| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências. |
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16/12/2024 08:03 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A7CE857D/4c7f5cf57af97d799e2a06c13682324a4c7f5cf57af97d799e2a06c13682324a 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 LEI Nº 1.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARIRN: Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 55, § 2º e 7º da Lei Orgânica do Município de Acari-RN, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artíficios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Acari/RN. Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similiares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada no presente instrumento. §1º - Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, que será destinada ao Fundo da Infância e Adolescência deste município. §2º - Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa anteriormente imposta majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática nova. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 12 de dezembro de 2024. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:A7CE857D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/12/2024. Edição 3434 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/