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norma nº 27/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências.
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27/02/2025 20:56 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/65384A83/48ddd2b27953243652061327e2c045b248ddd2b27953243652061327e2c045b2 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 -
PUBLICADA POR INCORREÇÃO
Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de
dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20
da Lei Complementar nº 001, de 28 de
novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais, das Autarquias
e Fundações Municipais), estabelecendo
critérios de avaliação de desempenho, para fins
de aprovação em estágio probatório, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VIII do art. 6º da Lei
Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de
2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº
001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações
Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de
desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício
do cargo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não
poderá:
I – afastar-se para curso;
II – gozar de licença para tratar de interesses particulares
Art. 6º. O estágio probatório será suspenso, nas ocorrências
abaixo, dando-se continuidade quando do retorno do servidor
às suas atividades:
I – licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença à gestante, à adotante e licença￾paternidade
IV – licença para o serviço militar;
V - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VI – licença para concorrer a cargo eletivo;
VII – licença para o desempenho de mandato classista;
VIII – (REVOGADO);
IX – afastamento para exercício de mandato eletivo;
X – nomeação para ocupar cargo comissionado;
XI - ser cedido, com ou sem ônus, a órgãos da Administração
Direta do Município ou de qualquer outro poder da federação.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Acari/RN, 25 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:65384A83
27/02/2025 20:56 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/65384A83/48ddd2b27953243652061327e2c045b248ddd2b27953243652061327e2c045b2 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2025. Edição 3486
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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