
Construção de uma praça próxima ao campo de futebol.
Reformas e mudanças em alguns prédios públicos.
Construção de uma praça no conjunto Terezinha Pereira.
Construção da sede da Secretaria de Transportes e Obras ;
Construção de 01 prédio escolar de médio porte, contendo
quadra de esportes e auditório;
Construção de Galpão Industrial.
Construção de vala para escoamento de água pluvial na frente
da SANBRA.
Construção de escoamento de esgoto da Malhada (fossa
comunitária) para esgoto geral da CAERN.
Aquisição de energia solar para os prédios públicos e vias
urbanas.
Reforma e ampliação do Municipal Clube.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO:
Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
Adotar medidas de acessibilidade e conservação para os
Geossítios e Pontos turísticos do município de Acari;
Manutenção do espaço do terminal turístico de forma sólida e
viável, e consolidar o centro interpretativo do Geoparque
Seridó no município de Acari;
Sinalizar e criar mecanismo de acesso aos Geossítios de Acari;
Melhorar o acesso aos Pontos turísticos;
Implantar a sinalização turística na zona rural;
Fomentar a atividade turística e toda a cadeia produtiva;
Manutenção do centro de comercialização do artesanato
municipal;
Construir mirante com vista para Gargalheiras;
Cursos voltados para o desenvolvimento econômico e turismo
em parceria com sistema “S”;
Construir auditório para eventos;
Apoiar eventos que culminem no desenvolvimento do turismo
municipal;
Criar Centro de informação turístico;
Criar Sala do Empreendedor;
Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento
de empregos formais.
Instalar equipamentos para disponibilização gratuita de internet
no município;
Apoiar a criação de associações e cooperativas nos diversos
segmentos econômicos;
Melhorar a infraestrutura para evento Gastronômico e agregar
características próprias à temática;
Apoiar o projeto PAIS, assim como fomentar a realização da
feira orgânica;
Encaminhar profissionais para o mercado de trabalho;
Reestruturar a sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Estimular a formalização dos empreendimentos e o surgimento
de empregos formais;
Projeto FORMALIZE-SE.
Apoio à consolidação do Projeto: “Acari, cidade da moda”,
com funcionamento das oficinas de costura, eventos, espaço
para comercialização, galpão-escola, auditório, unidades de
apoio à instrução de confecções.
Treinamentos e cursos para formação e atualização de todos os
envolvidos na cadeia da industrial têxtil, capacitando assim
todo o corpo funcional, para que se tenha boa produção,
baseada na excelência abrindo espaço para que jovens tenham
seu primeiro emprego.
Apoio e, no que couber, estímulo à criação de um pólo de
economia criativa (mercados de arte e antiguidades, artesanato,
design, moda, filme e vídeo, artes em geral), considerando o
potencial turístico, os talentos locais e o objetivo de geração de
renda.
Intercâmbio cultural e de conhecimento com polos produtivos
que se conectem, de alguma forma, com as atividades rurais
desenvolvidas no município.
Incentivar empresas dos segmentos turísticos a realizar o
CADASTUR.
Cursos de formação e atualização dos meios de hospedagem,
como foco nos temas: gestão de negócio, atendimento de
excelência, conforto ao cliente, higiene do ambiente e
gastronomia, formação de preços, entre em que houver
necessidade.
Infraestrutura, articulação e criatividade que possa estimular
eventos como apresentações culturais, jornadas esportivas,
feiras, encontro de trilheiros, jipeiros, motociclistas, atletas,
entre outros;
Criação de mídias de divulgação dos nossos potenciais
turísticos, firmando parcerias com nossos fotógrafos e artistas
locais;
Apoio no que for necessário ao turismo religioso, incluindo
eventos evangélicos;
Aquisição de um veículo para as demandas da Secretaria.
Restaurar sala no Municipal Clube para tonar-se auditório
climatizado para pequenos e médios eventos.
Adquirir 4 (quatro) climatizadores de ar e umidificador portátil
frio.
Revitalizar o Municipal Clube de Acari, evidenciando, a área
de lazer.
Aquisição de material de infraestrutura para o Municipal
Clube.
Sinalização para o projeto: Caminhos encantados do
Geoparque Seridó – Rede Brasileira de trilhas.
Apoio ao Rally RN 1500 com infraestrutura de apoio.
Plano de mídia para o Geoparque Seridó e eventos.
Alocação de recursos para o Consórcio Geoparque Seridó e
IGR (Instância de Governança Regional) do Polo Seridó.
Projeto: Nos caminhos do Geoparque Seridó.
43. Abrir uma Casa ou Espaço para o jovem empreendedor.
44. Organizar a Feira de Negócios.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Assegurar e Garantir funcionamento do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS no município, especialmente os
serviços cofinanciados com o governo estadual e federal
2. Garantir a Manutenção e Fortalecimento da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
3. Proporcionar a Manutenção e Fortalecimento do Fundo
Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento
Comunitário (FMAS);
4. Possibilitar a Manutenção e Fortalecimento do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS);
5. Fortalecer a gestão dos recursos de Apoio à Organização,
Gestão do SUAS e Fortalecimento do Controle Social -
IGDSUAS;
6. Permitir o Fortalecimento e gestão dos recursos de Apoio à
Organização Gestão e Fortalecimento do Controle Social do
Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PBF;
7. Firmar parcerias para oferta dos Serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade;
8. Executar os Serviços Proteção Social de Média
Complexidade
9. Ofertar regularmente os Serviços de Proteção Social Básica;
10. Firmar parcerias com o Governo e/ou através de Emendas
parlamentares para Construção do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS);
11. Manutenção e Fortalecimento do setor de habitação no
município em consonância com as normativas estaduais e
federais;
12. Aquisição de terrenos para construção de unidades
habitacionais a fim de diminuir o déficit do município;
13. Viabilizar estratégias de seguimento ao processo de
regularização fundiária no município para as famílias em
situação de vulnerabilidade social e residentes em zonas
interesse social;
14. Executar reparos nas estruturas físicas dos prédios públicos
no âmbito da gestão com vistas a acessibilidade de acordo com
as normas regulamentadoras no país;
15. Fomentar parceria com o Sistema “S” Universidades,
institutos federais e outras instituições, para treinamento de
mão de obra especializada e qualificação profissional dando
prioridade as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco
social;
16. Adquirir equipamentos para a Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social, Serviços, Programas,
Projetos e todos os conselhos vinculados à secretaria.
17. Instituir conselhos e/ou comissões municipais pertinentes à
área de abrangência da assistência social ainda não
implementados;
18. Viabilizar a manutenção e o Fortalecimento da Secretaria
executiva dos Conselhos Municipais;
19. Assegurar Assistência Jurídica gratuita aos usuários da
assistência social, que estão em situação de vulnerabilidade e
risco social;
20. Assegurar os benefícios eventuais a população mais
vulnerável, com perspectivas para situações de emergência
e/ou calamidade pública.
21. Implementar e executar ações e projetos de enfrentamento à
pobreza, incluindo parcerias com organizações governamentais
e não-governamentais;
22. Assegurar o funcionamento dos demais Conselhos
Municipais vinculados à secretaria (Antidrogas e
Entorpecentes, Habitação, Igualdade Racial e do Idoso;
23. Promover as ações da primeira infância no
SUAS/Programa Criança Feliz;
24. Assegurar capacitação continuada aos Profissionais e
controle social do SUAS.
25. Implementar ações de segurança alimentar e nutricional
junto aos usuários.
26. Manter o Serviço de acolhimento familiar em Família
Acolhedora;
27. Garantir repasses à instituições ou entidades de
acolhimento à criança, adolescentes e idosos e outros grupos
em situação de risco e vulnerabilidade social.
28. Implantar do Conselho Municipal da Juventude.
29. Manter e fortalecer do setor de vigilância socioassistencial;
30. Assegurar o funcionamento da Casa da Cidadania.
31. Implantar do Banco Acariense de Talentos.
32. Fortalecer as ações de Inclusão e promoção social ás
pessoas com Deficiência.
33. Organizar os Comitês Intersetoriais das diversas políticas.
34. Garantir ações diversificadas voltadas para crianças,
adolescentes e idosos no âmbito do serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos.
35. Garantir o atendimento igualitário aos usuários, respeitando
as diversidades, visando minimizar as desigualdades sociais.
36. Reforçar as ações municipais de segurança alimentar junto
ao programa do leite potiguar em parceria com o governo do
estado;
37. Apoiar as atividades de incentivo ao empreendedorismo
local através de parceria com os Artesãos locais.
38. Assegurar parcerias para construção e instalação da casa de
acolhimento para idosos;
39. Promover cursos básicos de geração de renda com a
população das comunidades rurais.
NA ÁREA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E
ADOLESCENTE:
1. Assegurar o funcionamento do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
2. Garantir Capacitação aos Conselheiros Tutelares e de
Direitos;
3. Manter e Fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FIA;
4. Desenvolver ações e projetos divulgação do CMDCA e do
Conselho Tutelar, através de ações efetivas e projetos
desenvolvidos juntos à sociedade;
5. Realizar diagnóstico da situação de vulnerabilidade social e
pessoal da criança e do adolescente no município;
6. Acompanhar da execução das ações propostas junto às
entidades governamentais e não governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a criança e ao
adolescente no município;
7. Fortalecer ações para a Política de Garantia de direitos da
Criança e do Adolescente no município;
8. Potencializar as campanhas de captação de recursos
financeiros para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
9. Acompanhar os trabalhos dos Poderes Executivo, e
Legislativo na formulação de Políticas Públicas e
Orçamentárias na área da infância e juventude;
10. Adquirir material permanente e de consumo para
manutenção do CMDCA e CT;
11. Minimizar os índices dos diversos tipos de violência no
município através de campanhas periódicas de mobilização
social;
12. Assegurar atividades de intersetorialidade entre o Conselho
Tutelar e as entidades que desenvolvem serviços
socioassistenciais na comunidade, promovendo um
monitoramento maior sobre as medidas aplicadas às crianças,
adolescentes, pais e responsáveis;
13. Assegurar ações de divulgações que promovam o
acolhimento familiar em Família Acolhedora no município;
14. Promover ampla divulgação do ECA e incentivar a adoção
legal;
15. Fortalecer a integração de políticas voltadas para a infância
e adolescência com o CMDCA, conselho tutelar e demais
Conselhos Municipais acompanhando a ampliação de políticas
públicas de atendimento para a efetivação das garantias de
direitos;
16. Fomentar atividades de instituições ou entidades de
atendimento à criança e adolescentes em situação de risco e
vulnerabilidade social, através de edital ou chamada pública.
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:08C7E28F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2023. Edição 3074
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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