| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.312 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Estabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal e perda progressiva e irreversível da função dos rins (glomerular, tubular e endócrina). Art. 2º – Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas com deficiência e serão amparados pela Lei nº 13.146/2015 para todos os seus fins, inclusive para o preenchimento do percentual legal de vagas de trabalho destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal. Parágrafo único. Para fins de comprovação da doença renal crônica, deverão ser apresentados documentos emitidos por órgãos e profissionais competentes para atestar e reconhecer a doença. Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 06 de outubro de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:C07808D1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2023. Edição 3138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/