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norma nº 1307/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaReconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Acari/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Reconhece o Cemitério do Ingá como
Patrimônio Histórico e Cultural do Município
de Acari//RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei reconhece o Cemitério do Ingá, por ser um
sítio de valor histórico, como patrimônio histórico-cultural do
Município de Acari/RN, devendo ser protegido pelo poder
público, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e do
art. 159, §5º da Lei Orgânica Municipal de Acari/RN.
Art. 2º – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem, dentre outros, os sítios de
valores históricos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 20 de setembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:1A7D7E08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2023. Edição 3124
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1A7D7E08/03...
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