| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Denomina o prédio anexo da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.316 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. Denomina o prédio anexo da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado o prédio anexo da Prefeitura Municipal de Acari, localizado na Rua Professora Porfíria Pires, bairro Major Ary de Pinho, de “Anexo Prefeito Paulo Gonçalves de Medeiros”. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 07 de novembro de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:344477E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2023. Edição 3157 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/