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norma nº 1306/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro,
técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, como
complementação remuneratória, os valores recebidos da União, por
meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar do Governo Federal de que
tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022,
a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na
Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de
16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município somente transferirá os valores de que trata o art.
1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do
Ministério da Saúde.
§ 1º - A complementação da remuneração dos servidores municipais
abrangidos pelo Piso Nacional da Enfermagem, fica condicionada ao
repasse da União, nos termos da Emenda Constitucional nº. 127/2022,
sem o qual o Município ficará desobrigado ao pagamento integral dos
valores referentes ao Piso Nacional da Enfermagem.
§ 2º - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal
n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a
ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes
de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada
de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais,
podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja
inferior à sobredita.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes
destinados pela União para a complementação dos salários dos seus
respectivos empregados aos prestadores de serviços que mantêm
contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades
filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo SUS.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o
prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando
a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da
prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município
no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que
trata a Lei Federal nº 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal
considerará o vencimento base (VB) do servidor contemplado,
acrescido das vantagens fixas, gerais e permanentes.
§ 1º - São exemplos de vantagens fixas, gerais e permanentes:
I – a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte
fixa e invariável);
II – a vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral.
§ 2º - Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto
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02.06.10.122.0006.2163 FONTE Assistência Financeira ao Município para o Pagamento do
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901600 1605 Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil
R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
no caput e no § 1º do art. 4º:
I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – Adicional de insalubridade;
III – Abono de permanência;
IV – Auxílio creche;
V – Gratificação por exercício de função;
VI – Anuênios, triênios e quadriênios ou semelhantes;
VII – Outras vantagens variáveis, indiciduais ou transitórias
existentes.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará, regularmente, no
Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira
complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial
nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) ao orçamento vigente para a realização dos
pagamentos previstos nesta Lei, sob as seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 7º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a
seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação da Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem na fonte de recursos 16050000, no valor
total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II,
caso a autorização prevista no Artigo 6º desta Lei seja insuficiente, até
o limite do valor necessário ao cumprimento das obrigações.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de
Detalhamento de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2023,
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município, a fim
de viabilizar os pagamentos definidos nesta Lei.
Paragrafo único. As alterações do quadro de detalhamento de despesas
limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de
elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
Art. 10º - Fica a abertura dos Créditos Adicionais Especiais ou
Suplementares previstos nos Artigos 6º e 8º condicionada ao
recebimento dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme
as determinações do Ministério da Saúde.
Art. 11º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por meio de
Decreto os procedimentos necessários a aplicação desta Lei, se
necessário.
Art. 12º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 20 de setembro de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:6ABB95C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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