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norma nº 20/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar n° 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/75992359/03AFcWeA7C88HReRaiY5LHfTgpheIrmSYfapjy6jZJ9Q3LXK_J8Xqv1jT68R2ZZH… 1/13
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 20 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - A Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código Tributário do Município de Acari, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 10. (...)
(...)
§ 10. A imunidade prevista no inciso II, do caput deste artigo, observada a legislação municipal, se aplica também aos bens imóveis locados pelos
templos de qualquer culto.
(...)
Art. 106. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora calculados
sobre o valor do tributo atualizado monetariamente à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do primeiro dia após o seu
vencimento.
(...)
Art. 107. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu vencimento, sofrerão ainda a incidência multa de mora,
calculada sobre o valor do crédito atualizado monetariamente à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, contado a partir
do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 20% (vinte por cento).
(...)
CAPÍTULO II
Da Inscrição No Cadastro Imobiliário
Art. 189. Todos os imóveis serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.
Parágrafo único – Para os efeitos deste imposto, na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão
competente do município, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.
Art. 190. Para fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em
formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do imóvel devendo a referida declaração ser efetivada dentro do prazo
de trinta (30) dias, contados a partir da:
I – convocação que eventualmente seja feita pelo município;
II – conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
III – aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
IV – aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
V – demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel;
VI –conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel.
§1º Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de
compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.
§2º O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso da compra e venda de bem imóvel.
§3º Não será concedido “habite-se” a edificação nova nem “aceite-se” para as obras em edificação antes da inscrição ou atualização da benfeitoria no
Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 191. Será objeto de uma única declaração, acompanhada, respectivamente, da planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:
I – a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II – a quadra indivisa de áreas arruadas;
III – o lote isolado de cada quarteirão.
Parágrafo único. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área superior a vinte mil metros quadrados.
Art. 192. Os responsáveis por Loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, à Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças, relação dos lotes alienados definitivamente, ou mediante compromisso, mencionando o nome do(s) comprador(es), o(s)
respectivo(s) endereço(s) e CPF (s), os números do quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda.
Art. 193. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Acari, mensalmente, deverão remeter à Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças, relatório com as operações e registros de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área
construída, de imóveis situados no território de Acari, preenchido com todos os elementos exigidos, conforme o modelo aprovado pelo Poder
Executivo e no prazo por ele estabelecido.
Parágrafo único – Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de
Notas os atos e termos sem prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas incidentes sobre o
imóvel.
Art. 194. O contribuinte e responsável poderão retificar os dados da declaração ou de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde
que comprove o erro em que se fundamente.
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
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(...)
LIVRO SEGUNDO
Dos Tributos Em Espécie
TÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 206. Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem
imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Acari, na forma e condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
Art. 207. Para os efeitos do disposto no caput do art. 9º deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o
requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 32, §2º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), são
também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados
pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que
localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
Art. 208. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas, considera-se:
I – terreno, o imóvel:
a) sem edificação;
b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou em demolição;
c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
II – edificado, o imóvel construído e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação,
forma ou destino.
§ 2º A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída.
§ 3º Quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer ao município o habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a
aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município de Acari
§ 4º O habite-se deverá ser apresentado quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à
área construída e valor venal da edificação.
§ 5º A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte do IPTU
Art. 209. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Seção II
Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáveis
Art. 210. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.
§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto os promitentes compradores, o titular do domínio pleno, o titular de direito de usufruto,
uso ou habitação, o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores, são também responsáveis pelo Imposto:
I – O espólio pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus;
II – A massa falida pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IPTU
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 211. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, obtido através da Planta de Valores Genéricos – PVG, utilizando-se a metodologia de
cálculo definida nesse Código, ou através de avaliação individual do imóvel quando da inclusão do mesmo no cadastro imobiliário municipal.
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§ 1º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
I – no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição: o valor fundiário do
solo;
II – no caso de terreno com edificação em andamento, estando parte habitada: o valor do solo e da edificação utilizada, considerados em conjunto;
III – nos demais casos: o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto.
§ 2º Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo correspondente a oitenta por cento do
maior valor do imóvel obtido em função de suas características e condições peculiares, podendo ser utilizada as seguintes fontes:
I – declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias; ou
II – contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros ou pela setor de avaliação do ITBI.
§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá proceder, no máximo a cada quatro anos, mediante lei, às atualizações da Planta Genérica de Valores –
PGV.
§ 4º Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário
Municipal – CIM, corrigido, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
§ 5º Para imóvel a ser incluído no Cadastro Imobiliário Municipal, poderá prevalecer sobre os critérios da PVG, prevista no caput deste artigo, o
valor do imóvel apurado pelo Fisco em avaliação individual, desde que seja superior ao obtido através da PGV.
Seção II
Do Valor Venal
Art. 212. O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula: VV = VVT+ VVE, onde:
VV – valor venal do imóvel;
VVT – valor venal do terreno;
VVE – valor venal da edificação.
§1º - O VVT é obtida por meio da seguinte fórmula:
VVT = Ar x VBUT x (FPed x FTop x FSit)/3, onde:
Ar – área do terreno;
VBUT – é o valor unitário do m² (metro quadrado) do terreno por trecho de via, obtido pela seguinte formula: VBUT= VBUZ x FCtrec, onde: VBUZ
- é o valor básico unitário do metro quadrado do terreno por zona homogênea, conforme Tabela 01, Anexo VII, deste Código e FCtrec - é a média
dos fatores corretivos do trecho, constantes nas Tabelas 01, 02, 03, 04, 05 e 06, descritas no Anexo II, deste Código, conforme dados cadastrais do
Município de Acari;
§1º - O VVT é obtida por meio da seguinte fórmula:
VVT = Ar x VBUT x (FPed x FTop x FSit)/3, onde:
II_ – FCter – média dos fatores referentes as características territoriais do imóvel composto da seguinte forma:
FPed – fator de pedologia - conforme Tabela 01, Anexo IX deste Código Tributário;
FTop – fator de topologia - conforme Tabela 02, Anexo IX deste Código Tributário;
FSit – fator de situação na quadra - conforme Tabela 03, Anexo IX deste Código Tributário.
§2º - O VVE é obtido multiplicando-se a área construída da unidade imobiliária pelo valor do metro quadrado da construção, vezes a média dos três
fatores, estrutura, utilização e qualidade da construção, calculado por meio da seguinte fórmula:
VVE = ACu x VTip x (FEst x FUti x FQua)/3, onde:
ACu – área construída da unidade imobiliária;
VTip – valor do metro quadrado da construção em razão do tipo do imóvel, conforme Tabela 01, Anexo X deste Código Tributário;
FEst – fator de estrutura, conforme Tabela 02, Anexo X deste Código Tributário;
FUti - fator de utilização do imóvel, conforme Tabela 03, Anexo X deste Código Tributário;
FQua – fator de qualidade da construção, conforme Tabela 04, Anexo X deste Código Tributário;
§ 3º Consideram-se não construídos, ficando sujeito a incidência do imposto calculado com a alíquota prevista para terrenos:
I – os imóveis em que a área do terreno exceder a área construída da edificação:
a) para os imóveis residenciais, quando a área de terreno exceder em cinco (05) vezes a área construída;
b) para os imóveis não residenciais, quando a área de terreno exceder em dez (10) vezes a área construída.
II - em que houver obra paralisada ou em andamento ou construções de natureza temporária; e
III – os imóveis que tiverem apenas muro e/ou calçada.
§ 4º Os valores básicos unitários na zona homogênea, constantes da Tabela 01 do Anexo VII deste Código, serão corrigidas anualmente,
concomitantemente com os valores do m² de construção por tipologia, Tabela 01 do Anexo X, deste Código, com base na variação do Índice de Preço
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei
municipal vier a substituí-lo.
Seção III
Da Área Construída
Art. 213. Entende-se por Área Construída a obtida através de:
I – Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície de:
a) varandas, sacadas e terrenos - cobertos e descobertos - de cada pavimento;
b) jiraus e mezaninos;
c) garagens ou vagas cobertas, quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;
d) áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio;
II – dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas.
III – no caso de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em conta será a maior das seguintes:
a) a efetivamente construída, conforme inciso I do caput deste artigo;
b) a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá anualmente proceder a atualização dos valores constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da
Tabela de Preços de Construção, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo. observado os índices inflacionários.
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
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Seção IV
Das Alíquotas
Art. 214. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU são:
I – 1% (um por cento) para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial e área construída superior a um mil metros
quadrados (1.000.00 m²);
II – 0,6% (seis décimos por cento) para os demais imóveis edificados;
III – 1% (um por cento) para os imóveis não edificados;
Seção V
Do Lançamento
Art. 215. O lançamento do imposto será:
I – anual, respeitada a situação do bem imóvel, em primeiro de janeiro do exercício a que se referir a tributação;
II – distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária, independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Art. §1º. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário
Municipal – CIM.
§2º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente em
nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do
imposto.
§3º - O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do
fiduciário.
§4º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando "pro - indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade
solidária dos demais pelo pagamento do imposto.
b) quando "pro - diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§5º -. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o
Valor Venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração Municipal, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas neste Código, nas seguintes hipóteses:
I – o Sujeito Passivo impedir a coleta de dados necessários à fixação do Valor Venal do imóvel;
II – o imóvel edificado se encontrar fechado.
§6º - Quando verificada a falta de elementos no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM, necessários ao Lançamento do Imposto, decorrente da
existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem as prévias Licenças concedidas pela Administração
Municipal, o Lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante Ação Fiscal.
§7º -. As concessões de prévias licenças ou certificados a que se refere este Código deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças, sob pena de responsabilidade funcional.
§8º -. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente, por via postal ou por edital, a critério do órgão competente do
Município.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 216. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte,
pelo loteador ou pelo serventuário de justiça, na declaração ou na sua atualização quando implique em alterações do lançamento;
II – de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto na falta da declaração ou de sua atualização;
III – de importância igual a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto:
a) quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;
b) na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.
(...)
Seção VIII
Da Arrecadação
Art. 218. O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em ato do poder executivo municipal, editado em cada
exercício.
§ 1º A falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implica na rescisão do parcelamento e no vencimento integral do débito do
contribuinte.
§ 2º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será efetuada nas instituições bancárias autorizadas, por
meio de documento de arrecadação municipal, instituído pela Administração Municipal.
§ 3º Ato do poder executivo, disporá sobre o desconto no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ocasião do
seu lançamento anual, que será expressa em percentuais e fixado a cada ano por Decreto Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 160 do
Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 4º O desconto prevista no § 3º deste artigo poderá ser aplicado a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Domiciliares, quando lançada em conjunto com o IPTU, devendo a notificação de lançamento indicar os elementos distintos de cada tributo e os
valores correspondentes.
Art. 219. Fica suspenso o lançamento do imposto incidente sobre imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir do Ato
da Administração Municipal, enquanto esta não se imitir na posse.
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§1º - A suspensão do lançamento de que trata o caput deste artigo, não abrange os créditos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à
declaração de utilidade pública.
§2º - Se caducar ou for revogado o Decreto de Desapropriação ficará reestabelecida a cobrança do Imposto, a partir da data da revogação ou da
caducidade, sem atualização e sem multas de mora.
§3º – Imitida a Administração Municipal na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os Créditos Tributários, cujos lançamentos tenham
sido suspensos.
§4º - Os créditos tributários vinculados ao imóvel, anteriores à declaração de utilidade pública para efeito de desapropriação, serão compensados
com valor correspondente à indenização.
Art. 220. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície
das sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas.
§ 1º Em casos de piscinas, de quadras esportivas, campos de futebol e similares, a área construída será obtida através da medição dos contornos
internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área destinada à prática esportiva, nos demais casos, sem prejuízo das áreas que lhe são
pertinentes, tais como as providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.
§2º A aferição da área de que trata o caput e o § 1º deste artigo pode dar-se de modo físico ou por meio de tratamento de imagens
aerofotogramétricas, de satélite ou similar.
§3º Inexistindo registro de imóvel com a averbação de cada unidade autônoma ou subunidade, edificadas dentro do mesmo lote, deverá ser
computado, para o cálculo do IPTU, o somatório das áreas de todas as unidades existentes.
§4º No cômputo da área territorial tributável em condomínios, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe
for imputável das áreas comuns em função da cota parte a ele pertencente.
§5º No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou
proprietário, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.
Seção IX
Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária
Art. 221. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções serão expressos em reais.
Parágrafo único. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ão, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal
vier a substituí-lo.
Seção X
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 222. O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:
I – o sujeito passivo ou o responsável impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
II – o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável; ou
III – o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou
não mereçam fé.
§ 1º Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I e III do caput deste artigo, o sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código e
na forma que dispuser o regulamento.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a base de cálculo, para fixação do montante do IPTU, será obtida, quando a Administração
Tributária não dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:
I - Área construída igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;
II - Padrão da construção médio; e
III – Tipo de estrutura utilizada, alvenaria;
§ 3º Os demais dados cadastrais do imóvel serão coletados com base em verificação in loco e por outros meios disponíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU
Art. 223. A pessoa jurídica de direito público ou órgão municipal responsável pela concessão do “habite-se” é obrigada, para a sua expedição, a
remeter à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças o respectivo processo administrativo instruído com os dados relativos à construção ou
reforma do imóvel, para os fins de cadastramento, fiscalização tributária e lançamento dos tributos devidos.
§1º A concessão do “habite-se” fica condicionada à comprovação pelo sujeito passivo, junto à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, do
pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária acessória.
§2º. A secretaria responsável pelos processos e procedimentos relativos à habitação, urbanismo e da malha viária de transporte urbano deverá enviar
mensalmente à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, até o dia quinze do mês subsequente, os dados mensais referentes a estes processos,
na forma a ser definida em regulamento.
§3º. As concessionárias de serviço público deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças,
quando solicitados, os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Município de Acari.
§4º Para fins do disposto no §3º deste artigo, as concessionárias deverão compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido
com os do Cadastro Imobiliário Municipal .
§5º O descumprimento da conduta prevista no §3º deste artigo, sujeitará as concessionárias de serviço público ao pagamento de multa estabelecida
neste código.
§6º A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Acari em relação aos seus
bancos de dados, com imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 5º deste artigo.
§7º Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça
não poderão embaraçar a fiscalização do IPTU, pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, devendo:
I – facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;
II – fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do IPTU, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados,
inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
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III – fornecer dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.
§8º O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo sujeita as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na
forma que dispuser o regulamento.
§9º. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, até o dia
15 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo na relação constar o nome e o número do Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do de cujus.
§10. O descumprimento da conduta prevista no §9º, deste artigo, sujeitará o titular do cartório ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 224 Constará da Notificação do IPTU, os dados necessários a identificação do contribuinte, base de cálculo, alíquota aplicável, valor do imposto
a recolher e outro dados de interesse da administração tributária municipal.
(...)
Art. 252. (...)
(...)
§3º. (...)
I – pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepípedo, execução por empreitada de construção civil e obras hidráulicas, exceto a perfuração de
poços, barragens, diques e sistema de drenagem e irrigação o percentual de 35% (trinta e cinco por cento);
Art. 253. A alíquota para cálculo do imposto relativo as atividade constantes na Lista de Serviços, art. 238 desta lei, será de 5% (cinco por cento),
exceto para os serviços descritos no subitem 17.13 – Advocacia, que será de 3% (três por cento).
(...)
Art. 276. (...)
VI – Uso e ocupação do solo para torres e/ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz.
§1º As licenças referidas nos incisos I, III, IV, V e VI do caput deste artigo são válidas para o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à
renovação nos exercícios seguintes.
(...)
Art. 314. Fica reduzida a base de cálculo nos seguintes percentuais e exercícios:
I - Para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em:
75% (setenta e cinco por cento) para o exercício de 2024;
65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício de 2025;
55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício de 2026;
45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício de 2027;
35% (trinta e cinco por cento) para o exercício de 2028;
25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2029;
15% (quinze por cento) para o exercício de 2030; e
5% (cinco por cento) para o exercício de 2031,
II - Para a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares em:
75% (setenta e cinco por cento) para o exercício de 2024;
65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício de 2025;
55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício de 2026;
45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício de 2027;
35% (trinta e cinco por cento) para o exercício de 2028;
25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2029;
15% (quinze por cento) para o exercício de 2030; e
5% (cinco por cento) para o exercício de 2031,
Parágrafo único. A redução da base de cálculo do IPTU e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Domiciliares, proposta no presente artigo é transitória e se encerrará a partir do exercício de 2032.”
(...)
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município
de Acari:
“Art. 194-A. O cancelamento da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM poderá ocorrer de ofício ou a pedido do sujeito passivo ou de
seu representante legal, nas seguintes situações:
I - de ofício, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção de
logradouro público e leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou
II - de ofício ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em
consequência de fenômeno físico, tal como avulsão, erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do pedido, deverá o sujeito passivo
declarar a unidade porventura remanescente.
(...)
Art. 224-A O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
§1º Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a Ficha de Inscrição Cadastral mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, a
natureza do feito e o Juízo onde se processa a ação.
§2º Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
§3º Nos casos mencionados no §1º e §2º, deste artigo, e em casos congêneres, as definitivas alterações cadastrais serão realizadas somente após o
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título.
Art. 224-B Será exigida a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais
correspondentes, nos seguintes casos:
I - concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;
II - aprovação de loteamentos;
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
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III - desmembramento e remembramento de lotes;
IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobiliário Municipal – CIM;
V - pedido de reconhecimento de isenção ou imunidade de IPTU;
VI - certidão de integração de imóvel ao Cadastro Imobiliário Municipal – CIM;
VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
§ 1º A formalização dos pedidos previstos nos incisos I a VII do caput deste artigo fica condicionada à quitação total dos tributos municipais relativos
ao imóvel, devendo o interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito de IPTU.
§ 2º Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII do caput deste artigo, os órgãos públicos são obrigados a exigir prova de
regularidade fiscal do imóvel objeto da locação, sob pena de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.
(...)
Art. 225. (...)
(...)
§4º A renovação das isenções deverá ser requerida na forma prevista, até o último dia útil do mês de dezembro do terceiro ano de gozo do benefício.
§5º. Implica no cancelamento das isenções a não quitação, no exercício, das taxas de serviços públicos incidentes em razão do imóvel, devidas de
conformidade com este Código.
(...)
Art. 277. (...)
(...)
§3º. O valor máximo de lançamento da Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e funcionamento, de que trata o inciso I desta art.,
a que está sujeito o contribuinte num mesmo exercício, por inscrição municipal, não será superior a R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), valor
a ser atualizado anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) ou índice oficial que eventualmente o substitua.
(...)
Seção IV
Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz.
Art. 281-A. taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia conferido ao Município, nos termos da Constituição Federal.
Art. 281-B. O contribuinte da taxa é qualquer empresa prestadora de serviço que se utilize torres e/ou antenas de transmissão e recepção de dados e
voz e que estejam instaladas no Município de Acari/RN.
Art. 281-C. A taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz será cobrada conforme a
Tabela VII, desta Lei.
Art. 281-D. A taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz será lançada em nome
da empresa prestadora de serviço que se utilize de torres e/ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz.
Art. 281-E. A regularidade perante o município das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz depende da emissão ou renovação do
Alvará de Uso e Ocupação do solo, que deve ser requerido, anualmente, perante a Secretaria de Tributação e Administração ou órgão equivalente.
(...)
Art. 284 (...)
(...)
II - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares.
Subseção I
Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 284-A. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e
disposição final de resíduos sólidos domiciliares.
§ 1º Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades domésticas em residências urbanas.
§ 2º Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços,
estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais que, possuam as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares.
Art. 284-B. Considera resíduos sólidos não domiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras
especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao
meio ambiente, compreendendo os abaixo especificados:
I – entulhos de fábricas, oficinas;
II – entulhos de construções ou demolições;
III – resíduos resultantes de poda dos jardins, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade
estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;
IV – materiais excrementícios;
V – restos de forragens e colheitas.
VI – outros resíduos não domiciliares, definidos em regulamento, que pela sua composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente
classificação
Parágrafo único. A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos sólidos não domiciliares é de responsabilidade do gerador, devendo ser
processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas
ambientais e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana do município.
Art. 284-C. O contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados, situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha
com regularidade os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
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ITEM TABELAS E ANEXOS
1 TABELA I - Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Funcionamento.
2 TABELA II - Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos, Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados.
3 TABELA III - Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
4 TABELA IV - Taxa de Licença Pela Ocupação de Áreas Públicas
5 TABELA V - Taxa de Serviços Diversos
6 TABELA VI - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares
7 TABELA VII - Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torre e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz
8 ANEXO I - Valor Básico Unitário do m² do terreno, na zona homogênea
9 ANEXO II - Fatores de correção do logradouro e do trecho de via de acordo com as características e aspectos relacionados à infraestrutura e aos serviços disponíveis
10 ANEXO III - Fatores referentes as características territoriais do imóvel
11 ANEXO IV - Fatores referentes as características da construção do imóvel
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$/ANO
1. Expedição de licença de fiscalização instalação e funcionamento de pessoa jurídica ou de pessoa física, quando for o caso.
1.1 Estabelecimentos industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, inclusive pessoa física que desenvolve essas atividades, exceto estabelecimentos atuem
na extração de minério e atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, na forma da lei, por classe de área (m²), por ano ou fração:
1.1.1 Até 30,00 m² 80,00
1.1.2 Acima de 30,00 m² até 60,00 m² 120,00
1.1.3 Acima de 60,00 m² até 120,00 m² 170,00
1.1.4 Acima de 120,00 m² até 200,00 m² 220,00
1.1.5 Acima de 200,00 m² até 260,00 m² 300,00
1.1.6 Acima de 260,00 m² até 400,00 m² 380,00
1.1.7 Acima de 400,00 m² até 550,00 m² 480,00
1.1.8 Acima de 550,00 m² até 700,00 m² 580,00
1.1.9 Acima de 700,00 m² até 1.000,00 m² 680,00
1.1.10 Acima de 1.000,00 m² até 1.200,00 m² 830,00
1.1.11 Acima de 1.200,00 m² até 1.500,00 m² 1.000,00
1.1.12 Acima de 1.500,00 m² até 1.800,00 m² 1.200,00
1.1.13 Acima de 1.800,00 m² até 2.000,00 m² 1.400,00
1.1.14 Acima de 2.000,00 m² até 3.000,00 m² 1.6000,00
1.1.15 Acima de 3.000,00 m² até 4.000,00 m² 1.800,00
1.1.16 Acima de 4.000,00 m² até 5.000,00 m² 2.000,00
Art. 284-D. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares será calculada de acordo com o Anexo VI
deste Código.
Art. 284-E. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, devida pela prestação ou colocação à
disposição dos contribuintes dos serviços previstos neste Código é anual, sendo lançada de ofício em 1º de janeiro de cada exercício e recolhida
conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, Contrato de Programa ou Convênio para a
cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, que poderá ser realizada na fatura de
consumo de outros serviços públicos, nos termos do art. 35, § 1º da lei federal 14.026 de 15 de julho de 2020.
§2º. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares quando lançada em conjunto com outro tributo,
na notificação deverá constar obrigatoriamente a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.
Art. 284-F. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares incidirá sobre cada uma das propriedades
imobiliárias edificadas, urbanas, alcançadas pelos serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e será lançada
com base no Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária.
Art. 284-G. São isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares:
I – os imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta e indireta;
II – os imóvel de propriedade privada quando utilizado pelo Poder Executivo Municipal ou por órgão por ele mantido, em comodato, durante o prazo
de duração do comodato;
(...)
Art. 3° - Ficam revogados o item 50 do art. 238; §2º do art. 245; §1º do art. 286 e tabelas XI, XII, XIII, XIV e XV da Lei Complementar nº
14, de 26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município de Acari.
Art. 4°. Os anexos e tabelas da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código Tributário do Município de Acari, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
TABELA I
Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Funcionamento
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/75992359/03AFcWeA7C88HReRaiY5LHfTgpheIrmSYfapjy6jZJ9Q3LXK_J8Xqv1jT68R2ZZH… 9/13
1.1.17 Acima de 5.000,00 m² até 6.000,00 m² 2.500,00
1.1.18 Acima de 6.000,00 m² até 7.000,00 m² 3.000,00
1.1.19 Acima de 7.000,00 m² até 8.000,00 m² 3.500,00
1.1.20 Acima de 8.000,00 m² até 9.000,00 m² 4.500,00
1.1.21 Acima de 9.000,00 m² até 10.000,00 m² 5.500,00
1.1.22 Acima de 10.000,00 m² 7.000,00
1.2 Estabelecimentos com atividade de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, por classe de área (m²), por ano ou fração:
1.2.1 Até 10 ha 500,00
1.2.1 Acima de 10ha até 20ha 1.000,00
1.2.2 Acima de 20ha até 50ha 2.500,00
1.2.3 Acima de 50ha até 100ha 4.000,00
1.2.4 Acima de 100ha até 500ha 5.500,00
1.2.5 Acima de 500ha 7.000,00
1.3 Estabelecimento que atuem na extração de minérios, sobre a área utilizada e por metro quadrado (m²), por ano ou fração 1,00
1.4 Estabelecimentos Bancários de Crédito Financeiro e Investimentos, independente da área 1.500,00
1.5 Profissionais liberais e autônomos, por ano ou fração:
1.5.1 a) nível superior 80,00
1.5.2 b) técnico profissional de nível médio 40,00
1.5.3 c) permissionários de serviços de taxi 115,00
1.5.4 d) permissionários de serviço de moto taxi 90,00
1.5.5 e) artífices e outras categorias não enquadradas de "a" a “d” 20,00
TABELA 01-VALOR BÁSICO UNITÁRIO DO M² DO TERRENO NA ZONA HOMOGÊNEA-VBUZ
CÓDIGO ZH-(ZONA HOMOGÊNEA) VALOR EM R$/M²
1 001 180,00
2 002 150,00
3 003 130,00
4 004 100,00
5 005 90,00
6 006 70,00
7 007 50,00
8 008 40,00
TABELA 01-TIPO DE PAVIMENTO
CÓDIGO TIPO DE PAVIMENTO FATOR
1 Asfalto 1,50
2 Pré-moldado 1,25
3 Paralelepípedo 1,00
4 Pedra fosca 0,75
5 Piçarra 0,50
6 Nenhum 0,50
TABELA 02-ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO
CÓDIGO ESTADO CONSERVAÇÃO PAVIMENTO FATOR
1 Bom 1,00
2 Regular 0,75
3 Ruim 0,50
TABELA 03-TIPO DE MEIO FIO
CÓDIGO MEIO FIO FATOR
1 Concreto 1,00
2 Pedra 1,00
3 Outro 1,00
4 Não existe 0,50
TABELA 04-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO ILUMINAÇÃO PUBLICA FATOR
1 Sim 1,00
ANEXO VII - Define o valor básico unitário do m² do terreno, na zona homogênea
ANEXO VIII - Define os fatores de correção do logradouro e do trecho de via de acordo com as características e aspectos relacionados à
infraestrutura e aos serviços disponíveis
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
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2 Não 0,50
3 Não observado 0,50
TABELA 05-REDE DE ÁGUA
CÓDIGO REDE DE ÁGUA FATOR
1 Possui 1,00
2 Não possui 0,50
3 Não observado 0,50
TABELA 06-REDE DE ESGOTO
CÓDIGO REDE DE ESGOTO FATOR
1 Possui 1,00
2 Não possui 0,50
3 Não observado 0,50
TABELA 01-FATOR DE PEDOLOGIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Normal Quando o terreno apresentar boas condições de solo para construção 1,00
2 Alagado -50% Quando o terreno estiver menos de 50% alagado na maior parte do tempo 0,50
3 Alagado +50% Quando o terreno estiver mais de 50% alagado mas não totalmente na maior parte do tempo 0,40
4 Alagado Total Quando o terreno estiver totalmente alagado na maior parte do tempo 0,30
TABELA 02-FATOR DE TOPOLOGIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Plano Quando o terreno não apresentar irregularidades no relevo 1,00
2 Aclive/Declive Aclive - quando o terreno sobe da frente do imóvel para fundo em relação ao logradouro principal / Declive -
situação inversa da anterior, o terreno desce da frente do imóvel para os fundos
0,70
3 Irregular Quando o terreno apresentar irregularidades, parte em aclives e partes em declives 0,50
4 Formato Impede Construção Quando o formato do terreno impeça construção 0,30
TABELA 03-FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Quadra Terreno que abrange toda a quadra 1,40
2 3 Esquinas Terreno que se encontra situado em três esquina, possuindo quatros ou mais de seus lados situados para algum
logradouro
1,30
3 2 Esquinas Terreno que se encontra situado em duas esquina, possuindo três ou mais de seus lados situados para algum
logradouro
1,20
4 1 Esquina Terreno que se encontra situado em uma esquina, possuindo dois ou mais de seus lados situados para algum
logradouro
1,10
5 Meio de Quadra Terreno que se encontra situado no meio da quadra, ou seja possui apenas um de seus lados para via pública,
podendo ser fundo correspondente
1,00
6 Interno Terreno localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município ou de
propriedades de particulares, e que não consta oficialmente na Planta Genérica de Valores do Município
0,70
7 Fundo Terreno situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso 0,60
8 Encravado Terreno que não se comunica com a via 0,50
9 Gleba Porção de terra que não tenha sido submetido a parcelamento e/ou arruamento 0,30
TABELA 01-VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DO IMÓVEL
CÓDIGO TIPOLOGIA DO IMÓVEL VALOR EM R$/M²
1 Apartamento 178,00
2 Casa 204,00
3 Sala/Conjunto 273,00
4 Loja 239,00
5 Mocambo 112,00
6 Instituição Financeira 273,00
7 Hotel 178,00
8 Cinema/Teatro/Clube 273,00
9 Hospital 273,00
10 Educação 273,00
11 Garagem 112,00
ANEXO IX – Define os fatores referentes as características territoriais do imóvel
ANEXO X – Define os fatores referentes as características da construção do imóvel
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
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12 Edificação Industrial 273,00
13 Galpão 112,00
14 Telheiro 112,00
15 Posto de Abastecimento 112,00
16 Edificação Especial 273,00
TABELA 02-FATOR DE ESTRUTURA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Alvenaria Sistema construtivo que utiliza as paredes tanto para fechamento como para estrutura das edificações,
eliminando as vigas e pilares de concreto armado
1,00
2 Concreto/Metálica Tipo de estrutura que utiliza armações feitas com barras de aço utilizadas em vigas, pilares, cintas,
radiers ou estruturas metálicas
1,10
3 Taipa/Adobe Composto pelo barro amassado usados para preencher os espaços criados por gradeamento de varas,
bambus, caules de arbustos entre outros matérias, ou ainda de tijolos crus
0,50
4 Outros Que não se enquadra nos itens anteriores 0,70
TABELA 03-FATOR DE UTILIZAÇÃO
CÓDIGO UTILIZAÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Residencial Quando a unidade for utilizada para moradia 1,00
2 Comercial Quando existir na unidade uma atividade econômica do tipo comercial 1,20
3 Industrial Quando a unidade for utilizada para fins industriais 1,10
4 Prestação de Serviço Quando existir na unidade uma atividade econômica prestadora de serviços 1,00
5 Saúde Quando a unidade for utilizada para serviços médicos hospitalares 0,90
6 Lazer Quando a unidade for utilizada para atividades de laser 1,10
7 Culto Quando a unidade for comprovadamente utilizada para atividades religiosas de qualquer culto 1,00
TABELA 04-FATOR DE QUALIDADE
CARACTERÍSTICAS DOS PADRÕES Fator
Cód. Tipo Característica Gerais Acabamento Externo Estrutura Esquadrias Cobertura Área Externa
1 Fino Construções totalmente isoladas,
térreas ou assobradadas, projeto
arquitetônico peculiar e com
preocupação com o estilo
Fachadas pintadas a látex acrílico
sobre massa corrida, textura ou
com aplicação de pedras
especiais ou materiais
equivalentes, com detalhes
definindo um estilo arquitetônico
De alvenaria, concreto
armado revestido ou aparente
Madeira ou de alumínio ou pvc
com detalhes de projeto
específico e utilizando ferragens
especiais
Em laje
impermeabilizada,
obedecendo a projeto
específico e com
proteção térmica ou
telhas de cerâmica ou
ardósia, sobre estrutura
de madeira
Planejadas
atendendo projeto
de paisagismo,
podendo ter
piscina, quadra
esportiva ou
churrasqueira
2,00
2 Superior Construídas a partir de um
projeto arquitetônico
personalizado, isoladas ou
geminadas em um dos lados,
térreas ou assobradadas;
Fachadas pintadas a látex sobre
massa corrida, textura acrílica ou
com aplicação de pedras ou
equivalente
Mista de concreto e alvenaria,
madeira ou metálica, revestida
interna e externamente
Madeira estruturada, ferro e/ou
de alumínio, caracterizadas por
trabalhos e projetos especiais
Em laje pré-moldada
impermeabilizada ou
telhas de cerâmica, com
forro na própria laje,
gesso ou madeira.
Cobertura de telhas de
barro sobre estrutura de
madeira ou lajes
maciças
impermeabilizadas com
proteção térmica
Ajardinadas e
pavimentadas
com pedras ou
cerâmicas
especiais,
eventualmente
dotada de piscina
ou churrasqueira
1,50
3 Médio Possui alguma preocupação com
projeto arquitetônico; podendo
ser térreas e assobradadas,
isoladas ou geminada
Fachadas normalmente pintadas
a látex sobre emboço ou reboco,
usualmente com aplicação de
pedras, pastilhas ou equivalentes,
na principal
Mista de concreto e alvenaria,
revestida interna e
externamente
Caixilhos de ferro, madeira ou de
alumínio e janelas com
venezianas de madeira ou de
alumínio de padrão comercia
Em laje pré-moldada
impermeabilizada ou
telhas de barro apoiada
sem estrutura de
madeira, podendo
apresentar forro
Com pisos
cimentados ou
revestidos com
cerâmica comum,
podendo
apresentar jardins
1,00
4 Regular Normalmente não apresenta
projeto arquitetônico, térreas na
maioria das vezes, podendo ser
assobradas
Fachadas normalmente pintadas
a látex sobre emboço ou reboco
podendo ter aplicação de
pastilhas cerâmicas ou
equivalente na principal
Simples de concreto e
alvenaria de tijolos de barro
ou cerâmica ou de blocos de
concreto, revestida interna e
externamente
Madeira, ferro e/ou alumínio de
padrão popular
Em laje pré-moldada
impermeabilizada ou
telhas de cimento
amianto ou barro sobre
estrutura de madeira,
podendo apresentar com
forro
Sem tratamentos
especiais,
eventualmente
pisos cimentados
ou revestidos com
caco de cerâmica
ou cerâmica
comum
0,50
5 Simples Auto construção, sem projeto
arquitetônico: geralmente são
conjugadas, sendo na maioria das
vezes térreas
Fachadas desprovidas de
revestimento ou revestimento
simples com pintura à cal
podendo ser texturizada
Construídas em alvenaria
simples, podendo ser ainda
em taipa ou pau-a-pique
Madeira rústica e/ou ferro
simples sem pintura geralmente
reaproveitada
Telhas de barro ou
fibrocimento ondulada
sobre madeiramento
não estruturada e sem
forro; em alguns casos
Piso de terra
batida ou cimento
0,25
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/75992359/03AFcWeA7C88HReRaiY5LHfTgpheIrmSYfapjy6jZJ9Q3LXK_J8Xqv1jT68R2ZZ… 12/13
pode apresentar laje
pré-moldada
6 Sub normal Auto construção, construídas
com materiais de sobra como
madeira e tijolos
Segundo IBGE (1991) constitui-se um aglomerado subnormal um conjunto de "unidades habitacionais (barracos, casas...), ocupando ou tendo
ocupado até período recente, terrenos de propriedade alheia (pública ou particular) dispostos, em geral de forma desordenada e densa e carentes,
em sua maioria, de serviços públicos essenciais. In Mores (2001) Segundo HBB (2000) constitui-se um assentamento subnormal o
"assentamento habitacional irregular – favela, mocambo, palafita e assemelhados – localizado em terrenos de propriedade alheia, pública ou
particular, ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente protegida".
In Moraes (2001)
0,15
TABELA 6.1 – RESIDENCIAL
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 30 m2 0,24
2 De 31 até 60 m2 0,37
3 De 61 até 90 m2 0,43
4 De 91 até 125 m2 0,48
5 De 126 até 200 m2 0,51
6 De 201 até 350 m2 0,51
7 Acima de 350 m2 0,56
TABELA 6.2 – COMERCIAIS E SERVIÇOS
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 30 m2 0,80
2 De 31 até 60 m2 0,90
3 De 61 até 90 m2 0,97
4 De 91 até 125 m2 1,02
5 De 126 até 200 m2 1,02
6 De 201 até 350 m2 1,02
7 Acima de 350 m2 1,07
TABELA 6.3 – INDUSTRIAIS
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 250 m2 0,80
2 De 251 até 750 m2 0,85
3 De 751 até 1.000 m2 0,90
4 De 1.001 até 2.000 m2 0,97
5 Acima de 2.000 m2 1,02
TABELA 6.4 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 250 m2 0,65
2 De 251 até 500 m2 0,70
3 De 501 até 1.000 m2 0,75
4 De 1.001 até 2.000 m2 0,80
5 Acima de 2.000 m2 0,90
TABELA 6.5 – OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 200 m2 0,70
2 De 201 até 350 m2 0,90
3 Acima de 350 m2 1,12
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$/ANO
1. Infraestrutura de Suporte, tais torres e antenas, para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR 2.950,00
2. Infraestrutura de Suporte, tais torres e antenas, para Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de
Pequeno Porte
580,00
Art. 5°. Fica acrescido da seguinte tabela aos Anexos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código Tributário do
Município de Acari:
TABELA VI
Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares
TABELA VII
Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torre e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz
16/12/2023 10:47 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/75992359/03AFcWeA7C88HReRaiY5LHfTgpheIrmSYfapjy6jZJ9Q3LXK_J8Xqv1jT68R2ZZ… 13/13
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 12 de dezembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:75992359
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/12/2023. Edição 3179
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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