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norma nº 1364/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.364, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
aos professores da rede de ensino municipal de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o
vencimento base de todos os servidores que integram o
magistério público da rede de ensino básico municipal a partir
do mês de janeiro de 2025, no importe de 6,27% (seis vírgula
vinte e sete por cento) sobre o vencimento base, inseridos na
folha de pagamento, considerando o vencimento base do
exercício de 2024, da seguinte forma:
I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal,
com a correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais,
receberá remuneração inferior a R$ 3.650,82 (três mil,
seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), sendo
autorizada, caso necessária, a fixação de complementação
pecuniária correspondente ao valor individualizado para que
todos tenham como piso o salário neste inciso declarado.
Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro
de 2009, passará a vigorar com os valores contidos no anexo
desta Lei.
Art. 3º. O reajuste autorizado no caput do artigo 1º será
implementado na folha de pagamento referente ao mês de
março de 2025, autorizado o pagamento retroativo, referente ao
montante correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de
2025, em quatro parcelas a serem pagas da seguinte forma:
primeira parcela no mês de abril de 2025, segunda parcela no
mês de maio de 2025, terceira parcela no mês de junho de 2025
e quarta parcela no mês de julho de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas
todas as disposições em contrário.
Acari-RN, 12 de março de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:0AB61C3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2025. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/03/25, 19:58 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0AB61C3C/b690cf0ffd234222933a5eb525342056b690cf0ffd234222933a5eb525342056 1/1

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