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norma nº 1312/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaEstabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.312 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece a equiparação entre os portadores
de doenças renais crônicas e as pessoas com
deficiência para fins de acessibilidade e
oportunidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º – Para os fins desta Lei, considera-se doença renal
crônica a lesão renal e perda progressiva e irreversível da
função dos rins (glomerular, tubular e endócrina).
Art. 2º – Os portadores de doença renal crônica ficam
equiparados às pessoas com deficiência e serão amparados pela
Lei nº 13.146/2015 para todos os seus fins, inclusive para o
preenchimento do percentual legal de vagas de trabalho
destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da
Administração Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da doença renal
crônica, deverão ser apresentados documentos emitidos por
órgãos e profissionais competentes para atestar e reconhecer a
doença.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o que for necessário
para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 06 de outubro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:C07808D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2023. Edição 3138
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informando o código identificador no site:
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