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norma nº 1320/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.320 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e
Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº
925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de
Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude”,
a ser realizada, anualmente, no mês de março.
Parágrafo único. A semana criada por esta lei passa a fazer
parte do calendário oficial de eventos do Município de Acari.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, durante a semana de que
trata essa Lei, promoverá campanhas educativas de prevenção
ao uso de drogas e conscientização da juventude, realizando as
seguintes atividades básicas:
I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos
estabelecimentos de ensino público e privado, com a
abordagem de outros aspectos essenciais a saber:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
e) as políticas públicas;
II – a divulgação nas mídias sociais, de mensagens em língua
acessível, visando esclarecer a população sobre as
conseqüências do uso de drogas;
III – a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer,
envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos
comunitários, associações de moradores, entidades da
sociedade civil, clubes e Igrejas;
IV – A influência dos meios de comunicação sobre o uso das
drogas pelos jovens.
Art. 3º. O Poder Público, durante a Semana Municipal de
Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude,
deve promover e estimular eventos com abordagem sobre o
assunto, incentivando e apoiando a sua realização pela
sociedade civil.
§ 1º. No decorrer da Semana aludida, serão intensificadas as
atividades relativas à conscientização da comunidade estudantil
sobre as conseqüências do uso de drogas, tratamento e
prevenção.
§ 2º. Para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, as
escolas públicas e privadas devem programar os seguintes
eventos:
I – palestras temáticas;
II – exposições de trabalhos escritos, cartilhas, folders, cartazes
e apresentações artísticas relativas ao tema;
III – campanhas educativas;
IV – caminhadas, passeatas e atos públicos;
V – seminário antidrogas;
VI – concurso de redação que incentivem a prevenção ao uso
de drogas;
VII – outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 4º. Os eventos promovidos devem ter o envolvimento da
população e, sempre que possível, contar, com palestrantes e
debatedores, com ampla divulgação e a participação de
profissionais que possam elevar as discussões e contribuir
sobre o tema.
Art. 5º. O Poder Legislativo deve providenciar, anualmente, na
semana aludida, a realização de uma sessão especial para
debater o tema.
Art. 6º. O Poder Executivo deve divulgar e fortalecer os grupos
de auto-ajuda e de aconselhamento e as comunidades
terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a
recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 7º. É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra
o uso de drogas no interior de veículos dos serviços de
transporte escolar e de transporte coletivo, no decorrer da
Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e
Conscientização da Juventude
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010.
Acari/RN, 07 de dezembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:9F2404B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/12/2023. Edição 3177
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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