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norma nº 1352/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 5139 →

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16/10/2024 09:11 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C4C9970E/f52c9aa2cee0d1116fcd01bb4da62bbef52c9aa2cee0d1116fcd01bb4da62bbe 1/1
02.12.18.541.00028.1060.0000 FONTE MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO E DA USINA DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UTR
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 706 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 706 Aplicações Diretas R$ 7.057.771,25
TOTAL R$ 7.357.771,25
02.09.27.813.0025.2093.0000 FONTE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROMOÇÃO DE EVENTOS
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 706 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.352 DE 03 DE JULHO DE 2024
LEI Nº1.352 DE03DE JULHO DE 2024
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir CréditoAdicionalEspeciale dá outras providência
OPREFEITO MUNICIPAL DEACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legaisestabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DEACARI/RN, aprovoue Eusanciono a presente lei:
Art. 1º.Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CréditoAdicionalEspecialda importânciadeR$7.417.771,25(sete milhões,quatrocentos e
dezessete mil,setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos)ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.Constitui fontes de recursos para cobertura do presente créditoAdicionalEspecial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
prevista no Art. 43, § 1.º incisosIe II,na forma a seguir discriminada:
I –O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anteriordasTransferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no
valor total de7.417.771,25 (sete milhões,quatrocentos e dezessete mil,setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos).
Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN,03de julhode 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:C4C9970E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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