| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
16/10/2024 09:11 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C4C9970E/f52c9aa2cee0d1116fcd01bb4da62bbef52c9aa2cee0d1116fcd01bb4da62bbe 1/1 02.12.18.541.00028.1060.0000 FONTE MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO E DA USINA DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UTR ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33903900 706 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 706 Aplicações Diretas R$ 7.057.771,25 TOTAL R$ 7.357.771,25 02.09.27.813.0025.2093.0000 FONTE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROMOÇÃO DE EVENTOS ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33903900 706 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 60.000,00 TOTAL R$ 60.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.352 DE 03 DE JULHO DE 2024 LEI Nº1.352 DE03DE JULHO DE 2024 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir CréditoAdicionalEspeciale dá outras providência OPREFEITO MUNICIPAL DEACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legaisestabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DEACARI/RN, aprovoue Eusanciono a presente lei: Art. 1º.Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CréditoAdicionalEspecialda importânciadeR$7.417.771,25(sete milhões,quatrocentos e dezessete mil,setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos)ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º.Constitui fontes de recursos para cobertura do presente créditoAdicionalEspecial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º incisosIe II,na forma a seguir discriminada: I –O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anteriordasTransferências Especiais da União, fonte de recursos 706, no valor total de7.417.771,25 (sete milhões,quatrocentos e dezessete mil,setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN,03de julhode 2024. FERNANDO ANTONIO BEZERRA PrefeitoMunicipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:C4C9970E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/