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norma nº 25/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de março de 2023; modifica estrutura de Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de cargos e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a modificação da estrutura 
organizacional administrativa do Poder Executivo 
prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março 
de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 
15 de março de 2023; modifica estrutura de 
Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de 
cargos e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica desvinculada da Secretaria Municipal de Tributação e 
Administração, a estrutura organizacional da Tributação, que passará a fazer parte da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças. 
§ 1º – O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração e Transportes tem a 
seguinte estrutura:”; 
§ 2º – O art. 26 da Lei Complementar Municipal 10/2021 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 26. A Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e 
Finanças tem a seguinte estrutura:”; 
Art. 2º. Os cargos de Secretário de Tributação e Administração Adjunto, 
Coordenadoria de Tributação e Coordenadoria de Cadastro e Fiscalização de Tributos 
vinculados à estrutura da Secretaria de Tributação e Administração previstos nos 
dispositivos do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei 
Complementar Municipal nº 17/2023, passam a ser órgãos vinculados e integrantes da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças. 
Parágrafo único. Os cargos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal 
de Administração e Transportes, dispostos no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 
 
 
10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023 passam a vigorar com a 
seguinte nomenclatura: 
I – Secretaria Municipal de Administração e Transportes; 
II – Secretaria-Adjunta de Transportes; 
III - Coordenadoria de Arquivo e Patrimônio; 
IV - Coordenadoria de Recursos Humanos; 
V - Coordenadoria de Compras e Material; 
VI - Coordenadoria de Tecnologia da Informação. 
Art. 3º. Os cargos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Tributação e Finanças, dispostos no art. 26 da Lei Complementar 
Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023 passam a 
vigorar com a seguinte nomenclatura: 
I - Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças; 
II – Secretaria-adjunta de Contabilidade; 
III – Secretaria-adjunta de Finanças; 
IV – Secretaria-adjunta de Tributação; 
V – Coordenadoria de Finanças; 
VI – Coordenadoria de Tributação; 
VII – Coordenadoria de Cadastro, e Fiscalização de Tributos; 
VIII – Coordenadoria de Apoio Administrativo 
Art. 4º. Fica desvinculada da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, a 
estrutura organizacional dos Transportes, que passará a fazer parte da Secretaria 
Municipal de Administração e Transportes. 
§ 1º – O art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021 passa a vigorar 
com a seguinte nomenclatura: 
“Art. 32. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem a seguinte 
estrutura:”; 
Parágrafo único. Os cargos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, dispostos no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, 
alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passam a vigorar com a seguinte 
nomenclatura: 
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
II - Coordenadoria de Infraestrutura; 
 
 
III - Coordenadoria de Apoio Administrativo; 
IV – Assessoria Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos. 
Art. 5º. O Cargo de Coordenadoria de Produção Agrícola e Pecuária 
vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Abastecimento previsto no inciso II do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 
10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passará a integrar a 
estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças, e 
vigorará com a seguinte nomenclatura integrando o art. 3º desta Lei: 
VII – Coordenadoria de Apoio Administrativo. 
Art. 5º. O Cargo de Coordenadoria de Transportes vinculada à estrutura da 
Secretaria Municipal de Transportes e Obras previsto no inciso III do art. 32 da Lei 
Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 
17/2023, passará a integrar a estrutura básica da Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos, e vigorará com a seguinte nomenclatura: 
IV – Coordenadoria de Apoio Administrativo. 
Art. 6º. O Cargo de Coordenadoria de Apoio às Unidades de Saúde vinculada 
à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde Pública previsto no inciso V do art. 28 da 
Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 
17/2023, passará a vigorar com a seguinte nomenclatura: 
V – Coordenadoria da Política de Atenção Primária à Saúde. 
Art. 7º. A Lei que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa 
do Poder Executivo do Município de Acari-RN (Lei Complementar nº 10, de 26 de março 
de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 2023), passa a vigorar 
com os seguintes acréscimos para a criação dos seguintes cargos: 
“Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde Pública tem a seguinte estrutura: 
I - ..........................................................; 
II – ..............................................................; 
III - ..............................................................; 
IV - ...............................................................; 
V - .................................................................; 
VI - ................................................................; 
VII - .......................................................................; 
 
 
VIII – ........................................................................; 
IX – ............................................................................; 
X – ...............................................................................; 
XI – Coordenadoria do Centro Multiprofissional de Reabilitação. 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes tem a 
seguinte estrutura: 
I – ...........................................................................................; 
II - ..........................................................................................; 
III - .........................................................................................; 
IV – ........................................................................................; 
V – .........................................................................................; 
VI - ........................................................................................; 
VII - .......................................................................................; 
VIII - ......................................................................................; 
IX - .........................................................................................; 
X - ..........................................................................................; 
XI - ........................................................................................; 
XII – ......................................................................................; 
XIII - .....................................................................................; 
XIV - .....................................................................................; 
XV - ......................................................................................; 
XVI – Vice-Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão; 
XVII – Coordenadoria de Transportes; 
XVIII – Coordenadoria de Educação Física; 
XIX – Coordenadoria de Educação Inclusiva; 
XX – Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias 
XXI – Secretário-Adjunto de Cultura. 
Art. 38. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social 
tem a seguinte estrutura: 
I - ...................................................................................; 
II – ..................................................................................; 
III - .....................................................................; 
IV - .....................................................................; 
V - ..................................................................................; 
VI – ...................................................................; 
VII – .........................................................................; 
VIII – ...................................................................................; 
IX – ..................................................................................; 
 
 
X - .................................................................................; 
XI – Secretário-Adjunto do Trabalho, Habitação e Assistência Social.” 
Art. 8º. Os cargos que compõem a estrutura: da Secretaria de Administração 
e Transportes; Secretaria Municipal de Saúde Pública; Educação, Cultura e Esportes e da 
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social têm suas atribuições e 
quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexo I e III, respectivamente, 
sendo estes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.” 
Parágrafo único. Os cargos que tiveram suas nomenclaturas alteradas, 
conforme Anexo II, têm suas atribuições definidas no Anexo I, sendo estes cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, e 
seus quantitativos mantidos nos níveis de criação dos cargos da lei que os criaram. 
Art. 9º. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II 
e III. 
Art. 10. Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma 
única norma, considerando a técnica de redação legislativa e os acréscimos tratados nos 
artigos anteriores, a Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei 
Complementar nº 17, de 15 de março de 2023. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei Complementar 
Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023. 
Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=38038006000120, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF A3, CN=FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
Razão: Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de vinculação 
legal
Localização: 
Data: 2025.02.18 08:01:04-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.3
FERNANDO ANTONIO 
BEZERRA:78517923472
 
 
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARI 
DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES: 
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES 
I – Secretaria Municipal de Administração e Transportes 
Das atribuições: 
Compete ao Secretaria Municipal de Administração e Transportes: 
a) Gerir e promover a política de carreira e remuneração dos servidores públicos 
municipais; 
b) Coordenar a elaboração e desenvolvimento de políticas salariais e de promoção, 
propondo um sistema de retribuição motivador; 
c) Gerir e desenvolver os recursos humanos da Administração Direta e Indireta 
por intermédio de programas para a valorização do servidor; 
d) Realizar o processamento da folha de pagamento dos servidores; 
e) Estabelecer as políticas e planos de desenvolvimento profissional, capacitando 
e motivando os empregados para a obtenção dos objetivos organizacionais; 
f) Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Gestão de Pessoas da 
administração direta e indireta; 
g) Desenvolver estudos, visando à racionalização e à otimização dos recursos 
humanos do município; 
h) Manter um banco de dados com as informações cadastrais dos servidores; 
i) Admitir, demitir e encaminhar a folha de pagamento de pessoal, incluindo todas 
as vantagens previstas na legislação municipal posse e lotação de pessoal; 
j) Realizar o cadastro, acompanhamento e manutenção dos registros de pessoal da 
administração pública direta e indireta para permitir a constituição de um banco 
de dados com as informações indispensáveis à gestão de pessoal do Município; 
l) Elaborar os atos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, 
relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e à 
declaração da vacância de cargos da Administração Direta; 
m) Coordenar e supervisionar a realização de concursos públicos para o 
funcionalismo em geral; 
n) Coordenar as atividades da Junta Médica do Município; 
o) Instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de 
irregularidade no serviço público; 
 
 
p) Gerenciar o almoxarifado geral do município; 
q) Coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação 
Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos; 
r) Promover e realizar o tombamento, o registro e o inventário dos bens móveis e 
imóveis do município, visando a manutenção permanente e atualizada dos bens 
patrimoniais; 
s) Realizar atividades dos serviços de conservação e limpeza, estabelecendo e 
uniformizando critérios de acompanhamento e controle desses serviços nas 
instalações dos equipamentos públicos do município;
t) Controlar e manter o acervo de documentação, assegurando o acesso a ele e a 
disponibilização da informação; 
u) Coordenar e desenvolver as atividades voltadas para administração de 
formulários e racionalização de espaço físico; 
v) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena; 
x) Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com 
o plano de gestão da Prefeitura; 
y) Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as 
diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura; 
z) Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos 
colaboradores; 
aa) Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do 
órgão; 
ab) Formalizar licitações para compra, serviço e alienação de bens do Poder 
Executivo, na modalidade convite, tomada de preço e concorrência, ou dispensá￾las e inexigí-las, na forma prevista na legislação;
ac) Estabelecer critérios gerais de compras de materiais, produtos, equipamentos 
e contratação de serviços; 
ad) Gerenciar os contratos firmados entre a Prefeitura e todos os seus 
fornecedores; 
ae) Gerir os sistemas de comunicação de telefonia móvel e fixa da Prefeitura. 
II – Secretaria-Adjunta de Transportes 
Das atribuições: 
Compete ao Secretário-Adjunto de Transportes: 
a) Gerenciar, Controlar e fiscalizar todos os meios de transportes das Secretarias 
Municipais observando as normas relacionadas quanto ao uso, manutenção e 
operação; 
 
 
b) Organizar e controlar o vencimento, bem como manter a guarda de toda a 
documentação obrigatória (CRLV/CRV) dos veículos da frota do Município; 
c) Notificar através de memorando as irregularidades constatadas, orientando 
quanto aos procedimentos a serem adotados para regularização das mesmas; 
d) Receber as notificações de trânsito, abrir processo notificando e orientando a 
unidade/órgão quanto aos procedimentos a serem adotados para identificação do 
condutor e pagamento da multa; 
e) Manter em seus registros cópia e controle das datas de vencimento das CNH de 
todos os motoristas oficiais; 
f) Zelar pelo estado de conservação dos veículos, efetuando sempre que necessário 
às manutenções preventivas e corretivas; 
g) Manter sistemas de controle (ficha), individual de cada veículo, contemplando 
todas as informações necessárias para o acompanhamento preciso das condições 
mecânicas (com registro das revisões preventivas ou corretivas) e equipamentos 
de uso obrigatório; 
h) Manter controle de saída dos veículos com registro de: deslocamento, 
data/hora, quilometragem percorrida, nome do(s) acompanhante(s), assinaturas do 
chefe da Seção, motorista e acompanhante; 
i) Manter controle através de planilha de abastecimento por veículo; 
j) Elaborar as planilhas de controle mensal da média de quilometragem por 
veículo; 
l) Manter controle de saída dos veículos com registro de: deslocamento, data/hora, 
quilometragem percorrida, nome do(s) acompanhante(s), assinaturas do chefe da 
Seção, motorista e acompanhante; 
m) Elaborar as planilhas de controle mensal da média de quilometragem por 
veículo; 
n) Tomar as providências cabíveis e encaminhar aos órgãos competentes, através 
de expediente, todos os acontecimentos envolvendo veículos, tais como: 
1. Acidente de trânsito; 
2. Roubo/furto; 
3. Alterações de características; 
4. Infrações de trânsito. 
o) Compete ainda, a execução de outras ações e atividades concernentes a sua 
natureza ou determinadas pelo Secretário; 
p) Atuar com manutenção de contratos de fornecedores, garantir a eficiência na 
operação de transportes, monitorar a qualidade do serviço prestado, garantir 
aproveitamento de recursos empregados na operação e executar outras atividades 
correlatas à função; 
 
 
q) Conhecer todos os instrumentos legais do Município de Acari para adotar as 
medidas cabíveis e indispensáveis referentes a regularização de multas e infrações 
de trânsito com base nas normas em vigor aplicáveis. 
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TRIBUTAÇÃO E 
FINANÇAS 
I – Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças 
Das atribuições: 
Compete ao Secretário Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças: 
a) Buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, 
nas zonas urbana e rural; 
b) Criar políticas de fomento do planejamento participativo para distribuir os 
recursos municipais de forma democrática; 
c) Planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e 
desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo; 
d) Elaborar e coordenar o processo do plano de metas objetivas; 
e) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena e atuar, nas 
demais Secretarias, como responsável pelas finanças, controle, pagamentos, fluxo 
de caixa e temas correlatos; 
f) Coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na 
elaboração dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis 
orçamentárias anuais; 
g) Coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e 
atividades; 
h) Promover e coordenar as articulações entre os órgãos da administração 
municipal, estadual e federal, e outros órgãos representantes da sociedade civil no 
interesse da integração das ações metropolitanas; 
i) Articular e apoiar as ações da defesa civil; 
j) Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da 
administração pública, a abertura de canais de participação popular na 
administração municipal; 
l) Formular e aprimorar estratégias, normas, indicadores e padrões de 
operacionalização de ações governamentais, no âmbito do Município; 
m) Planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no 
Município; 
n) Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a 
movimentação de recursos financeiros; 
 
 
o) Controlar as contas correntes bancárias, bem como proceder a sua conciliação 
por bancos; 
p) Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em 
bancos oficiais; 
q) Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depósitos bancários; 
r) Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder 
Executivo do Município, conjuntamente com a Secretaria de origem da despesa; 
s) Emitir os pagamentos através de cheques, dinheiro, ordem de pagamento ou por 
meio eletrônico; 
t) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de 
serviços à população através de portal de serviços na internet (governo eletrônico); 
u) Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios 
de atividades dos órgãos municipais; 
v) Promover o desenvolvimento de novos canais de participação popular direta na 
elaboração do Orçamento Municipal; 
x) Planejar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução 
orçamentária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; 
z) Elaborar os projetos de captação de recursos junto à União e o Estado, bem 
como outros órgãos públicos ou privados; 
aa) Buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, 
nas zonas urbana e rural; 
ab) Criar políticas de fomento do planejamento participativo para distribuir os 
recursos municipais de forma democrática; 
ac) Planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e 
desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo; 
ad) Elaborar e coordenar o processo do plano de metas objetivas; 
ae) Elaborar a mensagem anual do prefeito; 
af) Coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na 
elaboração dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis 
orçamentárias anuais; 
ag) Coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e 
atividades; 
ah) Promover e coordenar as articulações entre os órgãos da administração 
municipal, estadual e federal, e outros órgãos representantes da sociedade civil no 
interesse da integração das ações metropolitanas; 
ai) Articular e apoiar as ações da defesa civil; 
aj) Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da 
administração pública, a abertura de canais de participação popular na 
administração municipal; 
aj) Formular e aprimorar estratégias, normas, indicadores e padrões de 
operacionalização de ações governamentais, no âmbito do Município; 
 
 
am) Planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no 
Município; 
an) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de 
serviços à população através de portal de serviços na internet (governo eletrônico); 
ao) Implementar as políticas de desenvolvimento, contratação e utilização dos 
sistemas de informática. 
ap) Executar as atividades da política orçamentária, financeira e contábil do 
município; 
aq) Promover o controle e a execução do orçamento do município, pelo 
desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades 
do poder municipal; 
ar) Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do 
Município, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Tributação; 
as) Exercer o controle e a escrituração dos recursos financeiros do tesouro 
municipal, de natureza tributária e não tributária;
at) Publicar periodicamente a receita e a despesa do Município, de acordo com os 
normativos legais e instruções municipais; 
au) Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a 
movimentação de recursos financeiros; 
av) Controlar as contas correntes bancárias, bem como proceder a sua conciliação 
por bancos; 
ax) Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em 
bancos oficiais; 
ay) Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depósitos bancários; 
az) Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder 
Executivo do Município, conjuntamente com a Secretaria de origem da despesa; 
II – Secretaria-Adjunta de Tributação 
Das atribuições: 
Compete ao Secretário-Adjunto de Tributação: 
a) Auxiliar o Secretário na direção, organização, orientação, controle e 
coordenação das atividades; 
b) Substituir o Secretário em seus afastamentos, ausências e impedimentos, 
independentemente de designação específica e de retribuição adicional; 
c) Coordenar a atuação dos órgãos setoriais da tributação e dar suporte aos órgãos 
setoriais de planejamento; 
 
 
d) Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excederem a sua 
competência; 
e) Apoiar as unidades orgânicas da secretaria no desenvolvimento de suas ações; 
f) Avaliar, selecionar e encaminhar os processos a serem analisados pelas 
respectivas áreas; 
g) Promover reuniões de coordenação no âmbito da secretaria ou entre secretarias 
em assuntos que envolvam articulação intersetorial;
h) Auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos diversos setores; 
i) Acompanhar as matérias de interesse da secretaria que serão divulgadas nos 
meios de comunicação; 
j) Auxiliar na elaboração de respostas às solicitações e consultas enviadas ao 
Secretário; 
l) Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens 
patrimoniais da Secretaria; 
m) Zelar pelo interesse da Fazenda Municipal, especialmente através de 
providências que visem evitar a sonegação de tributos municipais, a prática dos 
princípios da Administração Pública e o respeito ao Contribuinte; 
n) Coordenar o fluxo de informações e documentos externos; 
o) Administrar os contratos de fornecimentos de bens e serviços de interesse da 
Secretaria; 
p) Acompanhar as publicações de atos administrativos no Jornal Oficial do 
Município; 
r) Controlar as atividades de alocação, nomeação, exoneração, demissão, 
remoção, cessões e redistribuição de pessoal disponível; 
s) Prever, identificar e informar sobre as necessidades quantitativas e qualitativas 
de recursos humanos na secretaria; 
t) Acompanhar e controlar a gestão de recursos humanos, com a tomada da 
frequência, pontualidade, planejamento e autorização de férias, encaminhamento 
e controle de licenças dos servidores, consolidar e manter atualizado o quadro 
demonstrativo de pessoal; 
u) Proceder inscrições de servidores em cursos e outros eventos, promovidos por 
órgãos e entidades públicas e privadas; 
v) Coordenar a capacitação e treinamento dos servidores; 
x) Estimular, valorizar e integrar os servidores, por meio da realização de eventos 
comemorativos, socioculturais e recreativos; 
z) Atualizar-se e buscar parcerias com órgãos e entidades prestadoras de serviços 
de desenvolvimento de Recursos Humanos; 
aa) Analisar e acompanhar a frequência dos servidores, por meio de relatório de 
frequência, bem como manter o sistema de ponto eletrônico em pleno 
funcionamento; 
ab) Controlar, manter e coordenar o sistema de estágios da Secretaria; 
 
 
ac) Acompanhar os trabalhos da Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria; 
VII - Coordenadoria de Apoio Administrativo 
Das atribuições: 
Compete ao Coordenador de Apoio Administrativo: 
a) Dirigir, orientar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes a Secretaria, 
tomando as providências necessárias a sua perfeita execução; 
b) Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário e Secretários 
Adjuntos; 
c) Prestar assistência direta e imediata ao secretário na execução de suas 
respectivas atribuições e compromissos oficiais e particulares; 
d) Organizar a agenda do Secretário e Secretários Adjuntos; 
e) Manter arquivo atualizado de documentos de interesse da Secretaria; 
f) Organizar as atividades públicas da Secretaria; 
g) Coordenar o fluxo de informações e relações públicas da secretaria; 
h) Redigir os atos administrativos e a correspondência oficial, bem como preparar 
despachos de expedientes do Secretário e Secretários Adjuntos; 
i) Assessorar nas atividades políticas, sociais e de relações públicas de interesse 
da Secretaria; 
j) Assessorar o Secretário Municipal na rotina técnico administrativa; 
l) Elaborar Pareceres Técnicos em processos administrativos que necessitem de 
conhecimento técnico; 
m) Compor a pauta de despacho do Secretário com o Prefeito, acompanhando-a 
com precisão; 
n) Assessorar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação, controle 
e coordenação das atividades; 
o) Estudar, elaborar, redigir e examinar Projetos e Programas; 
p) Desempenhar atividades especialmente designadas pelo Secretário Municipal, 
tais como participar de Comissões de Trabalho. 
q) Executar outras atividades correlatas. 
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
I – Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Das atribuições: 
Compete ao Secretário Municipal de infraestrutura: 
 
 
a) Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Secretaria, 
bem como assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos em sua 
competência; 
b) Desenvolver ações destinadas à obtenção e uso de recursos públicos, relativos 
à Secretaria, autorizando a emissão de empenhos, realização de despesas e 
pagamentos; 
c) Comparecer à Câmara, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado 
para, pessoalmente, prestar informações; 
d) Delegar atribuições aos seus subordinados; 
e) Referendar os atos de sua pasta em conjunto com o Prefeito; 
f) Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria; 
g) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena; 
h) Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na 
legislação específica; 
i) Celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com instituições 
públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegação 
do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus 
termos ou sua denúncia; 
j) Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da 
Secretaria; 
l) Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
II – Coordenadoria de Infraestrutura 
Atribuições 
Compete ao Coordenador de Infraestrutura: 
a) Organizar e Articular, em conjunto com os Secretários, a necessidade de novas 
obras e serviços, planejando a execução de novos projetos, orçamentos, obras de 
manutenção, reformas e construção de edificações públicas, novas e existentes; 
b) Descrever detalhadamente ao Secretário, conforme a necessidade constatada 
em vistoria e/ou solicitações públicas, as novas pavimentações; 
c) Listar pedidos para reconstrução e recomposição de vias públicas, e construção 
de lombadas, possibilitando o planejamento estratégico das ações futuras desta 
Secretaria e a gestão planejada de recursos; 
d) Transmitir todas as informações, por meio de relatórios periódicos e /ou 
reuniões, aos Secretários de modo a auxiliá-los quanto a gestão das informações 
técnicas da Secretaria; 
 
 
c) Coordenar as atividades dos fiscais de obras públicas desta Secretaria. 
Sistematizando e planejando, em conjunto com os fiscais de cada obra, a 
frequência e necessidade de visita as construções, acompanhando-os quando 
necessário, realizando reuniões periódicas com os fiscais e as empresas executoras 
a fim de acordar decisões e dirimir dúvidas quanto à execução dos serviços; 
d) Repassar todas as informações, por meio de relatórios periódicos e /ou reuniões, 
aos Secretários de modo a auxilia-los quanto a gestão das informações técnicas da 
Secretaria; 
e) Coordenar e fiscalizar as atividades do setor de arquitetura desta Secretaria, 
acompanhando e planejando, em conjunto com os arquitetos os prazos e 
necessidades dos projetos, de acordo com as informações e atividades delegadas 
pelo Secretário; 
f) Articular o cumprimento dos prazos e a adequada apresentação dos projetos; 
g) Repassar todas as informações, por meio de relatórios periódicos e /ou reuniões, 
aos Secretários de modo a auxilia-los quanto a gestão das informações técnicas da 
Secretaria; 
h) Promover em conjunto com outros órgãos da Secretaria, as políticas de obras 
públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos; 
i) Auxiliar na Coordenação de projetos e orçamentos construtivos, prestar suporte 
técnico e propor soluções viabilizando a execução de obras e serviços de 
engenharia com eficiência e menos custos para o erário público; 
j) Realizar levantamentos topográficos e projetos de obras civis, de 
responsabilidade dessa Secretaria; 
l) Elaborar e supervisionar projetos e cálculos orçamentários; 
m) Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
IV – Coordenadoria de Apoio Administrativo 
Das atribuições: 
Compete ao Coordenador de Apoio Administrativo: 
a) Dirigir, orientar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes a Secretaria, 
tomando as providências necessárias à sua perfeita execução; 
b) Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário; 
c) Prestar assistência direta e imediata ao Secretário na execução de suas 
respectivas atribuições e compromissos oficiais e particulares; 
d) Organizar a agenda do Secretário; 
e) Manter arquivo atualizado de documentos de interesse da Secretaria; 
 
 
f) Organizar as atividades públicas da Secretaria; 
g) Coordenar o fluxo de informações e relações públicas da secretaria; 
h) Redigir os atos administrativos e a correspondência oficial, bem como preparar 
despachos de expedientes do Secretário; 
i) Assessorar nas atividades políticas, sociais e de relações públicas de interesse 
da Secretaria; 
j) Assessorar o Secretário Municipal na rotina técnico administrativa; 
l) Elaborar Pareceres Técnicos em processos administrativos que necessitem de 
conhecimento técnico; 
m) Compor a pauta de despacho do Secretário com o Prefeito, acompanhando-a 
com precisão; 
n) Assessorar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação, controle 
e coordenação das atividades; 
o) Estudar, elaborar, redigir e examinar Projetos e Programas; 
p) Desempenhar atividades especialmente designadas pelo Secretário Municipal, 
tais como participar de Comissões de Trabalho. 
q) Executar outras atividades correlatas. 
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA 
V - Coordenadoria da Política de Atuação Primária à Saúde 
Das atribuições: 
Compete ao Coordenador da Política de Atuação Primária à Saúde: 
a) Promover a Atenção Primária como modelo assistencial ordenador das Redes 
de Atenção; 
b) Formular e promover estratégia, diretrizes e normas para implementação das 
políticas de Atenção Primária no âmbito municipal; 
c) Coordenar o processo de organização e desenvolvimento dos serviços na 
atenção primaria com ênfase na Estratégia de Saúde da Família; 
d) Apoiar a implantação da regulação da atenção ambulatorial a partir da Atenção 
Primária a Saúde; 
e) Coordenar o processo de implementação das políticas de saúde relacionadas às 
áreas estratégicas da Atenção Primária a partir das linhas de cuidado; 
f) Coordenar o desenvolvimento dos programas e estratégias no âmbito da 
Atenção Primária, propostos por instituições governamentais e não governamentais; 
g) Propor normas e critérios para criação, reestruturação e extinção de serviços 
assistenciais no âmbito da Atenção Primária, com ênfase nas linhas de cuidado; 
 
 
h) Coordenar o processo de planejamento em saúde e planejamento orçamentário 
na Atenção Primária, em consonância com as diretrizes da Secretaria; 
i) Definir os indicadores e avaliar as informações relacionadas a atenção primária, 
a partir dos instrumentos de planejamento de saúde e planejamento orçamentário; 
j) Ajudar no acompanhamento e avaliação da execução dos recursos 
orçamentários destinados à Atenção Primária à Saúde; 
k) Apoiar o processo de implementação e qualificação da Atenção Primária e no 
processo de ampliação e consolidação da Estratégia de Saúde da Família; 
l) Promover e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovação 
em saúde relacionadas à Atenção Primária; 
m) Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. 
XI – Coordenadoria do Centro Multiprofissional de Reabilitação: 
Das atribuições: 
Compete ao Coordenador do Centro Multiprofissional de Reabilitação: 
a) Planejar, estimular, acompanhar e auxiliar o desenvolvimento dos cuidados aos 
pacientes, visando um melhor nível de assistência; 
b) Organizar a assistência ambulatorial nas áreas dos atendimentos ofertados pelo 
Centro Multiprofissional de Reabilitação 
c) Fazer registro diário dos serviços prestados no Centro Multiprofissional de 
Reabilitação; 
d) Organizar e normatizar o atendimento no Centro Multiprofissional de 
Reabilitação, articulando-se sempre com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde 
Pública; 
e) Orientar e auxiliar a equipe quanto aos cuidados nos cadastros e preenchimento 
das informações, de maneira adequada e organizada, nos prontuários dos usuários para 
que fiquem registrados todos os atos e procedimentos realizados com o paciente; 
f) Organizar e proporcionar, sempre que possível, cursos de capacitação e 
orientação sobre os diversos temas de interesse do Centro Multiprofissional de 
Reabilitação; 
g) Estimular e difundir constantemente a humanização do atendimento aos 
usuários do Centro Multiprofissional de Reabilitação; 
h) Colaborar na formação e aperfeiçoamento de recursos humanos do Centro 
Multiprofissional de Reabilitação; 
i) Preservar a observância dos direitos e deveres dos usuários e profissionais no 
Centro Multiprofissional de Reabilitação, primando pelo respeito e humanização em 
todas as atividades desenvolvidas no serviço; 
 
 
j) Zelar pela guarda, controle, manutenção e conservação dos materiais utilizados; 
k) Manter contato diário com a sede da Secretaria Municipal de Saúde Pública 
objetivando a eficiência administrativa de todo serviço multidisciplinar; 
l) Elaborar manual de normas, protocolos e fluxos de cada setor, bem como mantê￾lo atualizado; 
m) Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. 
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
XI – Secretaria-Adjunta do Trabalho, Habitação e Assistência Social 
Das atribuições: 
Compete ao Secretário-Adjunto do Trabalho, Habitação e Assistência Social: 
a) Ajudar ao Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social a 
elaborar, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação, regularização 
fundiária, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria 
da moradia e das condições de habitabilidade; 
b) Auxiliar na ordenação do planejamento operacional, articulação, coordenação, 
integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais, relativas à habitação 
e regularização fundiária; 
c) Auxiliar da promoção de programas de habitação popular em articulação com 
os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil; 
d) Auxiliar na promoção da regularização e a titulação das áreas ocupadas pela 
população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais; 
e) Auxiliar na captação de recursos para projetos e programas específicos junto 
aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação; 
f) Juntamente com o Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento 
urbano e com as demais políticas públicas do Município; 
g) Ajudar no estímulo da participação da iniciativa privada em projetos 
compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação; 
h) Auxiliar na organização de planos, programas e projetos habitacionais para a 
população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal; 
i) Auxiliar na promoção do reassentamento das famílias residentes em áreas 
insalubres, de risco ou de preservação ambiental; 
j) Ajudar no exame de questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do 
patrimônio foreiro do Município; 
 
 
l) Juntamente com o Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência 
Social, propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e 
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de 
lotes e unidades habitacionais; 
m) Auxiliar na ordenação e controle das despesas referentes a unidade que 
coordena; 
n) Praticar outros atos de gestão inerentes ao cargo. 
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUACAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
XVI – Vice Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão 
Das atribuições: 
Compete ao Vice-Diretor da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão: 
a) Substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria 
específica; 
b) Responder pela gestão da escola, nas ausências do Diretor de Escola; 
c) Atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições 
específicas; 
d) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico. 
XVII – Coordenadoria de Transportes 
Das atribuições: 
Compete ao Coordenador de Transportes: 
a) Planejar roteiros, organizar trajetos, verificar a necessidade em relação aos alunos e 
localização das escolas; 
b) Elaborar projetos básicos para fins e contratação de serviços de transporte escolar; 
c) Realizar atividades de organização, supervisão e fiscalização do transporte realizado; 
d) Conscientizar rotineiramente os motoristas, encarregados de realizar o transporte 
escolar, a zelarem e ajudarem na limpeza e manutenção dos transportes; 
e) Ajudar na elaboração de planilhas de custos para fins de licitação, além de organizar e 
acompanhar o serviço prestado aos alunos; 
 
 
f) Manter em dia, registrar, organizar e arquivar a documentação relativa ao transporte 
escolar; 
g) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer incidente ou sinistro que 
venha a ocorrer com os transportes pertencentes à frota vinculada à pasta da educação 
municipal; 
h) Organizar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores encarregados 
das atividades relativas ao transporte escolar; 
i) Observar e orientar sempre aos condutores de transportes da educação a atenção à 
legislação atinente ao transporte escolar em vigor e suas exigências; 
j) Observar e ajudar a resolver no conserto e aquisição de qualquer equipamento essencial 
exigido para o transporte escolar, comunicando ao gestor da pasta quando acontecer 
defeitos ou danos permanentes; 
k) Atender aos usuários do transporte e vistoriar veículos, bem como outras atividades 
correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico. 
XVIII – Coordenadoria de Educação Física 
Das atribuições: 
Compete ao Coordenador de Educação Física: 
a) Participar na elaboração da política esportiva do município; 
b) Organizar eventos esportivos oficiais ou extras;
c) Manter atualizado o registro de instituições desportivas do município; 
d) Apoiar manifestações esportivas de todas as modalidades que forem possíveis; 
e) Administrar e promover a política de conservação e zelo dos equipamentos municipais 
para a prática de esportes; 
f) Ajudar na promoção de programas de recreação e desporto; 
g) Buscar ajudar no estabelecimento de parcerias com entidades afins; 
h) Analisar e propor atividades de lazer e recreação dentro da prática esportiva; 
i) Promover ações de prática de atividades inclusivas; 
j) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico. 
XIX – Coordenadoria de Educação Inclusiva 
Das atribuições: 
Compete ao Coordenador de Educação Inclusiva: 
a) Atuará no âmbito da gestão estratégica e pedagógica da educação especial na rede 
municipal de ensino, com vistas ao planejamento e direção superior do trabalho 
 
 
pedagógico e decorrências do atendimento educacional especializado, incluindo, entre 
outras, as seguintes atribuições: 
a) Realizar acompanhamento pedagógico para as unidades educacionais do Município, 
ficando responsável pela organização do Atendimento Educacional Especializado, por 
meio de trabalho itinerante e mediante atuação conjunta com os demais profissionais do 
SEMECE e da unidade educacional. 
b) Orientar e coordenar, juntamente com os Diretores de Escola, a elaboração do projeto 
político pedagógico da(s) unidade(s) escolar(es), assim como sua execução, com relação 
à educação especial. 
c) Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando sua 
articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico. 
d) Desenvolver junto as escolas os aspectos pedagógicos e didáticos da educação especial. 
e) Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurar a eficiência 
e eficácia do desempenho deles para melhoria da qualidade de ensino, dinamizando a 
escolarização do aluno com necessidades educacionais especiais na sala de aula. 
f) Assessorar a direção das escolas na realização das Horas de Trabalho Pedagógico 
Coletivo. 
g) Realizar e coordenar atividades de aperfeiçoamento, orientação e formação continuada 
de professores e educadores para manter um bom nível no processo educativo. 
h) Orientar a Secretaria de Educação acerca do mobiliário, materiais didáticos e 
pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento 
dos alunos que são público alvo da Educação Especial e que necessitam do atendimento 
educacional especializado nas salas regulares, salas de leitura e no contraturno escolar, 
assegurando o adequado atendimento. 
i) Organizar os recursos pedagógicos e de acessibilidade, a fim de eliminar as barreiras 
para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. 
j) Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, 
analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações, cientificando-se dos 
problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino no âmbito da(s) escola(s). 
k) Organizar e administrar os espaços físicos onde se realiza o atendimento educacional 
especializado. 
l) Adotar métodos para a avaliação dos alunos quando os pais solicitarem o atendimento 
educacional especializado, apresentando laudo médico, ou quando o professor ou a 
equipe pedagógica da escola suspeitar de alguma deficiência ou transtorno. 
m) Orientar a direção das escolas sobre o recebimento de alunos com deficiência e 
preparação da escola em todas as suas dimensões. 
n) Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação 
especial. 
o) Propor intervenções pedagógicas, em sala de aula, que possibilitem a efetiva 
participação dos educandos no ensino regular. 
 
 
p) Participar de Encontros, Palestras e Cursos que visem o seu aprimoramento cultural e 
profissional. 
q) Elaborar relatório de suas atividades. 
r) Orientar os professores para classes de inclusão. 
s) Assegurar condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas 
classes regulares, promovendo sua autonomia. 
t) Proceder com distinção, ética e cortesia assumindo postura profissional no exercício de 
sua função. 
u) Outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior hierárquico. 
XX – Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias 
Das atribuições: 
Compete ao Assessor Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias: 
a) Promover estudos para reformas, ampliações e manutenção de unidades escolares 
importantes para o desenvolvimento dos programas da Secretaria de Educação; 
b) Auxiliar na elaboração de minutas de editais e contratos dos procedimentos licitatórios 
de compras e serviços; 
c) Acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de pesquisa de projetos das demandas da 
educação municipal; 
d) Acompanhar a elaboração de estudos visando à localização de novas construções para 
fins educacionais; 
e) Coordenar a elaboração das bases licitatórias e a prática de demais atos necessários, 
até o final do procedimento, pertinente a obras, serviços, compras e locações afetos a 
Secretaria de Educação; 
f) Assessorar a promoção de execução de convênios educacionais firmados pelo 
Município; 
g) Opinar previamente sobre convênios a serem firmados pela Secretaria, acompanhando 
a execução dos mesmos; 
h) Submeter à análise da Secretaria de Educação medidas que visem à melhoria do 
funcionamento administrativo da Rede Municipal de Ensino; 
i) Assessorar a elaboração do plano global de expansão da rede escolar, acompanhando a 
sua execução; 
j) Assessorar a Secretária de Educação na elaboração e execução do Plano Municipal de 
Educação; 
k) Adotar medidas que concorram para adotar a rede física de meios e acessos que 
contribuam para o alto padrão no ensino municipal; 
 
 
l) Assessorar a elaboração e o acompanhamento do plano global de expansão da rede 
escolar, acompanhando a sua execução; 
m) Assessorar pesquisas e estudos para o cumprimento dos objetivos do ensino 
municipal; 
n) Acompanhar a demanda de vagas e quadro de ocupação da Rede Municipal; 
o) Participar de cursos e visitas técnicas para aprimoramento, em função de trazer novas 
propostas para o Município; 
p) Atender as solicitações do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
q) Outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior hierárquico. 
XXI – Secretário-Adjunto de Cultura 
Das atribuições: 
Compete ao Secretário-Adjunto de Cultura: 
a) Estimular e promover a cultura no Município; 
b) Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias; 
c) Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais; 
d) Programar o calendário dos eventos culturais do Município; 
e) Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade; 
f) Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a 
realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais 
e outras de caráter artístico e cultural; 
g) Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e 
cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação; 
h) Promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, 
registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de 
acautelamento e preservação; 
i) Compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do 
Município; 
j) Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos objetivando a 
divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história 
passada e presente do Município; 
k) Desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos 
educandos da rede municipal de ensino, articuladamente com as demais coordenações da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
l) Fomentar, à produção de material de áudio, vídeo e material impresso relacionado a 
divulgação da história do Município; 
m) Gerir os espaços culturais do Município, tais como a Biblioteca, Casa da Cultura, 
Escola de Música e Anfiteatro; 
n) Exercer outras competências correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior 
hierárquico. 
 
 
ANEXO II 
DOS CARGOS E ÓRGÃOS QUE TIVERAM REMANEJAMENTO/MUDANÇA DE 
SECRETARIA E ALTERAÇÃO DE SUAS NOMENCLATURAS: 
Art. 1º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com 
referência ao órgão e cargo da Administração anterior e o atual, após as mudanças de suas 
nomenclaturas: 
ÓRGÃO ANTERIOR CARGO ANTERIOR ÓRGÃO ATUAL CARGO ATUAL 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTAÇÃO E 
ADMINISTRAÇÃO 
------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E 
TRANSPORTES 
-------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTAÇÃO E 
ADMINISTRAÇÃO 
Secretário Municipal de 
Tributação e 
Administração 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E 
TRANSPORTES 
Secretário Municipal de 
Administração e 
Transportes 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Secretário-Adjunto de 
Transportes e Obras 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E 
TRANSPORTES 
Secretário-Adjunto de 
Transportes 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS 
--------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO E 
FINANÇAS 
---------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTAÇÃO E 
ADMINISTRAÇÃO 
Secretário-Adjunto de 
Tributação 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO E 
FINANÇAS 
Secretário-Adjunto de 
Tributação 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTAÇÃO E 
ADMINISTRAÇÃO 
Coordenador de 
Tributação 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO E 
FINANÇAS 
Coordenador de 
Tributação 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRIBUTAÇÃO E 
ADMINISTRAÇÃO 
Coordenador de Cadastro e 
Fiscalização de Tributos 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO E 
FINANÇAS
Coordenador de Cadastro 
e Fiscalização de Tributos 
 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE E 
ABASTECIMENTO 
Coordenador de Produção 
Agrícola e Pecuária 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
TRIBUTAÇÃO E 
FINANÇAS 
Coordenador de Apoio 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
---------- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
------------ 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Secretário Municipal de 
Transportes e Obras 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
Secretário Municipal de 
Infraestrutura 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Coordenador de Obras SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
Coordenador de 
Infraestrutura 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Coordenador 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA 
Coordenador de Apoio 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Coordenador de 
Transportes 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SERVIÇOS URBANOS 
Coordenador de Apoio 
Administrativo 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE PÚBLICA 
Coordenador de Apoio às 
Unidades Básicas de 
Saúde 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
PÚBLICA 
Coordenador da Política 
de Atenção Primária à 
Saúde 
 
 
ANEXO III 
DOS CARGOS CRIADOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1º. A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas respectivas 
tabelas fica condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira. 
Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de 
avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o 
atendimento aos requisitos mínimos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento 
da jornada de trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo. 
Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com 
referência ao Órgão da Administração respectivo. 
ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVEL 
(SIMBOLO) 
VENCIMENTOS 
EM REAIS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
PÚBLICA 
Coordenador do Centro 
Multiprofissional de Reabilitação 01 CC-3 R$ 1.518,00 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DO 
TRABALHO, HABITAÇÃO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretário-Adjunto do Trabalho, 
Habitação e Assistência Social 
01 CC-2 R$ 3.000,00 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES 
Vice-Diretor da Escola Municipal 
Cipriano Santa Rosa Galvão 
01 CCDE-2 R$ 1.518,00 
Coordenadoria de Transportes 01 CC-3 R$ 1.518,00 
Coordenadoria de Educação 
Física 
01 CC-3 R$ 1.518,00 
Coordenadoria de Educação 
Inclusiva 
01 CC-3 R$ 1.518,00 
Assessoria Especial de 
Acompanhamento a Projetos e 
Parcerias 
01 CCAE R$ 1.712,00 
Secretário-Adjunto de Cultura 01 CC-2 R$ 3.000,00 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 25 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (PUBLICADA POR INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de
26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 2023; modifica estrutura de Secretarias, cria e
autoriza o remanejamento de cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desvinculada da Secretaria Municipal de Tributação e Administração, a estrutura organizacional da Tributação, que passará a fazer parte
da Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças.
§ 1º – O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração e Transportes tem a seguinte estrutura:”;
§ 2º – O art. 26 da Lei Complementar Municipal 10/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças tem a seguinte estrutura:”;
Art. 2º. Os cargos de Secretário de Tributação e Administração Adjunto, Coordenadoria de Tributação e Coordenadoria de Cadastro e Fiscalização de
Tributos vinculados à estrutura da Secretaria de Tributação e Administração previstos nos dispositivos do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº
10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passam a ser órgãos vinculados e integrantes da Secretaria Municipal de
Planejamento, Tributação e Finanças.
Parágrafo único. Os cargos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Transportes, dispostos no art. 24 da Lei
Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023 passam a vigorar com a seguinte nomenclatura:
I – Secretaria Municipal de Administração e Transportes;
II – Secretaria-Adjunta de Transportes;
III - Coordenadoria de Arquivo e Patrimônio;
IV - Coordenadoria de Recursos Humanos;
V - Coordenadoria de Compras e Material;
VI - Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
Art. 3º. Os cargos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças, dispostos no art. 26 da Lei
Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023 passam a vigorar com a seguinte nomenclatura:
I - Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças;
II – Secretaria-adjunta de Contabilidade;
III – Secretaria-adjunta de Finanças;
IV – Secretaria-adjunta de Tributação;
V – Coordenadoria de Finanças;
VI – Coordenadoria de Tributação;
VII – Coordenadoria de Cadastro, e Fiscalização de Tributos;
VIII – Coordenadoria de Apoio Administrativo
Art. 4º. Fica desvinculada da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, a estrutura organizacional dos Transportes, que passará a fazer parte da
Secretaria Municipal de Administração e Transportes.
§ 1º – O art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021 passa a vigorar com a seguinte nomenclatura:
“Art. 32. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem a seguinte estrutura:”;
Parágrafo único. Os cargos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dispostos no art. 24 da Lei Complementar Municipal nº
10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passam a vigorar com a seguinte nomenclatura:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II - Coordenadoria de Infraestrutura;
III - Coordenadoria de Apoio Administrativo;
IV – Assessoria Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos.
Art. 5º. O Cargo de Coordenadoria de Produção Agrícola e Pecuária vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento previsto no inciso II do art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023,
passará a integrar a estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças, e vigorará com a seguinte nomenclatura
integrando o art. 3º desta Lei:
VII – Coordenadoria de Apoio Administrativo.
Art. 5º. O Cargo de Coordenadoria de Transportes vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Transportes e Obras previsto no inciso III do art.
32 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passará a integrar a estrutura básica da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e vigorará com a seguinte nomenclatura:
IV – Coordenadoria de Apoio Administrativo.
Art. 6º. O Cargo de Coordenadoria de Apoio às Unidades de Saúde vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde Pública previsto no inciso
V do art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023, passará a vigorar com a seguinte
nomenclatura:
V – Coordenadoria da Política de Atenção Primária à Saúde.
Art. 7º. A Lei que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari-RN (Lei Complementar nº
10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 2023), passa a vigorar com os seguintes acréscimos para a
criação dos seguintes cargos:
“Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde Pública tem a seguinte estrutura:
I - ..........................................................;
II – ..............................................................;
III - ..............................................................;
IV - ...............................................................;
V - .................................................................;
VI - ................................................................;
VII - .......................................................................;
VIII – ........................................................................;
IX – ............................................................................;
X – ...............................................................................;
XI – Coordenadoria do Centro Multiprofissional de Reabilitação.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes tem a seguinte estrutura:
I – ...........................................................................................;
II - ..........................................................................................;
III - .........................................................................................;
IV – ........................................................................................;
V – .........................................................................................;
VI - ........................................................................................;
VII - .......................................................................................;
VIII - ......................................................................................;
IX - .........................................................................................;
X - ..........................................................................................;
XI - ........................................................................................;
XII – ......................................................................................;
XIII - .....................................................................................;
XIV - .....................................................................................;
XV - ......................................................................................;
XVI – Vice-Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão;
XVII – Coordenadoria de Transportes;
XVIII – Coordenadoria de Educação Física;
XIX – Coordenadoria de Educação Inclusiva;
XX – Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias
XXI – Secretário-Adjunto de Cultura.
Art. 38. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social tem a seguinte estrutura:
I - ...................................................................................;
II – ..................................................................................;
III - .....................................................................;
IV - .....................................................................;
V - ..................................................................................;
VI – ...................................................................;
VII – .........................................................................;
VIII – ...................................................................................;
IX – ..................................................................................;
X - .................................................................................;
XI – Secretário-Adjunto do Trabalho, Habitação e Assistência Social.”
Art. 8º. Os cargos que compõem a estrutura: da Secretaria de Administração e Transportes; Secretaria Municipal de Saúde Pública; Educação,
Cultura e Esportes e da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social têm suas atribuições e quantitativos definidos em tabela
própria constante nos Anexo I e III, respectivamente, sendo estes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
Municipal.”
Parágrafo único. Os cargos que tiveram suas nomenclaturas alteradas, conforme Anexo II, têm suas atribuições definidas no Anexo I, sendo estes
cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, e seus quantitativos mantidos nos níveis de criação
dos cargos da lei que os criaram.
Art. 9º. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II e III.
Art. 10. Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma única norma, considerando a técnica de redação legislativa e os
acréscimos tratados nos artigos anteriores, a Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 15 de
março de 2023.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei
Complementar Municipal nº 10/2021, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 17/2023.
Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARI DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
I – Secretaria Municipal de Administração e Transportes
Das atribuições:
Compete ao Secretaria Municipal de Administração e Transportes:
a) Gerir e promover a política de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais;
b) Coordenar a elaboração e desenvolvimento de políticas salariais e de promoção, propondo um sistema de retribuição motivador;
c) Gerir e desenvolver os recursos humanos da Administração Direta e Indireta por intermédio de programas para a valorização do servidor;
d) Realizar o processamento da folha de pagamento dos servidores;
e) Estabelecer as políticas e planos de desenvolvimento profissional, capacitando e motivando os empregados para a obtenção dos objetivos
organizacionais;
f) Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Gestão de Pessoas da administração direta e indireta;
g) Desenvolver estudos, visando à racionalização e à otimização dos recursos humanos do município;
h) Manter um banco de dados com as informações cadastrais dos servidores;
i) Admitir, demitir e encaminhar a folha de pagamento de pessoal, incluindo todas as vantagens previstas na legislação municipal posse e lotação de
pessoal;
j) Realizar o cadastro, acompanhamento e manutenção dos registros de pessoal da administração pública direta e indireta para permitir a constituição
de um banco de dados com as informações indispensáveis à gestão de pessoal do Município;
l) Elaborar os atos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e
à declaração da vacância de cargos da Administração Direta;
m) Coordenar e supervisionar a realização de concursos públicos para o funcionalismo em geral;
n) Coordenar as atividades da Junta Médica do Município;
o) Instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de irregularidade no serviço público;
p) Gerenciar o almoxarifado geral do município;
q) Coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais
específicos;
r) Promover e realizar o tombamento, o registro e o inventário dos bens móveis e imóveis do município, visando a manutenção permanente e
atualizada dos bens patrimoniais;
s) Realizar atividades dos serviços de conservação e limpeza, estabelecendo e uniformizando critérios de acompanhamento e controle desses serviços
nas instalações dos equipamentos públicos do município;
t) Controlar e manter o acervo de documentação, assegurando o acesso a ele e a disponibilização da informação;
u) Coordenar e desenvolver as atividades voltadas para administração de formulários e racionalização de espaço físico;
v) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena;
x) Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
y) Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
z) Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
aa) Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão;
ab) Formalizar licitações para compra, serviço e alienação de bens do Poder Executivo, na modalidade convite, tomada de preço e concorrência, ou
dispensá-las e inexigí-las, na forma prevista na legislação;
ac) Estabelecer critérios gerais de compras de materiais, produtos, equipamentos e contratação de serviços;
ad) Gerenciar os contratos firmados entre a Prefeitura e todos os seus fornecedores;
ae) Gerir os sistemas de comunicação de telefonia móvel e fixa da Prefeitura.
II – Secretaria-Adjunta de Transportes
Das atribuições:
Compete ao Secretário-Adjunto de Transportes:
a) Gerenciar, Controlar e fiscalizar todos os meios de transportes das Secretarias Municipais observando as normas relacionadas quanto ao uso,
manutenção e operação;
b) Organizar e controlar o vencimento, bem como manter a guarda de toda a documentação obrigatória (CRLV/CRV) dos veículos da frota do
Município;
c) Notificar através de memorando as irregularidades constatadas, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados para regularização das
mesmas;
d) Receber as notificações de trânsito, abrir processo notificando e orientando a unidade/órgão quanto aos procedimentos a serem adotados para
identificação do condutor e pagamento da multa;
e) Manter em seus registros cópia e controle das datas de vencimento das CNH de todos os motoristas oficiais;
f) Zelar pelo estado de conservação dos veículos, efetuando sempre que necessário às manutenções preventivas e corretivas;
g) Manter sistemas de controle (ficha), individual de cada veículo, contemplando todas as informações necessárias para o acompanhamento preciso
das condições mecânicas (com registro das revisões preventivas ou corretivas) e equipamentos de uso obrigatório;
h) Manter controle de saída dos veículos com registro de: deslocamento, data/hora, quilometragem percorrida, nome do(s) acompanhante(s),
assinaturas do chefe da Seção, motorista e acompanhante;
i) Manter controle através de planilha de abastecimento por veículo;
j) Elaborar as planilhas de controle mensal da média de quilometragem por veículo;
l) Manter controle de saída dos veículos com registro de: deslocamento, data/hora, quilometragem percorrida, nome do(s) acompanhante(s),
assinaturas do chefe da Seção, motorista e acompanhante;
m) Elaborar as planilhas de controle mensal da média de quilometragem por veículo;
n) Tomar as providências cabíveis e encaminhar aos órgãos competentes, através de expediente, todos os acontecimentos envolvendo veículos, tais
como:
1. Acidente de trânsito;
2. Roubo/furto;
3. Alterações de características;
4. Infrações de trânsito.
o) Compete ainda, a execução de outras ações e atividades concernentes a sua natureza ou determinadas pelo Secretário;
p) Atuar com manutenção de contratos de fornecedores, garantir a eficiência na operação de transportes, monitorar a qualidade do serviço prestado,
garantir aproveitamento de recursos empregados na operação e executar outras atividades correlatas à função;
q) Conhecer todos os instrumentos legais do Município de Acari para adotar as medidas cabíveis e indispensáveis referentes a regularização de
multas e infrações de trânsito com base nas normas em vigor aplicáveis.
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
I – Secretaria Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças
Das atribuições:
Compete ao Secretário Municipal de Planejamento, Tributação e Finanças:
a) Buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, nas zonas urbana e rural;
b) Criar políticas de fomento do planejamento participativo para distribuir os recursos municipais de forma democrática;
c) Planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo;
d) Elaborar e coordenar o processo do plano de metas objetivas;
e) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena e atuar, nas demais Secretarias, como responsável pelas finanças, controle,
pagamentos, fluxo de caixa e temas correlatos;
f) Coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis
orçamentárias anuais;
g) Coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e atividades;
h) Promover e coordenar as articulações entre os órgãos da administração municipal, estadual e federal, e outros órgãos representantes da sociedade
civil no interesse da integração das ações metropolitanas;
i) Articular e apoiar as ações da defesa civil;
j) Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública, a abertura de canais de participação popular na
administração municipal;
l) Formular e aprimorar estratégias, normas, indicadores e padrões de operacionalização de ações governamentais, no âmbito do Município;
m) Planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município;
n) Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a movimentação de recursos financeiros;
o) Controlar as contas correntes bancárias, bem como proceder a sua conciliação por bancos;
p) Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em bancos oficiais;
q) Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depósitos bancários;
r) Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder Executivo do Município, conjuntamente com a Secretaria de origem da
despesa;
s) Emitir os pagamentos através de cheques, dinheiro, ordem de pagamento ou por meio eletrônico;
t) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de serviços na internet
(governo eletrônico);
u) Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;
v) Promover o desenvolvimento de novos canais de participação popular direta na elaboração do Orçamento Municipal;
x) Planejar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução orçamentária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
z) Elaborar os projetos de captação de recursos junto à União e o Estado, bem como outros órgãos públicos ou privados;
aa) Buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, nas zonas urbana e rural;
ab) Criar políticas de fomento do planejamento participativo para distribuir os recursos municipais de forma democrática;
ac) Planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo;
ad) Elaborar e coordenar o processo do plano de metas objetivas;
ae) Elaborar a mensagem anual do prefeito;
af) Coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis
orçamentárias anuais;
ag) Coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e atividades;
ah) Promover e coordenar as articulações entre os órgãos da administração municipal, estadual e federal, e outros órgãos representantes da sociedade
civil no interesse da integração das ações metropolitanas;
ai) Articular e apoiar as ações da defesa civil;
aj) Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da administração pública, a abertura de canais de participação popular na
administração municipal;
aj) Formular e aprimorar estratégias, normas, indicadores e padrões de operacionalização de ações governamentais, no âmbito do Município;
am) Planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município;
an) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de serviços na internet
(governo eletrônico);
ao) Implementar as políticas de desenvolvimento, contratação e utilização dos sistemas de informática.
ap) Executar as atividades da política orçamentária, financeira e contábil do município;
aq) Promover o controle e a execução do orçamento do município, pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e
entidades do poder municipal;
ar) Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Tributação;
as) Exercer o controle e a escrituração dos recursos financeiros do tesouro municipal, de natureza tributária e não tributária;
at) Publicar periodicamente a receita e a despesa do Município, de acordo com os normativos legais e instruções municipais;
au) Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a movimentação de recursos financeiros;
av) Controlar as contas correntes bancárias, bem como proceder a sua conciliação por bancos;
ax) Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em bancos oficiais;
ay) Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depósitos bancários;
az) Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder Executivo do Município, conjuntamente com a Secretaria de origem
da despesa;
II – Secretaria-Adjunta de Tributação
Das atribuições:
Compete ao Secretário-Adjunto de Tributação:
a) Auxiliar o Secretário na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades;
b) Substituir o Secretário em seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional;
c) Coordenar a atuação dos órgãos setoriais da tributação e dar suporte aos órgãos setoriais de planejamento;
d) Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excederem a sua competência;
e) Apoiar as unidades orgânicas da secretaria no desenvolvimento de suas ações;
f) Avaliar, selecionar e encaminhar os processos a serem analisados pelas respectivas áreas;
g) Promover reuniões de coordenação no âmbito da secretaria ou entre secretarias em assuntos que envolvam articulação intersetorial;
h) Auxiliar o Secretário no controle e supervisão dos diversos setores;
i) Acompanhar as matérias de interesse da secretaria que serão divulgadas nos meios de comunicação;
j) Auxiliar na elaboração de respostas às solicitações e consultas enviadas ao Secretário;
l) Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais da Secretaria;
m) Zelar pelo interesse da Fazenda Municipal, especialmente através de providências que visem evitar a sonegação de tributos municipais, a prática
dos princípios da Administração Pública e o respeito ao Contribuinte;
n) Coordenar o fluxo de informações e documentos externos;
o) Administrar os contratos de fornecimentos de bens e serviços de interesse da Secretaria;
p) Acompanhar as publicações de atos administrativos no Jornal Oficial do Município;
r) Controlar as atividades de alocação, nomeação, exoneração, demissão, remoção, cessões e redistribuição de pessoal disponível;
s) Prever, identificar e informar sobre as necessidades quantitativas e qualitativas de recursos humanos na secretaria;
t) Acompanhar e controlar a gestão de recursos humanos, com a tomada da frequência, pontualidade, planejamento e autorização de férias,
encaminhamento e controle de licenças dos servidores, consolidar e manter atualizado o quadro demonstrativo de pessoal;
u) Proceder inscrições de servidores em cursos e outros eventos, promovidos por órgãos e entidades públicas e privadas;
v) Coordenar a capacitação e treinamento dos servidores;
x) Estimular, valorizar e integrar os servidores, por meio da realização de eventos comemorativos, socioculturais e recreativos;
z) Atualizar-se e buscar parcerias com órgãos e entidades prestadoras de serviços de desenvolvimento de Recursos Humanos;
aa) Analisar e acompanhar a frequência dos servidores, por meio de relatório de frequência, bem como manter o sistema de ponto eletrônico em
pleno funcionamento;
ab) Controlar, manter e coordenar o sistema de estágios da Secretaria;
ac) Acompanhar os trabalhos da Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria;
VII - Coordenadoria de Apoio Administrativo
Das atribuições:
Compete ao Coordenador de Apoio Administrativo:
a) Dirigir, orientar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes a Secretaria, tomando as providências necessárias a sua perfeita execução;
b) Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário e Secretários Adjuntos;
c) Prestar assistência direta e imediata ao secretário na execução de suas respectivas atribuições e compromissos oficiais e particulares;
d) Organizar a agenda do Secretário e Secretários Adjuntos;
e) Manter arquivo atualizado de documentos de interesse da Secretaria;
f) Organizar as atividades públicas da Secretaria;
g) Coordenar o fluxo de informações e relações públicas da secretaria;
h) Redigir os atos administrativos e a correspondência oficial, bem como preparar despachos de expedientes do Secretário e Secretários Adjuntos;
i) Assessorar nas atividades políticas, sociais e de relações públicas de interesse da Secretaria;
j) Assessorar o Secretário Municipal na rotina técnico administrativa;
l) Elaborar Pareceres Técnicos em processos administrativos que necessitem de conhecimento técnico;
m) Compor a pauta de despacho do Secretário com o Prefeito, acompanhando-a com precisão;
n) Assessorar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades;
o) Estudar, elaborar, redigir e examinar Projetos e Programas;
p) Desempenhar atividades especialmente designadas pelo Secretário Municipal, tais como participar de Comissões de Trabalho.
q) Executar outras atividades correlatas.
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
I – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Das atribuições:
Compete ao Secretário Municipal de infraestrutura:
a) Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Secretaria, bem como assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos
compreendidos em sua competência;
b) Desenvolver ações destinadas à obtenção e uso de recursos públicos, relativos à Secretaria, autorizando a emissão de empenhos, realização de
despesas e pagamentos;
c) Comparecer à Câmara, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado para, pessoalmente, prestar informações;
d) Delegar atribuições aos seus subordinados;
e) Referendar os atos de sua pasta em conjunto com o Prefeito;
f) Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;
g) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena;
h) Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica;
i) Celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais,
mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
j) Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria;
l) Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
II – Coordenadoria de Infraestrutura
Atribuições
Compete ao Coordenador de Infraestrutura:
a) Organizar e Articular, em conjunto com os Secretários, a necessidade de novas obras e serviços, planejando a execução de novos projetos,
orçamentos, obras de manutenção, reformas e construção de edificações públicas, novas e existentes;
b) Descrever detalhadamente ao Secretário, conforme a necessidade constatada em vistoria e/ou solicitações públicas, as novas pavimentações;
c) Listar pedidos para reconstrução e recomposição de vias públicas, e construção de lombadas, possibilitando o planejamento estratégico das ações
futuras desta Secretaria e a gestão planejada de recursos;
d) Transmitir todas as informações, por meio de relatórios periódicos e /ou reuniões, aos Secretários de modo a auxiliá-los quanto a gestão das
informações técnicas da Secretaria;
c) Coordenar as atividades dos fiscais de obras públicas desta Secretaria. Sistematizando e planejando, em conjunto com os fiscais de cada obra, a
frequência e necessidade de visita as construções, acompanhando-os quando necessário, realizando reuniões periódicas com os fiscais e as empresas
executoras a fim de acordar decisões e dirimir dúvidas quanto à execução dos serviços;
d) Repassar todas as informações, por meio de relatórios periódicos e /ou reuniões, aos Secretários de modo a auxilia-los quanto a gestão das
informações técnicas da Secretaria;
e) Coordenar e fiscalizar as atividades do setor de arquitetura desta Secretaria, acompanhando e planejando, em conjunto com os arquitetos os prazos
e necessidades dos projetos, de acordo com as informações e atividades delegadas pelo Secretário;
f) Articular o cumprimento dos prazos e a adequada apresentação dos projetos;
g) Repassar todas as informações, por meio de relatórios periódicos e /ou reuniões, aos Secretários de modo a auxilia-los quanto a gestão das
informações técnicas da Secretaria;
h) Promover em conjunto com outros órgãos da Secretaria, as políticas de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos;
i) Auxiliar na Coordenação de projetos e orçamentos construtivos, prestar suporte técnico e propor soluções viabilizando a execução de obras e
serviços de engenharia com eficiência e menos custos para o erário público;
j) Realizar levantamentos topográficos e projetos de obras civis, de responsabilidade dessa Secretaria;
l) Elaborar e supervisionar projetos e cálculos orçamentários;
m) Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
IV – Coordenadoria de Apoio Administrativo
Das atribuições:
Compete ao Coordenador de Apoio Administrativo:
a) Dirigir, orientar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes a Secretaria, tomando as providências necessárias à sua perfeita execução;
b) Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário;
c) Prestar assistência direta e imediata ao Secretário na execução de suas respectivas atribuições e compromissos oficiais e particulares;
d) Organizar a agenda do Secretário;
e) Manter arquivo atualizado de documentos de interesse da Secretaria;
f) Organizar as atividades públicas da Secretaria;
g) Coordenar o fluxo de informações e relações públicas da secretaria;
h) Redigir os atos administrativos e a correspondência oficial, bem como preparar despachos de expedientes do Secretário;
i) Assessorar nas atividades políticas, sociais e de relações públicas de interesse da Secretaria;
j) Assessorar o Secretário Municipal na rotina técnico administrativa;
l) Elaborar Pareceres Técnicos em processos administrativos que necessitem de conhecimento técnico;
m) Compor a pauta de despacho do Secretário com o Prefeito, acompanhando-a com precisão;
n) Assessorar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades;
o) Estudar, elaborar, redigir e examinar Projetos e Programas;
p) Desempenhar atividades especialmente designadas pelo Secretário Municipal, tais como participar de Comissões de Trabalho.
q) Executar outras atividades correlatas.
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
V - Coordenadoria da Política de Atuação Primária à Saúde
Das atribuições:
Compete ao Coordenador da Política de Atuação Primária à Saúde:
a) Promover a Atenção Primária como modelo assistencial ordenador das Redes de Atenção;
b) Formular e promover estratégia, diretrizes e normas para implementação das políticas de Atenção Primária no âmbito municipal;
c) Coordenar o processo de organização e desenvolvimento dos serviços na atenção primaria com ênfase na Estratégia de Saúde da Família;
d) Apoiar a implantação da regulação da atenção ambulatorial a partir da Atenção Primária a Saúde;
e) Coordenar o processo de implementação das políticas de saúde relacionadas às áreas estratégicas da Atenção Primária a partir das linhas de
cuidado;
f) Coordenar o desenvolvimento dos programas e estratégias no âmbito da Atenção Primária, propostos por instituições governamentais e não
governamentais;
g) Propor normas e critérios para criação, reestruturação e extinção de serviços assistenciais no âmbito da Atenção Primária, com ênfase nas linhas
de cuidado;
h) Coordenar o processo de planejamento em saúde e planejamento orçamentário na Atenção Primária, em consonância com as diretrizes da
Secretaria;
i) Definir os indicadores e avaliar as informações relacionadas a atenção primária, a partir dos instrumentos de planejamento de saúde e
planejamento orçamentário;
j) Ajudar no acompanhamento e avaliação da execução dos recursos orçamentários destinados à Atenção Primária à Saúde;
k) Apoiar o processo de implementação e qualificação da Atenção Primária e no processo de ampliação e consolidação da Estratégia de Saúde da
Família;
l) Promover e participar do processo de incorporação de tecnologias e inovação em saúde relacionadas à Atenção Primária;
m) Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
XI – Coordenadoria do Centro Multiprofissional de Reabilitação:
Das atribuições:
Compete ao Coordenador do Centro Multiprofissional de Reabilitação:
a) Planejar, estimular, acompanhar e auxiliar o desenvolvimento dos cuidados aos pacientes, visando um melhor nível de assistência;
b) Organizar a assistência ambulatorial nas áreas dos atendimentos ofertados pelo Centro Multiprofissional de Reabilitação
c) Fazer registro diário dos serviços prestados no Centro Multiprofissional de Reabilitação;
d) Organizar e normatizar o atendimento no Centro Multiprofissional de Reabilitação, articulando-se sempre com a equipe da Secretaria Municipal
de Saúde Pública;
e) Orientar e auxiliar a equipe quanto aos cuidados nos cadastros e preenchimento das informações, de maneira adequada e organizada, nos
prontuários dos usuários para que fiquem registrados todos os atos e procedimentos realizados com o paciente;
f) Organizar e proporcionar, sempre que possível, cursos de capacitação e orientação sobre os diversos temas de interesse do Centro
Multiprofissional de Reabilitação;
g) Estimular e difundir constantemente a humanização do atendimento aos usuários do Centro Multiprofissional de Reabilitação;
h) Colaborar na formação e aperfeiçoamento de recursos humanos do Centro Multiprofissional de Reabilitação;
i) Preservar a observância dos direitos e deveres dos usuários e profissionais no Centro Multiprofissional de Reabilitação, primando pelo respeito e
humanização em todas as atividades desenvolvidas no serviço;
j) Zelar pela guarda, controle, manutenção e conservação dos materiais utilizados;
k) Manter contato diário com a sede da Secretaria Municipal de Saúde Pública objetivando a eficiência administrativa de todo serviço
multidisciplinar;
l) Elaborar manual de normas, protocolos e fluxos de cada setor, bem como mantê-lo atualizado;
m) Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
XI – Secretaria-Adjunta do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Das atribuições:
Compete ao Secretário-Adjunto do Trabalho, Habitação e Assistência Social:
a) Ajudar ao Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social a elaborar, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação,
regularização fundiária, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de
habitabilidade;
b) Auxiliar na ordenação do planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais,
relativas à habitação e regularização fundiária;
c) Auxiliar da promoção de programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da
sociedade civil;
d) Auxiliar na promoção da regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas
habitacionais;
e) Auxiliar na captação de recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais
de habitação;
f) Juntamente com o Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, articular a Política Municipal de Habitação com a política de
desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
g) Ajudar no estímulo da participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
h) Auxiliar na organização de planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e
municipal;
i) Auxiliar na promoção do reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
j) Ajudar no exame de questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;
l) Juntamente com o Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
m) Auxiliar na ordenação e controle das despesas referentes a unidade que coordena;
n) Praticar outros atos de gestão inerentes ao cargo.
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUACAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
XVI – Vice Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão
Das atribuições:
Compete ao Vice-Diretor da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão:
a) Substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria específica;
b) Responder pela gestão da escola, nas ausências do Diretor de Escola;
c) Atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições específicas;
d) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico.
XVII – Coordenadoria de Transportes
Das atribuições:
Compete ao Coordenador de Transportes:
a) Planejar roteiros, organizar trajetos, verificar a necessidade em relação aos alunos e localização das escolas;
b) Elaborar projetos básicos para fins e contratação de serviços de transporte escolar;
c) Realizar atividades de organização, supervisão e fiscalização do transporte realizado;
d) Conscientizar rotineiramente os motoristas, encarregados de realizar o transporte escolar, a zelarem e ajudarem na limpeza e manutenção dos
transportes;
e) Ajudar na elaboração de planilhas de custos para fins de licitação, além de organizar e acompanhar o serviço prestado aos alunos;
f) Manter em dia, registrar, organizar e arquivar a documentação relativa ao transporte escolar;
g) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer incidente ou sinistro que venha a ocorrer com os transportes pertencentes à frota
vinculada à pasta da educação municipal;
h) Organizar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores encarregados das atividades relativas ao transporte escolar;
i) Observar e orientar sempre aos condutores de transportes da educação a atenção à legislação atinente ao transporte escolar em vigor e suas
exigências;
j) Observar e ajudar a resolver no conserto e aquisição de qualquer equipamento essencial exigido para o transporte escolar, comunicando ao gestor
da pasta quando acontecer defeitos ou danos permanentes;
k) Atender aos usuários do transporte e vistoriar veículos, bem como outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico.
XVIII – Coordenadoria de Educação Física
Das atribuições:
Compete ao Coordenador de Educação Física:
a) Participar na elaboração da política esportiva do município;
b) Organizar eventos esportivos oficiais ou extras;
c) Manter atualizado o registro de instituições desportivas do município;
d) Apoiar manifestações esportivas de todas as modalidades que forem possíveis;
e) Administrar e promover a política de conservação e zelo dos equipamentos municipais para a prática de esportes;
f) Ajudar na promoção de programas de recreação e desporto;
g) Buscar ajudar no estabelecimento de parcerias com entidades afins;
h) Analisar e propor atividades de lazer e recreação dentro da prática esportiva;
i) Promover ações de prática de atividades inclusivas;
j) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico.
XIX – Coordenadoria de Educação Inclusiva
Das atribuições:
Compete ao Coordenador de Educação Inclusiva:
a) Atuará no âmbito da gestão estratégica e pedagógica da educação especial na rede municipal de ensino, com vistas ao planejamento e direção
superior do trabalho pedagógico e decorrências do atendimento educacional especializado, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
a) Realizar acompanhamento pedagógico para as unidades educacionais do Município, ficando responsável pela organização do Atendimento
Educacional Especializado, por meio de trabalho itinerante e mediante atuação conjunta com os demais profissionais do SEMECE e da unidade
educacional.
b) Orientar e coordenar, juntamente com os Diretores de Escola, a elaboração do projeto político pedagógico da(s) unidade(s) escolar(es), assim
como sua execução, com relação à educação especial.
c) Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando sua articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico.
d) Desenvolver junto as escolas os aspectos pedagógicos e didáticos da educação especial.
e) Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho deles para melhoria da qualidade
de ensino, dinamizando a escolarização do aluno com necessidades educacionais especiais na sala de aula.
f) Assessorar a direção das escolas na realização das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo.
g) Realizar e coordenar atividades de aperfeiçoamento, orientação e formação continuada de professores e educadores para manter um bom nível no
processo educativo.
h) Orientar a Secretaria de Educação acerca do mobiliário, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos
para o atendimento dos alunos que são público alvo da Educação Especial e que necessitam do atendimento educacional especializado nas salas
regulares, salas de leitura e no contraturno escolar, assegurando o adequado atendimento.
i) Organizar os recursos pedagógicos e de acessibilidade, a fim de eliminar as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas
necessidades específicas.
j) Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações,
cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino no âmbito da(s) escola(s).
k) Organizar e administrar os espaços físicos onde se realiza o atendimento educacional especializado.
l) Adotar métodos para a avaliação dos alunos quando os pais solicitarem o atendimento educacional especializado, apresentando laudo médico, ou
quando o professor ou a equipe pedagógica da escola suspeitar de alguma deficiência ou transtorno.
m) Orientar a direção das escolas sobre o recebimento de alunos com deficiência e preparação da escola em todas as suas dimensões.
n) Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial.
o) Propor intervenções pedagógicas, em sala de aula, que possibilitem a efetiva participação dos educandos no ensino regular.
p) Participar de Encontros, Palestras e Cursos que visem o seu aprimoramento cultural e profissional.
q) Elaborar relatório de suas atividades.
r) Orientar os professores para classes de inclusão.
s) Assegurar condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas classes regulares, promovendo sua autonomia.
t) Proceder com distinção, ética e cortesia assumindo postura profissional no exercício de sua função.
u) Outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior hierárquico.
XX – Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias
Das atribuições:
Compete ao Assessor Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias:
a) Promover estudos para reformas, ampliações e manutenção de unidades escolares importantes para o desenvolvimento dos programas da
Secretaria de Educação;
b) Auxiliar na elaboração de minutas de editais e contratos dos procedimentos licitatórios de compras e serviços;
c) Acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de pesquisa de projetos das demandas da educação municipal;
d) Acompanhar a elaboração de estudos visando à localização de novas construções para fins educacionais;
e) Coordenar a elaboração das bases licitatórias e a prática de demais atos necessários, até o final do procedimento, pertinente a obras, serviços,
compras e locações afetos a Secretaria de Educação;
f) Assessorar a promoção de execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
g) Opinar previamente sobre convênios a serem firmados pela Secretaria, acompanhando a execução dos mesmos;
h) Submeter à análise da Secretaria de Educação medidas que visem à melhoria do funcionamento administrativo da Rede Municipal de Ensino;
i) Assessorar a elaboração do plano global de expansão da rede escolar, acompanhando a sua execução;
j) Assessorar a Secretária de Educação na elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
k) Adotar medidas que concorram para adotar a rede física de meios e acessos que contribuam para o alto padrão no ensino municipal;
l) Assessorar a elaboração e o acompanhamento do plano global de expansão da rede escolar, acompanhando a sua execução;
m) Assessorar pesquisas e estudos para o cumprimento dos objetivos do ensino municipal;
n) Acompanhar a demanda de vagas e quadro de ocupação da Rede Municipal;
o) Participar de cursos e visitas técnicas para aprimoramento, em função de trazer novas propostas para o Município;
p) Atender as solicitações do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
q) Outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior hierárquico.
XXI – Secretário-Adjunto de Cultura
Das atribuições:
Compete ao Secretário-Adjunto de Cultura:
a) Estimular e promover a cultura no Município;
b) Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;
c) Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
d) Programar o calendário dos eventos culturais do Município;
e) Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;
f) Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como
exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
g) Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação
e adequada conservação;
ÓRGÃO ANTERIOR CARGO ANTERIOR ÓRGÃO ATUAL CARGO ATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO -------
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E TRANSPORTES --------
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Secretário Municipal de Tributação e Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E TRANSPORTES
Secretário Municipal de Administração e Transportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E OBRAS
Secretário-Adjunto de Transportes e Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E TRANSPORTES
Secretário-Adjunto de Transportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E FINANÇAS ---------
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS ----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Secretário-Adjunto de Tributação SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Secretário-Adjunto de Tributação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Coordenador de Tributação SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Coordenador de Tributação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Coordenador de Cadastro e Fiscalização de Tributos SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Coordenador de Cadastro e Fiscalização de Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
ABASTECIMENTO
Coordenador de Produção Agrícola e Pecuária SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Coordenador de Apoio Administrativo
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E OBRAS ----------
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA ------------
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E OBRAS
Secretário Municipal de Transportes e Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
Secretário Municipal de Infraestrutura
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E OBRAS
Coordenador de Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
Coordenador de Infraestrutura
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E OBRAS
Coordenador Administrativo SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
Coordenador de Apoio Administrativo
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E OBRAS
Coordenador de Transportes SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
Coordenador de Apoio Administrativo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PÚBLICA
Coordenador de Apoio às Unidades Básicas de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA Coordenador da Política de Atenção Primária à Saúde
ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVEL
(SIMBOLO)
VENCIMENTOS EM REAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA Coordenador do Centro Multiprofissional de Reabilitação
01 CC-3 R$ 1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,
HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretário-Adjunto do Trabalho, Habitação e Assistência Social 01 CC-2 R$ 3.000,00
h) Promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de
outras formas de acautelamento e preservação;
i) Compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;
j) Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens
protagonistas da história passada e presente do Município;
k) Desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educandos da rede municipal de ensino, articuladamente com as
demais coordenações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
l) Fomentar, à produção de material de áudio, vídeo e material impresso relacionado a divulgação da história do Município;
m) Gerir os espaços culturais do Município, tais como a Biblioteca, Casa da Cultura, Escola de Música e Anfiteatro;
n) Exercer outras competências correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior hierárquico.
ANEXO II
DOS CARGOS E ÓRGÃOS QUE TIVERAM REMANEJAMENTO/MUDANÇA DE SECRETARIA E ALTERAÇÃO DE SUAS
NOMENCLATURAS:
Art. 1º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com referência ao órgão e cargo da Administração anterior e o atual, após as
mudanças de suas nomenclaturas:
ANEXO III
DOS CARGOS CRIADOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas fica condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira.
Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do
nomeado, o atendimento aos requisitos mínimos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento da jornada de trabalho e outras exigências para
o bom desempenho do cargo.
Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com referência ao Órgão da Administração respectivo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Vice-Diretor da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão 01 CCDE-2 R$ 1.518,00
Coordenadoria de Transportes 01 CC-3 R$ 1.518,00
Coordenadoria de Educação Física 01 CC-3 R$ 1.518,00
Coordenadoria de Educação Inclusiva 01 CC-3 R$ 1.518,00
Assessoria Especial de Acompanhamento a Projetos e Parcerias 01 CCAE R$ 1.712,00
Secretário-Adjunto de Cultura 01 CC-2 R$ 3.000,00
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:2FEC00CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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