| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bens móveis para entidades de interesse social do Município de Acari e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.359 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) Dispõe sobre a doação de bens móveis para entidades de interesse social do Município de Acari e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação e Administração de Acari, os bens públicos móveis relacionados abaixo, de propriedade do Município de Acari à para entidades de interesse social do Município de Acari, com as seguintes características: I – 02 (duas) barracas-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, patrimoniada sob os números: 006290 e 006291; II - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, patrimoniada sob o número: 006292; III - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, patrimoniada sob o número: 006293; IV - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona, medindo 3x2 metros, patrimoniada sob o número: 006294; § 1º. Os bens descritos no inciso I deste Art. 1º, destinar-se-ão à Paróquia de Nossa Senhora da Guia, CNPJ nº 08.070.468/0008-30, com sede no Centro Pastoral Cônego Deoclides de Brito Diniz, na Rua da Matriz, nº 309, Centro, Acari/RN – CEP: 59.370-000; § 2º. Os bens descritos no inciso II deste Art. 1º, destinar-se-ão à Associação Realidade em Cristo, CNPJ nº 09.078.973/0001- 18, com sede na Rua Vicente de Moura, nº 602, bairro Dinarte Mariz, Acari/RN – CEP: 59.370-000; § 3º. Os bens descritos no inciso III deste Art. 1º, destinar-se-ão a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº 08.332.785/0022-36, com sede na Rua Maria Nunes, nº 300, bairro Luiz Gonzaga, Acari/RN – CEP: 59.370-000; § 4º. Os bens descritos no inciso IV deste Art. 1º, destinar-se-ão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Acari, CNPJ nº 08.097.016/0001- 76, com sede na Rua Tomaz de Araújo, nº 225, Centro, AcariRN – CEP: 59.370-000; Art. 2º. As entidades beneficiadas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º, responsabilizar-se-ão pela administração, manutenção e estado de conservação dos bens móveis objeto da presente Lei. Art. 3º. Os bens doados, através da presente Lei, deverão ter suas baixas efetuadas no controle patrimonial informatizado do Município de Acari. Art. 4º. As doações obedecerão às cláusulas e condições conforme Termo de Doação a ser firmado. Parágrafo único. A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo, em até 30 (trinta) dias, após a sua assinatura. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 17 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: 20/12/24, 08:20 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/273EFAC1/fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1 1/2 Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:273EFAC1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2024. Edição 3439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 20/12/24, 08:20 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/273EFAC1/fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1 2/2