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norma nº 1303/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
02.07.15.752.0011.1118 FONTE ACARI – CIDADE ILUMINADA
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 751 Obras e Instalações R$ 100.000,00
44905100 701 Obras e Instalações R$ 750.000,00
44905100 706 Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 07 - Secretaria de Transportes e Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0011 - Incremento e Melhoria da Infraestrutura Social
Ação: 1118 - “Acari – Cidade Iluminada”
Aplicação: Implantação de Usina Solar Fotovoltaica para a geração de
energia renovável para a iluminação pública e dos prédios públicos.
Expansão da infraestrutura de iluminação pública na zona rural e
urbana.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I e II, na forma a
seguir discriminada:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior dos Recursos da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos 751, no
valor total de R$ 119.394,85 (cento e dezenove mil, trezentos e
noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
II – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior dos Recursos originários de transferências estaduais
em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e
termos de parceria, fonte de recursos 701, no valor total de R$
408.430,16 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e trinta reais e
dezesseis centavos);
III – O excesso de arrecadação originário de transferências estaduais
em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e
termos de parceria, fonte de recursos 701, no valor total de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais);
IV – O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da
União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento
e cinquenta mil reais);
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º,
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 11 de julho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:1C92D57B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2023. Edição 3074
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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