| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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03/06/2024 08:19 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FB4F8D86/03AFcWeA4IkfYzF3GWq_6gSYpsX0L8RCqgZngBj6ebKfNPI3zCms18caoPKL14R… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.08.12.361.0015.2163 FONTE MANUT. DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33903000 2569 Material de consumo R$ 110.000,00 33903000 1569 Material de consumo R$ 110.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL R$ 44000000 Investimentos R$ 44900000 Aplicações Diretas R$ 44905200 2569 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 44905200 1569 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 TOTAL R$ 320.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.346 DE 02 DE MAIO DE 2024. LEI Nº 1.346 DE 02 DE MAIO DE 2024. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional especial da importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias a seguir: Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares descritos nos art. 1º, desta lei, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º incisos I e II, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação da Fonte ou Destinação de Recursos: 569 – Outras Transferências do FNDE, pelo valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Acari-RN, 02 de maio de 2024. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:FB4F8D86 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2024. Edição 3276 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/