br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

norma nº 22/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaDispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.
native_id879

Originating matéria

matéria 4929 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVEL￾SIMBOLO
VENCIMENTOS
EM REAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E
OBRAS
Secretário Municipal de
Transportes e Obras
--- ---- ----
Coordenador de Obras ---- ---- ----
Coordenador de Transportes ---- ---- ----
Coordenador Administrativo --- ---- ----
Assessor Especial de
Acompanhamento de Obras
e Projetos
01 CCAE R$ 1.712,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de
provimento em comissão de Assessor Especial de
Acompanhamento de Obras e Projetos do Município
de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei
Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vencimento do
cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de
Acompanhamento de Obras e Projetos, símbolo CCAE, vinculado a
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes e
Obras, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 10,
de 26 de março de 2021, passando a vigorar com o seguinte valor:
ANEXO - II
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações próprias consignados no orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Acari-RN, 18 de janeiro de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:30945998
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2024. Edição 3204
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →