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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaEstabelece a aplicação do Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 002/2024 
Acari/RN, 17 de janeiro de 2024.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente 
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de 
Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Estabelece a aplicação do Decreto 
Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 
2023 no âmbito da Câmara Municipal de 
Acari/RN.
Art. 1º – Aplica-se o Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023, do Poder 
Executivo, no que couber e de forma subsidiária às Resoluções nº 005/2023, 006/2023 
e 007/2023, aos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Câmara Municipal 
de Acari/RN.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 17 de janeiro de 
2024.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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