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norma nº 1305/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.305 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da
Prefeitura Municipal de Acari, autorizada a proceder à doação
de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona
urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 2.000
m², e cujas descrições são as seguintes: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas E
759.201,80m e N 9.288.765,45m, deste, segue confrontando
com RODOVIA ESTADUAL RN-288, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 93°51'15,6" e 69,40m até o
vértice V-02, de coordenadas E 759.271,02m e N
9.288.760,78m, deste, segue confrontando com
PROPRIEDADE PEDRA E CAL, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 171°49'26,1" e 28,43m até o vértice V-03,
de coordenadas E 759.275,06m e N 9.288.732,64m, deste,
segue confrontando com REMANESCENTE - POLO
INDUSTRIAL - ACARI/RN, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 273°25'37,5" e 72,88m até o vértice V-04,
de coordenadas E 759.202,29m e N 9.288.737,00m, deste,
segue confrontando com AVENIDA PROJETADA - POLO
INDUSTRIAL - ACARI/RN, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 359°01'23,2" e 28,45m até o vértice V-01,
de coordenadas E 759.201,80m e N 9.288.765,45m, ponto
inicial da descrição deste perímetro., pertencente ao patrimônio
do Município de Acari à empresa Neo Mármores e Granitos
Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 37.244.152/0001-40, com
endereço na Rua Silvino Adonias Bezerra, nº 680, bairro Pe.
José Dantas Cortez, Acari-RN.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do
artigo 1º estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como
Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a
construção de um empreendimento industrial, com finalidade
empresarial, sob a responsabilidade financeira e gerencial da
empresa donatária.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido
no Cartório de Imóveis de Acari/RN, com cláusula de reversão
de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a
contar da data da promulgação da presente Lei.
§ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de
Notas de Acari correrão por conta do beneficiário.
§ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e
Administração autorizada a transferir, nos sistemas de
tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário
para o nome da empresa beneficiária tão logo seja promulgada
a presente lei;
§ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá
enviar comunicado oficial a Companhia de Águas e Esgotos do
Rio Grande do Norte – CAERN e a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte – COSERN, sobre a atualização cadastral
Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7FAA5EDF/0...
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para que as despesas decorrentes do consumo de água e energia
elétrica recaiam sobre o beneficiário do respectivo imóvel.
§ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá
ser desmembrado da área total de 20.000 m² (vinte mil metros
quadrados), pertencente ao patrimônio imobiliário do
Município de Acari.
§ 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com
edificações e funcionamento da empresa no local, em até 02
(dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal
obrigação reverterá automaticamente a área doada para o
patrimônio do Município de Acari-RN.
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas nos
artigos 3º e 4º da presente Lei, implicará na retrocessão do
imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. O beneficiário discriminado no artigo 1º, não poderá
transferir a titularidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
Parágrafo único. Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel
será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais,
extinto o prazo de inalienabilidade previsto no caput.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 05 de setembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:7FAA5EDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/09/2023. Edição 3115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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