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norma nº 1346/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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03/06/2024 08:19 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FB4F8D86/03AFcWeA4IkfYzF3GWq_6gSYpsX0L8RCqgZngBj6ebKfNPI3zCms18caoPKL14R… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
02.08.12.361.0015.2163 FONTE MANUT. DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
ELEMENTO DE
DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903000 2569 Material de consumo R$ 110.000,00
33903000 1569 Material de consumo R$ 110.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL R$
44000000 Investimentos R$
44900000 Aplicações Diretas R$
44905200 2569 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
44905200 1569 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
TOTAL R$ 320.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.346 DE 02 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.346 DE 02 DE MAIO DE 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
adicional especial da importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte
mil reais) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias a
seguir:
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos
Adicionais Suplementares descritos nos art. 1º, desta lei, na forma da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43,
§1.º incisos I e II, o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação da Fonte
ou Destinação de Recursos: 569 – Outras Transferências do FNDE,
pelo valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Acari-RN, 02 de maio de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:FB4F8D86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2024. Edição 3276
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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