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norma nº 1359/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDispõe sobre a doação de bens móveis para entidades de interesse social do Município de Acari e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a doação de bens móveis para
entidades de interesse social do Município de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN,
aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar,
por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação e
Administração de Acari, os bens públicos móveis relacionados
abaixo, de propriedade do Município de Acari à para entidades
de interesse social do Município de Acari, com as seguintes
características:
I – 02 (duas) barracas-tenda, em ferro e cobertura de lona,
medindo 3x2 metros, patrimoniada sob os números: 006290 e
006291;
II - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona,
medindo 3x2 metros, patrimoniada sob o número: 006292;
III - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona,
medindo 3x2 metros, patrimoniada sob o número: 006293;
IV - 01 (uma) barraca-tenda, em ferro e cobertura de lona,
medindo 3x2 metros, patrimoniada sob o número: 006294;
§ 1º. Os bens descritos no inciso I deste Art. 1º, destinar-se-ão à
Paróquia de Nossa Senhora da Guia, CNPJ nº
08.070.468/0008-30, com sede no Centro Pastoral Cônego
Deoclides de Brito Diniz, na Rua da Matriz, nº 309, Centro,
Acari/RN – CEP: 59.370-000;
§ 2º. Os bens descritos no inciso II deste Art. 1º, destinar-se-ão
à Associação Realidade em Cristo, CNPJ nº 09.078.973/0001-
18, com sede na Rua Vicente de Moura, nº 602, bairro Dinarte
Mariz, Acari/RN – CEP: 59.370-000;
§ 3º. Os bens descritos no inciso III deste Art. 1º, destinar-se-ão
a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº
08.332.785/0022-36, com sede na Rua Maria Nunes, nº 300,
bairro Luiz Gonzaga, Acari/RN – CEP: 59.370-000;
§ 4º. Os bens descritos no inciso IV deste Art. 1º, destinar-se-ão
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e
Agricultoras Familiares de Acari, CNPJ nº 08.097.016/0001-
76, com sede na Rua Tomaz de Araújo, nº 225, Centro, Acari￾RN – CEP: 59.370-000;
Art. 2º. As entidades beneficiadas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art.
1º, responsabilizar-se-ão pela administração, manutenção e
estado de conservação dos bens móveis objeto da presente Lei.
Art. 3º. Os bens doados, através da presente Lei, deverão ter
suas baixas efetuadas no controle patrimonial informatizado do
Município de Acari.
Art. 4º. As doações obedecerão às cláusulas e condições
conforme Termo de Doação a ser firmado.
Parágrafo único. A cópia do Termo de Doação será
encaminhada ao Poder Legislativo, em até 30 (trinta) dias, após
a sua assinatura.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 17 de dezembro de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
20/12/24, 08:20 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/273EFAC1/fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1 1/2
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:273EFAC1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2024. Edição 3439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
20/12/24, 08:20 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/273EFAC1/fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1fcc4c66a4d9b3f57baed97246206bbc1 2/2

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