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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ACARI/RN, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 002/2023
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE PELO ART. 26, II, “H”, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN a ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ROBENILDA
MARIA DA SILVA, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades
legislativas e afins.
Art. 2º- São objetivos da Escola do Legislativo de Acari:
I – capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucionais e treinamento para a
elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II – desenvolver ações de educação visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a
comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas contribuindo
para o fortalecimento da cidadania;
III – desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional;
IV – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com a Assembleia
Legislativa; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as
entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as
universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou
pós-acadêmica;
V – desenvolver as ações com a comunidade estudantil de visita à Câmara Municipal e incentivar a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e política do Município de Acari;
VI – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com instituições de ensino públicas ou
privadas;
VIII – promover a realização de eventos e palestras sobre temas atuais da realidade política brasileira e o aprimoramento
da prática legislativa com os servidores.
Art. 3º - A Escola do Legislativo de Acari é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução
e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º- A Escola do Legislativo de Acari tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Direção;
II - Coordenação Pedagógica;
III - Conselho Geral.
§ 1º - As funções administrativas conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo será desenvolvida em
regime de colaboração, respectivamente pelos agentes.
§ 2º - As funções da Escola do Legislativo serão ocupadas por servidores efetivos, comissionados ou Vereadores designados
pela Mesa Diretora.
Art. 5º - O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Acari será executado com o apoio da Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.
Art. 6º - O Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo será constituído pelas seguintes pessoas:
I – Um Vereador escolhido em votação no plenário;
II – Assessor Jurídico da Câmara Municipal;
III – Diretor da Escola do Legislativo;
Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo aprovar as diretrizes de ação da Escola do Legislativo e acompanhar a
execução de seus trabalhos.
Art. 7º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo será elaborado pelo Conselho Deliberativo e aprovado e editado em
votação no plenário em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução.
Art. 8º - As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo ocorrerão por conta de dotações próprias no
orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 9º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse
público e não serão remuneradas.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 06 de
março de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário
Publicado por: Romeu Fernandes Dantas de Sales
Código Identificador: 55044451
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/03/2023. EDIÇÃO 1604. A verificação de autenticidade da
matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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