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norma nº 1314/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens integrantes do patrimônio público do Município de Acari/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LOTE DESCRIÇÃO
01 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 206,42 m²).
02 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel e autoriza
o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação
de bens integrantes do patrimônio público do
Município de Acari/RN, mediante leilão público, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o artigo 96, I, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do
uso público e alienar, mediante realização de leilão público, por preço
não inferior aos das avaliações prévias, parte da área pública (terreno)
pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de Acari, situada
ao final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº, no
bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN, matriculada e registrada no
Livro 2-O (RG), fls. 84 sob os números 1.713 e R-1-1.713, separada
em 10 (dez) lotes, inservíveis ao serviço público do Município de
Acari/RN, conforme constam as relações discriminadas no Anexo
Único, partes integrantes da presente Lei.
Parágrafo único. Os adquirentes dos imóveis (terrenos) constantes no
Anexo Único desta Lei não poderão dar destinação a área para
instalação de currais para criatório de animais.
Art. 2º. No leilão para a alienação dos bens constantes do patrimônio
público municipal, o lance mínimo será correspondente ao valor
previamente determinado em laudo de avaliação próprio, emitido por
leiloeiro oficial ou comissão de avaliação nomeada pelo Chefe do
Poder Executivo, cujo valor deverá compor o edital do certame.
Art. 3º. Os recursos provenientes do leilão e o saldo apurado com a
alienação dos bens imóveis deverá ser utilizado para a realização do
pagamento de precatórios judiciais com ordens emitidas pelo Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte devidos pelo Município de Acari.
§ 1º. O saldo financeiro obtido com o leilão será utilizado até o limite
suficiente para o pagamento a ser realizado descrito no caput do artigo
3º.
§ 2º. Havendo saldo, após realizado os pagamentos previstos no caput
do art. 3º, estes deverão ser transferidos para a conta geral de tributos.
§ 3º. Fica a Prefeitura de Acari autorizada a debitar do saldo
proveniente da venda dos imóveis, objeto da presente Lei, os
pagamentos antecipados ao longo do exercício de 2023 acerca de
precatórios judiciais.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da alienação dos bens imóveis,
constantes no Anexo Único desta Lei, relativas às transferências
imobiliárias cartoriais, correrão por conta dos adquirentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Acari/RN, 31 de outubro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 212,95 m²).
03 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 250,15 m²).
04 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 269,37 m²).
05 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95 m²).
06 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95 m²).
07 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95 m²).
08 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95 m²).
09 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95 m²).
11 Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco Meira e Sá, s/nº,
no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 200,61 m²).
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:7C42BE18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2023. Edição 3153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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