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norma nº 1318/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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02.11.08.244.0020.1125 FONTE Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento - PORTARIA 886 – Proteção Social de Alta Complexidade
Código DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 16650000 Equipamentos e Material permanente R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
02.11.08.244.0021. 1126 FONTE Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento - PORTARIA 886 – Proteção Social Básica
Código DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 16650000 Equipamentos e Material permanente R$ 620.000,00
TOTAL R$ 620.000,00
02.08.12.122.0015.1110 FONTE Desapropriação e Indenização de Imóveis Destinados à Educação Municipal
Código DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44906100 15400000 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
44906100 15001001 Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
44906100 15420000 Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
02.08.12.365.0012.2044 FONTE MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS E PARQUES INFANTIS ESCOLARES
Código DISCRIMINAÇÃO
30000000 15001001 DESPESAS CORRENTES R$ 5.000,00
40000000 15420000 DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
02.08.12.365.0015.2127 FONTE MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
Código DISCRIMINAÇÃO
30000000 15400000 DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 1.195.000,00 (um milhão e cento e
noventa e cinco mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, prevista no Art. 43, § 1.º incisos II e III, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal (24135001) na fonte de
recursos 16650000 (Transferências de Convênios e Outros Recursos Vinculados à Assistência Social) no valor total de R$ 1.120.000,00 (um milhão
e centos e vinte mil reais); e
II – A anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais):
Art. 3º. Ficam autorizadas a inclusão dos Projetos referidos no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art.
43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na
execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo
único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§ 2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos
identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos
arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 22 de novembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:36624AE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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