| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.265 de 21 de julho de 2022 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.310 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Revoga a Lei nº 1.265, de 21 de julho de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 1.265 de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do bairro Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales e dá outras providências. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 06 de outubro de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:4E77D791 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/