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norma nº 1363/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
native_id935

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matéria 5272 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

17/02/2025 08:00 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AC0764C2/5f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff7755f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff775 1/4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 1.363 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI N°. 1.363 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público do
Município de Acari, nos termos do inciso IX do
Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração direta do
Município de Acari poderão efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e de excepcional
interesse público:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Combate a surtos endêmicos;
III – Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de
interesse público;
IV – Contratação de professor substituto;
V – Atender as necessidades administrativas temporárias para
assegurar a continuidade dos serviços essenciais em razão de
vagas abertas, sem concursados a convocar;
VI – Atividades de vigilância e conservação em caso de
premente necessidade de preservação e conservação do
patrimônio público;
VII – Fiscais sanitários e inspeção de saúde, relacionados à
defesa para atendimentos de situações emergenciais de
eminente risco à saúde humana, animal e vegetal;
VIII – Serviços e atividades de limpeza pública essenciais;
IX – Admissão de profissionais da educação pública municipal
para suprir demandas emergenciais e/ou transitórias
decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de
novas turmas, projetos específicos e/ou disciplinas
experimentais;
17/02/2025 08:00 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AC0764C2/5f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff7755f385ba8d3fd463bfd52e89a7c2ff775
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17/02/2025 08:00 Prefeitura Municipal de Acari
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XIII - corrupção;
XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio
público;
XV – infringência aos deveres funcionais, proibições e
responsabilidades, conforme dispõe o § 3º deste artigo.
§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei,
a ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias intercalados
durante o período contratual, sem justificativa.
§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5
(cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem
justificativa.
§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores
contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais
deveres, proibições e responsabilidades previstas na legislação
municipal vigente.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação
nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13. A lotação ficará a encargo da administração efetuada
pelos Secretários Municipais.
Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada
ampla defesa.
Parágrafo único. Em caso de necessidade o prazo de que trata o
caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei Municipal nº 718, de 22 de janeiro de 2001.
Acari-RN, 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:AC0764C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2025. Edição 3478
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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