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norma nº 1323/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaFixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Acari para o período de 2025 a 2028, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Fixa os subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo do Município de Acari para o
período de 2025 a 2028, em conformidade com
o disposto no art. 29, V, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito e do Vice￾prefeito de Acari/RN, para o período de mandato com início
em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de
2028, respectivamente em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
e R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), pagos em
parcelas únicas.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais, como também
dos Secretários Adjuntos, com status e responsabilidades
equivalentes àquelas definidas em Lei específica do Poder
Executivo, ficam fixados em, respectivamente, R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais),
pagos em parcela única.
Art. 3º. A remuneração do Procurador Judicial e
Administrativo, como também do Procurador Judicial
Administrativo Adjunto, ambos com status e responsabilidades
equivalentes aos Secretários Municipais definidas em Lei
específica do Poder Executivo, ficam fixados, respectivamente,
em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais).
Art. 4º. A remuneração do Controlador Municipal, como
também do Controlador Adjunto Municipal, ambos com status
e responsabilidades equivalentes aos Secretários Municipais
definidas em Lei específica do Poder Executivo, ficam fixados,
respectivamente, em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos em parcela única.
Art. 5º. Fica garantido o pagamento, a todos os agentes e
cargos descritos nesta lei, da verba equivalente ao terço
constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio ou
salário.
Art. 6º. É vedado o pagamento de qualquer remuneração
acessória ao Prefeito, ao Vice-prefeito, aos Secretários
Municipais, aos Secretários Adjuntos, ao Procurador Judicial e
Administrativo, ao Procurador Judicial Administrativo
Adjunto, ao Controlador Municipal e ao Controlador Adjunto
Municipal, salvo diárias e ajudas de custo concedidas em
consonância com a lei e, no caso dos Secretários, do
Procurador Judicial e Administrativo, do Procurador Judicial
Administrativo Adjunto, do Controlador Municipal e do
Controlador Adjunto Municipal serem servidores públicos
efetivos, se optarem pela remuneração do cargo efetivo farão
jus a vantagens de caráter pessoal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias anualmente previstas no
Orçamento do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2025, revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 18 de janeiro de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:FAE8397E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2024. Edição 3204
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informando o código identificador no site:
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