| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.07.15.752.0011.1118 FONTE ACARI – CIDADE ILUMINADA ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905100 751 Obras e Instalações R$ 100.000,00 44905100 701 Obras e Instalações R$ 750.000,00 44905100 706 Obras e Instalações R$ 150.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.303 DE 11 DE JULHO DE 2023. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias: Unidade: 07 - Secretaria de Transportes e Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 752 - Energia Elétrica Programa: 0011 - Incremento e Melhoria da Infraestrutura Social Ação: 1118 - “Acari – Cidade Iluminada” Aplicação: Implantação de Usina Solar Fotovoltaica para a geração de energia renovável para a iluminação pública e dos prédios públicos. Expansão da infraestrutura de iluminação pública na zona rural e urbana. Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I e II, na forma a seguir discriminada: I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior dos Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos 751, no valor total de R$ 119.394,85 (cento e dezenove mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). II – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior dos Recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, fonte de recursos 701, no valor total de R$ 408.430,16 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos); III – O excesso de arrecadação originário de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, fonte de recursos 701, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais); IV – O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais); Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 11 de julho de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:1C92D57B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2023. Edição 3074 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/