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norma nº 28/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de março de 2023 e 25, de 18 de fevereiro de 2025; cria e altera vencimentos de cargos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 28, DE 12 DE MARÇO DE 2025.- PUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei Complementar nº 10, de
26 de março de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de março de 2023 e 25, de 18 de fevereiro de 2025; cria e
altera vencimentos de cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari-RN (Lei Complementar nº
10, de 26 de março de 2021, alterada pelas Leis Complementares nº 17, de 15 de março de 2023 e 25, de 18 de fevereiro de 2025), passa a vigorar
com os seguintes acréscimos para a criação dos seguintes cargos:
“Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes tem a seguinte estrutura:
I – ...........................................................................................;
II - ..........................................................................................;
III - .........................................................................................;
IV – ........................................................................................;
V – .........................................................................................;
VI - ........................................................................................;
VII - .......................................................................................;
VIII - ......................................................................................;
IX - .........................................................................................;
X - ..........................................................................................;
XI - ........................................................................................;
XII – ......................................................................................;
XIII - .....................................................................................;
XIV - .....................................................................................;
XV - ......................................................................................;
XVI – ......................................................................................;
XVII – ......................................................................................;
XVIII – ..............................................................;
XIX – ..................................................................;
XX – ....................................................................;
XXI – ...................................................................;
XXII - Vice- Diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria de Fátima Araújo.”
Art. 2º. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes têm suas atribuições e quantitativos definidos em tabela
própria constante nos Anexo I e II, respectivamente, sendo estes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos cargos de provimento em comissão dos diretores e vice-diretores das escolas
municipais de Acari, símbolos CCDE-1 e CCDE-2, vinculados a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 10, de 26 de março de 2021, passando a vigorar com os valores constantes no Anexo III
que passarão a integrar a presente Lei.
§ 1º - Os servidores efetivos que forem nomeados para o exercício de cargos comissionados poderão fazer a opção pela remuneração mais adequada,
nesta análise autorizada a opção pelo pagamento correspondente ao salário da própria carreira funcional acrescido de uma gratificação fixa de 50%
(cinquenta por cento) do valor correspondente ao cargo a ser ocupado, sem qualquer incorporação adiante.
§ 2º - Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I, II e III.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente.
Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma única norma, considerando a técnica de redação legislativa e os
acréscimos tratados nos artigos anteriores, a Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Leis Complementares nº 17, de 15 de
março de 2023 e 25, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes nas
Leis Complementares Municipais nº 10/2021, 17/2023 e 25/2025.
Acari/RN, 12 de março de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARI DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES:
ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVEL
(SIMBOLO)
VENCIMENTOS EM REAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES
Vice-Diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Maria de Fátima Araújo 01 CCDE-2 R$ 1.700,00
ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVEL-SIMBOLO VENCIMENTOS EM REAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTES.
Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil Professora
Maria de Fátima Araújo
01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal Cantídia Auda Pires 01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal Profª. Terezinha de Lourdes Galvão 01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal Major Hortêncio de Brito 01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal Porfíria Pires 01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Diretor da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão 01 CCDE-1 R$ 1.900,00
Vice-Diretor da Escola Municipal Cantídia Auda Pires 01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola Municipal Profª. Terezinha de Lourdes
Galvão
01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola Municipal Major Hortêncio de Brito 01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola Municipal Porfíria Pires 01 CCDE-2 R$ 1.700,00
Vice-Diretor da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão 01 CCDE-2 R$ 1.700,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUACAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
XVI – Vice Diretoria da Escola Municipal Cipriano Santa Rosa Galvão
Das atribuições:
Compete ao Vice-Diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria de Fátima Araújo:
a) Substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria específica;
b) Responder pela gestão da escola, nas ausências do Diretor de Escola;
c) Atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições específicas;
d) Outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico.
ANEXO II
DO CARGO CRIADO QUE INTEGRA A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. A nomeação para o cargo mencionado na respectiva tabela fica condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira.
Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do
nomeado, o atendimento aos requisitos mínimos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento da jornada de trabalho e outras exigências para
o bom desempenho do cargo.
Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com referência ao Órgão da Administração respectivo.
ANEXO III
DOS CARGOS E ÓRGÃOS QUE TIVERAM ALTERAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS
Art. 1º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com referência ao órgão e cargo da Administração, após as mudanças de seus
vencimentos:
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:8D630608
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2025. Edição 3498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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