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norma nº 1333/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.333 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
aos professores da rede de ensino municipal de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o
vencimento base de todos os servidores que integram o
magistério público da rede de ensino básico municipal a partir
do mês de janeiro de 2024, no importe de 4,0 % (quatro por
cento) sobre o vencimento base, inseridos na folha de
pagamento, considerando o vencimento base do exercício de
2023, da seguinte forma:
I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal,
com a correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais,
receberá remuneração inferior a R$ 3.435,42 (três mil,
quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos),
sendo autorizada, caso necessária, a fixação de
complementação pecuniária correspondente ao valor
individualizado para que todos tenham como piso o salário
neste inciso declarado.
Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro
de 2009, passará a vigorar com os valores contidos no anexo
desta Lei.
Art. 3º. Fica extinto a Classe I, Nível IV, da Categoria
Professor, com docência, constante na Tabela II – Professor –
Parte Suplementar, por se encontrar na situação de vacância,
conforme previsto e disposto no artigo 53 da Lei Municipal nº
918, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas
todas as disposições em contrário.
Acari-RN, 12 de março de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:CBF4BF16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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