| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. |
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17/02/2025 08:00 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AC0764C2/5f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff7755f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff775 1/4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N°. 1.363 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 LEI N°. 1.363 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta do Município de Acari poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público: I – Assistência a situações de calamidade pública; II – Combate a surtos endêmicos; III – Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público; IV – Contratação de professor substituto; V – Atender as necessidades administrativas temporárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais em razão de vagas abertas, sem concursados a convocar; VI – Atividades de vigilância e conservação em caso de premente necessidade de preservação e conservação do patrimônio público; VII – Fiscais sanitários e inspeção de saúde, relacionados à defesa para atendimentos de situações emergenciais de eminente risco à saúde humana, animal e vegetal; VIII – Serviços e atividades de limpeza pública essenciais; IX – Admissão de profissionais da educação pública municipal para suprir demandas emergenciais e/ou transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de novas turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais; 17/02/2025 08:00 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AC0764C2/5f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff7755f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff775 2 / 4 X – P a r a a t e n d i m e n t o à s n e c e s s i d a d e s e s s e n c i a i s d a s S e c r e t a r i a s M u n i c i p a i s d o P o d e r E x e c u t i v o e d o P o d e r L e g i s l a t i v o , p a r a a t i v i d a d e s t r a n s i t ó r i a s ; X I – A t i v i d a d e s fi n a l í s t i c a s d a r e d e m u n i c i p a l d e s a ú d e p ú b l i c a ; X I I – E x e c u ç ã o d e c o n v ê n i o s e p r o g r a m a s. Parágrafo único. As contratações nos term o s d o a r t i g o a n t e r i o r s e r ã o fe i t a s s e m p r e p a r a d e s i g n a ç õ e s e s p e c í fi c a s c o n s i g n a d a p r e v i a m e n t e a m o t i v a ç ã o d o a t o. Art. 3º. A contratação obedece r á o p r a z o d e a t é 1 2 ( d o z e ) m e s e s , p r o r r o g á v e l u m a ú n i c a v e z , p o r i g u a l p e r í o d o. Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, n o s t e r m o s d e s t a L e i , s e r á fe i t o p r e c e d i d o d e p r o c e s s o s e l e t i v o s i m p l i fi c a d o s uj e i t o a a m p l a d i v u l g a ç ã o , i n c l u s i v e c o m a u t i l i z a ç ã o d o s m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o e x i s t e n t e s n o M u n i c í p i o , q u a n d o p o s s í v e l , o b e d e c i d o s a o s p r i n c í p i o s d a l e g a l i d a d e , d a i m p e s s o a l i d a d e e d a m o r a l i d a d e. Art. 5º. As contratações ser ã o fe i t a s m e d i a n t e c o n t r a t o a d m i n i s t r a t i v o d e p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s , p o r t e m p o d e t e r m i n a d o , c o m o b s e r v â n c i a d o s p r a z o s e s t a b e l e c i d o s n o E d i t a l d e c o n v o c a ç ã o o u , s ub s i d i a r i a m e n t e , e m c o n v ê n i o s o u c o n t r a t o s e , n o s d e m a i s c a s o s , d e a c o r d o c o m a p r e v i s ã o d e t é r m i n o d o s s e r v i ç o s o u a t i v i d a d e s , n a fo r m a d e s t a L e i. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão fin a n c i a d a s c o m r e c u r s o s d o O r ç a m e n t o G e r a l d o M u n i c í p i o , p o d e n d o , s e n e c e s s á r i o , c r é d i t o s a d i c i o n a i s e s up l e m e n t a r e s , p o r D e c r e t o o u L e i , c o n fo r m e e x i g ê n c i a l e g a l. Art. 7º. É proibida a contra t a ç ã o n o s t e r m o s d e s t a L e i , d e s e r v i d o r e s d a A d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a o u i n d i r e t a d a U n i ã o , d o s E s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l e d o s M u n i c í p i o s , b e m c o m o d e e m p r e g a d o s o u s e r v i d o r e s d e s u a s s ub s i d i á r i a s e c o n t r o l a d a s. §1º – Excetua-se do disposto no caput deste artigo a c o n t r a t a ç ã o d e p r o fe s s o r n a s i n s t i tu i ç õ e s m u n i c i p a i s d e e n s i n o , d e s d e q u e o c o n t r a t a d o n ã o o c up e m a i s d e u m c a r g o d e m a g i s t é r i o e fe t i v o o u n ã o , e c o n d i c i o n a d a à fo r m a l c o m p r o v a ç ã o d a s c o m p a t i b i l i d a d e s d e h o r á r i o s. §2º. – Também se excetua os casos au t o r i z a d o s p a r a p r o fi s s i o n a i s d e s a ú d e c o n fo r m e p r e c o n i z a a l e g i s l a ç ã o ap l i c á v e l. §3º – Se m p r ej u í z o d a n u l i d a d e d o c o n t r a t o , a i n fr a ç ã o d o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o i m p o r t a r á r e s p o n s a b i l i d a d e q u a n t o à d e v o l u ç ã o d o s v a l o r e s p a g o s a o c o n t r a t a d o. Art. 8º A remuneração do pessoal contratad o , n o s t e r m o s d e s t a L e i , s e r á fi x a d a d e a c o r d o c o m a a t i v i d a d e a s e r e x e r c i d a p e l o c o n t r a t a d o , n ã o p o d e n d o , e m h i p ó t e s e n e n h u m a s e r s up e r i o r à d o s e r v i d o r e fe t i v o q u e d e s e m p e n h e fu n ç ã o s e m e l h a n t e. Parágrafo único. Não existindo semelhança nos quad r o s d o s e fe t i v o s m u n i c i p a i s , o b s e r v a r - s e - á o s v a l o r e s o u p r á t i c a s d e m e r c a d o l o c a l. Art. 9º. O pess o a l c o n t r a t a d o n o s t e r m o s d e s t a L e i n ã o p o d e r á: 17/02/2025 08:00 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AC0764C2/5f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff7755f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff775 3 / 4 I – r e c e b e r a t r i b u i ç õ e s , fu n ç õ e s o u e n c a r g o s n ã o p r e v i s t o s n o r e s p e c t i v o c o n t r a t o ; I I – s e r n o m e a d o o u d e s i g n a d o , a i n d a q u e a t í tu l o p r e c á r i o o u e m s ub s t i tu i ç ã o , p a r a o e x e r c í c i o d e c a r g o e m c o m i s s ã o o u fu n ç ã o d e c o n fi a n ç a. Parágrafo único. A i n o b s e r v â n c i a d o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o i m p o r t a r á n a r e s c i s ã o d o c o n t r a t o , s e m p r ej u í z o d a r e s p o n s a b i l i d a d e a d m i n i s t r a t i v a d o s e n v o l v i d o s n a t r a n s g r e s s ã o. Art. 10 – O c o n t r a t o fi r m a d o d e a c o r d o c o m e s t a L e i e x t i n g u i r - s e - á , s e m d i r e i t o a i n d e n i z a ç õ e s: I – Pelo término do prazo contra tu a l ; I I – P o r i n i c i a t i v a d o c o n t r a t a d o ; I I I – P e l a e x t i n ç ã o o u c o n c l u s ã o d o s c o n v ê n i o s e p r o g r a m a s , d e fi n i d o s p e l o c o n t r a t a n t e n o s c a s o s d o i n c i s o X I I d o a r t i g o 2 º d e s t a L e i ; I V – p o r a b a n d o n o d o c o n t r a t a d o , c a r a c t e r i z a d o p e l a fa l t a a o s e r v i ç o p o r p e r í o d o s up e r i o r a 1 5 d i a s c o r r i d o s o u 3 0 ( t r i n t a ) d i a s i n t e r c a l a d o s ; V – p o r fa l t a d i s c i p l i n a r c o m e t i d a p e l o c o n t r a t a d o ; V I – p o r i n s u fi c i ê n c i a d e d e s e m p e n h o d o c o n t r a t a d o. §1º – A extinção do contrato, por iniciativa do ó r g ã o o u e n t i d a d e c o n t r a t a n t e , d e c o r r e n t e d e c o n v e n i ê n c i a a d m i n i s t r a t i v a , n ã o i m p o r t a r á n o p a g a m e n t o a o c o n t r a t a d o d e q u a l q u e r i n d e n i z a ç ã o. §2º – O contratado p o r fo r ç a d e s t a L e i fa r á j u s a fé r i a s a c r e s c i d a s d e u m t e r ç o e a o d é c i m o t e r c e i r o s a l á r i o i n t e g r a l o u p r o p o r c i o n a l a o t e m p o d e s e r v i ç o , c o n fo r m e fo r o c a s o. §3º – O prazo para quitação das verbas rescisórias ser á d e a t é d e ( 1 0 ) d i a s ap ó s o e n c e r r a m e n t o d o c o n t r a t o. § 4º - A extinção do contrato por iniciativa d o c o n t r a t a d o s e r á c o m u n i c a d a c o m a n t e c e d ê n c i a m í n i m a d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , p a r a q u e n ã o o c a s i o n e p r ej u í z o a o s e r v i ç o p ú b l i c o p r e s t a d o. Art. 11 - Constituem justa causa para rescisão do co n t r a t o d e t r a b a l h o p e l o c o n t r a t a n t e: I - ato de improbidade; II - crime contra a admini s t r a ç ã o p úb l i c a ; I I I - i n a s s i du i d a d e h a b i tu a l ; I V - i n c o n t i n ê n c i a d e c o n du t a o u m a u p r o c e d i m e n t o ; V – c o n d e n a ç ã o c r i m i n a l d o c o n t r a t a d o , t r a n s i t a d a e m j u l g a d o , c a s o n ã o t e n h a h a v i d o s u s p e n s ã o d a e x e c u ç ã o d a p e n a ; V I - d e s í d i a n o d e s e m p e n h o d a s r e s p e c t i v a s fu n ç õ e s ; V I I - e m b r i a g u e z h a b i tu a l o u u s o d e e n t o rp e c e n t e s e m s e r v i ç o ; V I I I - v i o l a ç ã o d e s e g r e d o d o c o n t r a t a n t e ; I X - a t o d e i n d i s c i p l i n a o u d e i n s ub o r d i n a ç ã o ; X - a b a n d o n o d e fu n ç ã o ; X I - a t o l e s i v o à h o n r a o u à b o a fa m a p r a t i c a d o n o s e r v i ç o c o n t r a q u a l q u e r p e s s o a , o u o fe n s a s fí s i c a s , n a s m e s m a s c o n d i ç õ e s , s a l v o e m c a s o d e l e g í t i m a d e fe s a , p r ó p r i a o u d e o u t r e m ; X I I - a c u m u l a ç ã o i l e g a l d e c a r g o s , e m p r e g o s o u fu n ç õ e s ; 17/02/2025 08:00 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AC0764C2/5f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff7755f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff775 4/4 XIII - corrupção; XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público; XV – infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades, conforme dispõe o § 3º deste artigo. § 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias intercalados durante o período contratual, sem justificativa. § 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem justificativa. § 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas na legislação municipal vigente. Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 13. A lotação ficará a encargo da administração efetuada pelos Secretários Municipais. Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Parágrafo único. Em caso de necessidade o prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 718, de 22 de janeiro de 2001. Acari-RN, 14 de fevereiro de 2025. JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:AC0764C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2025. Edição 3478 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/