| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.364, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal a partir do mês de janeiro de 2025, no importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base, inseridos na folha de pagamento, considerando o vencimento base do exercício de 2024, da seguinte forma: I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$ 3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), sendo autorizada, caso necessária, a fixação de complementação pecuniária correspondente ao valor individualizado para que todos tenham como piso o salário neste inciso declarado. Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro de 2009, passará a vigorar com os valores contidos no anexo desta Lei. Art. 3º. O reajuste autorizado no caput do artigo 1º será implementado na folha de pagamento referente ao mês de março de 2025, autorizado o pagamento retroativo, referente ao montante correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, em quatro parcelas a serem pagas da seguinte forma: primeira parcela no mês de abril de 2025, segunda parcela no mês de maio de 2025, terceira parcela no mês de junho de 2025 e quarta parcela no mês de julho de 2025. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário. Acari-RN, 12 de março de 2025. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:0AB61C3C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 13/03/25, 19:58 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0AB61C3C/b690cf0ffd234222933a5eb525342056b690cf0ffd234222933a5eb525342056 1/1