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norma nº 1313/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAutoriza a redução da reserva não edificável, ao longo da BR-427 e da RN-288 na área urbana do Município de Acari, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.313 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a redução da reserva não edificável,
ao longo da BR-427 e da RN-288 na área
urbana do Município de Acari, assegurando o
direito de permanência de edificações na faixa
de domínio público, abertura de rua lateral e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público ao longo da BR 427, na altura do Km 26 ao
Km 29,9, e ao longo da RN-288, no sentido Acari/Cruzeta
iniciando na Rua Cantídia Galvão, com extensão de 6,5km
dentro do perímetro urbano, e no sentido Acari/Gargalheiras
com extensão de 4km, possibilitando a redução da extensão
dessa faixa não edificável no Município de Acari/RN.
Parágrafo único. O uso da faixa de domínio poderá ser
utilizada para via marginal ou rua lateral: via paralela à pista
principal da BR 427 e da RN-288, de um ou de ambos os lados,
com o objetivo de atender ao tráfego local, longitudinal à
rodovia e pertinente à área urbanizada adjacente, e permitir o
disciplinamento dos locais de entrada e saída da rodovia.
Art. 2º. Ao longo das faixas de domínio público da BR 427, na
altura do Km 26 ao Km 29,9, e ao longo da RN-288, no sentido
Acari/Cruzeta iniciando na Rua Cantídia Galvão, com extensão
de 6,5km dentro do perímetro urbano, e no sentido
Acari/Gargalheiras com extensão de 4km, a reserva de faixa
não edificável será de no mínimo 5 (cinco) metros de cada
lado.
§ 1º A diminuição deve estar embasada por estudos técnicos e
estar alinhada com o plano diretor, se existir, e o Código de
Obras do Município.
§ 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público dos trechos de rodovia que atravessem
perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem
incluídas em perímetro urbano, desde que construídas ou que
tiverem iniciado sua construção até a data de promulgação
deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência
prevista no §1º deste artigo.
Art. 3º. As edificações já construídas sob a reserva de faixa não
edificável anterior devem respeitar o alinhamento das ruas do
Município de Acari/RN.
Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução,
acréscimo, reforma ou demolição será feita sem prévia licença
da Prefeitura, conforme determinado pelo art. 24, caput, do
Código de Obras do Município de Acari/RN (Lei nº 504/83).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 25 de outubro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:B9F93600
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2023. Edição 3150
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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