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norma nº 1304/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
02.11.08.243.0020.1121.1121 FONTE Projeto “CORDILHEIRAS EM SONS”
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 758 Equipamentos e Material permanente R$ 16.280,00
TOTAL R$ 16.280,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 16.280,00 (Dezesseis mil e
duzentos e oitenta reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO
ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0020 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM
VULNERABILIDADE SOCIAL
PROJ./ATIVIDADE: 1121 - PROJETO “CORDILHEIRAS EM
SONS”
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a
seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de
Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor
total de R$ 16.280,00 (Dezesseis mil e duzentos e oitenta reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º,
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano
Plurianual – PPA 2023-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 11 de julho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:C6429C5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2023. Edição 3074
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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