| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.320 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude”, a ser realizada, anualmente, no mês de março. Parágrafo único. A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município de Acari. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, durante a semana de que trata essa Lei, promoverá campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas e conscientização da juventude, realizando as seguintes atividades básicas: I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com a abordagem de outros aspectos essenciais a saber: a) a dependência química; b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda; d) os valores éticos e religiosos; e) as políticas públicas; II – a divulgação nas mídias sociais, de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as conseqüências do uso de drogas; III – a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e Igrejas; IV – A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens. Art. 3º. O Poder Público, durante a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude, deve promover e estimular eventos com abordagem sobre o assunto, incentivando e apoiando a sua realização pela sociedade civil. § 1º. No decorrer da Semana aludida, serão intensificadas as atividades relativas à conscientização da comunidade estudantil sobre as conseqüências do uso de drogas, tratamento e prevenção. § 2º. Para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, as escolas públicas e privadas devem programar os seguintes eventos: I – palestras temáticas; II – exposições de trabalhos escritos, cartilhas, folders, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema; III – campanhas educativas; IV – caminhadas, passeatas e atos públicos; V – seminário antidrogas; VI – concurso de redação que incentivem a prevenção ao uso de drogas; VII – outras atividades relacionadas ao assunto. Art. 4º. Os eventos promovidos devem ter o envolvimento da população e, sempre que possível, contar, com palestrantes e debatedores, com ampla divulgação e a participação de profissionais que possam elevar as discussões e contribuir sobre o tema. Art. 5º. O Poder Legislativo deve providenciar, anualmente, na semana aludida, a realização de uma sessão especial para debater o tema. Art. 6º. O Poder Executivo deve divulgar e fortalecer os grupos de auto-ajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares. Art. 7º. É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas no interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo, no decorrer da Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude Art. 8º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010. Acari/RN, 07 de dezembro de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:9F2404B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/12/2023. Edição 3177 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/