| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências. |
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27/02/2025 20:56 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/65384A83/48ddd2b27953243652061327e2c045b248ddd2b27953243652061327e2c045b2 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - PUBLICADA POR INCORREÇÃO Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o inciso VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020. Art. 2º. A Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 5º. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não poderá: I – afastar-se para curso; II – gozar de licença para tratar de interesses particulares Art. 6º. O estágio probatório será suspenso, nas ocorrências abaixo, dando-se continuidade quando do retorno do servidor às suas atividades: I – licença para tratamento de saúde; II - licença por motivo de doença em pessoa da família; III - licença à gestante, à adotante e licençapaternidade IV – licença para o serviço militar; V - licença por motivo de afastamento do cônjuge; VI – licença para concorrer a cargo eletivo; VII – licença para o desempenho de mandato classista; VIII – (REVOGADO); IX – afastamento para exercício de mandato eletivo; X – nomeação para ocupar cargo comissionado; XI - ser cedido, com ou sem ônus, a órgãos da Administração Direta do Município ou de qualquer outro poder da federação.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Acari/RN, 25 de fevereiro de 2025. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:65384A83 27/02/2025 20:56 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/65384A83/48ddd2b27953243652061327e2c045b248ddd2b27953243652061327e2c045b2 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2025. Edição 3486 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/