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norma nº 1358/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaVeda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Acari/RN, e dá outras providências.
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16/12/2024 08:03 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A7CE857D/4c7f5cf57af97d799e2a06c13682324a4c7f5cf57af97d799e2a06c13682324a 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 1.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso no município de
Acari/RN, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI￾RN:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo
55, § 2º e 7º da Lei Orgânica do Município de Acari-RN,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artíficios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo o território do município de Acari/RN.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no caput deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similiares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o
município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e
locais privados.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei,
regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para
fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que
incidirem na prática recriminada no presente instrumento.
§1º - Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa,
no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, que será destinada
ao Fundo da Infância e Adolescência deste município.
§2º - Será considerado reincidente o infrator que, dentro do
intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da
presente Lei, sendo o valor da multa anteriormente imposta
majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática
nova.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 12 de dezembro de 2024.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:A7CE857D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/12/2024. Edição 3434
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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