| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVELSIMBOLO VENCIMENTOS EM REAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS Secretário Municipal de Transportes e Obras --- ---- ---- Coordenador de Obras ---- ---- ---- Coordenador de Transportes ---- ---- ---- Coordenador Administrativo --- ---- ---- Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos 01 CCAE R$ 1.712,00 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos, símbolo CCAE, vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 10, de 26 de março de 2021, passando a vigorar com o seguinte valor: ANEXO - II DOS CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. Acari-RN, 18 de janeiro de 2024. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:30945998 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2024. Edição 3204 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/