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norma nº 26/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”.
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19/02/2025 09:41 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0D9794E2/dbb2724c60eddea3c832a7274822ecb1dbb2724c60eddea3c832a7274822ecb1 1/1
Quantidade DENOMINAÇÃO NÍVEL PADRÃO DE VENCIMENTO
02 Recepcionista/Protocolista Médio R$ 1.518,00
02 Auxiliar Serviços Gerais Fundamental R$ 1.518,00
01 Contador Superior R$ 2.750,00
01 Arquivista Médio R$ 1.518,00
02 Técnico de informática Médio R$ 2.270,00
02 Analista de Sistema Superior R$ 2.750,00
02 Vigilante Fundamental R$ 1.518,00
01 Assessor Jurídico Superior R$ 2.750,00
Quantidade DENOMINAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO
01 Diretor Geral R$ 4.000,00
01 Diretor Contábil R$ 3.350,00
01 Diretor de informática R$ 3.350,00
01 Controlador Interno R$ 2.800,00
01 Procurador Jurídico R$ 3.350,00
01 Assessor de comunicação R$ 2.150,00
01 Coordenador Legislativo R$ 2.150,00
Função Gratificada 01 R$ 180,00
Função Gratificada 02 R$ 160,00
Tabela I – Classe I
Cargos A B C D E F G H I J
1 a 3 anos – 2% 4 a 6 anos – 2% 7 a 9 anos – 2% 10 a 12 anos – 2% 13 a 15 anos – 2% 16 a 18 anos– 2% 19 a 21 anos – 2% 22 a 24 anos – 2% 25 a 27 anos – 2% 28 a 30 anos – 2%
ASG, Recepcionista, Arquivista e
Vigilante
R$ 1.518,00 R$ 1.548,36 R$ 1.579,33 R$ 1.610,91 R$ 1.643,13 R$ 1.675,99 R$ 1.709,51 R$ 1.743,70 R$ 1.778,58 R$ 1.814,15
Tabela II – Classe II
Cargos A B C D E F G H I J
1 a 3 anos – 2% 4 a 6 anos – 2% 7 a 9 anos – 2% 10 a 12 anos – 2% 13 a 15 anos – 2% 16 a 18 anos– 2% 19 a 21 anos – 2% 22 a 24 anos – 2% 25 a 27 anos – 2% 28 a 30 anos – 2%
Técnico de Informática. R$ 2.270,00 R$ 2.315,40 R$ 2.361,71 R$ 2.408,94 R$ 2.457,12 R$ 2.506,26 R$ 2.556,39 R$ 2.607,52 R$ 2.659,67 R$ 2.712,86
Tabela III – Classe III
Cargos A B C D E F G H I J
1 a 3 anos – 2% 4 a 6 anos – 2% 7 a 9 anos – 2% 10 a 12 anos – 2% 13 a 15 anos – 2% 16 a 18 anos– 2% 19 a 21 anos – 2% 22 a 24 anos – 2% 25 a 27 anos – 2% 28 a 30 anos – 2%
Contador, Analista de Sistema,Assessor
Jurídico
R$ 2.750,00 R$ 2.805,00 R$ 2.861,10 R$ 2.918,32 R$ 2.976,69 R$ 3.036,22 R$ 3.096,95 R$ 3.158,89 R$ 3.222,06 R$ 3.286,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº
004/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas I e II do Anexo I e as tabelas I, II e III do Anexo II da Lei Complementar nº 004/2018, conforme abaixo:
ANEXO I
Tabela I - A estrutura básica do quadro de cargos de provimento efetivo é formada pelos seguintes cargos:
Tabela II - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo é constituída dos seguintes cargos, denominação, padrão de vencimento e funções gratificadas:
ANEXO II
Art. 2º. O art. 44 da Lei Complementar nº 004/2018 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 44. A remuneração do Servidor corresponde ao vencimento relativo à classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§1º. A tabela de remuneração da carreira do Servidor da Câmara Municipal de Acari é a constante no Anexo II desta Lei, dela fazendo parte integrante.
§2º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei serão automaticamente alterados em caso de mudança do salário-mínimo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:0D9794E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2025. Edição 3480
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