| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.11.08.243.0020.1121.1121 FONTE Projeto “CORDILHEIRAS EM SONS” ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905200 758 Equipamentos e Material permanente R$ 16.280,00 TOTAL R$ 16.280,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.304 DE 11 DE JULHO DE 2023. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 16.280,00 (Dezesseis mil e duzentos e oitenta reais) sob as seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UNIDADE: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0020 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL PROJ./ATIVIDADE: 1121 - PROJETO “CORDILHEIRAS EM SONS” Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor total de R$ 16.280,00 (Dezesseis mil e duzentos e oitenta reais). Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 11 de julho de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:C6429C5A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2023. Edição 3074 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/