| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.333 DE 12 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal a partir do mês de janeiro de 2024, no importe de 4,0 % (quatro por cento) sobre o vencimento base, inseridos na folha de pagamento, considerando o vencimento base do exercício de 2023, da seguinte forma: I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$ 3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), sendo autorizada, caso necessária, a fixação de complementação pecuniária correspondente ao valor individualizado para que todos tenham como piso o salário neste inciso declarado. Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro de 2009, passará a vigorar com os valores contidos no anexo desta Lei. Art. 3º. Fica extinto a Classe I, Nível IV, da Categoria Professor, com docência, constante na Tabela II – Professor – Parte Suplementar, por se encontrar na situação de vacância, conforme previsto e disposto no artigo 53 da Lei Municipal nº 918, de 09 de dezembro de 2009. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário. Acari-RN, 12 de março de 2024. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:CBF4BF16 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2024. Edição 3244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/