| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Reconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Acari/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.307 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. Reconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Acari//RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei reconhece o Cemitério do Ingá, por ser um sítio de valor histórico, como patrimônio histórico-cultural do Município de Acari/RN, devendo ser protegido pelo poder público, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e do art. 159, §5º da Lei Orgânica Municipal de Acari/RN. Art. 2º – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, dentre outros, os sítios de valores históricos. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 20 de setembro de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:1A7D7E08 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1A7D7E08/03... 1 of 1 22/09/2023, 09:24